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"1036273-41.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1046458-41.2022.8.26.0114

ID: 307455692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046458-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAMAMBAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046458-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Samambaia - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enuncia… Processo 1046458-41.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Samambaia - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP)

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Mário Sergio De Azevedo x César Augusto Cornetti Vilela

ID: 317271918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030744-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SERGIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CéSAR AUGUSTO CORNETTI VILELA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIMÃO MOURA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030744-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030744-41.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Mário Sergio de Azevedo (Inventariante) e outro - Embargdo: César Augusto Cornetti Vilela e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MÁRIO SERGIO DE AZEVEDO E OUTRO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS E REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA ANÁLISE DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS; (II) CONTRADIÇÃO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS DURANTE A LEITURA E ASSINATURA DO TESTAMENTO; (III) OMISSÃO SOBRE ESPAÇOS EM BRANCO E DATA MANUALMENTE APOSTA; (IV) ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, POIS AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO FORAM ABORDADAS. 4. A PROXIMIDADE DAS TESTEMUNHAS COM OS BENEFICIÁRIOS NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO, E A OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS NÃO É ESSENCIAL PARA A CONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO, CONFORME ART. 1.878, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CORRIGIDO O ERRO MATERIAL, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO TESTAMENTO PARTICULAR NÃO JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 2. A PROXIMIDADE DAS TESTEMUNHAS COM OS BENEFICIÁRIOS NÃO IMPEDE A VALIDADE DO TESTAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 228, 1.022, I, 1.876, § 2º, 1.878, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, DJE. 18/02/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Schmidt Casemiro (OAB: 13400/MS) - Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB: 206682/SP) - Rita de Cássia Simão Moura de Moraes (OAB: 468821/SP) - 4º andar

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Via Paulista S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275933089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146619-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146619-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146619-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Via Paulista S/A - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIA PAULISTA S.A em face de r. decisão de fls. 268/275 dos autos de ação ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL contra a ora agravante, que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora, para determinar que a requerida autorize a ocupação na faixa de domínio da SP 318, Rodovia Eng. Thales de Lorena Peixoto Jr., do km 241+066m ao km 241+400m, lado direito, pista sentido norte, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. A agravante alega a ausência de probabilidade do direito para a concessão da tutela. Quanto aos julgados do E. STF mencionados pelo d. Juízo a quo, defende que o posicionamento não possui força coercitiva de uma súmula vinculante, tampouco foram julgados sob o procedimento de recursos repetitivos. Destaca que o C. STJ já se manifestou no sentido de que os precedentes do E. STF não se aplicariam a concessionárias. Outrossim, alega ausência de perigo de demora ou resultado útil do processo, porquanto não demonstrado que o normal prosseguimento do feito sem a concessão da tutela poderá trazer prejuízo irreparável ao interesse público. Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão com revogação da medida liminar. Recurso tempestivo e preparo recolhido (fls. 11/12). É o relatório. Em sede de cognição sumária, e tendo em mente os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC, vislumbro a probabilidade do direito pleiteado pela ora agravante, no sentido de se revogar a tutela. Isto porque esta c. Câmara já apreciou caso semelhante, julgamento do qual também participei, nos seguintes termos: CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO. Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do artigo 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1036273-93.2023.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Alves Braga Junior, j. 21.10.2024, DJe 22.10.2024) Nesta seara, verifico também o perigo de dano, tendo em vista que a ocupação da área pela agravada sem qualquer onerosidade também pode configurar esgotamento do mérito, de forma que, por ora, é prudente que se aguarde pelo julgamento do recurso até a efetivação da ocupação. Portanto, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão servirá como mandado. Oficie-se o d. Juízo a quo, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para que possa apresentar contraminuta dentro do prazo legal. Após, ou certificada a inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) - 1º andar

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Processo nº 8119040-79.2024.8.05.0001

ID: 280878764

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8119040-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8119040-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO Advogado(s): APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s):CELSO DE FARIA MONTEIRO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. RECUSA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. DUPLICIDADE DE CADASTRO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ARQUIVADA POR PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por candidata a motorista de plataforma digital, que buscava obrigar a empresa à efetivação de seu cadastro como parceira e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando recusa injustificada baseada em ação penal arquivada por prescrição. A sentença considerou legítima a recusa com base na liberdade contratual e na existência de violação aos termos da plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa da plataforma digital em efetivar o cadastramento da apelante como motorista parceira; (ii) estabelecer se tal recusa configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade contratual nas relações privadas assegura a qualquer das partes o direito de não contratar, conforme o art. 421 do Código Civil, sendo incabível a interferência estatal na esfera negocial privada, salvo em hipóteses excepcionais. A plataforma digital exerce seu direito de selecionar motoristas parceiros com base em critérios próprios de segurança e reputação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não podendo ser compelida a firmar vínculo contratual. A ausência de ilicitude na conduta da empresa afasta o dever de indenizar, uma vez que o não cadastramento constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. O simples aborrecimento decorrente da negativa de contratação não configura, por si só, dano moral indenizável, diante da ausência de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I; 421; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1013478-41.2022.8.26.0114, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 15.12.2023; TJ-RJ, APL nº 0011434-16.2021.8.19.0205, Rel. Des(a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 17.08.2022; TJ-SC, APL nº 5005932-05.2019.8.24.0023, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 29.07.2021; TJ-RJ, APL nº 0337903-27.2019.8.19.0001, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 24.08.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119040-79.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante RENATA RAMOS RIBEIRO ARAUJO e apelada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 10-239

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Município De Campinas e outros x Alice Breches De Mello

ID: 316110908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014836-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

ALICE BRECHES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA ROSSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Alice Breches de Mello - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A REDE MÁRIO GATTI E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM FUNDAMENTO EM ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE QUE LEVOU À MORTE DA FILHA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00, VEZ QUE EVIDENCIADA A FALHA NA ASSEPSIA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA MORTE DA CRIANÇA DEVIDO À INFECÇÃO HOSPITALAR E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A CONTAMINAÇÃO POR MEIO DO ACESSO VENOSO INTRODUZIDO NO BRAÇO DA PACIENTE E A MORTE POR CHOQUE SÉPTICO CAUSADO PELA BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS, EVIDENCIANDO A FALHA NA ASSEPSIA DOS INSTRUMENTOS HOSPITALARES. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO É CONFIGURADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, SENDO A OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES HOSPITALARES FATO PREVISÍVEL E LIGADO AOS RISCOS DA ATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR INFECÇÃO HOSPITALAR, A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, POR FALHA NOS DEVERES DE ASSEPSIA E DE SEGURANÇA. 2. O VALOR DE R$ 100.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGO 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059893-43.2022.8.26.0224; RELATOR: KLEBER LEYSER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - 1º andar

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José Teodoro x Banco Bmg S/A

ID: 260877315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025021-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1025021-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodoro - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1025021-41.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teodoro - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. A parte autora, de forma categórica, nega a contratação, e, desta feita, não reconhece como sua a firma aposta no instrumento contratual. Ocorre que a produção de perícia grafotécnica a fim de demonstrar que a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora é ônus da instituição que produziu o documento, nos expressos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Não se olvide, ainda, que quando a assinatura é contestada, não há ensejo ao incidente (referindo-se ao incidente de falsidade). É caso de se demonstrar a autenticidade da assinatura no próprio processo. A distinção, importante, diz respeito ao ônus da prova. Quanto se cuida de arguição de falsidade, a parte contra a qual foi produzido o documento assume o ônus, ao contrário da insurgência contra a assinatura, situação em que o ônus recai contra quem o documento aproveita (art. 389) (Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, 2ª edição, RT, p. 517). Ademais, havendo sido contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento público ou particular, o ônus da prova não incumbe a quem contesta a assinatura, mas à parte que produziu o documento, conforme expressa regra do CPC 429 (Comentários ao Código de Processo Civil, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª tiragem, RT, 2015, p. 996). Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, como no caso em análise, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Logo, caso frustrada a realização dessa prova, em caso de não depósito dos honorários periciais, adotar-se-á a regra de distribuição do ônus da prova como regra de julgamento. O ponto controvertido dos autos é a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela instituição. Por isso, imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para verificar se a assinatura contida no contrato provém do punho da autora. Para tanto nomeio para a realização do exame pericial ANGELA SAMPAIO DE MARA e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, que serão suportados pelo réu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido para depósito, no prazo de 10 dias. Advirto o requerido que o desinteresse ou não recolhimento o sujeitará às consequências da preclusão e dos efeitos da inversão do ônus probatório. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados a partir da intimação do perito. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Celso Augusto Dos Santos Silva e outros x Ademar Fidencio De Lima - Espolio

