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Processo nº 1000597-46.2025.8.11.9005

ID: 261515965

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000597-46.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON SILVA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000597-46.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDSON SILVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000597-46.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDSON SILVA DE CAMARGO IMPETRADO: PATRICIA CENI DOS SANTOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 189425206 – reclamação nº 1077232-51.2024.8.11.0001 – 7º JEC da Capital), que indeferiu o benefício da justiça gratuita. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: a) Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. b) Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. c) Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Sergio Da Costa Arruda x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260029794

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084895-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084895-51.2024.8.11.0001. AUTOR: SERGIO DA COSTA ARRUDA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084895-51.2024.8.11.0001. AUTOR: SERGIO DA COSTA ARRUDA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Diante da ausência de preliminares, é o caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida por SERGIO DA COSTA ARRUDA em desfavor de ÁGUAS CUIABA S.A. Narra a parte reclamante que é usuária dos serviços fornecidos pela concessionária de serviço público através da matrícula n. 541482-2, sendo que no dia 22/10/2024 solicitou uma ligação nova dos serviços, que foi concluída com a instalação do cavalete n. A24DM0280137. No entanto, alega que tem sofrido com a falta água na sua residência e, ainda, que foi realizada a leitura no hidrômetro, sendo emitida fatura no valor de R$ 125,82 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), mesmo sem a prestação do serviço. Apresenta os seguintes protocolos de atendimento: 355555704 de 25/11/2024. Sustenta que mesmo a reclamada tendo efetuado a instalação, até a data da propositura desta demanda, o serviço não estava sendo fornecido, razão pela qual pugnou pela tutela de urgência, a fim de ter regularizado o fornecimento do serviço de água no imóvel vinculado e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No ato judicial id. 179255175, foi deferida a tutela de urgência “determinando que a parte requerida, em 48 (quarenta e oito) horas, efetue os trâmites necessários para o fornecimento de água no imóvel vinculado a matrícula 541482-2, objeto de discussão nestes autos, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” e ainda foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. Devidamente citada, a requerida manifestou pelo cumprimento da liminar no dia 19/12/2024 (id. 179989406) e apresentou peça contestatória no id. 182634476, sustentando que após solicitação da parte autora no dia 18/11/2024, foi constatada a falta de água por obstrução total no ramal, tendo realizado a desobstrução conforme OS 66174493, no mesmo dia. Afirma que em razão da liminar, foi encaminhada uma equipe técnica até o imóvel para verificação da falta de água, sendo constatado que o abastecimento já estava normalizado. Destaca que não há que se falar em má prestação de serviços, diante da normalização do fornecimento do serviço, tampouco há que se falar em ato ilícito que caracteriza dano na esfera moral, pugnando, assim, pela improcedência total dos pedidos da inicial. Presente impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da defesa, reiterando a existência de falha na prestação do serviço e a demora na religação de serviço essencial. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre suposta falha na prestação de serviço público essencial, consistente na ausência e demora no fornecimento de água após solicitação de nova ligação, há mais de 40 (quarenta) dias. É certo que a parte reclamante é classificada como consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Conquanto se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), para a sua configuração não se dispensa, pelo autor, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Muito embora o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor imponha às concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos, sobretudo em se tratando de serviços essenciais, como é o caso do fornecimento de água, tal responsabilização do fornecedor depende de demonstração do defeito na prestação do serviço e de sua ciência ou culpa na demora na solução. Conforme dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou, ausência de falha após a comunicação do consumidor. Com efeito, ainda que se admita como verdadeiro que a interrupção do fornecimento de água tenha se iniciado em 22/10/2024, o autor não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha comunicado o problema à concessionária antes de 18/11/2024, data em que foi aberta a Ordem de Serviço n. 66174493. Seguindo este raciocínio, verifico que não há relação direta entre a conduta imputada à reclamada e os danos morais alegados pelo reclamante. Isto porque a instalação do imóvel se encontrava com problemas técnicos (obstrução do ramal) e a reclamada não poderia simplesmente adivinhá-los, mas os reparou e os restabeleceu prontamente, assim que avisada, vide id. 182634477. Ademais, o autor assevera que passou por constrangimentos diante da ausência de água na sua residência, dependendo do fornecimento adequado diante da necessidade de limpar a residência, lavar roupas, preparar alimentos e tomar banho, além da vergonha e angústias quando recebe visitas, contudo, restou demonstrado que o imóvel ainda estava em fase de construção, completamente vazio, impossibilitado de ser utilizado como moradia de forma plena, id. 182634477 – pág. 2. Se o reclamante ficou sem o fornecimento de água é porque não reclamou antes a respeito, seja por pura inércia, seja porque suas reservas eram suficientes até então, para a fase de construção a qual se encontrava o imóvel. Em uma ou outra hipótese, não vislumbro ato ilícito a ensejar o dever de reparar os alegados danos sofridos. Portanto, diante das provas apresentadas pela reclamada (art. 373, II do CPC) e na ausência de motivos que justifiquem a procedência dos pedidos, imperiosa a revogação da antecipação da tutela concedida nos autos e a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, OPINO, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pela revogação da medida liminar concedida no id. 179255175 e pela improcedência dos pedidos autorais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste Juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1088872-51.2024.8.11.0001

