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Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000859

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000865

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1019191-03.2024.4.01.3300

ID: 307492839

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019191-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIDALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RANGEL CAMILO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019191-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019191-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIDALVA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANGEL CAMILO FARIAS - BA57436 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A parte autora pretende obter a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, alegando ser segurada especial e estar incapacitada para o labor. Idêntica demanda já havia sido ajuizada anteriormente, tombada sob nº 1040091-75.2022.4.01.3300, vindo a ser extinta sem resolução do mérito, em virtude da inidoneidade da documentação anexada para servir como início de prova material, o que caracterizou a ausência de pressupostos processuais. Não houve alteração do contexto probatório no presente feito, pois a documentação anexada aos autos é, na essência, a mesma que já havia sido reputada inidônea no processo anterior. Sendo assim, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos expendidos na Sentença prolatada no proc. 1040091-75.2022.4.01.3300, que a seguir transcrevo: “A parte autora pretende obter o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. Considerando que a parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 29/05/2019 e formulou o requerimento administrativo em 18/01/2022, tem-se que o período de carência corresponde a 15 anos de labor rural, em regime de economia familiar, iniciando-se, portanto, em 2004 ou 2007 nos termos da Súmula 54 da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, da Lei nº 8.213/81, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que juntados aos autos apenas os seguintes documentos: a)Contrato de Comodato - consignando a autora como comodatária , asseverando o início da relação em 18/09/86, mas só assinado em 17/01/2022; b) Ficha CADÚnico, com entrevista realizada no ano de 2021; c) certidão eleitoral, sem força probante para fins previdenciários; d) cartão de vacinação com o primeiro registro no ano de 2021; e, e) ITR’s em nome do suposto comodante, pessoa estranha aos autos. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)”. Saliento que o único documento acrescentado ao acervo já analisado no proc. anterior consistiu em uma declaração subscrita por pessoa que identifica como Secretária de Saúde do Município de Nazaré/BA – sem qualquer comprovação de que realmente ocupa esse cargo –, dando conta que a família da parte autora reside em zona rural desde 04/1988, “segundo informações do Agente Comunitário de Saúde”, e datada de 21/08/2023. Avulta, destarte, a inidoneidade e extemporaneidade desse documento, inservível como início de prova material. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte autora indicar de forma expressa na Petição Inicial os novos elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1035293-03.2024.4.01.3300

ID: 317270284

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035293-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

