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Processo nº 1015075-70.2025.8.26.0007

ID: 306041226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015075-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015075-70.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Vicente dos Santos - Vistos. Trata-se de alvará judicial com pedido de tutela de urgência, formula… Processo 1015075-70.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Vicente dos Santos - Vistos. Trata-se de alvará judicial com pedido de tutela de urgência, formulado por Andreia Vicente dos Santos, na qualidade de curadora de seu irmão, Edson Vicente dos Santos, com menos de 60 anos de idade e que se encontra internado na instituição Casa de Repouso Asilo Lar Doce Lar da Terceira Idade, em razão de sequelas de AVC hemorrágico, sendo dependente de terceiros para as atividades diárias. Narra a requerente que foi notificada, pois o curatelado não pode permanecer no local, por não ostentar a condição de idoso. Pleiteia autorização judicial para manutenção do Sr. Edson Vicente dos Santos, curatelado, na referida residência assistida. O feito foi distribuído perante a 4ª Vara Cível deste Foro Regional e, ante o reconhecimento da incompetência absoluta, redistribuído para esta Vara da Família e Sucessões (p. 34), onde tramita a ação de interdição o Sr. Edson Vicente dos Santos. Em que pese os argumentos trazidos na petição inicial, entendo, inicialmente, que no caso há lide com o Poder Público, já que a exigência de aplicar sanções e impedir a manutenção da internação do curatelado resulta de decisão de órgão integrante do Município de São Paulo. Neste cenário, existindo oposição a ato de Instituição do Município, necessário se faz a emenda à petição inicial para devida inclusão do polo passivo. No mais, ainda que a exigência possa ser suprida por autorização judicial, verifico que a demanda versa sobre matéria cível, não tendo o Juízo de Família competência material para deliberar acerca da legalidade envolvendo o critério etário utilizado por entidades para abrigar pessoas. Logo, não poderia este Juízo simplesmente expedir autorização judicial para que o curatelado permaneça abrigado junto à casa de repouso citada na inicial, sem adentrar no mérito referente à possibilidade de suprir a previsão de que somente serão permitidas permanências de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Neste sentido, cabe citar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE DECLARADA. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 5ª Vara Cível de Campinas, referente à ação de autorização judicial para internação voluntária de J.R., proposta por sua curadora C.D.S.R.O., visando a garantir a permanência em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apesar de J.R. ter menos de 60 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de internação voluntária, considerando a fiscalização do Poder Público sobre a instituição e a decisão do juízo suscitado para inclusão do Município de Campinas no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas da Fazenda Pública é definida pelo interesse direto e jurídico do Município na demanda, conforme o Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. Necessária, em tese, a inclusão do Município no polo passivo, tal como determinado pelo juízo suscitado, porquanto ente responsável pela fiscalização da instituição. Possibilidade de o Município determinar a saída do incapaz do local, a justificar o interesse jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. Tese de julgamento: A competência para ações envolvendo instituições de longa permanência cabe à Vara da Fazenda Pública quando há interesse jurídico do Município. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1002657-82.2022.8.26.0144, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 27.01.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1009442-29.2022.8.26.0510, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1053560-17.2022.8.26.0114, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 10.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082535-49.2023.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28.08.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1061611-06.2022.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 31.07.2023. (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0010379-29.2025.8.26.0000 Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado - Julgamento: 14/05/2025). Assim, promova a parte requerente a emenda à petição inicial para inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumprida, redistribuam-se, pois, com a urgência que o caso requer, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Int. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP)

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Carla Dias x Iest Consultoria Empresarial Ltda

ID: 281089163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043860-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DIAS

Polo Passivo:

IEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS CORINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Santos Corinti (OAB 269026/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1043860-17.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dias - Reqdo: Iest Con… ADV: Ricardo Santos Corinti (OAB 269026/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1043860-17.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dias - Reqdo: Iest Consultoria Empresarial Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Elaine Gonçalves Machado x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 278858545

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0077911-09.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONÇALVES MACHADO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077911-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: E… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077911-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: ELAINE GONÇALVES MACHADO - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0013332-17.2022.8.26.0114/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Andréa Gonçalves Machado x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 278858550

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0077913-76.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉA GONÇALVES MACHADO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077913-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: A… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077913-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: ANDRÉA GONÇALVES MACHADO - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0013332-17.2022.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Nagliate E Melo Sociedade De Advogados Ltda. x Outlet Dos Aquecedores

