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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Renata Nogueira De Souza

ID: 276551269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039759-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

RENATA NOGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Renata Nogueira de Souza - réu-revel Processo 1039759-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A … ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Renata Nogueira de Souza - réu-revel Processo 1039759-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Renata Nogueira de Souza - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Maria Bernadete Campos x Fabiana Fernandes Trindade

ID: 316562242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034618-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE CAMPOS

Polo Passivo:

FABIANA FERNANDES TRINDADE

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO QUEIROZ REGINA

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CARLOS ROBERTO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034618-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maria Bernadete Campos - Fabiana Fernandes Trindade - Autos nº 2022/001754. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloq… Processo 1034618-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maria Bernadete Campos - Fabiana Fernandes Trindade - Autos nº 2022/001754. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Fernandes Trindade; Valor atualizado: R$ 65.347,10 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-Sem prejuízo, DEFIRO, ainda, a solicitação da última declaração de bens da executada por meio do sistema INFOJUD. 9- Outrossim, providencie a serventia a anotação de restrição do bem para transferência e circulação, por meio do sistema RENAJUD. 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 04 de abril de 2025. - ADV: JOSE MARIO QUEIROZ REGINA (OAB 132337/SP), CARLOS ROBERTO DE PONTES (OAB 184607/SP)

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Maria Bernadete Campos x Fabiana Fernandes Trindade

ID: 316562271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034618-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE CAMPOS

Polo Passivo:

FABIANA FERNANDES TRINDADE

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO QUEIROZ REGINA

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CARLOS ROBERTO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034618-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maria Bernadete Campos - Fabiana Fernandes Trindade - Autos nº 2022/001754. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloq… Processo 1034618-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maria Bernadete Campos - Fabiana Fernandes Trindade - Autos nº 2022/001754. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Fernandes Trindade; Valor atualizado: R$ 65.347,10 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-Sem prejuízo, DEFIRO, ainda, a solicitação da última declaração de bens da executada por meio do sistema INFOJUD. 9- Outrossim, providencie a serventia a anotação de restrição do bem para transferência e circulação, por meio do sistema RENAJUD. 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 04 de abril de 2025. - ADV: JOSE MARIO QUEIROZ REGINA (OAB 132337/SP), CARLOS ROBERTO DE PONTES (OAB 184607/SP)

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Reinaldo Aparecido De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323181673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

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Processo 0000882-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1058383-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Reinaldo Aparecido de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. … Processo 0000882-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1058383-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Reinaldo Aparecido de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Exequente: Reinaldo Aparecido de Oliveira - 966.594.088-00 Executado(a/s): Banco Bradesco S.A - 60.746.948/0001-12 Valor: R$ 11.621,54 valores atualizados até maio/2025 - fls. 68 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)

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Ana Paula De Cristofaro Martins e outros x Condomínio Edifício Livorno

ID: 325994227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017084-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CRISTOFARO MARTINS LUIZA DE CRISTOFARO RAFAELE DE CRISTOFARO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LIVORNO

Intimação

Advogados:

THEO DIAS MARTINS SACARDO

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MICHEL LUIZ MESSETTI

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 0017084-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1053824-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiza de Cristofaro - - Ana … Processo 0017084-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1053824-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiza de Cristofaro - - Ana Paula de Cristofaro Martins - - Rafaele de Cristofaro - Condomínio Edifício Livorno - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP), MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), THEO DIAS MARTINS SACARDO (OAB 283967/SP), THEO DIAS MARTINS SACARDO (OAB 283967/SP), THEO DIAS MARTINS SACARDO (OAB 283967/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP)

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Processo nº 1036364-49.2024.4.01.3200

ID: 276908629

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036364-49.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA LUCIANA DA CONCEICAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036364-49.2024.4.01.3200 AUTOR: MOISES NEVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036364-49.2024.4.01.3200 AUTOR: MOISES NEVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1051884-34.2022.8.26.0114

ID: 326022406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051884-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1051884-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para te… Processo 1051884-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva MHD e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. 6. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, para arresto, defiro o bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, e a pesquisa das declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como o bloqueio integral de veículos pelo RENAJUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, a parte exequente deverá ainda comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP para cada uma das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). 7. Para tanto, providencie a z. serventia a minuta do sistema SISBAJUD, a requisição ao INFOJUD e RENAJUD, juntando aos autos as respostas, para apreciação deste Juízo. 8. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 8. Localizados bens, tornem os autos conclusos para eventual determinação de citação por edital para posterior conversão do arresto em penhora. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Mariana Souza Baroni x Airton Lucio - Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 332212298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOUZA BARONI

Polo Passivo:

AIRTON LUCIO - CORRETORA DE SEGUROS LTDA SIBELE REZENDE DE SOUZA BAETA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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MARIANA SOUZA BARONI