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NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS IMPETRADO: .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de tutela liminar, ajuizado por ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS contra ato atribuído ao Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e à Diretora-Geral do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que indeferiu seu recurso contra a correção da prova discursiva do Exame Revalida 2024/1, com a consequente reanálise e majoração de sua nota para permitir sua participação na 2ª etapa do certame. Narra o impetrante, em sua petição inicial (Id. 2131388862), que participou da 1ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), edição 2024/1, obtendo a nota final de 88,1, sendo considerado reprovado, uma vez que a nota de corte foi fixada em 91,96 pontos. Inconformado com a pontuação obtida na prova discursiva (P2), interpôs recurso administrativo contra a correção de nove itens específicos de suas respostas. Sustenta que, ao analisar o recurso, a autoridade impetrada apresentou resposta genérica e padronizada para oito das nove impugnações, sem enfrentar as fundamentações técnicas apresentadas, o que violaria o princípio da motivação e as regras do edital do concurso. Instruiu a inicial com documentos. Distribuído o feito inicialmente à 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, foi proferida decisão (Id. 2131432168) que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Feira de Santana, foro de domicílio do impetrante. Após a redistribuição, o impetrante apresentou manifestação (Id. 2131627275), requerendo o prosseguimento do feito com a análise do pedido liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, pressupõe a coexistência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz se a medida não for deferida de imediato (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. O fumus boni iuris repousa na aparente violação ao princípio da motivação dos atos administrativos e às próprias regras editalícias. Com efeito, o controle jurisdicional dos atos de concursos públicos e processos seletivos restringe-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reapreciar o mérito das questões ou os critérios de correção e atribuição de notas. Contudo, a análise da legalidade abrange a verificação da devida motivação dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos dos administrados, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/99. O edital que rege o certame (Id. 2131389725), em seus itens 16.3.6 e 16.3.7, é explícito ao prever que o resultado da análise dos recursos conterá as "razões (justificativas) individualizadas de deferimento ou indeferimento apresentadas pela Banca Corretora do Exame". Da análise do documento de Id. 2131389544, que contém as respostas aos recursos interpostos pelo candidato, constata-se que, para a maioria dos quesitos impugnados, a banca examinadora utilizou uma resposta padronizada e genérica. A título de exemplo, para os quesitos A, C e D da Questão 1, a justificativa apresentada foi, em essência, a mesma: "Recurso indeferido. A banca avaliou o recurso e não concorda com a argumentação apresentada pelo participante. Os questionamentos acerca do gabarito fazem parte de outra etapa da prova. Esta banca visa checar o que é escrito pelo participante e pontuar de acordo com o gabarito oficial.". Tal resposta não enfrenta, de modo específico e fundamentado, os argumentos técnicos levantados pelo candidato em sua peça recursal, equiparando-se à ausência de motivação e, por conseguinte, violando o direito do impetrante de conhecer as razões concretas que levaram à manutenção de sua nota. A mera discordância com a argumentação do candidato, desprovida de qualquer justificativa técnica, não satisfaz a exigência legal e editalícia. O periculum in mora é igualmente manifesto. Aguardar o trâmite regular do processo, com a vinda das informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público Federal, tornaria inócua a eventual concessão da segurança ao final, pois o impetrante já teria sido irremediavelmente privado da oportunidade de participar da fase seguinte do certame. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. Determinar que as autoridades impetradas, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, procedam à nova e fundamentada análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante (Id. 2131389516), enfrentando de forma individualizada todos os pontos ali arguidos, em estrita observância ao princípio da motivação e aos itens 16.3.6 e 16.3.7 do Edital nº 2, de 16 de janeiro de 2024; 2. Assegurar que, caso a reanálise do recurso resulte em pontuação suficiente para a sua aprovação na 1ª etapa, seja garantida ao impetrante a sua inscrição e participação na 2ª etapa do Revalida 2024/1, ainda que o prazo regular para tanto já tenha se esgotado. Intimem-se, com urgência, para cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INEP e CEBRASPE), para, querendo, ingressar no feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1035293-03.2024.4.01.3300