ID: 258886902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088872-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE MADALENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1088872-51.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LEONICE MADALENA DE OLIVEIRA em face do … Processo número: 1088872-51.2024.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LEONICE MADALENA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no momento da rescisão contratual, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELISRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1084391-45.2024.8.11.0001

ID: 315164887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084391-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SUDRE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1084391-45.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1084391-45.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: JULIO CESAR SUDRE DE SOUSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 2.973,58 e R$ 1.030,77, ambos com data de 26/05/2024; determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração da indenização e a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais em razão da negativação indevida; (ii) determinar o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral presumido ("in re ipsa"). 4. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, considerando-se ainda as anotações posteriores nos cadastros de inadimplentes, conforme dispõe a Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso. 5. A existência de duas anotações posteriores justifica a majoração da indenização de R$ 1.000,00 para R$ 4.000,00, alinhando-se aos parâmetros adotados em casos análogos pela Turma Recursal. 6. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo este, no caso concreto, a data da inclusão indevida nos cadastros restritivos. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativação indevida decorrente de falha na prestação do serviço enseja reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. 2. A existência de anotações posteriores nos cadastros de restrição ao crédito justifica a majoração do valor da indenização por danos morais. 3. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 55; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JULIO CESAR SUDRE DE SOUSA em face de sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que sejam majorados os danos morais arbitrados, bem como sejam os juros moratórios contados a partir do evento danoso. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalte-se que a falha na prestação de serviço decorrente a negativação indevida dos valores de R$ 2.973,58 e R$ 1.030,77, é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. Por esta razão, o cerne do recurso se limita à análise do quantum fixado a título de danos morais. Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. In casu, a parte Recorrente possui 2 anotações posteriores: Assim, à vista dos critérios acima elencados e em atenção aos patamares fixados por esta e. Turma Recursal em casos semelhantes, o valor da indenização por danos morais merece majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Para elucidar, colho o seguinte precedente: “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DE DÍVIDA VIA ACORDO. REINSCRIÇÃO APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade de débito de R$ 59,10, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A recorrente pleiteia a majoração da indenização por danos morais, sob a alegação de que o valor fixado não reflete a jurisprudência da Turma Recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, após a quitação de débito em acordo celebrado via plataforma Serasa Limpa Nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação da dívida em 17/09/2024, no valor de R$ 401,44, foi comprovada pela autora mediante apresentação de comprovante do acordo realizado por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, abrangendo os contratos de nº 561367 e nº 561368. 4. A negativação posterior ao pagamento, no valor de R$ 59,10, vinculada ao contrato nº 561367, configura conduta abusiva, pois o débito já estava quitado no acordo firmado, não havendo ressalva ou justificativa válida para a reinscrição. 5. A ausência de notificação específica ou novo instrumento de cobrança posterior à quitação reforça o caráter indevido da negativação. 6. A única restrição existente em nome da autora, conforme comprovante da CDL/Cuiabá, era oriunda da negativação indevida, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ. 7. A majoração da indenização por danos morais se justifica, pois o valor originalmente arbitrado está aquém da média fixada pela Turma Recursal em casos análogos, que envolvem anotação posterior à quitação de dívida. IV.DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, N.U 1083828-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Por fim, tratando-se de relação de consumo de natureza bancária, e sendo a negativação indevida decorrente de débito cuja origem não foi comprovada, trata-se de hipótese de responsabilidade extracontratual. Assim, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro apontamento indevido, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 103 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: I) majorar o valor da condenação em danos morais ao importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e II) reconhecer que os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso (primeiro apontamento indevido), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Alessandro Aparecido Barbosa De Azevedo x Bem Protege Seguros Administradora De Cartao De Beneficios Ltda