ID: 300523752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023796-72.2000.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA MARIA SALETE SANDRONI

Polo Passivo:

ADEMAR FIDENCIO DE LIMA - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

SUZANNE MARIA FRANCO COZER

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ROBERTO MELO BROLAZO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUCIANA CONCHETA MESSANA

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JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA

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FABIO RODRIGO VIEIRA

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CAMILO SIMOES FILHO

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ANGELO GIARDIELLO

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Processo 0023796-72.2000.8.26.0114 (114.01.2000.023796) - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Celso Augusto dos Santos Silva - - Maria Salete Sandroni - Ademar Fidencio de Lima - Espol… Processo 0023796-72.2000.8.26.0114 (114.01.2000.023796) - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Celso Augusto dos Santos Silva - - Maria Salete Sandroni - Ademar Fidencio de Lima - Espolio - Percon Construção e Comércio Ltda - Condomínio Edifício Cambuí Plaza - Vistos. Ciente do v. acórdão de fls.1484/1489, que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 2044702-26.2025.8.26.0000, restando mantida a decisão de fls. 1453/1456. Assim, cumpra a z. serventia o determinado no item II da referida decisão, para cancelamento da indisponibilidade de bens. Quanto ao concurso de credores, a ordem de preferências já restou estabelecida às fls. 1213/1217. Proceda a z. serventia a juntada do extrato da conta judicial atualizado. Intimem-se os credores habilitados para apresentação dos cálculos, em 10 dias, devendo atualizá-los até junho de 2025. Após, conclusos para analisar o pedido de levantamento de quantia devida ao credor da classe alimentícia (honorários advocatícios). No mais, resta avaliar o imóvel cuja penhora se deu sobre os direitos inerentes: Apartamento n. 61 e respectivas vagas de garagens, do Edifício Cambuí Plaza, Cambuí, Campinas.SP. Contudo, tenho em vista a obrigação constante nos autos de nº 1051696-41.2022.8.26.0114, determinando-se a transferência do imóvel ao executado (fls.1402/1405), torna-se possível a penhora sobre o bem efetivo, e não mais sobre os direitos, o que já defiro de plano. Todavia, a averbação via ARISP somente será possível após a regularização do registro da propriedade, o que deverá ser observado pela parte exequente, para posterior requerimento nos autos. Sem prejuízo, para a avaliação do imóvel, nomeio GUSTAVO GUEDES, CRECI 133.201. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o expert nomeado, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo exequente,a qual deverá incluir tais custos na planilha de débito atualizada, para fins de ressarcimento posterior. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito poderá acrescentar esclarecimentos ou trazer dados que não foram solicitados, mas que considere importante para a apreciação deste Juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025 - ADV: SUZANNE MARIA FRANCO COZER (OAB 310965/SP), JACQUES JOSE CAMINADA MIRANDA (OAB 42642/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), CAMILO SIMOES FILHO (OAB 94010/SP), ANGELO GIARDIELLO (OAB 38718/SP), ROBERTO MELO BROLAZO (OAB 160669/SP), LUCIANA CONCHETA MESSANA (OAB 139986/SP), ROBERTO MELO BROLAZO (OAB 160669/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP)

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Marco Antonio Orlandi x Jose Roberto Coppi Cunha e outros

ID: 311748762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014475-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ORLANDI