ID: 317270290

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035293-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1035293-03.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS IMPETRADO: .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de tutela liminar, ajuizado por ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS contra ato atribuído ao Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e à Diretora-Geral do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que indeferiu seu recurso contra a correção da prova discursiva do Exame Revalida 2024/1, com a consequente reanálise e majoração de sua nota para permitir sua participação na 2ª etapa do certame. Narra o impetrante, em sua petição inicial (Id. 2131388862), que participou da 1ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), edição 2024/1, obtendo a nota final de 88,1, sendo considerado reprovado, uma vez que a nota de corte foi fixada em 91,96 pontos. Inconformado com a pontuação obtida na prova discursiva (P2), interpôs recurso administrativo contra a correção de nove itens específicos de suas respostas. Sustenta que, ao analisar o recurso, a autoridade impetrada apresentou resposta genérica e padronizada para oito das nove impugnações, sem enfrentar as fundamentações técnicas apresentadas, o que violaria o princípio da motivação e as regras do edital do concurso. Instruiu a inicial com documentos. Distribuído o feito inicialmente à 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, foi proferida decisão (Id. 2131432168) que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Feira de Santana, foro de domicílio do impetrante. Após a redistribuição, o impetrante apresentou manifestação (Id. 2131627275), requerendo o prosseguimento do feito com a análise do pedido liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, pressupõe a coexistência de dois requisitos: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz se a medida não for deferida de imediato (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. O fumus boni iuris repousa na aparente violação ao princípio da motivação dos atos administrativos e às próprias regras editalícias. Com efeito, o controle jurisdicional dos atos de concursos públicos e processos seletivos restringe-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reapreciar o mérito das questões ou os critérios de correção e atribuição de notas. Contudo, a análise da legalidade abrange a verificação da devida motivação dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos dos administrados, conforme exige o art. 50 da Lei nº 9.784/99. O edital que rege o certame (Id. 2131389725), em seus itens 16.3.6 e 16.3.7, é explícito ao prever que o resultado da análise dos recursos conterá as "razões (justificativas) individualizadas de deferimento ou indeferimento apresentadas pela Banca Corretora do Exame". Da análise do documento de Id. 2131389544, que contém as respostas aos recursos interpostos pelo candidato, constata-se que, para a maioria dos quesitos impugnados, a banca examinadora utilizou uma resposta padronizada e genérica. A título de exemplo, para os quesitos A, C e D da Questão 1, a justificativa apresentada foi, em essência, a mesma: "Recurso indeferido. A banca avaliou o recurso e não concorda com a argumentação apresentada pelo participante. Os questionamentos acerca do gabarito fazem parte de outra etapa da prova. Esta banca visa checar o que é escrito pelo participante e pontuar de acordo com o gabarito oficial.". Tal resposta não enfrenta, de modo específico e fundamentado, os argumentos técnicos levantados pelo candidato em sua peça recursal, equiparando-se à ausência de motivação e, por conseguinte, violando o direito do impetrante de conhecer as razões concretas que levaram à manutenção de sua nota. A mera discordância com a argumentação do candidato, desprovida de qualquer justificativa técnica, não satisfaz a exigência legal e editalícia. O periculum in mora é igualmente manifesto. Aguardar o trâmite regular do processo, com a vinda das informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público Federal, tornaria inócua a eventual concessão da segurança ao final, pois o impetrante já teria sido irremediavelmente privado da oportunidade de participar da fase seguinte do certame. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: 1. Determinar que as autoridades impetradas, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, procedam à nova e fundamentada análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante (Id. 2131389516), enfrentando de forma individualizada todos os pontos ali arguidos, em estrita observância ao princípio da motivação e aos itens 16.3.6 e 16.3.7 do Edital nº 2, de 16 de janeiro de 2024; 2. Assegurar que, caso a reanálise do recurso resulte em pontuação suficiente para a sua aprovação na 1ª etapa, seja garantida ao impetrante a sua inscrição e participação na 2ª etapa do Revalida 2024/1, ainda que o prazo regular para tanto já tenha se esgotado. Intimem-se, com urgência, para cumprimento. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INEP e CEBRASPE), para, querendo, ingressar no feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1038009-03.2024.4.01.3300

ID: 319084810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038009-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B.… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B. D. O. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ PERMANENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA/DRA.ZENAIDE GUEDES POR ORDEM DA MM JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336) E DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) OFICIAL. O(A) PERITO(A) DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONSTANTES NO ANEXO i DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336), ABAIXO DESCRITOS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de suafamília ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquereventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: QUESITAÇÃO DO JUÍZO 1) A parte autora é portadora de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga? Em caso positivo, tais lesões são de caráter temporário ou definitivo? Especifique. 2) Caso reconhecida a existência de invalidez permanente, seria enquadrada como total ou parcial? Sendo parcial, esclareça se é completa ou incompleta? 3) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. 4) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, CONSTANTE NO ID , reconheceu invalidez permanente? Emcaso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. 5) O perito concorda com a conclusão do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT? ( ) SIM ( ) NÃO 6) Em caso de DISCORDÂNCIA em relação ao Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT,aponte o equívoco do laudo: ( ) 6.1. Na indicação de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão; ( ) 6.2. Na constatação do caráter permanente ou temporário da lesão; ( ) 6.3. No percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido. 7) Na hipótese de indicação do item 6.1 (indicação de nexo causal), justifique resumidamente sua resposta: ______________________________________________________________________________________ 8) Na hipótese de indicação do item 6.2 (constatação do caráter permanente ou temporário da lesão), responda o perito os quesitos abaixo: 8.1 Foi constatada perda (anatômica ou funcional) ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgãono periciando? Especifique. 8.2. Essas lesões possuem caráter DEFINITIVO e não mais passíveis de cura por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado? 9) Em caso de discordância APENAS no tocante ao item 6.3 (percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido), ou seja, no percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido, responda o perito os quesitos abaixo: 9.1. Em relação à classificação da extensão da lesão, qual é o percentual correto? A) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (100%): ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior E de um membro inferior ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular,digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital B) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: REPERCUSSÃO INTENSA (70%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho REPERCUSSÃO LEVE (25%) ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos, dedo polegar; ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo; ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. SEQUELAS RESIDUAIS (10%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão; ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé; ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA CEF COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 10 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE OU INEXISTINDO PROPOSTA DE ACORDO, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1038009-03.2024.4.01.3300

