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"1036242-35.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1036242-81.2025.8.11.0001

ID: 293017223

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Pelo despacho de ID. 195504412, foi determinada a intimação da parte Requerente para trazer aos autos, procuração e comprovante de residência válido, sob pena de extinção. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado o autor deixou de cumprir a determinação judicial, restando em juntar documento no qual não é possível identificar nem o nome da titular, tampouco o endereço, uma vez que tais informações encontram-se censuradas. Saliento, inicialmente, que a juntada do documento de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é através dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que o juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Assim, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036242-29.2023.8.11.0041

ID: 278664285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Nathalia Machado De Almeida x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 300406933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006932-64.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a… Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Ltda - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Tawlk Tech Payments Ltda - Vistos, 1) Por ínfimos, desbloqueiem-se as quantias de fls.177, 189, 211 via Sisbajud. 2) Não há de se falar em arresto, uma vez que se trata de cumprimento de sentença e os executados estão representados por patronos. 3) Defiro a penhora dos imóveis descrito nas matrículas: A)51278 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia - SP, em nome da executada Topspin B) 12603 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa C) 54034 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin D) 54035 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin E) 54037 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin F) 54036 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin G) 59525 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin H) 94608 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa I) 133774 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4) Indefiro a penhora sobre o imóvel de matrícula 133775 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo uma vez que não mais pertence aos executados conforme R6 do mesmo RI. - ADV: LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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H. V. D. e outros x H. V. D.

ID: 304258300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027027-35.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. V. D. N. S. G.

Polo Passivo:

H. V. D.

Intimação

Advogados:

SAMIRA LUZ SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027027-35.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.S.G. - H.V.D. - H.V.D. - Inicialmente, afasto a impugnação do valor à causa, já que este corresponde … Processo 1027027-35.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.S.G. - H.V.D. - H.V.D. - Inicialmente, afasto a impugnação do valor à causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. Afasto, também, o pedido de suspensão do processo.Isso porque a responsabilidade civil obedece a critérios distintos da criminal e não há óbice no prosseguimento da ação civil independentemente da sentença criminal condenatória. É o que está expresso no art. 935 do Código Civil, assim redigido: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora - Hipótese não abarcada pelo art. 1.015 do CPC/15 - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005275-66.2018.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)(g.N) Indenização por danos morais decorrentes de abuso sexual. Fatos apurados no juízo criminal. Sentença absolutória em primeiro grau revertida pelo Tribunal no julgamento do apelo. Pendência de recursos ao STJ e STF. Independência da responsabilidade civil e criminal nos termos do art. 935 do Código Civil. Desnecessidade da suspensão do processo civil até o trânsito em julgado do criminal. Preliminar afastada. Indenização por danos morais decorrentes de abuso sexual quando as autoras tinham 12 anos. Fatos que não tiveram testemunhas presenciais. Versões das autoras com divergências substanciais sobre dia e local da casa do réu aconteceram, ou quanto de dinheiro foi dado quando foram embora. Negativa do réu, com 64 anos ao tempo dos fatos, que encontra ressonância em não ter nenhuma reclamação contra si após ter trabalhado como inspetor de alunos da escola por 30 anos. Referências elogiosas pelos professores da escola, tendo sido convidado a paraninfo de uma turma. Conjunto probatório que não permite a formação de convencimento positivo sobre terem ocorrido os fatos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 0001286-06.2009.8.26.0646; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 17/01/2013; Data de Registro: 21/01/2013)(g.N) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que as partes possuem vínculo socioafetivo, sendo o réu padrasto da autora desde 2003, e que as partes mantinham relação de pai e filha, conforme prints de conversas juntadas pelo próprio réu, em que a autora o chama de pai, bem como as imagens de fls. 56/57. Incontroverso, também, que houve troca de carícias entre as partes em ao menos uma ocasião, conforme confessado pelo réu em Contestação, havendo como ponto controvertido apenas o consentimento da autora. Ainda, verifica-se que a requerente realizou Boletim de Ocorrência em desfavor do requerido, atribuindo-lhe a prática de abuso sexual em três diferentes ocasiões. Nesse contexto, sustenta a autora ter sofrido danos morais decorrentes da manipulação do requerido após tê-lo denunciado pelos abusos sofridos no passado. Aduz que o requerido tem distorcido a verdade dos fatos, colocando sua narrativa em descrédito, assim como os danos psicológicos sofridos. Em contrapartida, o requerido alega que sofreu um enorme prejuízo a sua imagem, dignidade e integridade, tendo, inclusive, apresentado queixa-crime acusando a autora de denunciação caluniosa, a qual foi rejeitada (fls. 215). No caso, o objeto da demanda não envolve a discussão acerca da existência ou não de abuso contra a autora, mas as ações do requerido que ensejaram danos à autora após esta denunciá-lo e expô-lo à família. Já o objeto da reconvenção diz respeito à suposta denunciação caluniosa da parte reconvinte. Assim, fixo como pontos controvertidos: (a) se o requerido praticou condutas manipuladoras ou ofensivas à dignidade da autora após ter sido denunciado por abuso sexual; (b) se o requerido distorceu os fatos e descredibilizou a narrativa da autora perante familiares ou terceiros;(c) se as ações do requerido após a denúncia contribuíram para o agravamento do sofrimento psicológico da autora;(e) se a autora, ao registrar o boletim de ocorrência, agiu de má-fé, imputando falsamente crime ao requerido; (f) se a conduta da autora gerou efetivo prejuízo à imagem, honra ou reputação do requerido; (g) quais os danos morais efetivamente suportados por cada uma das partes em razão dos fatos narrados. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova testemunhal. As partes devem justificar, individualmente, o motivo da oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Defiroa oitiva da parte requerente. Por outro lado, não há requerimento da autora de depoimento pessoal do requerido. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), ISABELLA GONÇALVES DE LIMA (OAB 452734/SP)

