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Processo nº 1003910-64.2023.8.26.0114

ID: 275871053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAHYL SALVADEGO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE GODOY BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Godoy Bueno (OAB 276434/SP) Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEG… ADV: Marcelo de Godoy Bueno (OAB 276434/SP) Processo 1003910-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dahyl Salvadego de Queiroz - Vistos, Defiro a penhora do veículo JEEP RENEGADE LNGTD AT, placa QQJ6C91 em nome de Diego Saraiva Oliveira. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud fls. 124, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Sem prejuízo, deverá o executado ser intimado para que informe a localização do veículo ora penhorado ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, de acordo com o art. 774, V do CPC, em cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até o valor 20% do valor do débito atualizado e também sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça. Recolha a exequente as custas para intimação do executado, pois o mesmo não está representado por advogado nos autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora. Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 0005198-64.2023.8.26.0114

ID: 275857174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005198-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOSCARDINI M4 MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leo Luis de Moraes Matias das Chagas (OAB 216922/SP) Processo 0005198-64.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moscardini M4 Material de Construção Ltda - Conforme se observa da fic… ADV: Leo Luis de Moraes Matias das Chagas (OAB 216922/SP) Processo 0005198-64.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moscardini M4 Material de Construção Ltda - Conforme se observa da ficha cadastral, a empresa executada trata-se de empresa de responsabilidade limitada, cujo patrimônio, não se confunde com o de seu titular, pessoa natural. Portanto, necessária a prévia distribuição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, que caso acolhido autorizará o direcionamento da execução ao patrimônio pessoal do sócio, proprietário do imóvel objeto do pedido de penhora. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A decisão deve ser mantida - A observância deste procedimento processual previsto nos artigos 133 e ss do Código de Processo Civil assegura o exercício da ampla defesa e do contraditório que, por sua envergadura constitucional, se sobrepõe ao regime fiscal-tributário adotado para constituição da pessoa jurídica, in casu, a extinta EIRELI, figura jurídica substituída pela sociedade limitada unipessoal, nos termos do artigo 41, da Lei n. 14.195/2021. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279765-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de sucessão da executada por sua constituinte (art. 110 do CPC). Descabimento. Inatividade que não se confunde com a extinção da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada transformada em sociedade limitada unipessoal. Artigo 41 da Lei n.º 14.195/2021. Tipo societário que não se confunde com o empresário individual. Ausência de confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e do sócio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058562-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Tim S/A x Ivan Langone Francioni Coelho

ID: 307960172

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005023-38.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

IVAN LANGONE FRANCIONI COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005023-38.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Tim S/A - Recorrido: Ivan Langone Francioni Coelho - Magistrado(a) Thomaz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005023-38.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Tim S/A - Recorrido: Ivan Langone Francioni Coelho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA IMPOR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE EFETUAR LIGAÇÕES DE TELEMARKETING AOS NÚMEROS DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING EXCESSIVAS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS OS DOCUMENTOS COMPROVAM AS INCESSANTES LIGAÇÕES DE TELEMARKETING REALIZADAS PELA RÉ, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE CESSAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO É ATENUADA PELA EXISTÊNCIA DE MECANISMOS PARA BLOQUEIO DE CHAMADAS. O ÔNUS DA PROVA CABIA À RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS NÚMEROS NÃO LHE PERTENCEM.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING É DA RÉ, QUE DEVE ABSTER-SE DE REALIZÁ-LAS. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELAS LIGAÇÕES EXCESSIVAS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 34; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018778-64.2023.8.26.0114, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006254-95.2023.8.26.0541, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Otavio Silva Arruda (OAB: 352284/SP) - Denis Roberto Ribeiro (OAB: 335322/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036405-61.2025.8.11.0001

ID: 283051046

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY SALES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036405-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.216,87 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036405-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.216,87 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WESLEY SALES SILVA Endereço: RUA QUATRO, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-570 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Juízo Ex Officio x Hospital Alemão Oswaldo Cruz