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Processo 0017902-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1039953-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Souza Baroni - Sibele Rezende de Souza Baeta - … Processo 0017902-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1039953-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Souza Baroni - Sibele Rezende de Souza Baeta - - Airton Lucio - Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP)

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Raimunda Rodrigues De Lima Mendes x Município De Guarujá

ID: 338856216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005484-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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CLAUDIONICE FERNANDES VIVEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Raimunda Rodrigues de Lima Mendes e outros - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A FINALIDADE DE OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGARAM QUE EXERCERAM ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO DAS SERVIDORAS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM; E (II) DETERMINAR SE O ÔNUS DA PROVA FOI ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O SERVIDOR PASSOU A EXERCER ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS ÀS DO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, COM HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMPOSTA POR FICHAS FUNCIONAIS, EDITAIS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REVELAM APENAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 7.498/86, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 94.406/87.5. NÃO HOUVE CONFISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DO DESVIO FUNCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS E AQUELAS LEGALMENTE ATRIBUÍDAS ÀS AUTORAS. A EXECUÇÃO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AINDA QUE SEMELHANTES ÀS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESVIO FUNCIONAL.6. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS, POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE PECULIAR DIFICULDADE PROBATÓRIA. CABIA ÀS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.7. A PRETENSÃO DAS AUTORAS IMPLICARIA, NA PRÁTICA, EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS, HIPÓTESE VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME O ART. 37, XIII, DA CF E A SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; CPC, ART. 373, I; LEI N. 7.498/86, ARTS. 12 E 13; DECRETO N. 94.406/87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 37; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002812-71.2024.8.26.0223, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1006003-34.2022.8.26.0114, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP) - Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) - 1° andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Roberta Mayara Moraes Portela

ID: 293485081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018613-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROBERTA MAYARA MORAES PORTELA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1018613-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Roberta Mayara Moraes Portela - Certifico e dou fé que a sentença não foi disponi… Processo 1018613-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Roberta Mayara Moraes Portela - Certifico e dou fé que a sentença não foi disponibilizada ao atual patrono do autor, motivo pelo qual promovo a republicação: "Vistos. Os documentos apresentados pela ré às pp. 148/203 não indicam a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual restam indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Anoto que este Juízo adota, comocritériopara aferição da hipossuficiência, o parâmetro estabelecido pelaDefensoriaPúblicado Estado de São Paulo para nomeação de advogado, qual seja, renda mensal de até três salários mínimos. P. 209: Anote-se antes da publicação desta decisão. 3. BANCO SANTANDER ingressou com Ação de Cobrança contra ROBERTA MAYARA MORAES PORTELA, ambos qualificados, alegando, em suma, que figurou no polo passivo do processo que tramitou sob o número 1025263-34.2021.8.26.0114, perante a Juizado Especial Cível desta Comarca, ajuizado por Claudia Alvarenga Carvalho, que, por sua vez, sofreu ilícito relacionado a operações financeiras, decidindo-se pela inexistência de dívida de R$3.700,00 e condenando o banco a pagar-lhe indenização pro danos morais no valor de R$15.000,00. Assim, considerando que a ré foi a beneficiária do valor de R$3.700,00 declarado inexistente no processo mencionado, requereu a sua condenação no pagamento do valor atualizado de R$19.700,38. Juntou documentos às pp. 05/99 e 115. Certificou-se o decurso in albis do prazo para contestação (p. 119). Houve apresentação intempestiva de contestação (pp. 124/129), seguida de réplica (pp. 134/146). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 147 e 207/208). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. A falta de apresentação tempestiva de contestação pela ré leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos e autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC. Ora, não bastasse a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial no caso de revelia, neste caso o autor juntou também cópias do processo mencionado na inicial, bem como documento comprobatório de transferência por meio de TED do valor total de R$3.700,00 para a ré em 18/01/2019 (p. 115). Causou dano, portanto, a ré ao autor e, portanto, a cobrança regressiva é procedente, nos termos dos arts. 186, 346, III e 927 do CC. Todavia, é necessário pontuar que, conforme pesquisa realizada nesta data, o autor realizou acordo com a autora do processo 1025263-34.2021.8.26.0114 (pp. 191/193 do mencionado processo), pagando-lhe a quantia de R$13.260,00 em 13/12/2021 (p. 88). A condenação da ré nesta sede, portanto, não deve superar tal valor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição bancária. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER contra ROBERTA MAYARA MORAES PORTELA, para condenar a ré no pagamento ao autor de R$13.260,00, com correção monetária desde 13/12/2021 e juros de mora de 1% ao mês desde 18/01/2019, data do ilícito. Sucumbente em maior parte e diante do princípio da causalidade, condeno a ré ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 23 de abril de 2025." - ADV: LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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