ID: 325990302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011959-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAGLIATE E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

OUTLET DOS AQUECEDORES

Intimação

Advogados:

LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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LEANDRO NAGLIATE BATISTA

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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Processo 0011959-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1027176-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nagliate e Melo Sociedade de Advogados Ltda. - Outlet d… Processo 0011959-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1027176-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nagliate e Melo Sociedade de Advogados Ltda. - Outlet dos Aquecedores - Vistos. NAGLIATE E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA iniciou o presente cumprimento de sentença em face de OUTLET DOS AQUECEDORES, visando à satisfação de obrigação de fazer reconhecida em título judicial transitado em julgado, consistente na restituição de 42 (quarenta e dois) cheques. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 38/43), sustentando a inexigibilidade da obrigação pela impossibilidade fática de sua execução, uma vez que os cheques foram extraviados. Argumentou que a sustação dos cheques, realizada pela própria exequente, alcançou o resultado prático equivalente, afastando o risco de prejuízo e, por conseguinte, a conversão em perdas e danos. Em resposta (fls. 49/52), a exequente refutou as alegações da executada e insistiu na tese de que a conversão em perdas e danos é medida que se impõe, conforme já decidido no título executivo judicial, que fez coisa julgada. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. A controvérsia central reside em definir as consequências do não cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada a restituição de 42 cheques , diante da alegação de extravio dos títulos. A r. sentença, confirmada em grau de recurso, estabeleceu a obrigação de restituir os cheques "sob pena de multa que arbitro no mesmo valor de cada cártula não devolvida para a hipótese de descumprimento do preceito". O v. acórdão (fls. 337/356 dos autos da fase de conhecimento), ao analisar a alegação de extravio ventilada em sede de apelação, consignou o seguinte: Sobre a condenação da ré de restituição dos cheques recebidos e não compensados, de se consignar que a obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor a requerer, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 499 do CPC. No caso, a ré em suas razões recursais informou o extravio dos cheques, que foi registrado em boletim de ocorrência (fls. 306/308), pelo que impossível a tutela específica consistente na obrigação de restituir as cártulas não compensadas ao autor, observado que, apesar de garantir o direito de resposta, a fim de preservar o contraditório, o autor deixou de apresentar suas contrarrazões de apelação (fl. 315). Consignou, ainda, que a multa fixada "representa verdadeira conversão em perdas e danos, a serem apuradas, se o caso, em fase de cumprimento de sentença". A decisão transitada em julgado, portanto, não determinou a conversão automática da obrigação em perdas e danos, mas sim estabeleceu que a multa fixada teria essa natureza, e que sua apuração ocorreria, "se o caso", em fase de cumprimento de sentença. In casu, restou incontroverso que a obrigação de restituir as cártulas se tornou impossível, diante do extravio noticiado pela executada em sede de apelação, circunstância devidamente analisada no v. acórdão de fls. 337/356. O ponto central, contudo, é que a própria exequente logrou obter resultado prático equivalente à devolução dos cheques. Com efeito, conforme documentos de fls. 12/33, a exequente promoveu a sustação dos cheques objeto da lide, medida que impede a sua compensação por terceiros e esvazia por completo o seu potencial lesivo. A finalidade da obrigação de restituir os cheques era, evidentemente, evitar que a exequente sofresse prejuízos com eventuais descontos indevidos. Uma vez sustados os títulos, esse risco deixa de existir. Atingiu-se, por outro meio, o mesmo resultado que se almejava com a devolução física das cártulas, de modo que a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à integralidade do valor dos cheques, configuraria manifesto enriquecimento sem causa da exequente, que receberia o valor de títulos que não foram e não serão descontados de sua conta corrente. O ordenamento jurídico pátrio veda o ressarcimento por dano hipotético, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo efetivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não há nos autos qualquer notícia de que algum dos cheques extraviados tenha sido compensado. Não se pode converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem a efetiva demonstração do prejuízo. Portanto, como o resultado prático equivalente foi alcançado pela sustação dos cheques, a obrigação da executada se extinguiu, sendo inexigível a multa correspondente à conversão em perdas e danos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pela executada para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar a multa correspondente ao valor dos cheques não devolvidos, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e a obtenção de resultado prático equivalente com a sustação dos títulos. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Prossiga-se a execução em relação aos demais valores. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, em conformidade com os termos desta decisão. Na sequência, a executada será intimada na forma dos artigos 523 e 525 do CPC, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor exequendo e/ou apresente impugnação, considerando que a planilha de cálculos de fls. 53/54 foi apresentada apenas após a impugnação ora acolhida. Intime-se. - ADV: LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP)