ID: 308503536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010525-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010525-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010525-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, AUTORIZANDO O DESEMBARAÇO SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO, COM BASE NO ART. 150, VI, "C", DA CF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CF, EM RELAÇÃO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, NÃO DISTRIBUINDO PATRIMÔNIO OU RENDAS E APLICANDO INTEGRALMENTE SEUS RECURSOS NO PAÍS.4. A ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS É MANTIDA EM CONFORMIDADE COM AS FORMALIDADES LEGAIS, ASSEGURANDO A EXATIDÃO NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CF, APLICA-SE AO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. 2. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE FAZ JUS À IMUNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1075707-60.2021.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2023;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1038576-85.2020.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.09.2023;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030738-58.2023.8.26.0224, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.11.2024;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033883-64.2023.8.26.0114, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Mayara Regina da Costa Barral (OAB: 426299/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1052604-64.2023.8.26.0114

ID: 260878553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052604-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1052604-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o cr… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1052604-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276920728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032040-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Ainda que não tenha ocorrido interposição de recurso contra as decisões de fls. 172 e 177, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, passo a apreciar o petitório de fls. 150/155, não apreciado, indeferindo o pedido de reconsideração da designação de perícia. A decisão que designou a perícia não foi objeto de qualquer questionamento ou recurso pela parte requerida. Observa-se que, inclusive, às fls. 145/148 apresentou seus quesitos para a perícia. Ademais, peticionado 2 meses após a decisão que deferiu a perícia e somente após a intimação da perita nomeada, além de intempestivo, o pedido chega a soar protelatório. Nesses termos, desacolho o pedido da parte requerida de não realização de perícia grafotécnica. Já encontra-se bastante consolidada esta questão na jurisprudência. O tema repetivo 1061, do STJ, já cristalizou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Como brilhantemente observou o Ministro do STJ Marco Aurélio Belizze, no RE 1.846.649 MA, de 2019: "vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC/2015, imputando o ônus de quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade". Assim, mantenho a designação de perícia grafotécnica, que deverá ser inteiramente arcada pela instituição bancária que produziu o documento. Ainda mais estranheza causa o pedido de expedição de ofício à CEF para comprovação do recebimento do crédito na conta do autor. Tratam-se de transferências realizadas pela própria instituição bancária requerida, portanto, o bom senso faz perceber que é muito mais fácil a instituição bancária diligenciar seus registros e movimentações, que haver provocação de terceiro alheio à lide para dirimir tal questionamento. Data venia, é inverossível que a instituição bancária não tenha rígido controle e registro de cada transferência que realiza. Ademais, o sistema informatizado dos bancos brasileiros, desde a metade dos anos 1990, é notoriamente um dos mais bem estruturados do mundo, em certos aspectos superando até potências como os Estados Unidos e o Japão, onde a utilização de registros em papel persiste em várias operações até os dias atuais. Como já apontava relatório da FGV, em 2010, "Os bancos brasileiros, pioneiros na ampla utilização de recursos de TI (grifo nosso), já identificaram há muitos anos que o futuro está na realização de Negócios na Era Digital." (Fonseca, Carlos Eduardo Correa da. Tecnologia Bancária no Brasil : uma história de conquistas, uma visão de futuro / Carlos Eduardo Correa, Fernando Meirelles, Eduardo Diniz ; coordenação editorial Sonia Penteado. x São Paulo : FGVRAE, 2010. 420p). Nesses termos, indefiro a expedição de ofício. 2 - Ante a certidão de fls. 180, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão. Intime-se.

