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Ricardo Alexandre Cabral Cardoso Martins Silva x Onezio Gonçalves Da Costa

ID: 294978186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008565-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

ONEZIO GONçALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

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MARCELO MENDONÇA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008565-94.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ricardo Alexandre… Processo 0008565-94.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ricardo Alexandre Cabral Cardoso Martins Silva - Onezio Gonçalves da Costa - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP), MARCELO MENDONÇA FILHO (OAB 393009/SP)

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Gabriel Luiz Gomes De Araújo x Carolina Da Silva Ribeiro

ID: 324475835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010263-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

CAROLINA DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010263-38.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Gabriel Luiz Gome… Processo 0010263-38.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1017376-94.2023.8.26.0577) (processo principal 1017376-94.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Gabriel Luiz Gomes de Araújo - Carolina da Silva Ribeiro - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP), RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP)

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Paola Stefanie Silva De Paula x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313454775

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036388-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA STEFANIE SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA

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RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036388-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036388-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Paola Stefanie Silva de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE LEITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO PLANO CANCELADO POR INADIMPLEMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA DA RESCISÃO CONTRATUAL, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VÍNCULO E A REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A NOTIFICAÇÃO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO IRREGULAR DO PLANO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98 EXIGE, PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA.4. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL DA AUTORA EM 14/05/2024 NÃO FAZ PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CONSUMIDORA, POIS A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA APENAS OCORREU EM 06/08/2024, QUANDO AS MENSALIDADES DE MARÇO E ABRIL DE 2024 JÁ HAVIAM SIDO ADIMPLIDAS.5. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS EVIDENCIA A INVALIDADE DA COMUNICAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A IRREGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL.6. O CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMPROMETE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 REQUERIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUE É USUALMENTE ADOTADA POR ESTA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 593/2023, ART. 8º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 94; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010315-80.2024.8.26.0438, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 29/5/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000486-66.2024.8.26.0150, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Braida Pereira (OAB: 305083/SP) - Lygia Aparecida das Graças Gonçalves Correa (OAB: 270094/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036388-25.2025.8.11.0001

ID: 283005794

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MACHIAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIEL FROES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036388-25.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ELIANE DE FATIMA MACHIAVELLI POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.M.M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1505480-94.2023.8.26.0577

ID: 302040708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505480-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDER APARECIDO DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARCOS VITOR DE ANDRADE

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Processo 1505480-94.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ELDER APARECIDO DE PAULA - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE EM PARTE para condenar ELDER APA… Processo 1505480-94.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ELDER APARECIDO DE PAULA - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE EM PARTE para condenar ELDER APARECIDO DE PAULA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 303, § 1º, c.c. o art. 302, § 1º, incisos I (não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação) e II (calçada), todos da Lei 9.503/97, por duas vezes (duas vítimas), na forma do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal perfeito de delitos), e do art. 344, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações, a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão; 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção (regime inicial fechado); além de 12 (doze) dias-multa, o unitário no piso; e 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, e não havendo novas razões a determinar sua prisão, não sendo suficiente a tanto a prolação de sentença condenatória recorrível, poderá apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Custas ex lege. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se mandado(s) de prisão em desfavor da(o)(s) ré(u)(s), cuja validade vai até 13.09.2030; b) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); c) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; d) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Decorrido 30 (trinta) dias do encaminhamento do mandado de prisão sem o devido cumprimento, aguarde-se, em Cartório ou fila própria do respectivo fluxo de trabalho, eventual cumprimento da ordem exarada ou o advento da prescrição, observando-se o prazo de validade do mandado expedido. Ao mesmo tempo, e observado nesse momento pela serventia que o trâmite processual depende, única e exclusivamente, do cumprimento de mandado(s) de prisão, portanto, sem outras providências a serem adotadas ou pendências a sanar, a título de certidão ou ato ordinatório, arquive-se provisoriamente o feito enquanto se aguarda a captura da(o)(s) condenada(o)(s), cadastrando a movimentação 14997 no sistema. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MARCOS VITOR DE ANDRADE (OAB 306894/SP)

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Processo nº 1039589-94.2023.8.26.0577

ID: 307775863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039589-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FATTO ACQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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ADRIANO LEMES MACHADO

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Processo 1039589-94.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Fatto Acqua - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indef… Processo 1039589-94.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Fatto Acqua - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque, intimado a se manifestar acerca do cumprimento do acordo, o exequente quedou-se inerte. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Observo que não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução. Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida. Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ADRIANO LEMES MACHADO (OAB 268847/SP), ERIVELTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 283029/SP)

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Processo nº 0005860-94.2023.8.26.0577

ID: 304268819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005860-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASTRO E MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUIZ FERNANDO ALAM DE MELLO MIRIAN MARCOLAN DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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Processo 0005860-94.2023.8.26.0577 (processo principal 1001127-68.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Fernando Alam de Mello - - Mirian Marcolan de Mello - - Castro… Processo 0005860-94.2023.8.26.0577 (processo principal 1001127-68.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Fernando Alam de Mello - - Mirian Marcolan de Mello - - Castro e Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Walter De Sousa Carvalho x Banco Volkswagen S/A

ID: 331800308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016018-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1016018-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Walter de Sousa Carvalho - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provi… Processo 1016018-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Walter de Sousa Carvalho - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente, sobretudo porque se trata de negócio jurídico sinalagmático. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 21 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Delmo Santos De Matos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 276181033

