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Processo nº 1019525-82.2023.8.26.0506

ID: 313083532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019525-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019525-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Aparecido Donizete Pereira dos Santos - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos para:… Processo 1019525-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Aparecido Donizete Pereira dos Santos - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo procedentes os pedidos para: A) condenar o IPM a implantar a aposentadoria especial devida ao autor com proventos integrais (correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria) e paridade de vencimentos (paridade de reajustes, considerada a remuneração dos servidores em atividade) por ter o autor adquirido tal direito antes da EC 103/2019; B) condenar o Município de Ribeirão Preto ao pagamento do abono de permanência a que o autor faz faz jus desde 12/05/2012 até a data da implantação da aposentadoria voluntária (agosto de 2022), com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal, contada da propositura a presente ação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada do autor, cujo percentual, presente a hipótese do § 4º, inciso II, artigo 85, do Código de Processo Civil, será fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos moldes do § 2º, artigo 85, do mesmo diploma. Embora ilíquida, sendo facilmente perceptível que o valor da condenação não ultrapassará o valor previsto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A interposição injustificada de embargos declaratórios ensejará condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça. Após o transito, arquive-se. P. I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Diego Raphael Da Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 328514558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013527-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAPHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013527-82.2025.8.26.0506 (processo principal 1000901-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Diego Raphael da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. G… Processo 0013527-82.2025.8.26.0506 (processo principal 1000901-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Diego Raphael da Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Vistos. Guia Inutilizada. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Sueli Nocciolli Pontes

ID: 294524819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011959-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA SUELI NOCCIOLLI PONTES

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RONDINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011959-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria Sueli Nocciolli Pontes - Vistos. Defiro o pedido de penhora on lin… Processo 1011959-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria Sueli Nocciolli Pontes - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARIA SUELI NOCCIOLLI PONTES, CPF 02996469801. Valor atualizado: R$ 466.113,44 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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E. R. Da S. O. x A. C. P. De S.

ID: 303330354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062302-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S. O.

Polo Passivo:

A. C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONALDA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062302-82.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1034902-59.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - E.R.S.O. - A.C.P.S. - Vistos. 1. Reúno este e o feito em apenso para julgamento co… Processo 1062302-82.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1034902-59.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - E.R.S.O. - A.C.P.S. - Vistos. 1. Reúno este e o feito em apenso para julgamento conjunto, prosseguimento-se nestes autos com precedência de distribuição.. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a regulamentação da guarda e convivência, modificação da moradia e o reconhecimento da alienação parental. A atividade probatória recairá, portanto, sobre qual regime melhor atende aos interesses da incapaz, bem como quanto à existência de alienação parental 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Para solução da lide, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). 5. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 6. Indefiro a produção de prova oral, eis que, a meu ver, em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico). Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre qual das partes tem melhores condições de exercer o encargo, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. Neste cenário, ainda, tendo em vista que a prova oral não foi especificada para a demonstração de fato ou fatos objetivos e precisos, fica rejeitada a sua produção Int. - ADV: MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA (OAB 178053/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 75599/SP)

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Processo nº 1034948-82.2023.8.26.0506

ID: 277634231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034948-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA RECANTO DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tauana Meire Takatu de Moraes Domingos (OAB 331620/SP) Processo 1034948-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Vistos. Fls. 111: … ADV: Tauana Meire Takatu de Moraes Domingos (OAB 331620/SP) Processo 1034948-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Vistos. Fls. 111: defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 186613 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis desta (fls. 112/114), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após prévio recolhimento da despesa necessária (nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023), providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (antigo sistema ARISP), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) Caixa Econômica Federal e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Município De Ribeirão Preto x Lana Carla Zolla Sedano

ID: 305750928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017689-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LANA CARLA ZOLLA SEDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VISANDO QUE NÃO SEJAM RECONHECIDOS OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO DEVENDO SER COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS ASSEGURA QUE TODOS OS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SEJAM CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA DIREITOS AOS SERVIDORES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ART. 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227, 228; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058630-66.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031262-82.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037333-03.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042479-30.2020.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020830-04.2023.8.26.0506, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Mariane Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvana De Fátima Dos Santos Silva x Banco Safra S/A