ID: 281081487

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016664-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE ALBERTO ARCASA

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ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016664-35.2025.8.11.0001 Reclamante: ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO Reclamada: BEM PROTEGE SEGUROS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1016664-35.2025.8.11.0001 Reclamante: ALESSANDRO APARECIDO BARBOSA DE AZEVEDO Reclamada: BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que em 06/01/2024 houve o furto da sua motocicleta Honda CRF 250F, ano 2023/2024, que estava estacionada na garagem de sua residência. Conta que a motocicleta estava segurada pela reclamada, porém esta última se recusou ao cumprimento do contrato. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada afirma que não possui relação jurídica com o reclamante, bem como que não oferece serviço de seguro descrito na petição inicial. Conta que oferece benefícios relacionados à saúde, como, descontos em consultas médicas, odontológica, farmácias, laboratórios, assistência residencial, check-up anual, seguro de vida, assistência funeral, sorteio mensal e outros benefícios. Assim, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, porém rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou aviso de furto (id. 186974486), boletim de ocorrência (id. 186974487) e mensagens de whatsapp (id.186974490). Consta também negativa de cobertura em que a seguradora afirma que não será possível o cumprimento do contrato porque o sinistro não foi comunicado de forma imediata (id. 186975993). Pois bem. Inicialmente, de acordo com a negativa de sinistro juntada no id. 186975995 observo que, embora a reclamada tenha alegado a sua ilegitimidade passiva, foi demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Acontece que, no caso apresentado, a parte reclamante noticia que o evento ilícito aconteceu em 06/01/2024 (id. 186974487), porém somente realizou o aviso de sinistro em 08/01/2024 (id.186974486). Assim, entendo que agiu corretamente a reclamada ao recusar a cobertura do sinistro, conforme itens 14, 15 e 20 do regulamento (id. 186975993 - pág. 02). Portanto, houve a perda do direito de cobertura, diante da ausência de diligência do consumidor em comunicar o evento danoso à seguradora imediatamente após a ciência do furto. Por consequência, concluo pela improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. SEGURO FURTO/ROUBO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Resta incontroverso nos autos que o autor constatou o extravio de sua carteira, contendo o cartão de crédito, às 15 horas do dia 28/12/2022. Entretanto, as transações realizadas por terceiros com o uso indevido do cartão ocorreram entre 17h50min e 18h10min da mesma data, ao passo que a comunicação formal à Instituição Financeira foi registrada apenas às 19h14min. Tal cenário evidenciou a ausência de diligência imediata por parte do autor em informar o ocorrido, o que permitiu a continuidade das operações fraudulentas. Diante da comunicação tardia, não há que se falar em responsabilidade da Recorrida pelos danos sofridos, uma vez que a demora na comunicação comprometeu a possibilidade de adoção de medidas para prevenir ou cessar os prejuízos. 4- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. (...) (N.U 1005452-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Kaique Vicente Pereira Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 280883103

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078008-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIQUE VICENTE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1078008-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KAIQUE VICENTE PEREIRA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1078008-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KAIQUE VICENTE PEREIRA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por KAIQUE VICENTE PEREIRA RAMOS em desfavor do BRADESCO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou ação indenizatória, sob alegação que possui relação contratual junto a reclamada, tendo identificado que em sua conta vinha sendo cobrada tarifa cesta classic, recarga pré-pago e mora de crédito pessoal, sem a sua autorização. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como, indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Pois bem. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem tarifas e demais descontos pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrente, alega que é cliente do recorrido, titular da conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, e que houve descontos do ano de 2018 à 2022, perfazendo a quantia de R$ 1.108,65, sob rubrica de “cesta b. expresso 2”, o qual afirma não ter contratado. 2. Em contrapartida, a instituição financeira aduz serem devidos os descontos referente a cesta de serviço bancário, pois se trata de uma conta corrente com utilização corriqueira, tendo, inclusive, o autor utilizado do serviço, como: saques, além de ter autorizados tais descontos na abertura da conta. 3. Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 4. Da análise dos autos, em que pese às alegações autorais, verifico que o banco junto o Termo de Opção à Cesta de Serviços, devidamente assinado pela autora, referente à conta corrente n° 506036-2, Agência 1585, desta forma, se o consumidor contratou o serviço “Cesta Básica de Serviços”, tem-se que as cobranças lançadas a este título são devidas. 5. Somado a tais fatos, não prosperam a alegação de divergência de valores, tendo em vista que se extrapolado o limite de utilização prevista no contrato é cabível a cobranças das transações excedentes, assim, de acordo com o extrato bancário juntado com a inicial, vislumbro que o Autor se utiliza dos serviços da conta, a exemplo de saques e transferências bancárias, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços relacionada à manutenção de conta. 6. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados em sua conta bancária não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído a causa, porém, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1012130-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024). Destaquei Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Por fim, compete a autora o adimplemento das tarifas em aberto dos últimos cinco anos, caso ainda esteja inadimplente. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial da parte reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerente ao adimplemento dos débitos sub judice, observado o prazo prescricional, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Rozangela Ferreira Campos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 261170319