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Jose Luiz Rodrigues x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293105977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013982-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013982-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1015827-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz Rodrigues - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico… Processo 0013982-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1015827-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Luiz Rodrigues - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ RODRIGUES (OAB 57305/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Jaqueline Rezende Da Cruz x Avon Cosméticos Ltda

ID: 280145337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024226-03.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REZENDE DA CRUZ

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 1024226-03.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rezende da Cruz - Reqdo: … ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 1024226-03.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rezende da Cruz - Reqdo: Avon Cosméticos Ltda - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial impedindo, portanto, qualquer ato de cobrança. Em razão da sucumbência: A) condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.82, § 2º) e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados pelo critério da equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º- A e Tema 1.076 STJ: (...)ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.); Ademais se trata de causa de menor complexidade que não admite o arbitramento pelo valor da tabela de honorários da OAB, por ser muito elevado em relação ao próprio proveito econômico da causa, razão pela os honorários foram arbitrados por equidade, em percentual próximo a 40% do valor da tabela OAB (R$ 5.511,73). AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE MARGEM PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Trata-se de ação declaratória. Sentença que fixou os honorários por equidade, em R$ 500,00. Valor da causa da ação que é muito baixo e admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Valor dos honorários advocatícios que não comporta majoração. Ação sem qualquer complexidade e que foi decidida em cerca de 7 (sete) meses. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção dos honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026788-17.2022.8.26.0114; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA Relação jurídica não negada Prescrição da pretensão relacionada ao débito Impossibilidade de cobrança por via judicial ou extrajudicial Inexigibilidade Enunciado nº 11 da D. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal sobre o tema Sentença mantida nesse ponto Ação parcialmente procedente Honorários de sucumbência Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça Parâmetro indicado pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mas não no patamar fixado Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir a verba devida ao patrono do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006201-07.2022.8.26.0297; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Com a prescrição da dívida, há vedação de cobranças no âmbito extrajudicial ou judicial. Dano moral. Inocorrência. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007413-51.2022.8.26.0010; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) B) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: (...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). APELAÇÃO: Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Nos termos do art. 524 do CPC/2015, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária.Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C.

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Jaqueline Rezende Da Cruz x Avon Cosméticos Ltda

ID: 280027725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024226-03.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REZENDE DA CRUZ

Polo Passivo:

AVON COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 1024226-03.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rezende da Cruz - Reqdo: … ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 1024226-03.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Rezende da Cruz - Reqdo: Avon Cosméticos Ltda - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial impedindo, portanto, qualquer ato de cobrança. Em razão da sucumbência: A) condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.82, § 2º) e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados pelo critério da equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º- A e Tema 1.076 STJ: (...)ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.); Ademais se trata de causa de menor complexidade que não admite o arbitramento pelo valor da tabela de honorários da OAB, por ser muito elevado em relação ao próprio proveito econômico da causa, razão pela os honorários foram arbitrados por equidade, em percentual próximo a 40% do valor da tabela OAB (R$ 5.511,73). AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE MARGEM PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Trata-se de ação declaratória. Sentença que fixou os honorários por equidade, em R$ 500,00. Valor da causa da ação que é muito baixo e admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Valor dos honorários advocatícios que não comporta majoração. Ação sem qualquer complexidade e que foi decidida em cerca de 7 (sete) meses. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção dos honorários advocatícios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026788-17.2022.8.26.0114; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA Relação jurídica não negada Prescrição da pretensão relacionada ao débito Impossibilidade de cobrança por via judicial ou extrajudicial Inexigibilidade Enunciado nº 11 da D. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal sobre o tema Sentença mantida nesse ponto Ação parcialmente procedente Honorários de sucumbência Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça Parâmetro indicado pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Fixação que leva em consideração a recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mas não no patamar fixado Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir a verba devida ao patrono do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006201-07.2022.8.26.0297; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Com a prescrição da dívida, há vedação de cobranças no âmbito extrajudicial ou judicial. Dano moral. Inocorrência. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007413-51.2022.8.26.0010; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) B) condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: (...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). APELAÇÃO: Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Nos termos do art. 524 do CPC/2015, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária.Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C.