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B. F. F. M. L. x E. S. e outros

ID: 321048348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002715-51.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. F. F. M. L.

Polo Passivo:

E. S. G. M. J. T. F. M. M. I. E C. DE C. L. M. R. M. M. R. M. S.

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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SABRINA ZAMANA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FABIANE FELIX ANTUNES

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DANIEL DA ROCHA MARTINI

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S.… Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S. - - E.S. - S.M. - D.B.A. - C.C.R.A. e outros - A.L.J.P. e outro - Vistos. I) Cancelo, nesta oportunidade, o ofício de força policial expedido a fls. 2001. II) O auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 32.146 está juntado a fls. 1902/1903, não foi assinado em razão da parcial concessão do efeito ativo ao recurso de AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000, conforme decisões de fls. 1963/1964 e 1965. III) Assinei nesta data o Auto de Arrematação de fls. 1904/1908, referente ao imóvel de matrícula nº 56.669 do 3º CRI. IV) Aguarde-se por dez dias eventual impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia. Observo que para a expedição da Carta de Arrematação, o interessado deverá observar o cumprimento do §2º do artigo 901 do NCPC, quanto a prova do pagamento do imposto de transmissão. V) Fls. 1968/1982. Não cabe a discussão nesta oportunidade sobre eventual responsabilidade pelo pagamento de débito condominial do imóvel de matrícula nº 32.146, mesmo porque, a questão da penhora está sub judice, objeto de discussão nos autos do AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000. Não cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé ao executado, uma vez que foi o exequente quem indicou o imóvel de matrícula nº 36.937 do 5º CRI à penhora, e os autos do embargos de terceiro nº 1002012-93.2025.8.26.0001, ainda não foram julgados. V) A decisão de fls. 555/567, deferiu a tutela antecipada de urgência para bloqueio junto ao INPI da marca "Munik" e suas variantes. A cessionária das marcas "Munik" (Silvia Marconi) ajuizou ação de Embargos de Terceiro de nº 1004135-35.2023.8.26.0001, sendo que nesta ação bem como no V. Acórdão proferido naqueles autos se reconheceu a má-fé da cessão gratuita da marca Munik e de suas variante, para Silvia Marconi, pela ausência de indicação de outros bens passíveis de satisfazer o débito. Ainda, a respeito, dispõe o artigo 792 do NCPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - Quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente." Ora, quando da cessão gratuita da marca "Munik" e de sua variantes pelo devedor à sua filha Silvia Marconi, já havia execução em andamento, com possibilidade de reduzir o devedor à insolvência, caracaterizadora, portanto, da fraude à execução, cuja consequência é a ineficácia objetiva da cessão gratuita, já reconhecida em sede de embargos de terceiro. Quanto ao pedido de penhora de marca, em situação semelhante decidiu o Desembargador Dr. Gilson Delgado Miranda, em sede do Agravo de Instrumento nº 2134899-27.2025.8.26.0000, que transcrevo: "Como é cediço, a marca comercial constitui bem incorpóreo, com registro e proteção específica, que integra o patrimônio da agravada e não se confunde com os outros elementos característicos da empresa, como a sociedade empresarial, o estabelecimento comercial ou seu nome empresarial, razão pela qual não há impedimento para a sua penhora (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0104120-46.2013.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2013, rel. Des. Luís Fernando Lodi). Vale dizer, não se verifica impedimento legal em relação a penhora das marcas comerciais de titularidade da agravante, que constituem bem incorpóreo regulado pela Lei 9.279/96, não se confundindo com outros elementos característicos da empresa que pudesse obstar seu funcionamento (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2102712-49.2014.