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Processo nº 1067973-41.2024.4.01.3300

ID: 326705554

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067973-41.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSON NERY SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEISSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1067973-41.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1067973-41.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA DE AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS - BA64216, MEISSON RODRIGUES DOS SANTOS - BA64347 e GERSON NERY SOUZA - BA73562 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, ao fundamento de que tivera indevidamente negado seu pedido na esfera administrativa - NB: 207.662.326-9, com DER em 13/04/2023. Como se sabe, a caracterização de uma atividade como especial, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de conversão em tempo de serviço comum – a ser computado na concessão da aposentadoria por tempo de serviço – sofreu sucessivas alterações ao longo do tempo, o que levou a jurisprudência a assentar, em respeito à garantia constitucional do direito adquirido, que “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição a agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas” (STJ, REsp. 382.318/RS, DJ de 01/07/2002). Isso significa, em suma, que, para a comprovação da especialidade do labor: 1) até o advento da Lei n. 9.032/95, consoante legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei n. 3.807/60; Decs. n. 53.831/64 e 83.080/79; Lei n. 8.213/91, art. 57, em sua redação original), era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando a comprovação do exercício dessa atividade – pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos –, ou por agente nocivo também indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando a qual o agente nocivo estava submetido o segurado. Mas, em ambas as hipóteses, a comprovação da nocividade prescindia de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído – para o qual a caracterização como nocivo dependia da averiguação da exposição a um dado limite de decibéis, o que só poderia se dar por avaliação pericial. 2) após a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57 da Lei 8.213, restou afastada a possibilidade de enquadramento por simples exercício de atividade profissional, somente sendo possível, a partir de então, o reconhecimento de um dado tempo de serviço como especial, por submissão aos agentes nocivos, o que continuou a ser comprovado pelos formulários SB-40 ou DSS-8030, sendo desnecessária a prova pericial; 3) A partir de 05/03/1997, com a entrada em vigor do Dec. n. 2.172/97, que regulamentou o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios – introduzido pela Med. Prov. n. 1.523/96 –, passou a se exigir, para a comprovação da especialidade do trabalho, o preenchimento dos aludidos formulários com base em prova pericial, consubstanciada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, atestando a submissão habitual e permanente a agente nocivo, dentre os arrolados pelo mesmo Dec. 2.172 e, posteriormente, pelo Dec. 3.048/99 (STJ, AgREsp 493458/RS, DJ de 23.06.2003, p. 425). 4) consoante orientação jurisprudencial predominante, sintetizada na Súmula 29 da AGU, a exposição a ruído enseja o reconhecimento da atividade como especial nos seguintes limites: i) acima de 80 dB, para períodos anteriores a 06/03/1997;ii) acima de 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003; e iii) acima de 85 dB, desde 19/11/2003. Ressalto que, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses a respeito da aposentadoria especial e da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) disponibilizado ao trabalhador: “(...) 10. (...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário” (STF, ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015 – grifo nosso). Chamo a atenção, porém, que, especificamente em relação ao agente microorganismos biológicos, a simples menção à eficácia do EPI no PPP não tem o condão de elidir a especialidade do período laborado, conforme se depreende, inclusive, do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS (2017, p. 112). Até em recente atualização do referido manual, restou consignado que “no caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica”. Como se observa, tratando do risco biológico, o EPI deverá eliminar a probabilidade de exposição, o que não corresponde à realidade das instituições de saúde em condições normais. De fato, observa-se em maior proporção o fornecimento de luvas e máscaras, estas nem sempre utilizadas pelos profissionais da área de saúde, ficando a descoberto, por exemplo, olhos e vias aéreas, com o que entendo não afastada, via de regra, a especialidade de tais vínculos. Neste sentido, foi o entendimento sufragado pelo TRF da 4ª Região no julgamento do IRDR nº. 15, conforme se infere do trecho a seguir: Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: […] b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017) b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC) b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017) Do mesmo modo, eventual a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos merece uma análise mais detida. Nos termos do § 4º, do art. 68, do Dec. nº 3.048/99, na redação dada pelo Dec. nº 