P. H. A. M. B. x E. B.
ID: 294948848
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1033399-57.2024.8.26.0003
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1033399-57.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.A.M.B. - E.B. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o fe…
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