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Processo nº 0003265-38.2022.8.26.0002

ID: 295609640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003265-38.2022.8.26.0002 (processo principal 1046996-04.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social …

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Processo nº 0003265-38.2022.8.26.0002

ID: 295593919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003265-38.2022.8.26.0002 (processo principal 1046996-04.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292635575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075988-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075988-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ALEGADO DISTÚRBIO ELÉTRICO QUE RESULTOU EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADO DA AUTORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA SEGURADORA AUTORA HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS E NÃO TENDO A SEGURADORA AUTORA VIABILIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE FORMA DIRETA, NÃO HÁ COMO IMPOR À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INDENIZAR A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO E A NÃO CONCESSÃO DE ACESSO AO IMÓVEL A FIM DE VIABILIZAR INSPEÇÃO TÉCNICA NO LOCAL, IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONTRAPOR AO PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF, AFASTA TÃO SOMENTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE QUE SEJAM DEMONSTRADOS A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS ALEGADOS PELA VÍTIMA E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR QUE OS DANOS CAUSADOS DECORRERAM DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS FORAM MESMO CAUSADOS POR DEFEITO DA REDE ELÉTRICA EXTERNA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA IMPARCIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI IMPOSSIBILITADA ANTE NÃO PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E CONDIÇÕES DO AMBIENTE ORIGINAL, TENDO PROCEDIDO A AUTORA À REGULAÇÃO DO SINISTRO NEXO

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Luyza Mel Grecco x Oliveira Imoveis - Eireli

ID: 281170600

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000137-69.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUYZA MEL GRECCO

Polo Passivo:

OLIVEIRA IMOVEIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO FONTES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER TOKIO ASATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000137-69.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: LUYZA MEL GRECCO RECLAMADO: OLIVEIR…

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Processo nº 0022180-38.2022.8.26.0002

ID: 278058780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022180-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZENA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Nunes (OAB 192312/SP), João Roberto Coelho Pacheco (OAB 202623/SP) Processo 0022180-38.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizena de Moraes - Vistos. Cumpra-se o julgado …

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Processo nº 1036315-33.2024.4.01.4000

ID: 327227889

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036315-33.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036315-33.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036315-33.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO - PI16873 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1060565-38.2022.8.26.0002

ID: 328757184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1060565-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI

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Processo 1060565-38.2022.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.S.S. - Cuida-se de execução de alimentos ajuizada por E. C. S. S., representado por A.… Processo 1060565-38.2022.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.S.S. - Cuida-se de execução de alimentos ajuizada por E. C. S. S., representado por A. da S., em face de J. C. S., processada nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito alimentar vencido e não pago a partir de junho de 2022, observando-se que os alimentos foram fixados em quantia correspondente a 10% de seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, 32% do salário mínimo (fls. 10/12). Intimado, por edital (fls. 73/76), após esgotados os meios disponíveis para localização do paradeiro do executado, ele apresentou justificativa por meio de Curador Especial nomeado em seu favor, por negativa geral (fls. 81). Manifestaram-se a exequente e o Ministério Público pela prisão do devedor (fls. 97/98 e 101). É o relatório. DECIDO. Regularmente intimado, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos, por meio de Curador Especial, apresentou justificativa por negativa geral, deixando, contudo, de comprovar o adimplemento do débito, bem ainda de apresentar proposta de seu parcelamento. Impõe-se, em consequência, nos termos da lei, a decretação da prisão civil do executado, observando-se ainda, que ele não demonstrou ser escusável e involuntário o inadimplemento. Diante do exposto, decreto a prisão civil de J. C. S. por um mês, ou até o pagamento do débito alimentar. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que para efeito de expedição de alvará de soltura e extinção da execução, deverá ser efetuado o pagamento total do débito a incluir as parcelas que se venceram no curso da demanda (artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o protesto. Cumpra o(a) exequente o disposto no artigo 517 do mesmo diploma legal.. - ADV: RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP)

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Processo nº 1086270-38.2022.8.26.0002

ID: 296117009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1086270-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. B.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ BATTAGLIA

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Processo 1086270-38.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.B. - Vistos. W. G. B. e outros interpuseram embargos de declaração em face da sentença proferida, sob a alega… Processo 1086270-38.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.G.B. - Vistos. W. G. B. e outros interpuseram embargos de declaração em face da sentença proferida, sob a alegação de que ela encerra omissão (fls. 958/962). E. A. G. interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada, sob a alegação de que ela encerra omissão (fls. 968/970). Manifestou-se o autor/embargado acerca dos embargos de declaração opostos pelos requeridos (fls. 971/973). Manifestação do Ministério Público a fls. 1149. Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes visto que tempestivos, porém os rejeito, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Diante do exposto, rejeito os embargos, persistindo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ BATTAGLIA (OAB 173643/SP), JOSE LUIZ BATTAGLIA (OAB 173643/SP), JOSE LUIZ BATTAGLIA (OAB 173643/SP)

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Christiane Tomb x Ipojucatur Transportes E Turismo Ltda

ID: 317528841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036315-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE TOMB

Polo Passivo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TOMB

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), CHRISTIANE TOMB (OAB 95491/SP)

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Marcella Centofanti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314764663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010442-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CENTOFANTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES

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Processo 0010442-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1089859-38.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marcella Centofanti - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 0010442-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1089859-38.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marcella Centofanti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. A sentença nos autos principais julgou parcialmente procedente a demanda para "a) declarar a abusividade dos reajustes impostos aleatoriamente pela ré, a partir da mensalidade vencida no ano de 2017 até o trânsito em julgado (ou até a data do reajuste contratual aplicável em 2024, o que ocorrer primeiro), e, assim, substituí-los pelos percentuais autorizados pela ANS, para os planos individuais e familiares; e b) condenar AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a partir de 19 de dezembro de 2019 até o trânsito em julgado (ou até a data do reajuste contratual aplicável em 2024, o que ocorrer primeiro), a serem apurados em fase de liquidação, por meio de perícia atuarial, com correção monetária a partir da data de cada desembolso e juros moratórios a contar da citação" (fls. 131/135 dos autos principais). O v. Acórdão de fls. 201/211 dos autos principais deu parcial provimento ao recurso, a fim de "reformar a sentença recorrida apenas para constar que a revisão dos ajustes se limita aos índices e valores aplicados até setembro de 2022". Assim, converto o presente cumprimento de sentença em procedimento de liquidação de sentença, a fim de se quantificar a condenação. Anote-se, perante o sistema SAJ. 2. Para apuração dos valores devidos, conforme constou em sentença, determino a produção de prova atuarial. Para realização dessa prova, nomeio perito judicial atuário Reinaldo Santos Barros. Intime-se o Sr. Perito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), que serão rateados entre as partes. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos e para apresentação de laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Deixo de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o valor devido será apurado em perícia. 4. Int. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR (OAB 207582/SP), ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES (OAB 207654/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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