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004351-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004351-36.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ROZANGELA FERREIRA CAMPOS. RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1004351-36.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ROZANGELA FERREIRA CAMPOS. RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES. Considerando que a parte Autora compareceu em audiência de conciliação, conforme certificado em id. 189352769, entendo que restou prejudicada a solicitação da parte Autora para colheita de depoimento pessoal da mesma, visto que a Reclamante corroborou ativamente com o processo. Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, posto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisado em possível recurso. Afasto a preliminar relacionada a prescrição, visto que a parte Reclamada não comprovou o momento em que a parte Autora tomou ciência da negativação existente em seu nome. Entendo que não há o que se falar em incapacidade dos juizados especiais, visto que não se trata de matéria complexa, cabendo a cada uma das partes trazerem aos autos de processo as provas que abarquem as suas pretensões. Pontuo que a Autora comprovou a existência de negativação em seu nome, conforme extrato juntado em id. 184702210, diante da afirmação de inexistência de vinculo da mesma, resta presente o interesse processual. Esclareço por fim, que não merece ser acolhida a preliminar relacionada a impugnação ao valor da causa, posto que caberá ao juiz, neste caso, o arbitramento ou não dos danos morais pleiteados pela parte autora, face a inexistência de parâmetros legais. III. MERITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito no valor R$ 701,46 (Setecentos e Um Reais e Quarenta e Seis centavos) com inclusão em 30/07/2021, e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos, tendo em vista a ausência de relação jurídica entre as partes. A Reclamada apresentou contestação afirmando que inexiste qualquer ilícito para a situação, visto que a Autora possui conta junto ao BANCO BRADESCO S.A, sendo a dívida cedida onerosamente a parte Reclamada. Todavia, em que pese às alegações da Requerida, analisando o processo verifica-se que o Requerido não apresentou o contrato que vincula a Autora ao BANCO BRADESCO S.A, ou os extratos que deram origem ao débito negativado, a fim de comprovar a relação jurídica para tornar a ré legitima para inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cediço que é indispensável para comprovação da relação jurídica e da cessão de crédito a juntada do contrato que vincula os dados do devedor com a empresa cedente e posteriormente o termo de cessão que vincula com a empresa que adquiriu o débito, porém, não há nos autos prova nesse sentido. Desta feita, diante da ausência de provas aptas a comprovar a validade da cessão de crédito, o que legitimaria o reclamado em proceder à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível a desconstituição do débito negativado. Destarte, resta induvidosa a falha na prestação do serviço por parte do reclamado ao inscrever os dados da reclamante em cadastro de inadimplentes por cobrança de débito que não demonstrou ter adquirido. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERMO DE CESSÃO APRESENTADO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. APONTAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO. CONTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. SEM ANÁLISE. COMPLEMENTO DO JULGADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (N.U 1022718-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Diante do exposto, a declaração de inexistência débito é medida que se impõe. No mais, tem-se que a inserção do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, resultando em indenização por dano extrapatrimonial na modalidade in re ipsa (STJ - AREsp: 2067025 RO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 02/08/2022), salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ), o que não é o caso destes autos. Pontuo que não se aplica ao caso a sumula 385 do Superior tribunal de Justiça, visto que as negativações apresentadas pela Reclamada são posteriores a discutida. Configurado, portanto, o dever de indenizar da empresa ré, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que, neste caso concreto, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é a mais adequada, eis que se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados. III.DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito por julgar parcialmente PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito aqui discutido, no montante de R$ 701,46 (Setecentos e Um Reais e Quarenta e Seis centavos), e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, comprovar a exclusão do nome da parte reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Marinalva Damasio Da Silva Pinto e outros x Erminia Dos Santos Siravegna e outros