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Arnaldo Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 331856216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044442-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1044442-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Rocha - Banco BMG S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por ARNALDO ROCHA em face de BANCO BMG S/A,… Processo 1044442-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Rocha - Banco BMG S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por ARNALDO ROCHA em face de BANCO BMG S/A, alegando que é beneficiário do INSS e, em consulta ao seu extrato de pagamento no mês de setembro de 2022, constatou a existência de contrato de empréstimo no cartão de crédito (RMC) junto à demandada. Sustentou que foi procurado por representantes da ré que lhe ofereceram um empréstimo consignado, omitindo a informação de que a operação se daria na modalidade de cartão de crédito. Aduziu que os descontos mensais de 5% sobre o benefício são direcionados para abater apenas parte dos juros e encargos da dívida, fazendo com que o saldo devedor aumente mensalmente e a dívida nunca seja quitada. Asseverou que nunca recebeu cópia do contrato e que tal prática configura vício de vontade, bem como lhe coloca em desvantagem exagerada. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de apontar o seu nome em órgãos pertencentes ao sistema de cadastro de crédito e de descontar do seu benefício previdenciário o valor referente ao cartão de crédito em reserva de margem consignável (RMC), bem como para determinar que a ré traga aos autos o contrato objeto da presente demanda e informe as taxas de juros que e foram aplicadas durante todo o período dos descontos do seu benefício previdenciário. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou a sua conversão em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros do Bacen, caso comprovado pelo demandado que a autora recebeu valores através de transferência bancária ou saque pelo cartão. Pediu a declaração de quitação do empréstimo, mediante cálculo a ser apresentado em momento posterior após a juntada do contrato. Postulou a condenação da ré à devolução, em dobro, de todos os valores cobrados/debitados a maior sobre o seu benefício previdenciário, bem como de valores cobrados no curso do processo. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/15). Às fls. 22, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos de R$ 106,56 no benefício da parte autora, referentes ao empréstimo RMC, até o julgamento final da lide. Citada às fls. 30, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 31/55, suscitando, preliminarmente a necessidade de confirmação da procuração por suspeita de advocacia predatória. No mérito, alegou que o autor contratou um cartão de crédito consignado "BMG Card", produto que permite a realização de compras, saques e pagamento de contas, com o pagamento do valor mínimo da fatura descontado automaticamente em folha. Esclareceu que 5% da margem consignável do consumidor é averbada para garantir o desconto mínimo e que o cliente pode realizar o pagamento do saldo remanescente da fatura de forma integral ou parcial, sendo que nesta última hipótese há a incidência de encargos do rotativo. Afirmou que o autor contratou o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 8116 e que o código de reserva de margem (RMC) nº 13253824 é uma numeração interna do INSS. Sustentou que a contratação ocorreu por iniciativa do autor, mediante assinatura de termo de adesão e autorização para desconto, destacando que, no ato da contratação, foi solicitado um saque autorizado de R$ 2.500,00 e, posteriormente, um saque complementar de R$ 184,55, ambos disponibilizados por meio de transferência bancária para a mesma conta indicada pelo autor na inicial. Afirmou não ser possível a conversão do cartão em empréstimo consignado, por se tratarem de modalidades de crédito distintas. Juntou documentos (fls. 56/249). Houve réplica (fls. 253/259). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 260), o autor requereu a apresentação de documentos pela ré (fls. 263/264), enquanto a ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor, a fim de confirmar sua vontade de comparecer ao juízo (fls. 265/267). Em decisão de saneamento (fls. 279/280), foram afastadas as preliminares arguidas e a alegação de litigância de má-fé, invertido o ônus da prova e anunciado o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é improcedente. Restou incontroversa a tomada de crédito junto ao réu. A controvérsia reside na existência de vício de consentimento quanto à modalidade de contratação, bem como na legalidade dos descontos. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. No caso dos autos, embora incontroversa a contratação, o autor sustenta a ocorrência de dolo acidental, ao argumento de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas acabou por adquirir cartão de consignado de benefício (RCC). Por seu turno, a ré defende que todas as informações se encontram expressas no instrumento contratual (fls. 174/181). Com efeito, a contratação de cartão de crédito restou comprovada às fls. 174/175, com demonstração expressa das cláusulas, de claro teor, acerca da modalidade contratada. Diante da comprovação da contratação, cabia ao requerente indicar e demonstrar que as condições ofertadas e por ele contratualmente aceitas divergem daquelas decorrentes do contrato de cartão de crédito. Contudo, nenhuma prova foi juntada a fim de demonstrar o alegado erro ao qual teria sido induzido. Da mesma forma, restou comprovada a contratação dos saques de R$ 2.500,00 e R$ 184,55, com a especificação da taxa de juros, CET e tributos incidentes sobre a operação (fls. 176/179 e 182/185), assim como a transferência de ambos os saques para a conta informada pelo autor (fls. 248 e 249). Diante desse quadro, e considerando os descontos relacionados aos empréstimos se iniciaram quase cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda (fls. 187/247), é inverossímil que o requerente não tivesse conhecimento dos empréstimos contratados junto ao réu, devendo ser afastada a alegação de fraude, em atenção ao princípio de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva que deve reger todos os negócios jurídicos. Sobre o tema: Apelação - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c.c. devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que queria contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando aos autos "Termo de Adesão a Produtos e Serviços/BMG Conta Simples", "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado" e "Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício INSS" assinados digitalmente pela autora, acompanhados de selfie e RG da autora - Requerido que comprovou o depósito do valor do contrato na conta da autora e apresentou faturas demonstrando a utilização do cartão em compras - Demora de quase dois anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Irrelevante o fato dos descontos não serem suficientes para a quitação do débito já que, por óbvio, apenas o "pagamento mínimo" jamais quitará a dívida, situação comum a todo e qualquer tipo de cartão, consignado ou não - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de excesso no valor cobrado - Descabida a pretensão da autora à limitação dos descontos em 30% do benefício previdenciário, visto que o contrato firmado com o requerido não é de empréstimo consignado - Sentença mantida. Recurso improvido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1007430-51.2022.8.26 .0604 Sumaré, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024, grifei). Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação . Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais . Demora de quase (5) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida . Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004456520248260614 Tambaú, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 24/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024, grifei). No que concerne à previsão do art. 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cumpre observar que a exigência de Termo de Consentimento Esclarecido passou a ser exigida após alteração pela Instrução Normativa nº 100 /PRES/INSS, de 28/12/2018, posterior à contratação discutida na presente demanda. Portanto, ao tempo do contrato, não havia a necessidade de elaboração de termo de consentimo em apartado, não se vislumbrando irregularidade apontada em réplica. O autor possui capacidade jurídica plena, de modo que a anulação do contrato estaria condicionada à comprovação de que a autora foi levada a celebrar o contrato mediante erro, coação, lesão, dolo ou estado de perigo, o que não se verifica nos autos. Porém, os termos contratuais foram claros acerca da contratação de um cartão de crédito, não havendo qualquer indício de dolo ou de erro escusável por parte da autora. Não há, portanto, como reconhecer qualquer vício no momento da celebração, de modo que competia à parte autora ler e tomar ciência dos termos contratuais antes de exarar a sua aprovação para a aplicação dos referidos serviços. Também não restou demonstrado que a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito desvirtua a modalidade utilizada e se revela impagável, devendo ser considerado que é fato notório que o cartão consignado de benefícios gera faturas que podem ser pagas em valores que ultrapassam os 5% consignados em folha de pagamento. Desse modo, tem-se que o requerente não obteve êxito em demostrar nenhuma irregularidade capaz de macular o negócio jurídico realizado. Lícita a contratação, não há que se falar em alteração da modalidade contratual. Demais disso, observo que, mesmo após a apresentação dos instrumentos contratuais, o autor não logrou comprovar qualquer cobrança indevida por parte do réu, tampouco a quitação do débito. Assim, também não é o caso de provimento dos pedido de restituição e de declaração de quitação da dívida, sendo a demanda integralmente improcedente. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ARNALDO ROCHA em face de BANCO BMG S/A. REVOGO a tutela provisória concedida nos autos. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao autor, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 61832/RS)

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