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2014, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira). Em outros precedentes no mesmo sentido: Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de marca registrada junto ao INPI. Bem que possui caráter patrimonial. Tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2143474-24.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2025, rel. Des. Luis Carlos de Barros). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de marcas. Insurgência do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Artigo 797 do CPC. Ademais, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Art. 805 do CPC. Executado que não ofereceu sequer bens à penhora. Penhora de marcas registradas em nome da Executada. Possibilidade. Bem imaterial que possui caráter patrimonial. Exegese dos artigos 835, inc. XIII, e 789, do CPC. Recusa ilegítima. Precedentes. Decisão mantida.Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n.2084717-37.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025, rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de marcas. Admissibilidade. Bem incorpóreo com valor comercial. Medida útil ao credor. Precedentes desta Corte. Titularidade da propriedade industrial suficientemente demonstrada nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134899-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)". Ora, verifico que até a presente data não foi possível localizar bens suficientes dos executados passíveis de penhora. Desse modo, demonstrada a inexistência de outros bens para garantia da execução, viável a penhora da marca "Munik" e suas variantes, especialmente considerando que, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (artigo 797 do Código de Processo Civil) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (artigo 805 do mesmo diploma legal). Assim, DEFIRO a penhora da marca "Munik" e de suas variantes. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, nomeando-se o executado MMR Indútria e Comércio de Chocolates Ltda, representada por Gulhelmo Marconi, Judith Therezinha Filidoro Marconi, Márcio Romeu Marconi, Maria Regina Marconi Spigarollo e Eder Spigaroolo, como depositários do bem. Intimem-se os executados através de seus advogados constituídos nos autos da penhora e do encargo de depositários (artigo 841, §2º do NCPC). Oficie-se ao INPI comunicando-se o cancelamento da cessão gratuita da marca "Munik" e de suas variantes para Silvia Marconi, bem como para constar que foi determinada a penhora da marca "Munik" e suas variantes: 816834920 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 825741041 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376189 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376197 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 816556172 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MUNIK LTDA 820120618 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 901916455 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 820120596 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 823486257 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA Após, deve ser realizada a avaliação da marca "Munik" e de suas variantes, pois o valor mencionado pelo exequente não se trata de valor reconhecido atualmente da marca, mas na época da cessão que foi declarada como fraude à execução e não pode ser utilizada como base para leilão, por não refletir o valor real de mercado, e nem mesmo foi reconhecido no V. Acórdão que é este o valor a ser considerado. Intime-se. - ADV: FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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Processo nº 1020412-91.2021.8.11.0041