ID: 261389150

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084604-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DAMASIO DA SILVA PINTO NAIR RIBEIRO DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

ERMINIA DOS SANTOS SIRAVEGNA ITAMI DOS SANTOS SIRAVEGNA

Sentença

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ sentença Processo: 1084604-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARINALVA DAMASIO DA SILVA PINTO, NAIR RIBEIRO DA SILVA BRAGA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ sentença Processo: 1084604-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARINALVA DAMASIO DA SILVA PINTO, NAIR RIBEIRO DA SILVA BRAGA REQUERIDO: ITAMI DOS SANTOS SIRAVEGNA, ERMINIA DOS SANTOS SIRAVEGNA VISTOS, ETC. A parte autora, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Logo, não havendo comprovação da justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...)” (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), fica a parte promovente condenada ao pagamento das custas processuais, não podendo a promovente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 1082664-51.2024.8.11.0001

ID: 282091012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082664-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS URITIDU WATU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1082664-51.2024.8.11.0001 Requerente: DOMINGOS URITIDU WATU Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1082664-51.2024.8.11.0001 Requerente: DOMINGOS URITIDU WATU Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO 035074150001-44 e outros PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DOMINGOS URITIDU WATU ajuizou reclamação cível em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando o autor contratação temporária de professor, sendo que o réu deixou de efetuar o pagamento de FGTS dos anos de 2019 a 2024. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. Segundo prevê o art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CF/88. Com efeito, não basta o caráter precário ou temporário do contrato, impondo-se, para a sua validade, nos moldes do art. 37, IX, o “excepcional interesse público” da contratação e a sua previsão legal específica (“lei estabelecerá os casos”). Sobre o que caracteriza uma contratação temporária válida, a Suprema Corte, no julgamento do RE 658.026, de relatoria do Ministro Dias Toffili, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 612), ratificando o entendimento predominante, assentou a tese no sentido de que “para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração”. No caso em destaque, verifica-se que o autor foi contratado, sem concurso público, pelo Estado para desempenhar a função temporária de PROFESSOR, durante o ano de 2019 a outubro/2024, com recebimento de remuneração, quando, então, alcançou o respectivo termo. Do exame dos aludidos documentos, fica nítida a descaracterização do contrato de trabalho temporário de modo que deve ser aplicada a regra constante do §2º do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) §2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Assim, resta evidente que a contratação decorrente das sucessivas prorrogações do contrato do Autor com a administração pública, se revela uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade, mas não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, também das demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, além do depósito do FGTS. A recente jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, segue a mesma linha de entendimento, conforme se segue: RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. TEMPORÁRIO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FGTS, 13° FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 5. O servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do artigo 39, § 3.º, da CRFB/88. 6. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 7. Sendo o contrato anterior a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vedada sua prorrogação, é nulo o contrato temporário do caso em comento. 8. Portanto, não comprovando o ente público o pagamento das verbas reportadas (FGTS, 13°, férias e terço constitucional), a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1026880-94.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Resta evidente que a autora faz jus ao recebimento de terço de férias sobre os 15 dias de férias, em relação ao período trabalhado, contudo, o período em que incidirá tal entendimento, deve-se observar o quinquênio decadencial, portanto, o pagamento é devido a partir do mês de novembro de 2019, uma vez que a ação foi proposta no mês de novembro de 2024. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários, bem como, CONDENAR a ré ao pagamento do FGTS, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor, nos meses de dezembro dos referidos anos, a partir da folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2019 e subsequentes, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF ED em AgEx. 852.692), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, observada a prescrição em relação às parcelas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do desembolso, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Igor Antonio Naves De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298550520

