Resultados para "1036384-60.2023.8.26.0576" – Página 23 de 24

Marciano De Souza Lima x Donizete Dos Santos

ID: 328336041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048994-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DONIZETE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048994-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marciano de Souza Lima - Donizete dos Santos e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDID… Processo 1048994-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marciano de Souza Lima - Donizete dos Santos e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindindo o contrato de parceria agrária havido entre as partes por culpa concorrente e CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao: (a) pagamento ao autor do valor da metade do investimento inicial para a implantação da lavoura de Capiaçu, estimados e limitados em R$ 223.986,00; ao pagamento ao autor da metade das horas de trabalho do trator do autor utilizadas na lavoura de Capiaçu, estimados e limitados em R$ 112.500,00, verbas estas que devem ser apuradas adequadamente em sede de liquidação de sentença mediante perícia que considerará a fundamentação desta sentença na apuração, tomando por ponto de partida a estimativa trazida pelo autor; e (b) pagamento ao autor da importância de R$ 5.000,00, referente a indenização da metade do custo da furação do poço artesiano na propriedade dos requeridos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência parcial, CONDENO a parte requerida-reconvinte ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais da ação principal, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Responderá o autor-reconvindo por 60% das custas e despesas processuais e por honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor sucumbido (R$ 541.126,00), devidamente corrigido, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a improcedência da reconvenção, responderão os requeridos-reconvintes integralmente pelas custas já recolhidas e por honorários sobre o valor dado àquela causa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros das condenações decorrentes do contrato, ante a pactuação expressa (art. 406, primeira parte, Código Civil CC), seguem o pactuado, ou seja, os juros da caderneta de poupança. Para as verbas processuais, a correção se dá pelo IPCA e os juros de mora (havendo) pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil e do entendimento anterior do C. STJ veiculado no REsp 1.795.982-SP (Informativo de Jurisprudência nº 823). P. I.C. - ADV: MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), EMILIO RIBEIRO LIMA (OAB 264460/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ha-Cor Grafica & Sign Rio Preto Ltda e outros

ID: 333222152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045890-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

HA-COR GRAFICA & SIGN RIO PRETO LTDA SANDRA VALéRIA FUZETTO LACERDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045890-60.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ha-cor Grafica & Sign Rio Preto Ltda - - Sandra Valéria Fuzetto Lacerda… Processo 1045890-60.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ha-cor Grafica & Sign Rio Preto Ltda - - Sandra Valéria Fuzetto Lacerda - Vistos. DEFIRO as seguintes medidas de coerção indireta, pesquisa e constrição patrimonial: (i) Requisição das últimas três declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias; (ii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. (iii) A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sandra Valéria Fuzetto Lacerda; Ha-cor Grafica Sign Rio Preto Ltda Valor atualizado: R$ 197.949,01 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (iv) Negativação da parte Requerida via sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Izabel De Oliveira Massoni x Banco Do Brasil S/A

ID: 326311365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018210-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MASSONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018210-83.2024.8.26.0576 (processo principal 1043174-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Izabel de Oliveira Massoni - Banco do Brasil S/A - … Processo 0018210-83.2024.8.26.0576 (processo principal 1043174-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Izabel de Oliveira Massoni - Banco do Brasil S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 87/97 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. D. S. C. x A. M. De C.

ID: 292112689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054717-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S. C.

Polo Passivo:

A. M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE ROSSATTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054717-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054717-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: J. dos S. C. - Apelado: A. M. de C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Em julgamento estendido, por maioria de votos, conheceram, em parte, do recurso e lhe negaram provimento. Vencido o 2º Juiz (GF) que declara. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTENDO-A EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 15% DE CADA VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO ALIMENTANTE E (II) A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DA PARTE DO RECURSO QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, POIS INEXISTE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, JÁ QUE A SENTENÇA JÁ FIXOU A OBRIGAÇÃO NESSE PATAMAR.4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AS ALEGAÇÕES DO APELANTE NÃO TRAZEM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO EXIME O GENITOR DE SUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES PREVIAMENTE ASSUMIDAS."__________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.634, 1.694, §1º, 1.566, IV; ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2130006-27.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005993-24.2022.8.26.0000, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2022. STJ, AGINT NO ARESP 2216201 SP 2022/0302526-0, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, J. 28.08.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016612-31.2016.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Rossatto Pires (OAB: 409327/SP) - Nathália Fernandes Gimenes (OAB: 415344/SP) - Weber Jose Depieri Junior (OAB: 313408/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006438-60.2023.8.26.0576

ID: 313015227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006438-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LÚCIA HELENA GOLIN FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006438-60.2023.8.26.0576 (processo principal 0029332-69.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006438-60.2023.8.26.0576 (processo principal 0029332-69.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - LÚCIA HELENA GOLIN FERREIRA - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 81 e requerimento de fls. 90, para que produza os regulares efeitos de direito. (2) Defiro o levantamento da quantia penhorada a fls. 44/51 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Extinta a dívida face à petição de fls. 85, EXTINGO o presente, com base no artigo 924, inciso III, do CPC e, em consequência, arquive-se. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. M. J. Racy x Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 305727366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006198-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. J. RACY

