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Vigor Alimentos S/A x Laticínios Tirolez Ltda e outros

ID: 301613450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175308-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LATICíNIOS TIROLEZ LTDA LEW’LARA TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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FABRICIO VILELA COELHO

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CAROLINA MANSINHO GALDINO

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RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

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SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA

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DESPACHO Nº 2175308-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175308-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vigor Alimentos S/A - Agravado: Laticínios Tirolez Ltda - Agravado: Lew’lara Tbwa Publicidade Propaganda Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de ps. 412/413 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Alega a agravante (ps. 1/30), em síntese, que o filme publicitário Melhor a cada queijo violaria os direitos autorais sobre suas obras Nosso ingrediente secreto é o tempo e O queijo que não dispensa comentários, importando em prática de concorrência desleal; que a exigência de produção probatória extensiva em sede de cognição sumária equivaleria a ampliar injustificadamente os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória; que, a partir das imagens em si, da estrutura narrativa, das alegorias e da estética visual dos filmes, a campanha das agravadas derivaria substancialmente da obra da agravante; que eventuais diferenças entre os frames, narração e trilha sonora da peça publicitária seriam irrelevantes para a análise do prática ilícita; que as agravadas buscariam copiar a campanha exitosa da agravante; que os fragmentos retirados de obras documentais de cunho informativo não poderiam ser tomados como base para comparação com um vídeo de cunho publicitário de trinta segundos de duração; e, por fim, que, como a prática do mercado seria mergulhar os queijos em tinta para que tenham suas cascas pintadas, a pintura de queijos com pincel reproduzida no vídeo publicitário das agravadas indicaria terem estas se valido da alegoria criada pela agravante. 2. INDEFERE-SE a tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante, por se verificarem ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, não se constata reprodução integral ou substancial da obra originária. Como reconhecido pela própria agravante, há diferenças entre os quadros (frames), a narração e a trilha sonora das peças em análise. A similitude alegada diria respeito, na verdade, a aspectos estilísticos gerais, como a representação de queijos que mudam de cor com o tempo, corredores de maturação e pintura manual dos queijos. No entanto, a utilização desses elementos reflete práticas usuais e tradicionais do setor de queijos maturados. Em razão disso, não são dotados de originalidade suficiente para atrair, por si só, a proteção autoral. Assim sendo, não há elementos que evidenciam, nesta fase, risco de confusão ao consumidor ou vantagem concorrencial indevida a justificar o deferimento da tutela. A propósito, confira-se o comentário do Instituto Dannemann Siemsen acerca do artigo 195, IV, da Lei 9.279/1996: Nesse inciso, temos duas formas de configuração do ilícito. A primeira é com a simples utilização, sem autorização, da expressão ou sinal de propaganda. (...) Já na segunda hipótese, em que falamos de imitação, e não em utilização da própria expressão ou sinal, não basta que o agente tenha a vontade livre e consciente de concorrer deslealmente. É necessária a existência de possibilidade de confusão entre o sinal ou expressão que está utilizando, quando comparado com o violado. Assim, não há, por ora, probabilidade no direito da agravante. No mais, como se verifica na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o exame da existência de eventual similitude entre as obras audiovisuais dependerá de prova pericial, sendo a documentação acostada aos autos insuficiente, neste momento, para fundamentar o deferimento da tutela requerida. A propósito, confira-se: Apelação Cível 1087387-03.2018.8.26.0100; Rel. Azuma Nishi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 13/03/2024. 3. Comunique-se ao Mm. Juízo a quo, por email, dispensadas informações. 4. À parte agravada, para resposta. 5. Em seguida, com a contraminuta ou com o decurso do prazo, tornem conclusos para julgamento. INT. São Paulo, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Samantha Bancroft Vianna Braga (OAB: 144475/RJ) - Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos (OAB: 79659/RJ) - Carolina Mansinho Galdino (OAB: 316415/SP) - Fabricio Vilela Coelho (OAB: 236035/SP) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - 4º andar

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Duque-Estrada E Advogados Associados x Marco Antonio Silveira Armando

ID: 320759786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053864-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DUQUE-ESTRADA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

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CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

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CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Duque-Estrada e Advogados Associados - Marco Antonio Silveira Armando - Vistos. Em sede de decisão de fls. 617/619 restou consignado, em observância ao v. Acórdão exarado em sede do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0036556-26.2022.8.26.0100, que apenas quando da liquidação será possível discutir a compensação dos valores, ficando suspensa a deliberação da exceção de pré-executividade (fls. 433/444), bem como a alienação de bens. Manifestou-se o requerente em sede de Embargos de Declaração pedindo o reconhecimento da inexistência da legitimidade concorrente ou identidade de partes entre a exequente, Duque Estrada Advogados Associados e Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada Júnior, ante r. decisão do Relator nos embargos de declaração nº 2262761-15.2024.8.26.0000/50000que concluiu dessa forma. Em contrarrazões, o embargado arguiu que a matéria é protelatória e que destoa do já decidido por este juízo e o Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É a síntese do necessário. Decido. RECEBO os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, porque ausentes omissões, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão (fls. 617/619). O embargante reitera que a decisão teria sido omissa quanto a entendimento exarado em segundo grau. Busca-se alterar o decisium, por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Por ora, deixo de aplicar as multas solicitadas pelo embargado. Contudo, cabe agora rememorar que a oposição recorrente de embargos de declaração,quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Aguarde-se, conforme determinado na decisão de fls. 617/619. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 334402/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 48329/PR)

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Processo nº 1133074-03.2018.8.26.0100

ID: 313166041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1133074-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SANAZAR

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EDSON VIEIRA NUNES

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Processo 1133074-03.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - O.T.S. - M.C.S. - - O.T.S. - Vistos. 1. Fls. 595: Os requerimentos da companheira supérstite não comportam acolhida. Verif… Processo 1133074-03.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - O.T.S. - M.C.S. - - O.T.S. - Vistos. 1. Fls. 595: Os requerimentos da companheira supérstite não comportam acolhida. Verifico, nesse sentido, que o de cujus ELIZEU e sua companheira MARIA CENILDA viveram em união estável entre 06 de agosto de 2015 e o óbito de ELIZEU, em 10 de novembro de 2018 (fls. 03), a qual foi regida pelo regime da separação obrigatória de bens (artigo 1.641, II do Código Civil), nos termos da Escritura Pública de fls. 70/72. Pelo v. Acórdão de fls. 314/320, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2090918-21.2020.8.26.0000 pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, foi reconhecido o direito da companheira supérstite a comprovar o esforço comum na aquisição dos bens deixados pelo falecido, nos termos da Súmula 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento".) Verifico, no entanto, que os imóveis incluídos nas Últimas Declarações de fls. 548/554 foram todos adquiridos antes do início da união estável entre o falecido e MARIA CENILDA conforme Matrículas de fls. 453/481. Quanto ao imóvel situado na Comarca de Cabrogó-CE, adquirido pelo falecido em 2012, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 74/77, em relação ao qual a companheira supérstite sustenta ter havido esforço comum na realização de obras posteriores ao início da união estável (fls. 294/311, 326/339), não será objeto de partilha no momento, visto que, conforme informado pela Inventariante, há necessidade de prévia regularização de sua transmissão ao falecido ELIZEU (fls. 448). Assim, em que pese a possibilidade de a companheira, comprovando o esforço comum, ver reconhecido seu direito à meação nos bens adquiridos pelo falecido durante a união estável, é certo que tal direito não obsta o prosseguimento do presente Inventário até seus ulteriores termos, uma vez que se discute unicamente a partilha de bens incontroversamente particulares do falecido. Em consequência, INDEFIRO o pedido de reconhecimento do direito da companheira supérstite à meação nos bens objeto de partilha nos presentes autos. 2. Fls. 597/612: Cumpra-se o V. Acórdão proferido pela Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2283722-74.2024.8.26.0000, pelo qual foi dado provimento ao recurso interposto pelo Espólio para reformar a r. decisão agravada, de fls. 533/535, afastando a declaração de ineficácia da Escritura Pública de Cessão de Direitos de fls. 510/514. Não obstante tenha o v. Acórdão afastado a declaração de ineficácia de mencionada escritura pública, decidiu-se também pela impossibilidade de adjudicação dos bens do falecido ELIZEU diretamente à cessionária JJ JHONATAS TRANSPORTES, nos seguintes termos: "Ademais, não é possível a adjudicação do bem diretamente ao patrimônio da empresa JJ JHONATAS TRANSPORTES porque, à luz do princípio da continuidade registral, a escritura pública de cessão de direitos hereditários não é título hábil para o registro de imóveis até que se registre o formal de partilha, sendo necessário, a priori, formalizar a sucessão causa mortis de ELIZEU para OBIRACI e, posteriormente de OBIRACI para a empresa JJ JHONATAS TRANSPORTES. Mas, restando claro que não há pretensão recursal de adjudicação direta, basta o afastamento da declaração de ineficácia." (fls. 605/606). 3. Em consequência, deverá a Inventariante apresentar, em 15 (quinze) dias, retificação às Últimas Declarações e Plano de Adjudicação, a qual deverá se limitar à adjudicação dos bens deixados pelo falecido ELIZEU ao único herdeiro, o ESPÓLIO DE OBIRACI. Uma vez homologada a adjudicação, poderão os herdeiros de Obiraci providenciar o necessário para transmitir os bens adjudicados ao seu Espólio à cessionária JJ JHONATAS TRANSPORTES, seja por meio de Escritura Pública de Inventário dos bens deixados por Obiraci, seja por meio da abertura de Inventário Extrajudicial desde último. 4. Anoto o recolhimento das custas processuais a fls. 586/588, no valor de 300 UFESPs, conforme calculado pela Z. Serventia a fls. 576, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Anoto, ainda, os termos da certidão de homologação e extinção dos débitos tributários relativos ao ITCMD, emitida pela Fazenda do Estado de São Paulo, a fls. 570. Cumprido o disposto no item "3", tornem conclusos para, se o caso, homologação e encerramento do feito. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA SANAZAR (OAB 106449/SP), EDSON VIEIRA NUNES (OAB 196648/SP), EDSON VIEIRA NUNES (OAB 196648/SP)