8.123, “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º , de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A lista dos agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH) referida pelo dispositivo acima transcrito veio a ser publicada pela portaria interministerial MPS/MTE/MS nº 09 de 07.10.2014, com base na qual o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23-07-2015, estabelecendo que: a) “serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99”; b) “a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador”; c) “a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013)”; d) “a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes”; e) “para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14”. É dizer, o INSS reconhece administrativamente a especialidade do labor, pela exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (constantes da LINACH), mediante avaliação qualitativa – bastando a presença do agente no ambiente de trabalho –, sendo indiferente a utilização de EPI ou EPC eficaz, porquanto incapazes de elidir a nocividade da exposição. Embora o INSS limite esse reconhecimento a períodos laborados a partir de 08/10/2014 (data da publicação da LINACH), há que se compreender que essa lista tem caráter meramente declaratório de uma situação fática preexistente: o potencial cancerígeno da substância listada. Daí não se justificar que, apenas para períodos posteriores à LINACH, haja a dispensa de aferição quantitativa e de investigação sobre a (in)eficácia do equipamento de proteção, devendo a orientação sedimentada no citado Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS alcançar também intervalos anteriores à publicação da LINACH, na linha da tese firmada pela TNU ao julgar o Tema 170 (Paradigma Proc. PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC): “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. Em suma, para períodos anteriores a 30/07/2020 – data da publicação do Dec. nº 10.410, que alterou a redação do § 4º, do art. 68, do Dec. 3.048, estabelecendo que o uso de equipamentos de proteção eficazes descaracteriza a nocividade da exposição a agentes cancerígenos –, a presença no ambiente de trabalho de substâncias constantes da LINACH é suficiente para caracterizar a especialidade do labor, independentemente de avaliação quantitativa e do uso de EPI/EPC. Registro, ainda que, consoante reiterada orientação jurisprudencia, “o percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do conseqüente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário”(EDAGRESP 200702630250, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/03/2009 RIOBTP VOL.:00238 PG:00155 ..DTPB:.) Saliente-se, por fim, que, nos termos Enunciado 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Cumpre, pois, analisar a hipótese em tela, na qual sustenta o demandante ter desenvolvido labor sob condições prejudiciais a saúde “no período de 08/07/1998 até os dias atuais em exercício do cargo AGENTE DE LIMPEZA URBANA – VARREDOR DE RUA”, estando, portanto, submetido a exposição de agentes biológicos “GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS – ANIMAIS (MICROORGANISMOS E TÓXINAS)”. De antemão, cumpre salientar que o período em referência ocorreu após a Lei 9.032/95, quando não mais permitido o enquadramento por categoria profissional, de forma que o pedido do demandante será analisado de acordo com o PPP que instruiu a inicial (ID 2156447496). Nesse sentido destaco que, malgrado aludido formulário de informações previdenciárias - consignando que o autor exercendo o cargo de “varredor”, desenvolvia seu labor na “varrição de vias” -, não registrar a exposição de aludida parte a agentes biológicos – como sustentado na inaugural -, consigna, por outro lado, sua exposição ao agente sílica. No tocante ao agente químico sílica, em que pese entendimento pessoal que se trata de fator de risco analisado quantitativamente (Art. 278, §1º, II da IN 77/2015), na forma estabelecida pelo anexo 12 da NR 15 do MTE, tem prevalecido na TNU entendimento alinhado à jurisprudência que segue orientação divergente, assentando a análise meramente qualitativa do agente em comento, por se tratar de substância reconhecidamente cancerígena, conforme precedente que segue: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64 (“AGRICULTURA - TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA”). PRECEDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO. POEIRA MINERAL (SÍLICA). ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N° 8.123/2013. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 10. Com efeito, de acordo com a aludida NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa - ou seja, independente de mensuração - em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. 