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006198-03.2025.8.26.0576 (processo principal 1060343-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R. M. J. Racy - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - … Processo 0006198-03.2025.8.26.0576 (processo principal 1060343-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R. M. J. Racy - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. EXECUTADO(A) COM ADVOGADO CADASTRADO Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO CADASTRADO Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x R. M. J. Racy

ID: 305653343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006203-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

R. M. J. RACY

Intimação

Advogados:

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006203-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1060343-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados - R. M. J. Racy - … Processo 0006203-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1060343-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados - R. M. J. Racy - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. EXECUTADO(A) COM ADVOGADO CADASTRADO Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO CADASTRADO Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzinete Delfina Dos Santos x Douglas Batista Santos

ID: 293421710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DELFINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOUGLAS BATISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006474-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1015626-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Luzinete Delfina dos Santos - Douglas Batista Santos - Vis… Processo 0006474-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1015626-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Luzinete Delfina dos Santos - Douglas Batista Santos - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrique Berlandi Garcia x Santana S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326931553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014457-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BERLANDI GARCIA

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014457-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1023580-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marcos Henrique Be… Processo 0014457-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1023580-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marcos Henrique Berlandi Garcia - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A fls. 116/119, a executada apresentou o valor entendido devido compreendido até a parcela n. 25 (25/07/2023) e postulou a autorização de compensação do crédito apurado em favor do credor com o saldo devedor relativo a quantias não pagas pela exequente referentes ao contrato objeto da ação e às parcelas de n. 26 e seguintes (25/08/2023). Indicou crédito do autor no importe de R$6.478,89, com juros e correção monetária autorizados no julgado; e de R$10.725,19 como crédito próprio, objeto do pleito de compensação, resultando em saldo ainda pendente de pagamento pelo exequente de R$4.246,29. Acerca dos valores da sucumbência nada abordou. Em resposta (fls. 25/32), o credor aponta que o saldo a ser restituído é de R$13.186,95, abrangendo até a parcela de n. 47 de 15/05/2025, e não de R$4.246,29. Explica que o equívoco da parte contrária está na apuração da parcela recalculada, vez que não resulta em R$405,40, mas sim em R$342,17, de modo que o valor a restituir mensalmente é de R$240,76 e não R$177,50. Com efeito, pede o afastamento da impugnação, para manter os valores pretendidos. É o relatório. Decido. A impugnação procede. De início, por ser tratar de incontroverso pelos pagamentos feitos e reconhecidos por ambas as partes, consigno tratar apenas até a parcela de n. 25, de 25/07/2023. Pois bem. Com relação a referidas parcelas, a impugnação comporta acolhimento. Isso porque os cálculos da parte executada estão com conformidade com o título executivo constituído. Nesse sentido, o montante a ser restituído encontra-se adequadamente apurado. Por outro lado, existe um erro insanável na planilha da parte exequente, uma vez que para apuração da parcela a ser restituída esta utilizou apenas do valor do bem, não incluindo as custas administrativas e IOF na elaboração dos cálculos. Com isso, ao invés de apurar a parcela baseada no valor de R$13.091,98, montante efetivamente financiado, conforme fls. 25/32 dos autos de origem; o exequente recalculou apenas sobre R$11.050,00 acarretando na divergência reclamada indevidamente. Com efeito, ao utilizar a mesma ferramenta disponibilizada pelo Banco Central (calculadora do cidadão), observa-se que o valor da parcela reajustado é efetivamente aquele indicado pela executada no total de R$405,40. No mais, os consectários legais foram adequadamente calculados pela parte devedora, quais sejam, os juros e a correção monetária, nada havendo a ser excluído do montante declinado. Importa esclarecer, ainda, que, diversamente do indicado na resposta da impugnação trazida pela parte exequente, o valor de R$4.246,29 indicado pelo devedor corresponde a valor postulado como saldo devedor em seu favor a título de quantia não paga pelo exequente após a compensação; e não a crédito a ser depositado como saldo remanescente em prol da parte credora, como entendeu esta. Isto posto, versando apenas os pagamentos abrangidos no período de 07/2021 a 07/2023, acolho a impugnação no tocante ao crédito principal para reconhecer como devido ao exequente a quantia de R$6.478,89, atualizado até março/2025, incidindo os ônus da sucumbência, para referido período, sobre o valor ora reconhecido, devendo o exequente promover a adequação dos cálculos nesse tocante. Já com relação ao período correspondente a agosto/2023 e meses subsequentes, não restou incontroverso que a credora pagou, nem que a executada recebeu. Cada uma das partes pede pagamento em seu respectivo favor: a exequente elenca parcelas desse período como se as tivessem pagado; ao passo que a devedora postula a compensação de parcelas do mesmo período, dando a entender que não as recebeu. Acerca desse tópico, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, devendo trazerem comprovação de pagamento ou ausência de satisfação da obrigação. Após, à conclusão, para decisão acerca de crédito, referente ao período de agosto/2023 e meses seguintes, em favor da exequente ou da devedora, neste último caso para compensação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes