Resultados para "1036360-56.2024.8.26.0007" – Página 23 de 28

R. C. F. x D. C.

ID: 311646475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036554-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

D. C.

Intimação

Advogados:

NOEMIA VIEIRA FONSECA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036554-56.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - R.C.F. - D.C. - I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, especifiquem as partes a…

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Processo nº 1500893-56.2024.8.26.0007

ID: 303603103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500893-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. T.

Intimação

Advogados:

KLEBER COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500893-56.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1503784-50.2024.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido de …

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Rede D´ Or São Luiz S/A - Unidade Brasil x Pamela Da Silva Castro

ID: 294072203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023265-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE D´ OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUNA CAROLINE SAMPAIO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023265-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023265-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rede D´ Or São Luiz S/A - Unidade Brasil - Apelada: Pamela da Silva Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO HOSPITAL RÉU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES; DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APONTADA E CONDENOU O REQUERIDO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU, POSTULANDO A INVERSÃO DO JULGADO OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA CIFRA ARBITRADA PARA A REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. CUIDADORA QUE LABORAVA EM CASA DE REPOUSO E QUE ACOMPANHOU, DURANTE ATENDIMENTO NO NOSOCÔMIO RÉU, SENHORA COM QUADRO DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, MORADORA DO ASILO. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAVA PREMIDA PELA NECESSIDADE DE SALVAR A IDOSA DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETIA. EVIDENCIADO O VÍCIO NA VONTADE DA AUTORA, QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUB EXAMINE. AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE, A QUAL, POR SUA VEZ, ADMITIU, JUNTAMENTE COM SUA FILHA/CURADORA, QUE AS DESPESAS HOSPITALARES FORAM EQUIVOCADAMENTE ATRIBUÍDAS À REQUERENTE. INEXIGÍVEL O DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA. MANTIDA A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DELA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LESÃO MORAL CONFIGURADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVA

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Cicero Rodrigues Da Rocha x Localiza Rent A Car S.A

ID: 281280233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041792-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Tadeu Lopes (OAB 94273/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1041792-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cicero Rodrigues da Roc…

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Processo nº 1000082-56.2024.8.26.0007

ID: 328102376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000082-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EIVISON VICENTE SANTOS EVANEIDE PESSOA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000082-56.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eivison Vicente Santos - - Evaneide Pessoa da Trindade - Vistos. 1) Fls. 115/116: Nos termos do Provimento …

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Processo nº 1002848-59.2025.8.26.0650

ID: 294120434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO VASSOLERI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de ida… Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de idade, pleiteia o fornecimento de medicamento. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece regime jurídico específico e diferenciado para a proteção integral de crianças e adolescentes, instituindo competência especializada para o processamento e julgamento das matérias que lhes são afetas. O artigo 148, IV, do ECA estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. Por sua vez, o artigo 208, VII, do referido diploma legal prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde". Já o artigo 209 do ECA dispõe que: "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." Além disso, de acordo com a súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda", Sendo assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da ação e determino a remessa do feito ao 3º ofício judicial desta comarca. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA (OAB 381842/SP)

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K. O. M. x I. P. M.

ID: 294226227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040628-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. O. M.

Polo Passivo:

I. P. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA

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Processo 1040628-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.O.M. - I.P.M. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, … Processo 1040628-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.O.M. - I.P.M. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, pois o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, bem como a documentação acostada aos autos, fixo alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos ao autor, que fixo em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. Deixo de condenar o réu ao ônus da sucumbência, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA (OAB 460823/SP)

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Processo nº 0009169-19.2025.8.26.0007

ID: 323555033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA JACIARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

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Processo 0009169-19.2025.8.26.0007 (processo principal 1022683-56.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Amanda Jaciara de Lima - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Gabriel… Processo 0009169-19.2025.8.26.0007 (processo principal 1022683-56.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Amanda Jaciara de Lima - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Gabriela Maurelli Prado via carta postal, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 8.163,97, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 8.163,97 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BARBOSA SANCHEZ (OAB 434261/SP)

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Processo nº 1040822-56.2024.8.26.0007

ID: 307803145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040822-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1040822-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.T.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Diante dos elementos dos autos, fixo em favor do(a)(s) autor(a… Processo 1040822-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.T.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Diante dos elementos dos autos, fixo em favor do(a)(s) autor(a)(es) os alimentos provisórios em 25% (vinte cinco por cento) dos rendimentos líquidos do(a) ré(u), abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao(à)(s) menor(es), com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto o FGTS, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor no País, devendo tal importância ser entregue ao(à) representante do(a)(s) autor(a)(es) ou depositada em conta bancária por ele(a) indicada, até o dia dez de cada mês. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha. Servirá cópia desta decisão como ofício para os DESCONTOS dos alimentos no que se refere ao(à)(s) alimentado(a)(s) acima qualificado(a)(s), lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Caberá à parte interessada proceder à impressão desta decisão e às diligências necessárias para o seu devido cumprimento. Ante o artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, o feito seguirá pelo rito comum. Oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação ou mediação. CITE-SE E INTIME-SE o(a) ré(u), por carta com AR, com as cautelas de praxe, para apresentar contestação. Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA DA SILVA (OAB 476150/SP)

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Processo nº 1036942-56.2024.8.26.0007

ID: 297170565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1036942-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON KERESTES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR

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FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO

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Processo 1036942-56.2024.8.26.0007 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Jefferson Kerestes da Silva - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de conciliação/media… Processo 1036942-56.2024.8.26.0007 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Jefferson Kerestes da Silva - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 28 de 07 de 2025, às 9:30 horas. O ato será realizado de maneira HÍBRIDA possibilitando a parte a participação tanto pessoal como por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Caso deseje participar do ato pessoalmente deverá comparecer no Posto do CEJUSC - Fórum de Itaquera, situado à Av. Pires do Rio, n.º 3.915, andar superior. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, para realização da audiência (art. 334, § 10.º, do CPC). Intimem-se as partes, representadas pela Defensoria Pública ou entidades conveniadas por carta para que compareçam ao ato. Os demais advogados deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes na audiência redesignada. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: Acessar o play store ou apple store; baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; Instalar; Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Facultativamente, poderão solicitar link de acesso ao cartório, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", informando seu e-mail pessoal para participação na audiência híbrida (caso não prefira comparecer pessoalmente), com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. Int. - ADV: MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR (OAB 234733/SP), FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB 335941/SP)

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