11. Imperioso, no entanto, atentar que esta regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nestas hipóteses, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial. 12. Isto é o que se depreende da redação do art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99, após a alteração conferida pelo aludido Decreto n° 8.123/2013, in verbis: Art. 68 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo IV. [...] § 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 13. A listagem destes agentes cancerígenos consta na Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014. Nela estão classificados os agentes da seguinte forma: elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1; provavelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2A; e possivelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2B, compondo a LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 15. Também em âmbito interno editou o INSS o Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015, uniformizando os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição a tais agentes. Eis o teor deste regramento: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período de trabalho a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial n. 09/2014. 16. In casu, trata-se do agente químico poeira de sílica. Embora conste no Anexo 12 da NR-15/MTE, cuida-se de elemento reconhecidamente cancerígeno em humanos, consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17. Dispensada, portanto, a mensuração no ambiente de trabalho, bastando a presença do agente (análise qualitativa). 18. Considerando, pois, que o Acórdão recorrido promoveu o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição a tal agente através de análise qualitativa, há de incidir, também aqui, a Questão de Ordem nº 13, reproduzida alhures. 19. Isto posto, NEGO CONHECIMENTO ao Pedido de Uniformização. 20. É como voto. (PEDILEF 05006671820154058312, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 16/03/2017.)” Negritei. Assim, evoluindo no posicionamento anteriormente adotado, passo a admitir a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor diante da mera presença do agente sílica no ambieente de trabalho, independentemente de mensuração de concentração/intensidade. Noto que a exposição a tal agente, conforme registrado em PPP, ocorreu de modo intermitente. No entanto, o trabalhador tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial quando desempenha suas funções exposto a agentes nocivos mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho. Entende-se que o trabalho permanente tem a ver com a habitualidade, não se exigindo a integralidade da jornada. Nesse sentido: AMS 2001.38.00.026008-3 /MG, Relator Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 22/04/2003. Não obstante, injustificadamente, apenas houve o enquadramento na esfera administrativa do período compreendido entre 03.06.2006 a 15.02.2008, por exposição ao aludido agente (fls. 107 do ID 2156447514). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da especialidade dos demais períodos em que houve a exposição do autor ao reportado agente químico, quais sejam: 08.07.98 a 06.06.2004; 11.06.2005 a 02.06.2006; 16.02.2008 a 16.04.2009; 18.04.2010 a 08.04.2011; 09.04.2011 a 26.04.2012; 27.04.2012 a 25.04.2013; 26.04.2013 a 28.04.2014; 29.04.2014 a 28.04.2015; 29.04.2017 a 28.04.2018; e, 29.04.2021 a 09.01.2022. Nesse passo, deixo registrado que os outros agentes identificados no PPP – ruído, poeira respirável, radiações não ionizantes, poeira -, quer pela intensidade inferior ao limite tolerável, quer pela não identificação da sua composição, não permitem de per si o enquadramento. Observo, entretanto, que o cômputo do período reconhecidamente especial não totaliza o necessário para concessão da aposentadoria especial. Data Data final Fator Total 08/07/1998 09/06/2004 1.20 7 Anos, 1 Meses, 10 Dias 11/06/2005 02/06/2006 1.20 1 Anos, 2 Meses, 2 Dias 03/06/2006 15/02/2008 1.20 2 Anos, 0 Meses, 16 Dias 16/02/2008 16/04/2009 1.20 1 Anos, 4 Meses, 25 Dias 18/04/2010 08/04/2011 1.20 1 Anos, 2 Meses, 1 Dias 09/04/2011 26/04/2012 1.20 1 Anos, 3 Meses, 4 Dias 27/04/2012 25/04/2013 1.20 1 Anos, 2 Meses, 10 Dias 26/04/2013 24/04/2014 1.20 1 Anos, 2 Meses, 10 Dias 29/04/2014 28/04/2015 1.20 1 Anos, 2 Meses, 11 Dias 29/04/2017 28/04/2018 1.20 1 Anos, 2 Meses, 11 Dias 29/04/2021 09/01/2022 1.20 0 Anos, 10 Meses, 6 Dias 19 Anos, 9 Meses, 6 Dias Cumpre, então, aferir se o acréscimo resultante da conversão em comuns dos períodos especiais – 02 anos, 09 meses e 23 dias - ao tempo já contabilizado na esfera administrativa autorizaria a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – que, aliás, foi a espécie requerida na esfera administrativa- à época. Ressalto, entretanto, que a conversão só é possível até vigência da EC 103/2019, ou seja até 13.11.2019. Quanto a esse ponto, a análise em anexo responde negativamente a essa indagação Data Data final Fator Total 08/07/1998 09/06/2004 0.20 1 Anos, 2 Meses, 7 Dias 11/06/2005 02/06/2006 0.20 0 Anos, 2 Meses, 11 Dias 16/02/2008 16/04/2009 0.20 0 Anos, 2 Meses, 25 Dias 18/04/2010 08/04/2011 0.20 0 Anos, 2 Meses, 11 Dias 09/04/2011 26/04/2012 0.20 0 Anos, 2 Meses, 16 Dias 27/04/2012 25/04/2013 0.20 0 Anos, 2 Meses, 12 Dias 26/04/2013 24/04/2014 0.20 0 Anos, 2 Meses, 12 Dias 29/04/2014 28/04/2015 0.20 0 Anos, 2 Meses, 12 Dias 29/04/2017 28/04/2018 0.20 0 Anos, 2 Meses, 12 Dias 2 Anos, 9 Meses, 23 Dias Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para reconhecer o direito da autora ao cômputo como especiais e à conversão em comuns, pelo fator 1,2 (até 13/11/2019) dos seguintes períodos: 08.07.98 a 06.06.2004; 11.06.2005 a 02.06.2006; 16.02.2008 a 16.04.2009; 18.04.2010 a 08.04.2011; 09.04.2011 a 26.04.2012; 27.04.2012 a 25.04.2013; 26.04.2013 a 28.04.2014; 29.04.2014 a 28.04.2015; 29.04.2017 a 28.04.2018; e, 29.04.2021 a 09.01.2022. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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