Resultados para "1036280-96.2023.8.26.0114" – Página 23 de 28

A. V. Do N. x G. P.

ID: 291634162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012903-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DO N.

Polo Passivo:

G. P.

Intimação

Advogados:

DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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ALAN HENRIQUE ALVES DUDA

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Processo 1012903-96.2023.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.V.N. - G.P. - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a ini…

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Teresinha Feliciano Pereira De Moraes x Bradesco Saúde S/A

ID: 317388618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019482-77.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FELICIANO PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-77.2023.8.26.0114 (processo principal 1016880-96.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Teresinha Feliciano Pereira de Moraes - BRADE…

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Natalino De Paula Souza x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 325908999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001291-06.2025.8.26.0084 (processo principal 1025610-96.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natalino de Paula Souza - Nu Pagamentos S/A - Instituiçã…

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Processo nº 1036280-70.2025.8.11.0041

ID: 277590701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA EXECUTADO: THIAGO DE PAULA QUIRIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036280-70.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA EXECUTADO: THIAGO DE PAULA QUIRINO Vistos, etc. Acolho a emenda a inicial de ID. 193032050. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença que fixou honorários advocatícios. De acordo com os artigos 523 e 513 § 2º do CPC intime-se o(a) devedor(a)/executado(a) – na pessoa do advogado, se constituído, via DJe; por AR se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído ou ainda por edital, se revel na fase de conhecimento – “para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver” (art. 523, caput, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima referido, haverá multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor devido, atualizado, (§ 1º do art. 523 CPC), e, se efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º art. 523 CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento integral do quantum devido, fica autorizado, desde já, mediante prévia apresentação de demonstrativo do débito discriminado e atualizado (art. 524 CPC), a expedição de mandado de penhora e avaliação, para a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor devido/executado, (§ 3º art. 523 CPC), em observância inclusive dos bens que tiverem sido indicados pela parte exequente (art. 524, VII CPC). Consigne-se no mandado que, caso queira, poderá ser apresentada impugnação no prazo de 15 (quinze), nos próprios autos, após o término do prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ressalto, ainda, por oportuno que de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.” Após, cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações/providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Conceição Aparecida Gonçalves Da Assumpção x Município De Campinas

ID: 300228702

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013485-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA GONçALVES DA ASSUMPçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013485-96.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Conceição Aparecida Gonçalves da Assumpção - Recorrido: Município de Campina…

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Celso Aparecido Lopes e outros

ID: 323162580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025734-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO LOPES REGINA APARECIDA VASCONCELLOS LOPES

Intimação

Advogados:

JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0025734-96.2023.8.26.0114 (processo principal 1003670-51.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Celso Aparecido Lope…

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Caixa Vida E Previdencia S/A x Janderson Pin e outros

ID: 260421826

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000179-90.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

JANDERSON PIN JUCIMARA PIN PASSEBON SANT ANNA JUREMIR PIN MARTHA PESSIM PIN

Intimação - Diário

Advogados:

HURIEL COSTA ESPANHOL

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MARGARETH LOMEU ABRAHAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES ROSELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000179-90.2024.8.08.0038 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A PERITO: VITOR TARDIN MARIANO Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, EMBARGADO: MARTHA PESSIM PIN, JUCIMARA PIN PASSEBON SANT ANNA, JANDERSON PIN, JUREMIR PIN Advogados do(a) EMBARGADO: HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261, MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que os embargantes, através do petitório ID 62073666, pugnaram para que o feito seja chamado à ordem, para o fim de reconsiderar a decisão ID 57299971, que deferiu a produção de prova pericial. Aduzem os embargados que a prova pericial encontra óbice na Súmula 609, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Em que pese os argumentos aduzidos pelos embargantes, tenho que a prova pericial deferida nestes autos não se mostra desnecessária para o deslinde do feito. Registro que o destinatário da prova é o Juiz e cabe somente a este juiz, determinar as provas ou indeferir aqueles que entender desnecessárias ou meramente protelatórias, bem como, apesar da designação da perícia, somente quando do julgamento, é que haverá valoração do laudo pericial produzido. Consigno ainda que a garantia de duração razoável do processo não é absoluta, não podendo ser invocada para obstar à parte contrária, o exercício do seu também garantido direito ao contraditório e ampla defesa. Conforme consta nos autos, a perícia será custeada às expensas da embargante, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo aos embargados. Diante de todo o exposto, tenho que o indeferimento da prova pericial que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracterizar-se-á cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em sentido análogo: “(...) Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária pela beneficiária do seguro. Morte de genitor segurado pouco tempo depois da contratação do seguro e recusa da seguradora ao pagamento de indenização em razão de doença preexistente não informada. Ação julgada procedente para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária e de indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa verificado. Necessidade de dilação probatória. Realização de perícia médica indireta requerida pela seguradora em momento processual adequado. Perícia médica indireta pertinente para melhor avaliar as causas do óbito e a existência de eventual nexo causal com a doença de que era portador o falecido, além do quadro de saúde do segurado por ocasião da contratação e do início das tratativas, considerando as peculiaridades do caso concreto. Julgamento antecipado que afasta a hipótese de má-fé do segurado, sem possibilitar a produção da prova por parte da seguradora. Súmula nº 609 do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada para que seja possibilitada a abertura de instrução probatória. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1047047-96.2023.8.26.0114; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (TJSP; AC 1047047-96.2023.8.26.0114; Campinas; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Luiza Villa Nova; Julg. 08/04/2025) Firme nesse sentido, INDEFIRO o requerimento ID 62073666. Intimem-se os litigantes do presente decisum. Cumpra-se as determinações ID 57299971. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Manoel De Araujo Cardoso x Tárrina Marchi Ferreira

ID: 306854183

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059754-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

TáRRINA MARCHI FERREIRA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA LUCAS TABERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1059754-96.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314068156

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006016-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006016-96.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314040435

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006016-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006016-96.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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