ID: 319084768

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038009-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B.… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B. D. O. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ PERMANENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA/DRA.ZENAIDE GUEDES POR ORDEM DA MM JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336) E DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) OFICIAL. O(A) PERITO(A) DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONSTANTES NO ANEXO i DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336), ABAIXO DESCRITOS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de suafamília ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquereventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: QUESITAÇÃO DO JUÍZO 1) A parte autora é portadora de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga? Em caso positivo, tais lesões são de caráter temporário ou definitivo? Especifique. 2) Caso reconhecida a existência de invalidez permanente, seria enquadrada como total ou parcial? Sendo parcial, esclareça se é completa ou incompleta? 3) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. 4) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, CONSTANTE NO ID , reconheceu invalidez permanente? Emcaso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. 5) O perito concorda com a conclusão do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT? ( ) SIM ( ) NÃO 6) Em caso de DISCORDÂNCIA em relação ao Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT,aponte o equívoco do laudo: ( ) 6.1. Na indicação de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão; ( ) 6.2. Na constatação do caráter permanente ou temporário da lesão; ( ) 6.3. No percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido. 7) Na hipótese de indicação do item 6.1 (indicação de nexo causal), justifique resumidamente sua resposta: ______________________________________________________________________________________ 8) Na hipótese de indicação do item 6.2 (constatação do caráter permanente ou temporário da lesão), responda o perito os quesitos abaixo: 8.1 Foi constatada perda (anatômica ou funcional) ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgãono periciando? Especifique. 8.2. Essas lesões possuem caráter DEFINITIVO e não mais passíveis de cura por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado? 9) Em caso de discordância APENAS no tocante ao item 6.3 (percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido), ou seja, no percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido, responda o perito os quesitos abaixo: 9.1. Em relação à classificação da extensão da lesão, qual é o percentual correto? A) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (100%): ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior E de um membro inferior ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular,digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital B) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: REPERCUSSÃO INTENSA (70%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho REPERCUSSÃO LEVE (25%) ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos, dedo polegar; ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo; ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. SEQUELAS RESIDUAIS (10%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão; ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé; ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA CEF COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 10 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE OU INEXISTINDO PROPOSTA DE ACORDO, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 0003719-51.2016.4.01.3302