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELMO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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NELSON DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador / BA SENTENÇA Processo: 8095707-98.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Repetição do Indébito] AUTOR: DELMO SANTOS DE MATOS RÉU: NU PAGAMENTOS S/A. DELMO SANTOS DE MATOS, qualificado em exordial de ID 454241067, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra NU PAGAMENTOS S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ser cliente de instituição financeira e que utilizou o saldo da sua conta bancária para quitar o que acreditava ser o IPVA do seu veículo, no valor total de R$ 1.578,80, por pagamento via pix, contudo, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, com posterior informação obtida do órgão oficial de que os pagamentos teriam sido direcionados a fraudadores. Busca a condenação da parte ré à devolução dos valores transferidos a terceiro e o pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 454726153, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinou a citação e a inversão do ônus probatório. A parte ré contestou o feito no ID 463629680, suscitando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça, a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Em assentada registrada em termo de ID 465370641, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Em réplica de ID 466100678, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 474459896), a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (ID 476447613), enquanto a parte autora requereu produção de prova documental (ID 476694349). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, indefiro o requerimento de produção de documental, formulado pela parte autora, eis que desnecessária na espécie, porquanto a matéria discutida é exclusivamente de Direito, restando a matéria fática relevante demonstrada por meio da documentação que instrui os autos. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de necessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os argumentos que embasam a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes em que foram apresentados pela parte ré, adentram o mérito da demanda, devendo nesta seara ser enfrentados. 3. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 4. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados em virtude de golpe. No mérito, tem-se configurada a relação consumerista entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. O Demandante afirma ter sido vítima de golpe, em virtude de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira Ré. Narra que entrou em site que acreditava ser do DETRAN/PE para realizar pagamento do IPVA do seu veículo, com indicação de chave pix para pagamento da obrigação tributária, contudo, após a realização da transferência bancária, teria identificado tratar-se de golpe, momento em que buscou o serviço de atendimento ao consumidor do Acionado, para devolução dos valores. Sustenta que a fraude corresponde a fortuito interno à atividade econômica praticada pelo Demandado. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, o qual se configurou pela atuação do falsário que enviou cobrança referente a obrigação tributária do Autor. Trata-se de golpe de engenharia social, praticado por indivíduos mal-intencionados de forma a manipular e enganar as vítimas, levando-as a fornecer informações sigilosas ou realizar transferências bancárias. É dizer, os golpes de engenharia social se direcionam de maneira direta à própria vítima, que pratica voluntariamente ação que, de outra forma, não teria realizado. Eles se diferenciam dos golpes que exploram vulnerabilidades técnicas nos sistemas de segurança em softwares, redes ou infraestrutura de TI, pelo que não configuram fortuito interno à atividade bancária. Acerca da responsabilidade civil da instituição financeira Ré, tem-se que não há sequer alegação de que os valores teriam sido removidos da conta corrente de sua titularidade sem a sua validação. Em verdade, o Autor admite que realizou a transferência pix de maneira voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal e intransferível, bem como disponibilizando todos os dados sensíveis solicitados pelo banco Acionado para garantir segurança às transações realizadas pelo aplicativo de internet banking, sob a falsa ideia de que os valores correspondiam ao pagamento pelo tributo (IPVA). Cabia ao consumidor a precaução de confirmar a confiabilidade do sítio eletrônico responsável pela disponibilização dos dados para pagamento dos tributos. Com efeito, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Demandado, o qual atendeu às expectativas de segurança do consumidor, enquanto este não foi suficientemente cauteloso ao realizar a transação. O caso dos autos adequa-se à hipótese excludente de responsabilidade trazida no art. 14, § 3º, II, do CDC, observando-se a culpa exclusiva do Acionante. Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Golpe sofrido pelo consumidor ao realizar a compra de dois aparelhos telefônicos. Pagamento realizado via pix para terceiro fraudador. Ausência de defeito nos serviços prestados pela instituição financeira, na qual o consumidor é correntista, assim como naqueles prestados pelo correspondente bancário Picpay, depositário da conta beneficiária do pix. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP 10043853320228260024 Andradina, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 17/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VIA "PIX". OPERAÇÕES IMPUGNADAS QUE DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010489-94.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 12/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos. Compra de veículo, por meio de anúncio no Facebook. Transferências bancárias via pix como entrada para aquisição do bem. Golpe. Automóvel não entregue. Ausência de falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Culpa exclusiva do Autor que efetuou as transferências bancárias antes da entrega do veículo. Ausência de nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10084332220238260405 Osasco, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 31/10/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifamos). Ação de reparação de danos materiais e morais - Transferência bancária realizada pela autora em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe perpetrado através do aplicativo WhatsApp, com clonagem da conta da irmã - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora evidenciada - A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valor elevado a terceiro, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados - Transferência realizada através de PIX, tardiamente comunicada às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências - Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada - Fortuito externo a excluir o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000143-32.2023.8.26.0562 Santos, Data de Julgamento: 30/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP - TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004470-60.2022.8.13.0040, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS QUE OFERECERAM RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". OPERAÇÃO IMPUGNADA DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ), NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000870-68.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/12/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (grifamos). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE NO WHATSAPP. FRAUDADOR QUE SE PASSOU POR FAMILIAR DA DEMANDANTE. TRANSAÇÃO VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0015074-12.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) (grifamos). Ausente a responsabilidade civil, não subsiste o dever de indenizar. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça já concedida em seu favor (ID 454726153). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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