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO COPPI CUNHA VERA LUCIA LABBATE CUNHA

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI

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LUIZ FABIO COPPI

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DANIELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 0014475-41.2022.8.26.0114 (processo principal 0048106-25.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Antonio Orlandi - Jose Roberto Coppi Cunha - - Vera Lucia Labbat… Processo 0014475-41.2022.8.26.0114 (processo principal 0048106-25.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Antonio Orlandi - Jose Roberto Coppi Cunha - - Vera Lucia Labbate Cunha - Vistos. Tendo em vista que o imóvel indicado à penhora às fls. 232/235 não é de propriedade da parte executada, conforme certidão de matrícula apresentada (R.3), indefiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 8.747 do CRI da Comarca de Ouro Fino/MG. Em outra senda, considerando o valor do débito indicado às fls. 236, defiro, a título de reforço, a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade dos imóveis indicados às fls. 226/227 e 228/231, objetos das Matrículas nº 3.392 e do 3.361, ambas do CRI da Comarca de Ouro Fino/MG, designados por "Uma gleba de terras, em pastagens, sem benfeitorias, com a área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68,00 has), ou sejam, quatro alqueires..." e "Uma gleba de terras, em pastagens e capoeiras, com a área de 42,89,48 has, ou seja, dezessete alqueires e três quartas, mais ou menos, com casa de morada sede do imóvel, em mais benfeitorias, formado por uma pequena casa para caseiro, tulha, paiol, e servido de luz própria e mais pequenas benfeitorias...", atribuídos ao executado Jose Roberto Coppi Cunha, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844), que deverão ser fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito a fim de efetivar a penhora realizada às fls. 190/191. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), THAIS MARIANA RANDO NOVO BERGAMINI (OAB 243622/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP)

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Laerte Batista e outros x Daniela Aparecida Batista Souza

ID: 313001800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006381-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE BATISTA ROMILDA DE FIGUEIREDO BATISTA

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA BATISTA SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

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NIKOLAOS JOANNIS ARAVANIS

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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Processo 0006381-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1037340-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fiança - Romilda de Figueiredo Batista - - Laerte Batista - Daniela Aparecida Batista S… Processo 0006381-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1037340-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fiança - Romilda de Figueiredo Batista - - Laerte Batista - Daniela Aparecida Batista Souza - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NIKOLAOS JOANNIS ARAVANIS (OAB 178074/SP), NIKOLAOS JOANNIS ARAVANIS (OAB 178074/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 461649/SP)