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025201-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ANTONIO NAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Incompetência territorial. A parte reclamada sustenta preliminarmente a incompetência territorial do reclamante, em razão do comprovante de endereço apresentado por ele estar em nome de terceiro, contudo o autor foi eficaz em comprovar que o comprovante de residência está em nome de seu genitor. Assim, rejeito a preliminar. Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o CBA é anterior à CF/88 e, desta forma, não se harmoniza com as diretrizes constitucionais protetivas ao consumidor. Rejeito igualmente a preliminar. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da abusividade ou não da multa contratual cobrada pela ré em decorrência da desistência da viagem e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais. O autor defende a abusividade da multa rescisória que restituiu menos de 10% (dez por cento) do valor total desembolsado, em razão da classificação promocional da tarifa adquirida. Nos casos como o destes autos, o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte aéreo antes de iniciada a viagem, devendo comunicar tal decisão ao transportador, que poderá reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao consumidor, a título de multa compensatória, nos termos do dispõe o artigo 740, § 3º, do Código Civil. Portanto, a multa rescisória é lícita, todavia o valor cobrado pela companhia aérea neste caso se mostra excessivamente oneroso à parte consumidora, possuindo caráter penitencial e transferindo a ela os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor, em flagrante afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que a passagem custou R$ 329,06 (trezentos e vinte e nove reais e seis centavos) + R$ 92,96 (noventa e dois reais e noventa e seis centavos) de taxa de embarque, total de R$ 422,02 (quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos) + 76.000 pontos Tudo Azul. Constata-se, ainda, que, após o pedido de cancelamento, efetuado com 02 (dois) meses de antecedência ao voo, lhe foi restituído apenas o montante referente à taxa de embarque. Assim, preservando o equilíbrio contratual, a reclamada deve reter 5% (cinco por cento) do valor pago e não devolver apenas a taxa de embarque, como feito. Destarte, o autor faz jus ao ressarcimento do valor gasto com a aquisição da passagem com o abatimento o valor da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da passagem, ou seja, um montante remanescente de R$ 307,95 (trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos). Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, o autor não demonstrou ter sofrido abalo moral em decorrência dos acontecimentos aqui narrados, sequer comprovou que a desistência se deu por justo motivo, tendo se limitado a dizer que aquele se deu em razão de compromissos profissionais. A indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, o abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. No entanto, os transtornos vivenciados pela parte autora não ultrapassaram a esfera do mero dissabor da vida cotidiana, não configurando, portanto, motivo suficiente para o cabimento de indenização por danos morais. Sobre o tema: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao pedido de restituição de valores pagos por passagem aérea cancelada por motivo de saúde e afastou a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de embarque por motivo de saúde justifica o reembolso integral dos valores pagos e se a negativa indevida do reembolso configura dano moral. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da viagem em razão de problema de saúde devidamente comprovado não configura mera desistência voluntária, afastando a incidência da resolução nº 400/2016 da anac. 4. Os danos materiais restaram comprovados, sendo devida a restituição do valor de R$ 5.164,14, correspondente à passagem aérea adquirida. 5. A negativa indevida de reembolso não gera automaticamente dano moral, pois não houve comprovação de lesão grave aos direitos da personalidade dos autores. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno parcialmente provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a restituição dos valores pagos, afastando, contudo, a condenação por danos morais. Tese de julgamento: a impossibilidade de embarque por motivo de saúde, devidamente comprovada, não caracteriza desistência voluntária e justifica o reembolso dos valores pagos, sem que a negativa indevida de restituição implique, por si só, dano moral.” (JECMT; RInom 1049587-51.2024.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cézar; Julg 27/03/2025; DJMT 28/03/2025) ________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente sustenta que contratou com a Recorrida um pacote de viagem para 22/11/2022 com destino à Aparecida do Norte/SP. Todavia, por motivos pessoais relatados na inicial, solicitou o cancelamento do pacote, tendo a Recorrida lhe cobrado uma multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) e o remanescente retido como crédito. Requer, por fim, a restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. De outro lado, a Recorrida sustenta que a sentença não merece reparos, entendendo que não houve a comprovação do dano moral alegado3. Com relação ao pleito de restituição em dobro, acertada a sentença que condenou a Recorrida ao pagamento no valor de R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais) na forma simples, vez que não comprovada a má-fé da agência de turismo. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. (...) ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (JECMT; RInom 1015629-11.2023.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 06/10/2023; DJMT 08/10/2023) Dispositivo. Por tais considerações e, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) condenar parte reclamada a restituir os 76.000 (setenta e seis mil) pontos Tudo Azul ao reclamante para aquisição de passagens aéreas, bem como a pagar o valor de R$ 307,95 (trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos), na forma simples, a título de indenização por dano material, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do desembolso e; b) rejeitar o pleito de danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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