ID: 338214601

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003719-51.2016.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDEMIR CARNEIRO GERONIMO NUNES MARTINS JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO K.B. MENDES - INFORMATICA EDUCACIONAL KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO MARCONI EDSON BAYA SOUZA M@X.COM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO VAGNER PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOTA DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 0003719-51.2016.4.01.3302 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 0003719-51.2016.4.01.3302 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NUBIO PINHON MENDES PARREIRAS - MG134845, MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES - MG115530, ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539, EDUARDO MOTA DE MACEDO - BA17206 e JOSE EDUARDO BARRETO ALVES - BA21088 DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO, ex-prefeito de Mairi/BA; JOSÉ BONIFÁCIO MARQUES DOURADO, ex-prefeito de Ruy Barbosa/BA; KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO; ANTÔNIO CLAUDEMIR CARNEIRO, ex-secretário de educação de Mairi/BA; VAGNER PEREIRA DA SILVA, ex-pregoeiro de Mairi/BA; GERONIMO NUNES MARTINS, ex-controlador interno de Mairi/BA; MARCONI EDSON BAYA SOUZA, empresário; e das empresas M@X.COM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME e K.B. MENDES - INFORMÁTICA EDUCACIONAL (KBM). A petição inicial (ID 696743490) imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa tipificados, à época, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. As condutas consistem, em síntese, na fraude ao Pregão Presencial nº 029/2014 do Município de Mairi/BA, no subsequente desvio de recursos públicos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e no consequente enriquecimento ilícito dos envolvidos. A investigação teve origem no bojo da "Operação Águia de Haia". Deferida a medida de indisponibilidade de bens (ID 696756959), os réus foram notificados e, posteriormente, citados. Os réus RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO (ID 2004877678), ANTÔNIO CLAUDEMIR CARNEIRO (ID 1930291688), MARCONI EDSON BAYA SOUZA (ID 1848833175), GERONIMO NUNES MARTINS (ID 2147449445), KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO (ID 2149567847) e JOSÉ BONIFÁCIO MARQUES DOURADO (ID 2176458134) apresentaram suas contestações, arguindo, em sede preliminar e de mérito, a nulidade da colaboração premiada que embasa a acusação, a necessidade de comprovação de dolo específico após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a impossibilidade de imputação cumulativa de tipos para o mesmo fato e, no mérito, a negativa geral dos fatos e a ausência de provas. A empresa K.B. MENDES - INFORMÁTICA EDUCACIONAL, citada por edital, apresentou contestação por meio da Defensoria Pública da União (DPU), na qualidade de curadora especial (ID 2196184924), arguindo a nulidade da citação editalícia e, no mérito, a negativa geral dos fatos. O MPF, em sua manifestação mais recente (ID 2200224898), rebateu as preliminares, adequou a capitulação dos fatos às novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e requereu a produção de prova testemunhal. É o breve relatório. Decido. Da Nulidade da Citação por Edital da empresa K.B. Mendes - Informática Educacional A DPU argumenta pela nulidade da citação editalícia da empresa ré, sob o fundamento de não terem sido esgotados todos os meios para sua localização pessoal. Contudo, a alegação não prospera. Conforme bem pontuado pelo MPF (ID 2200224898), foram realizadas diversas diligências infrutíferas para localizar o representante da empresa, Sr. Kells Belarmino Mendes, em múltiplos endereços e processos. A documentação acostada e o histórico processual demonstram que o réu se encontra em local incerto e não sabido, furtando-se ao chamamento judicial, o que justifica a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que em petição posterior à precatória aqui