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Genilson Paulo Padilha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 303325708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON PAULO PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA aju… Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegando, em resumo, que adquiriu um pacote de viagem com a primeira requerida, incluindo passagens aéreas e hospedagem para o destino de Gramado/RS, com embarque previsto para 13/12/2024 e retorno em 20/12/2024, sendo o tráfego aéreo realizado pela segunda requerida. Narrou que três dias antes da viagem foi comunicado pela primeira requerida de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela segunda requerida sem justificativa. Diante da mudança, a agência ofereceu apenas duas opções inviáveis: cancelamento total do pacote com devolução parcial dos valores pagos ou remarcação do voo para dias depois, porém sem direito à totalidade dos dias no hotel. Inconformado, realizou a viagem por conta própria, utilizando transporte terrestre, arcando com todos os custos extras. Invocou as normas do Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Por fim, pediu a procedência para condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.103,43 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.103,43. Juntou documentos. A ré DECOLAR.COM LTDA. foi citada e contestou o pedido as fls. 68/75. Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva e fato exclusivo de terceiro. No mérito, alegou que apenas comercializou as passagens, que a alteração é prevista n contrato de prestação de serviços, que a Cia Aérea é a única responsável pelo transporte e que informou tempestivamente o passageiro sobre a alteração no voo. Afirmou que houve solicitação de cancelamento e os valores foram restituídos integralmente. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi citada e contestou o pedido as fls. 150/166. Sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao invés do CDC. Alegou que houve alteração na malha aérea no dia 10/12/2024, sendo o autor comunicado com mais de 72 horas de antecedência, conforme Resolução 400 da ANAC. Afirmou que ofereceu as alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo ao passageiro a escolha. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré DECOLAR, pois a empresa integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados aos consumidores. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, e estando preenchidos os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cancelamento de voo. O autor alegou que adquiriu pacote turístico e teve o voo cancelado três dias antes da viagem e teve que se deslocar de automóvel e arcar com despesas extras. As requeridas alegaram que a alteração foi regular, com comunicação tempestiva e oferta de alternativas. A relação entre as partes é tipicamente de consumo e não atrai a incidência de convenções internacionais e nem do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo c. STJ no REsp 1202013 / SP. São fatos incontroversos que o autor adquiriu o pacote através da DECOLAR, com voo operado pela AZUL, e que as passagens foram canceladas. Segundo a ré, a mudança ocorreu por alterações na malha aérea. Para esse tipo de situação, a Resolução 400 da ANAC prevê: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, houve comunicação com antecedência de 72h e foram oferecidas alternativas de reacomodação ou reembolso. Optou o consumidor pelo cancelamento e por prosseguir com a viagem por via terrestre. As rés confirmaram o cancelamento e procederam o reembolso. Nota-se que todas as despesas indicadas pelo autor decorrem exclusivamente de sua opção, não sendo responsabilidade das rés o custeio. Apesar do infortúnio, as rés cumpriram suas obrigações ao observar o previsto na resolução da ANAC, inexistindo previsão legal para que reembolsem os valores que o requerente optou por gastar por conta própria. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, mesmo porque não houve situação vexatória, humilhante ou danosa a direitos de personalidade. Nesse sentido, precedentes do e. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - A autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024746-02.2023.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença improcedência do pedido indenizatório. Insurgência dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) atrasos sucessivos na ida e na volta da viagem; (b) ausência de provas de efetiva comunicação prévia da alteração da data do voo; (c) responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de consumo; (d) ausência de prestação material prevista pela Resolução 400/16 da ANAC, em ambos os trechos; (e) ocorrência de danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Aquisição de passagens por empresa intermediadora com milhas de terceiro. Cumprimento pela companhia aérea do dever de informação da alteração dos voos, com antecedência de 72 horas (Resolução 400/16, da ANAC, art. 12). Ré que enviou e-mail para o endereço cadastrado, inexistindo ilicitude em sua conduta e, consequentemente, afastando os pretensos danos morais e materiais. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007091-81.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1152652-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ANTECEDÊNCIA DE UMA SEMANA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. REEMBOLSO EFETUADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REJEITADA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Paulo - Maceió. Cancelamento do voo com uma semana de antecedência. Companhia aérea ré que cumpriu com sua obrigação legal informando o passageiro da alteração com mais de 72 horas de antecedência e promovendo o reembolso dos bilhetes. Cumprimento do artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda que o valor da restituição não tenha sido suficiente para adquirir outras passagens, não há como deixar de considerar que observou a quantia desembolsada pelo autor no momento da compra realizada. Diferente de outras situações, no caso concreto, a ré cumpriu a legislação, o que afastava a possibilidade de condenação ao ressarcimento de danos materiais e danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028112-08.2019.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) VOTO Nº 38876 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento do voo com remarcação para data posterior. Cancelamento do voo remarcado. Passageira comunicada com 72 horas de antecedência. Art. 12, Resolução 400, ANAC. Inadimplemento contratual. Companhia aérea que reembolsou as passagens. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à Apelante. (TJSP; Apelação Cível 1028610-41.2022.8.26.0114; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) APELAÇÃO - Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Pedido improcedente - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Informação acerca do cancelamento do voo, procedida com antecedência superior a 72 horas, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC - Autoras que poderiam solicitar a remarcação ou o reembolso das passagens - Assistência material que, nestas condições, não era exigível - Ausência de provas quanto à ocorrência de dano aos direitos da personalidade ou eventual outro prejuízo concreto - Pleito deduzido de forma genérica - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1019652-45.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILSON PAULO PADILHA em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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