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276110886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032040-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Ainda que não tenha ocorrido interposição de recurso contra as decisões de fls. 172 e 177, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, passo a apreciar o petitório de fls. 150/155, não apreciado, indeferindo o pedido de reconsideração da designação de perícia. A decisão que designou a perícia não foi objeto de qualquer questionamento ou recurso pela parte requerida. Observa-se que, inclusive, às fls. 145/148 apresentou seus quesitos para a perícia. Ademais, peticionado 2 meses após a decisão que deferiu a perícia e somente após a intimação da perita nomeada, além de intempestivo, o pedido chega a soar protelatório. Nesses termos, desacolho o pedido da parte requerida de não realização de perícia grafotécnica. Já encontra-se bastante consolidada esta questão na jurisprudência. O tema repetivo 1061, do STJ, já cristalizou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Como brilhantemente observou o Ministro do STJ Marco Aurélio Belizze, no RE 1.846.649 MA, de 2019: "vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC/2015, imputando o ônus de quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade". Assim, mantenho a designação de perícia grafotécnica, que deverá ser inteiramente arcada pela instituição bancária que produziu o documento. Ainda mais estranheza causa o pedido de expedição de ofício à CEF para comprovação do recebimento do crédito na conta do autor. Tratam-se de transferências realizadas pela própria instituição bancária requerida, portanto, o bom senso faz perceber que é muito mais fácil a instituição bancária diligenciar seus registros e movimentações, que haver provocação de terceiro alheio à lide para dirimir tal questionamento. Data venia, é inverossível que a instituição bancária não tenha rígido controle e registro de cada transferência que realiza. Ademais, o sistema informatizado dos bancos brasileiros, desde a metade dos anos 1990, é notoriamente um dos mais bem estruturados do mundo, em certos aspectos superando até potências como os Estados Unidos e o Japão, onde a utilização de registros em papel persiste em várias operações até os dias atuais. Como já apontava relatório da FGV, em 2010, "Os bancos brasileiros, pioneiros na ampla utilização de recursos de TI (grifo nosso), já identificaram há muitos anos que o futuro está na realização de Negócios na Era Digital." (Fonseca, Carlos Eduardo Correa da. Tecnologia Bancária no Brasil : uma história de conquistas, uma visão de futuro / Carlos Eduardo Correa, Fernando Meirelles, Eduardo Diniz ; coordenação editorial Sonia Penteado. x São Paulo : FGVRAE, 2010. 420p). Nesses termos, indefiro a expedição de ofício. 2 - Ante a certidão de fls. 180, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão. Intime-se.

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276362605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032040-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Ainda que não tenha ocorrido interposição de recurso contra as decisões de fls. 172 e 177, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, passo a apreciar o petitório de fls. 150/155, não apreciado, indeferindo o pedido de reconsideração da designação de perícia. A decisão que designou a perícia não foi objeto de qualquer questionamento ou recurso pela parte requerida. Observa-se que, inclusive, às fls. 145/148 apresentou seus quesitos para a perícia. Ademais, peticionado 2 meses após a decisão que deferiu a perícia e somente após a intimação da perita nomeada, além de intempestivo, o pedido chega a soar protelatório. Nesses termos, desacolho o pedido da parte requerida de não realização de perícia grafotécnica. Já encontra-se bastante consolidada esta questão na jurisprudência. O tema repetivo 1061, do STJ, já cristalizou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Como brilhantemente observou o Ministro do STJ Marco Aurélio Belizze, no RE 1.846.649 MA, de 2019: "vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC/2015, imputando o ônus de quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade". Assim, mantenho a designação de perícia grafotécnica, que deverá ser inteiramente arcada pela instituição bancária que produziu o documento. Ainda mais estranheza causa o pedido de expedição de ofício à CEF para comprovação do recebimento do crédito na conta do autor. Tratam-se de transferências realizadas pela própria instituição bancária requerida, portanto, o bom senso faz perceber que é muito mais fácil a instituição bancária diligenciar seus registros e movimentações, que haver provocação de terceiro alheio à lide para dirimir tal questionamento. Data venia, é inverossível que a instituição bancária não tenha rígido controle e registro de cada transferência que realiza. Ademais, o sistema informatizado dos bancos brasileiros, desde a metade dos anos 1990, é notoriamente um dos mais bem estruturados do mundo, em certos aspectos superando até potências como os Estados Unidos e o Japão, onde a utilização de registros em papel persiste em várias operações até os dias atuais. Como já apontava relatório da FGV, em 2010, "Os bancos brasileiros, pioneiros na ampla utilização de recursos de TI (grifo nosso), já identificaram há muitos anos que o futuro está na realização de Negócios na Era Digital." (Fonseca, Carlos Eduardo Correa da. Tecnologia Bancária no Brasil : uma história de conquistas, uma visão de futuro / Carlos Eduardo Correa, Fernando Meirelles, Eduardo Diniz ; coordenação editorial Sonia Penteado. x São Paulo : FGVRAE, 2010. 420p). Nesses termos, indefiro a expedição de ofício. 2 - Ante a certidão de fls. 180, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão. Intime-se.