ID: 324547269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020412-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020412-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AUCALI APARELHOS AUDITIVOS LTDA - CNPJ: 20.103.133/0001-09 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SERGIO SANTOS FERNANDEZ - CPF: 383.637.121-91 (APELANTE), KHESIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 474.040.941-00 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (APELADO), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Nulidade da Citação Por Edital. Inobservância dos Requisitos do Art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ. Esgotamento Insuficiente dos Meios de Localização. Ato Citatório Nulo. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou improcedentes os pedidos do Embargos à Execução opostos em Ação de Execução movida por instituição financeira. Os Apelantes pleiteiam a nulidade da citação por edital, alegando falta de esgotamento das diligências e ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como a inexistência de título executivo e a abusividade de cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a citação por edital por descumprimento dos requisitos legais formais e materiais; (ii) estabelecer se a nulidade da citação implica a anulação dos atos processuais subsequentes, sem reconhecimento de prescrição. III. Razões de Decidir 3. A validade da citação por edital exige, nos termos do art. 257, II, do CPC e da Resolução n. 234/2016 do CNJ, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, o que não foi observado no caso, pois o edital foi publicado apenas em jornal local. 4. O esgotamento das diligências para localização do citando não foi demonstrado, já que o sistema Bacenjud identificou oito endereços, mas diligências ocorreram em apenas dois deles, sem justificativa para a omissão quanto aos demais. 5. A ausência dos requisitos formais e materiais compromete o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade absoluta da citação e dos atos processuais subsequentes. 6. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à parte Exequente, pois esta seguiu as determinações judiciais. Aplica-se o Verbete Sumular n. 106 do STJ para afastar a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A falta de publicação do edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico e a insuficiência de diligências para localização do citando tornam nula a citação por edital. 2. A demora na efetivação da citação, quando decorrente de falha do Poder Judiciário, não autoriza o reconhecimento de prescrição.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, e 257, II; Resolução CNJ nº 234/2016, art. 14; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 5031797-23.2012.8.27.2729, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 08.05.2024; TJRJ, APL 0006680-25.2009.8.19.0052, Rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 30.10.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1020412-91.2021.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aucali Aparelhos Auditivos Ltda, Sérgio Santos Fernandez e Kesia Adriana Camargo Thimming Fernandez em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul. O Juiz a quo concluiu ser improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, rejeitou todas as preliminares arguidas, reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo extrajudicial e a adequação da via eleita, bem como julgou improcedente o pedido de revisão contratual, notadamente quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios e moratórios. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das diligências prévias a todos os endereços constantes nos autos, bem como pela inexistência de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exige o artigo 257, II, do CPC, e a Resolução nº 234/2016 do CNJ. Alegam, ainda, a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão da ausência de documentos essenciais, como a cédula de crédito bancário e a cadeia de extratos bancários demonstrando a origem do débito. Sustentam a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir por parte da Embargada, reiterando a tese de excesso de execução e requerendo a revisão contratual dos encargos, especialmente da taxa de juros aplicada, por estarem acima da média do mercado à época da contratação, bem como a exclusão da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Sob tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital e anulados os atos processuais desde então, com a consequente extinção da execução ou, alternativamente, o acolhimento do pedido de revisão contratual, com a declaração da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas e a readequação do débito à legalidade e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sem contrarrazões, vez que a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que, em 11/10/2018, a Apelada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul ajuizou Ação de Execução em face dos Apelantes Aucali Aparelhos Auditivos Ltda - ME, Sérgio Santos Fernandez e Khesia Adriana Camargo Thimmig Fernandez, com fundamento nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n. 887-8, na modalidade de Abertura de Crédito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e n. 40.643-0, na modalidade de Capital de Giro, no valor de R$ 80.744,94 (oitenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), emitidas em 21/02/2017 e 05/05/2017, respectivamente. As CCBs foram firmadas como forma de concessão de crédito bancário à empresa Aucali, tendo sido pactuado o pagamento à vista quanto à primeira operação e em 48 parcelas mensais quanto à segunda. Com o inadimplemento das obrigações contratuais, a totalidade do débito foi antecipadamente vencida, sendo estimado, à época da propositura da Execução, em R$ 122.391,03 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos), já acrescido dos encargos legais e contratuais. Após reiteradas tentativas frustradas de localização e citação pessoal dos Executados, foi requerida e deferida a citação por edital, sendo nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que apresentou Embargos à Execução, alegando, entre outros pontos, a nulidade da citação por edital, por falta de diligência em todos os endereços encontrados nas consultas via BACENJUD, bem como por não comprovação da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exigência expressa do art. 257, II, do CPC. Além disso, sustentaram os Apelantes a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, diante