impugnada, nos autos 1068273-03.2024.4.01.3300 (ID 2167120738), o endereço declinado foi diverso, corroborando a conclusão da não realização da intimação nestes autos, via precatória. Ademais, a nomeação de curador especial (DPU) assegurou o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Da Ilegitimidade para Impugnar o Acordo de Colaboração Premiada Os réus Marconi, Raimundo e Antônio Claudemir sustentam a nulidade do acordo de colaboração premiada firmado por Kells Belarmino Mendes. Conforme exposto pelo MPF (ID 2200224898), a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.483/PR, que firmou o entendimento de que a colaboração premiada é um negócio jurídico de natureza personalíssima. Assim, os corréus não possuem legitimidade para impugnar a validade do acordo em si (regularidade, voluntariedade e legalidade). Cabe-lhes, isto sim, no curso da instrução processual, exercer o contraditório, confrontando as declarações do colaborador e as provas por ele apresentadas. Rejeito a preliminar. Da Necessidade de Dolo Específico e da Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 As defesas argumentam que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o dolo específico para a configuração de todos os atos ímprobos, e que a inicial não descreve tal elemento subjetivo. De fato, a nova legislação aboliu a modalidade culposa e passou a exigir o dolo como elemento subjetivo para todos os tipos de improbidade. O E. STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), confirmou a necessidade de comprovação do elemento subjetivo DOLO para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, aplicando-se a norma mais benéfica aos processos em curso. Contudo, a análise aprofundada sobre a existência ou não do dolo na conduta de cada um dos réus é matéria que se confunde com o mérito da causa e depende da dilação probatória. A petição inicial narra fatos que, em tese, indicam a vontade livre e consciente dos agentes em fraudar o certame e desviar recursos, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A efetiva comprovação desse elemento volitivo será objeto de análise na sentença. Afasto, por ora, a preliminar, postergando a análise definitiva do elemento subjetivo para o julgamento de mérito. Da Imputação Concomitante de Tipos Ímprobos Argumentam os réus que a nova lei, em seu art. 17, § 10-D, veda a imputação de mais de um tipo de improbidade para o mesmo fato. O MPF, em sua réplica, procedeu à adequação, indicando que a fraude ao certame se amolda ao art. 10, VIII; o desvio de recursos, ao art. 10, XI; e o enriquecimento ilícito, ao art. 9º, caput. A readequação proposta pelo Parquet parece razoável, pois descreve condutas distintas (fraudar, desviar e enriquecer-se) que, embora interligadas, podem configurar tipos autônomos. A definição final sobre a correta capitulação também é questão a ser mais bem delineada após a instrução. Por ora, a emenda promovida pelo MPF sana o vício apontado. Rejeito a preliminar de inépcia. Superadas as questões preliminares, entendo que as teses defensivas , embora relevantes, imiscuem-se com o mérito da causa e devem, portanto, ser examinadas ao final da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, nesta fase, que a petição inicial, amparada nos elementos colhidos na "Operação Águia da Haia", descreve fatos que, em tese, configuram atos de improbidade administrativa. Tais elementos constituem indícios suficientes da prática dos atos narrados, o que autoriza o prosseguimento do feito para a apuração aprofundada dos fatos. Ante o exposto: 1. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem, de forma objetiva, se possuem interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível; 2. INTIMEM-SE Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC, com a apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Dê-se a prioridade necessária na tramitação do feito, haja vista o presente processo encontrar-se no escopo da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001198-86.2025.8.26.0452

