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Instituto Tropical De Medicina Reprodutiva E Menopausa Ltda - Epp x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt e outros

ID: 311464714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036272-40.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ ()

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036272-40.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: INSTITUTO TROPICAL DE MEDICINA REPRODUTIVA E MENOPAUSA LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA D… Ver mais