ID: 277559495

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046782-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FáTIMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUCIANO NITATORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvana de Fátima dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFORME O STJ (TEMA 1.061), SENDO INSUFICIENTE A VALIDAÇÃO APENAS COM "SELFIE" E CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.4. A FALTA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE SEGURANÇA COMPROMETE A PROVA DA CONTRATAÇÃO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AUTORA NÃO COMPROVA A VALIDADE DO CONTRATO, DADA A RECORRÊNCIA DE FRAUDES.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO.7. A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.8. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM O VALOR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 429, II; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULAS 54 E 32 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1055706-82.2023.8.26.0506

ID: 311303418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055706-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1055706-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Fernandes - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo da 5ª Vara Cível, por livre opção da part… Processo 1055706-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Fernandes - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo da 5ª Vara Cível, por livre opção da parte autora, que após ser intimada para, ou comprovar a necessidade da gratuidade, ou recolher as custas processuais, requereu a remessa do feito ao Juizado Especial Cível. Com a distribuição, pelo ajuizamento livre do feito perante uma das varas cíveis local (fls. 1), fixou-se a competência perante este juízo (art. 43 do CPC - perpetuatio jurisdictionis). A competência não pode ser alterada pelos simples fato de a parte querer se esquivar de pagar custas judiciais, das quais já sabia serem devidas, se indeferida a assistência judiciária. Veja-se: "0017570-96.2023.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Bancários Relator(a):Daniela Cilento Morsello Comarca:Fernandópolis Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:06/06/2023 Data de publicação:06/06/2023 Ementa:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª VaraCíveldo Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios daassistênciajudiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara doJuizadoEspecialCívelda Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o JuízoCível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante oJuizadoEspecialCível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio daperpetuatiojurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª VaraCíveldo Foro Central, ora suscitado." CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais Distribuição perante a 39ª Vara Cível Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora Redistribuição ao Juizado Especial Cível - Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito Princípio da perpetuatio jurisdictionis Inteligência do artigo 43 do C.P.C. Distribuição inicial observou a escolha da parte - Precedentes Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado (Conflito de competência cível 0017410-71.2023.8.26.00000; Relator Wanderley José Federighi; j. 22.05.2023); 0018911-60.2023.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Seguro Relator(a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) Comarca:Mogi-Guaçu Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:10/07/2023 Data de publicação:10/07/2023 Ementa:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de declaratória de inexistência de débitos combinada com repetição de indébito e danos morais Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Determinação para a comprovação do estado de miserabilidade para fins do deferimento da gratuidade judiciária Redistribuição ao Juizado Especial, após solicitação feita pelo autor Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação Artigo 43 do C.P.C. Princípio da perpetuatio iurisdictionis Inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que deve ser observado Súmula 33 do STJ Precedentes Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado. Assim, o ajuizamento da ação perante o Juízo Comum decorreu da livre escolha da demandante, o que lhe é facultado pela legislação especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, indefiro o pedido feito pela parte autora, de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível Cumpra a parte autora o determinado às fls. 340. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1508114-82.2023.8.26.0506