ID: 279684624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001198-86.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… ADV: Patrícia Castilho (OAB 378673/SP) Processo 1001198-86.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: O. M. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por O.M.N., representado por sua genitora D.D.A.P., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÓLEO objetivando compelir o poder público a fornecer acompanhamento de professor individual em braile nos períodos de aula regular e cuidadora individual durante toda a estadia do requerente no ambiente escolar, uma vez que apresenta o diagnóstico de Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80). Juntou procuração e documentos (p. 14/24). Manifestação do Ministério Público pela incompetência da Vara da Infância e da Juventude e pelo deferimento parcial do pedido de urgência (p. 28/36). RELATADO. DECIDO. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro ao requerente a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Com efeito, os arts. 208, III, da Constituição Federal e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da Constituição Federal). Os arts. 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alçam a educação especial à modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. A garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente portador de deficiência não se esgota, portanto, no mero acesso a vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado em sala de aula. No caso em apreço, os relatórios médicos juntado aos autos (p. 21/23) atestam que o autor apresenta Retinopatia da prematuridade grau 5 em ambos os olhos, resultando em cegueira irreversível (CID h54.0), com descolamento total de retina bilateral e Encefalopatia crônica não progressiva com sequelas motora significativas, como espasticidade e subluxação de quadris (CID: G80) e, por isso, necessita de cuidador em ambiente escolar (p. 21) e acompanhamento de professor de braile no ambiente escolar (p. 24). De rigor, nesse cenário, o reconhecimento do direito do menor a receber a assistência de profissional auxiliar com formação compatível com o diagnóstico clínico apresentado. A ausência de suporte técnico adequado prejudicaria sua frequência à instituição de ensino em que matriculada, a fim de assegurar sua saúde e pleno desenvolvimento. Daí não se extrai, contudo, a conclusão de que ao Poder Público se possa impor o encargo de fornecer profissional de apoio de forma exclusiva e individual à pessoa em desenvolvimento, consoante reiterado entendimento da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotando solução de meio-termo. Nesse quadro, em cognição sumária, há indicativo relevante (fumus boni iuris) da ilegalidade da conduta da Administração Pública de negar ao menor acompanhamento por profissional especializado de forma ininterrupta durante as atividades escolares. Simetricamente, há risco de ineficácia do provimento jurisdicional final (periculum in mora), divisando-se potencial prejuízo à formação intelectual e educacional do menor. Quanto à disponibilização de cuidador exclusivo, contudo, em que pese haver previsão no Decreto Estadual nº 67.635/2023 acerca da disponibilização de profissional para suprir as necessidades do requerente, verifico que não há nos autos prova de que o suporte atualmente prestado de forma não exclusiva é ineficaz ou incompatível com as necessidades do autor. No que tange o polo passivo da demanda, assiste a razão o Ministério Público, uma vez que o menor se encontra matriculado na rede municipal de ensino, configurando hipótese de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Neste sentido, intime-se a parte autora para que diga se insiste no prosseguimento da ação em face da Fazenda Estadual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para DETERMINAR que o Município de Óleo forneça ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acompanhamento por professor de braile, de forma individual, durante o período de aula regular, mantendo a presença do acompanhante enquanto perdurar a necessidade e estiver o menor matriculado na rede de ensino, sob pena de cominação de multa em caso de eventual descumprimento. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o município com as advertências legais. Sem prejuízo, o acolho o requerimento do Ministério Público para determinar que OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Educação para que informe se a criança está inserida no AEE e apresente laudo do NAPS no qual deve constar se a criança demanda atendimento de algum profissional previsto na legislação, bem como se possui ou não autonomia para as atividades cotidianas apresentando o PDI do aluno com a elaboração de plano de desenvolvimento individual, demonstrando ou não a necessidade do profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado, que deverá constar os seguintes tópicos: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, em que deve constar se houve a tentativa de estratégias e recursos prévios para que o estudante pudesse transpor referidas barreiras. Em caso positivo, quais? Por quais razões não obtiveram sucesso? 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado por e-mail à Secretaria da Educação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007719-68.2025.4.01.3300