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Marisilda Volpati x Rodolfo Amorim De Padua

ID: 331056312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052670-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISILDA VOLPATI

Polo Passivo:

RODOLFO AMORIM DE PADUA

Intimação

Advogados:

THALES PIETRO PINHEIRO

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RENATO HIROSHI ONO

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LAURA LUÍSA ALMEIDA

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Processo 1052670-10.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025735-64.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisilda Volpati - Rodolfo Amorim de … Processo 1052670-10.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025735-64.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisilda Volpati - Rodolfo Amorim de Padua e outro - A questão acerca da existência da pessoal jurídica COI é irrelevante pois a ação será extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir da autora. A execução por título extrajudicial foi distribuída em 13 de junho de 2023. A executada/autora foi citada em 19/11/23, sendo o ato citatório considerado válido nos autos da execução pela decisão de fls. 169/170, após exceção de pré-executividade apresentada pela executada/autora. Esta decisão é datada de 03 de dezembro de 2024, não havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, em relação a esta questão. O agravo foi interposto apenas em relação à penhora de valores em conta corrente da executada e restou parcialmente provido. Portanto a nulidade de citação restou afastada e a decisão preclusa. Por outro lado, a ação rescisória foi interposta em 07/11/2024, portanto em data muito posterior à citação e quando já findo o prazo para a propositura do necessário embargos à execução. A presente ação rescisória pretende discutir a validade do contrato de prestação de serviços odontológicos, requerendo sua rescisão por culpa dos exequentes, e com isso afastar o título executivo, de modo que tratando-se de defesa da execução, deveria ter sido deduzida em embargos como prevê o artigo 917 do CPC, não podendo substituir os embargos a execução não opostos no prazo. Veja que o teor da ação de rescisão contratual é a má execução do serviço, fato que autorizaria a rescisão contratual, suspendendo o pagamento das prestações, objeto da execução em andamento. Portanto, evidente que a causa de pedir desta ação rescisória é também dos embargos do devedor, a teor do que determina o artigo 917 do CPC . Assim, a ausência da oposição dos embargos do devedor a tempo impede o conhecimento da matéria que seria deduzida lá e que tem por finalidade afastar o título executivo extrajudicial por conta da preclusão. Entender de outra maneira seria fazer pouco do instituto da preclusão e da imprescindibilidade da oposição dos embargos do devedor para discutir a causa debendi, considerando que o título de crédito extrajudicial é dotado de certeza, exigibilidade e liquidez. Em suma, para se afastar os requisitos do título executivo extrajudicial necessária a discussão da relação material entre credor e devedor, discussão esta que deve ser feita nos autos dos embargos do devedor, consoante prevê o artigo 914 do CPC. Por tai motivos entendo que a preclusão da interposição dos embargos do devedor impede a discussão das questões trazidas na presente ação rescisória em virtude da preclusão temporal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Custas e despesas processuais, pela autora, assim como honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa, respeitada a gratuidade concedida à autora. Determino o desapensamento destes autos dos autos da execução e a certificação do teor desta sentença naqueles autos. P.I.C. - ADV: LAURA LUÍSA ALMEIDA (OAB 508605/SP), THALES PIETRO PINHEIRO (OAB 426980/SP), RENATO HIROSHI ONO (OAB 142604/SP)

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