da ausência de documentos essenciais, como os extratos bancários comprobatórios da evolução do débito e a própria cédula de crédito bancário, bem como arguiram a inadequação da via eleita e a abusividade dos encargos contratuais, em especial os juros remuneratórios, os quais estariam em desconformidade com a média praticada no mercado à época da contratação. Após a impugnação apresentada pela parte Exequente, sobreveio sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, afastou todas as preliminares suscitadas e reconheceu a validade da citação por edital, a regularidade do título executivo e da via eleita, bem como a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. Inconformados, os Apelantes interpuseram o presente recurso de apelação, reiterando todas as teses defensivas anteriormente suscitadas, inclusive a nulidade da citação e a inexigibilidade do título, e requerendo, em última análise, a extinção da execução ou a revisão do débito executado. Expostos os fatos e atos processuais essenciais à compreensão da controvérsia, passo à análise das razões recursais. Preliminar de Nulidade da Citação por Edital Como é cediço, nos termos do art. 257, II, do Código de Processo Civil, a validade da citação por edital depende da publicação deste na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, além da certificação nos autos. Complementando essa exigência, o art. 14 da Resolução CNJ n. 234/2016, vigente a época, determina que, até a implantação do DJEN, a publicação deverá ocorrer obrigatoriamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do respectivo Tribunal. No entanto, no caso concreto, a citação dos Apelantes ocorreu exclusivamente por meio de publicação no jornal local “A Gazeta”, sem comprovação de publicação no DJe do TJMT, o que compromete a validade do ato citatório. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais estaduais é firme no sentido de que a ausência de publicação no DJe torna a citação editalícia nula, pois impede a efetiva ciência dos citandos e fere os requisitos legais, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. ARTIGO 257, INCISO II, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE EDITAL CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente de fato comprovou a publicação do edital de citação na imprensa e afixação no placar do Fórum, porém, deixou de cumprir a determinação contida no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil, ao não efetivar a publicação no Diário da Justiça, como determinado pelo Juízo. Nulidade da citação por edital reconhecida. 2. Não tendo sido realizada a citação válida dentro do prazo legal e antes do decurso do prazo prescricional, e não sendo a demora atribuível a mecanismo do Judiciário, a pretensão executiva encontra-se alcançada pela prescrição. 3. Recurso conhecido provido. Sentença desconstituída. Preliminar de nulidade da citação por edital acolhida. Prescrição reconhecida. (TJTO - Apelação Cível: 5031797-23.2012 .8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). APELAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ENDEREÇO e SEM PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) Desse modo, patente a nulidade da citação por edital realizada, por ausência de esgotamento de busca de endereços do réu, e de publicação do edital na rede mundial de computadores (art. 257, II, do CPC/15). Por conseguinte, a sentença proferida é nula por violação ao devido processo legal. Recurso provido. (TJRJ - APL: 00066802520098190052 202300186925, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/10/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/11/2023). Assim, a falta de publicação no DJe compromete a higidez da citação, porquanto suprime a publicidade institucional mínima necessária à presunção de ciência do ato pelo citando. Vale destacar que a irregularidade não se limita ao vício formal da publicação. Também se evidencia o descumprimento do requisito material do esgotamento dos meios de localização dos executados. Com efeito, consta dos autos que o sistema Bacenjud retornou oito novos endereços vinculados aos devedores, sendo certo que apenas dois desses locais foram diligenciados pelo Oficial de Justiça, não havendo qualquer justificativa idônea para a inércia quanto aos outros oito endereços. A jurisprudência pátria e a doutrina processual são uníssonas ao exigir a demonstração inequívoca de que o Réu se encontra em local ignorado ou incerto, o que somente se configura após frustradas, de forma efetiva, todas as tentativas reais de localização — inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias, como prevê o §3º do artigo 256 do CPC. A adoção prematura da citação por edital, sem diligência completa nos endereços disponíveis nos autos, evidencia falha procedimental grave e compromete o contraditório e a ampla defesa, implicando nulidade absoluta da citação e dos atos subsequentes. Constatada a nulidade da citação, cumpre analisar a alegação de prescrição da pretensão executiva, especialmente diante do decurso de tempo desde a propositura da Ação sem a efetiva citação válida dos devedores. Na hipótese, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída à parte exequente. A Execução foi ajuizada dentro do prazo trienal e a Autora seguiu rigorosamente as determinações do juízo, inclusive quanto à publicação do edital exclusivamente em jornal de circulação local, conforme se vê no ID. 32024973 dos autos da Execução n. 1036242-05.2018.8.11.0041. A ineficácia da citação decorreu de falha na condução do ato pelo próprio Poder Judiciário, que deixou de exigir o cumprimento integral dos requisitos legais previstos no art. 257, II, do CPC e na Resolução CNJ nº 234/2016. Aplica-se, portanto, o verbete da Súmula 106 do STJ, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Assim, afasto a prescrição, permitindo o prosseguimento da execução após a realização de citação válida. Feitas essas considerações, dou parcial provimento ao Apelo e reconheço a nulidade da citação por edital, por inobservância dos requisitos do art. 257, II, do CPC e ausência de esgotamento das diligências de localização dos executados, de modo que anulo todos os atos processuais subsequentes, inclusive a nomeação de curador especial e o julgamento dos Embargos à Execução. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para nova tentativa de citação pessoal, afastada a prescrição, nos termos da fundamentação. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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