ID: 322578783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007719-68.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO SANTOS DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007719-68.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007719-68.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIO SANTOS DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO SANTOS DAMASCENO - BA31811 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIO SANTOS DAMASCENO, devidamente qualificado, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SALVADOR/BA, objetivando a abstenção de exigência: a) e de retenção de Imposto de Renda (IR), na ocasião do pagamento dos proventos de aposentadoria, inclusive sobre os valores pretéritos; b) de laudo médico oficial, de sorte que sejam aceitos laudos emitidos por médicos particulares, para comprovar a neoplasia maligna, com o intuito de obter isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria; c) de contemporaneidade ou recidiva da doença grave. Em síntese, informa que foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (câncer), conforme laudos médicos acostados aos autos (ID 2170799260 e ID 2170799268). Alega que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1060125-03.2024.4.01.3300 (ID 2170799216), teve seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida. Aduz que, em seguida, protocolizou um pedido de isenção de IRPF junto ao INSS em (ID 2170799224). Esclarece que o "justo receio", que ampara o caráter preventivo do “mandamus”, decorre da possível negativa do seu direito pelas autoridades coatoras, em virtude: a) da apresentação de laudos médicos particulares, ou seja, que não foram emitidos por serviço médico "oficial"; b) da eventual exigência de comprovação de contemporaneidade ou recidiva da doença (ID 2170799185). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Este Juízo (ID 2173488022): a) indeferiu o pleito liminar, somente no que se refere à abstenção de exigência e de retenção do tributo, uma vez que não houve negativa administrativa; b) deferiu o pleito liminar, no tocante à abstenção de exigência de apresentação de laudo médico oficial e quanto à abstenção de exigência de contemporaneidade da doença. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (ID 2175585918) e o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA apresentou suas informações (ID 2176996322). Preliminarmente, esta autoridade coatora impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que: a) a isenção de IRPF deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial; b) a Receita Federal do Brasil (RFB) não exige a contemporaneidade dos sintomas, nem a comprovação da recidiva. O CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SALVADOR/BA defendeu a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a pretensão autoral já foi satisfeita, em consequência da decisão judicial liminar (ID 2177064131). Nesta ocasião, exibiu documento (ID 2177064139 e ID 2177064139 – página 60). O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público que justificasse a sua intervenção (ID 2177265360). O INSS requereu o seu ingresso no feito (ID 2183200232). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Valor da causa É cediço que, na petição inicial, deve ser indicado o valor da causa (art. 319, V, do CPC), que deve corresponder ao somatório dos valores das parcelas vincendas e vencidas, considera a prescrição quinquenal (art. 292, I e §2º, do CPC). No caso concreto, o impetrante emendou a exordial (ID 2171276355) e alterou o valor da causa (ID 2173047985), conforme a regra processual legal. E, na sequência, efetuou o pagamento complementar das custas (ID 2170799884, ID 2170799902, ID 2171276775 e ID 2171277112). Com efeito não identifico qualquer irregularidade, razão pela qual rechaço a questão suscitada. Interesse de agir Cumpre salientar que - na ação - deve estar presente o interesse processual (art. 17 do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). O interesse processual decorre de um binômio: necessidade e utilidade-adequação. Assim, a propositura do “mandamus” deve ser necessária ao propósito almejado. Além disso, a opção por este writ (a via eleita) será útil/adequada se o direito puder ser certificado sem necessidade de dilação probatória. Na hipótese em análise, o INSS absteve-se de reter o IRPF dos proventos de aposentadoria do demandante, em virtude de decisão judicial liminar (ID 2177064131), que é precária. Portanto, esta ação continua sendo necessária ao objetivo pretendido, pois a decisão liminar precisa ser confirmada, na ocasião da sentença. Desse modo, persiste o interesse de agir (art. 17 do CPC). Logo, também rejeito a questão ventilada. E, à míngua de outras, passo ao exame do mérito. Mérito A jurisprudência uniformizou-se no sentido de que o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da legislação de regência (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988). Para tanto, são 2 (dois) os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária, tal como a neoplasia maligna; b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral (STJ, REsp 1.825.124/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019). Para tanto, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula nº 598 do STJ). Desse modo, havendo elementos de prova nos autos com robustez suficiente à formação do convencimento do Magistrado acerca do fato de ser a contribuinte portadora de moléstia grave ensejadora da benesse tributária, é possível o reconhecimento do direito, independentemente da existência do laudo médico oficial. Ademais, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula nº 598 do STJ). Isso porque a finalidade da norma isentiva é diminuir o sacrifício e os encargos financeiros dos aposentados enfermos (STJ, MS 21.706/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 30/09/2015). É oportuno recordar que os referidos enunciados de súmulas são precedentes judiciais vinculantes e de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Desta sorte, não procedem as alegações da UNIÃO acerca da existência de normas infralegais em sentido contrário. Na situação em epígrafe, de acordo com a documentação apresentada, o autor foi diagnosticado em 12/08/2016 com “adenocarcinoma acinar na próstata”, tendo sido submetido em 10/2016 à prostatecnomia radical, devendo manter acompanhamento regular com a oncologia clínica (ID 2170799268). Sendo assim, a medida liminar deve ser confirmada e a segurança deve ser concedida. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2173488022) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e o CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SALVADOR/BA abstenham-se de exigir: a) laudo médico oficial (para comprovar a neoplasia maligna, para fins de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria de MÁRCIO SANTOS DAMASCENO) e aceitem laudos emitidos por médicos particulares (para este propósito); b) a contemporaneidade ou recidiva da doença grave de MÁRCIO SANTOS DAMASCENO, para fins de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria. Defiro o ingresso da UNIÃO e do INSS no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Condeno a UNIÃO e o INSS, “pro rata”, ao reembolso das custas iniciais (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996), que foram pagas pelo impetrante (ID 2170799884, ID 2170799902, ID 2171276775 e ID 2171277112). Entretanto, deixo de condená-los ao pagamento das custas remanescentes (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar UNIÃO e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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