ID: 296070780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508114-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. D. S. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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Processo 1508114-82.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - S.R.S.B. - Vistos. Conforme extrai-se dos autos, o v. acórdão de fls. 429/437 negou provimento ao recurso de apelação… Processo 1508114-82.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - S.R.S.B. - Vistos. Conforme extrai-se dos autos, o v. acórdão de fls. 429/437 negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de fls. 340/359, que condenou o réu como incurso nos crimes previstos nos artigos 129, § 13, c.c. artigo 61, inciso I, ambos do CP, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão (Fato 01); 147, caput, por duas vezes, c.c. artigos 61, incisos I e II, alínea "f", e 71, parágrafo único, todos do CP, à pena de 03 meses e 02 dias de detenção (Fato 02); 24-A da Lei n. 11.340/06, c.c. artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 04 meses e 02 dias de detenção (Fato 03); e 147, caput, c.c. artigo 61, incisos I e II, alínea "f", ambos do CP, à pena de 01 mês e 16 dias de detenção (Fato 04), totalizando, diante do concurso material de infrações, as penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 08 meses e 20 dias de detenção, fixado o regime fechado para cumprimento da pena punida com reclusão e semiaberto para o cumprimento da pena punida com detenção. Interposto recurso especial, foi negado-lhe seguimento no que atine ao Tema 983 do STJ, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC e artigo 638 do CPP e, no mais, não admitido, com base no artigo 1030, inciso V, do Diploma Processual Civil (fls. 466/469). Interposto agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido (fls. 505/507). Diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 513), cumpra-se, observando-se o prazo da prescrição da pretensão executória, considerando as penas aplicadas, quais sejam: 18/05/2029 para o crime de lesão corporal; 18/05/2028 para os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. DETERMINO: a) a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado no BNMP (regime fechado - validade: 18/05/2029). Tão logo ocorra o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento para execução definitiva da pena, encaminhando-a ao Juízo da Execução competente; b) as anotações necessárias no histórico de partes; c) a expedição dos ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; d) a intimação da vítima acerca da sentença e do v. acórdão, através de carta-AR, reputando-se válida a intimação direcionada ao último endereço fornecido nos autos. Quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, intime-se o sentenciado, por meio da Defesa, publicando esta decisão, para o recolhimento das custas de condenação no montante de R$ 3.702,00 (100 UFESP'S, em 2025). Caso decorra o prazo sem manifestação ou recolhimento, noticie a Procuradoria do Estado. Após a expedição do mandado de prisão, insira-se a movimentação 14997 (processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado) e encaminhe-se os autos para a fila ag. prisão", pelo prazo de validade do mandado. Ao final, após a expedição da guia de execução e a distribuição da ação de execução penal correlata, com a identificação do juízo responsável, nos termos do COMUNICADO CG Nº 328/2023, o Cartório deverá proceder a adequada vinculação à r. Vara de Execução das peças elaboradas por meio do sistema BNMP. Cumpridas as determinações, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente (código 61619) os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas, o cartório deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo (61615). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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Dulcineia De Freitas x Banco Pan S/A e outros

ID: 325394311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013220-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A RENOVE CREDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GRAZIELE CRISTINA DE SOUZA REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013220-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013220-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dulcineia de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Renove Credito Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO REGULARMENTE ENTRE A AUTORA E O BANCO. GOLPE DA PORTABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA EMPRESTADA À EMPRESA DE CRÉDITO SEM QUALQUER VÍNCULO. DEVER DESTA RESTITUIR O VALOR PARA A AUTORA E AINDA ARCAR COM O PAGAMENTO DE REPARO PELO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO APENAS EM FACE DA EMPRESA DE CRÉDITO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO CORRÉU BANCO PAN S/A, RECONHECENDO, PORÉM, PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA EM FACE DA CORRÉ RENOVE CRÉDITO LTDA. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE A ENVOLVER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE, OPERAÇÃO QUE CULMINOU COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O BANCO PAN SEM A QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR COM O BANCO MERCANTIL SA, GERANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO PAN, DIANTE DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DECORRENTES DE FRAUDE; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS E RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS À AUTORA E OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUTORA É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 17 DO CDC, SENDO VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. (II) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO MESMO CÓDIGO. (III) O CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO ENTRE O BANCO E A CONSUMIDORA É REGULAR, DEVENDO ENTÃO SER MANTIDO. (IV) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE CRÉDITO É A QUE REMANESCE, POR TER SIDO BENEFICIADA PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA PARA ELA, SEM QUE EXISTISSE VÍNCULO CONTRATUAL PARA TANTO (V) O REPASSE INDEVIDO DO VALOR EMPRESTADO EM FAVOR DA EMPRESA DE CRÉDITO AFETOU A DIGNIDADE DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 374, INCISO I, E 375 DO CPC. (IX) O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECEDENTES ANÁLOGOS DA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM FACE DA EMPRESA DE CRÉDITO E IMPROVIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Cristina de Souza Rezende (OAB: 287050/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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