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Copasa Copiadora E Papelaria Ltda. x Mário Aniz

ID: 291055167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011253-39.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPASA COPIADORA E PAPELARIA LTDA.

Polo Passivo:

MáRIO ANIZ

Intimação

Advogados:

VALMIR SPINULA COSTA

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MARCIA APARECIDA DINIZ PASCHOAL

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Processo 1011253-39.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Copasa Copiadora e Papelaria Ltda. - Mário Aniz - Vistos. Trata-sede Ação de RepetiçãodeIndébito ajuizada por… Processo 1011253-39.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Copasa Copiadora e Papelaria Ltda. - Mário Aniz - Vistos. Trata-sede Ação de RepetiçãodeIndébito ajuizada por COPASA COPIADORA E PAPELARIA LTDA-ME contra MÁRIO ANIZ. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou o CONTRATO DE LOCAÇÃO com a proprietária e locadora Sra. ISABEL PETRAROLI ANIZ em 06 DE JUNHO DE 2014, referente ao imóvel situado à Av. Gaspar Vaz da Cunha, 211 - Bairro Sta. Maria - São Paulo - SP. Tendo em vista o debilitado estado de saúde, a locadora passou a ser representada por seu filho nomeado curador, o ora requerido MARIO ANIZ. Ressalta-se que o anexo contrato de locação foi devidamente assinado com reconhecimento de firma em cartório pelo curador. No contrato ficou avençado que o prazo de locação era de 60 meses, iniciando-se em 06/06/2014, finalizando em 06/06/2019. O valor ajustado entre às partes à época foi de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais com vencimento todo dia 20 de cada mês. Nomeado curador de sua genitora, o requerido passou a ter total legitimidade para cumprir às obrigações avençadas no referido contrato de locação. Em 08/12/2017, a proprietária IZABEL PETRAROLI ANIZ veio a óbito, no entanto, o requerido manteve-se na administração do imóvel locado recebendo os alugueis até JANEIRO DE 2020. O requerente manteve o pagamento dos alugueis ao requerido. Somente em 02 DE AGOSTO 2018, chegou ao conhecimento do requerente o falecimento da locadora IZABEL PETRAROLI ANIZ, pois, em 24 DE MAIO DE 2018 a outra filha da locadora a advogada REGINA ANIZ foi nomeada inventariante no processo 1016480- 03.2018.8.26.0100. Com efeito, a partir da assinatura do compromisso, coube a herdeira nomeada inventariante a administração dos bens do espólio, nos termos do art. 1.991 do Código Civil. Ocorre que mesmo mantendo o pagamento dos alugueis em dia, o requerente foi surpreendido com a citação de uma ação de despejo. Sustenta que pagou ao requerido os aluguéis do período de junho/2018 a junho/2019, e que aquele não poderia receber tais aluguéis. Que o requerido pedia receber os aluguéis, pois é herdeiro do espólio, mas que foi substituído pela outra herdeira no inventário. Que houve a repetição dos valores pagos a título dos aluguéis recebidos indevidamente pelo requerido. Requereu: a justiça gratuita; que seja o requerido condenado ao pagamento à título de repetição de indébito, dos valores indevidamente pagos a título de aluguel de salão comercial, dentre o período de DEZ./17 a JAN/20, que somados e corrigidos representam o montante de R$ 124.072,28. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação (fls. 137/142). Asseverou ser indevida a repetiçãodeindébito. Houve réplica de fls. 149/152 É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, julgo o feito de forma antecipada - CPC, artigo 355, I, já que os elementos constantesdosautos autorizam conhecer diretamentedopedido e julgar o feito no estado em que se encontra sem ofensa ao princípiodocontraditório ou à ampla defesa, mesmo porque a questão remanescente éde Direito, a dispensar a dilação probatória. O pedido é improcedente. A controvérsia cinge-se à legitimidade do requerido em receber os aluguéis do imóvel locado à parte autora. A parte autora afirmou que pagava os alugueias diretamente ao requerido, isso por conta do estado de saúde da locadora. Mesmo após o falecimento da mesma. Para comprovar suas alegações, acostou documentos. É imperioso ressaltar que se tinha conhecimento do falecimento de ISABEL PETRAROLI ANIZ e de nomeação de inventariante, havendo possível tentativa de notificação com o fim de saber para quem pagaria os alugueiaas, evidentemente que os recibos juntados aos autos não comprovam o adimplemento, tampouco o direito à repetição de indébito, de modo a aplicar-se também ao caso em tela o velho brocardo - quem paga mal, paga duas vezes. Quanto à devoluçãodosvalores não se verificou nos autos a presençademá-fé ou conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva por partedorequerido. Vale frisar que a repetição de indébito é o direito de pleitear a devolução de um valor que foi cobrado e pago indevidamente, seja por erro do fornecedor/tributante, seja por cobrança de uma dívida já quitada ou em excesso.Não entendo ser o caso nem como presente o direito à repetição do indébito ora pretendido. Diantedoexposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda - artigo 487, inciso I,doCódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamentodas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favordopatrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado. R.P.I.C - ADV: MARCIA APARECIDA DINIZ PASCHOAL (OAB 324769/SP), VALMIR SPINULA COSTA (OAB 235256/SP)

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Sociedade Educacional Das Américas Ltda x Altimar Cypriano Treinamentos - Me

ID: 276555861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097669-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

ALTIMAR CYPRIANO TREINAMENTOS - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ADV: Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Marcelo Ferreira dos Santos (OAB 267213/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1097669-03.… ADV: Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Marcelo Ferreira dos Santos (OAB 267213/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1097669-03.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Reqdo: Altimar Cypriano Treinamentos - ME - Vistos. Fl. 1420: Ante a justificativa apresentada pela requerida, converto a audiência de conciliação, instrução e julgamento em ato virtual a ser realizado em 05 de junho de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int.

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Monique Kafer x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 319666430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036559-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KAFER

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos … Processo 1036559-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Monique Kafer - Italia Transporto Aereo S.p.a - VISTOS. MONIQUE KAFER ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra ITA AIR ITALIA TRANSPORTO AREO SPA. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida de transporte aéreo trechos NICE ROMA SÃO PAULO. Relata que ao chegar ao destino foi informada que sua bagagem havia sido extraviada, tendo sido encontrada 04 dias após. Informa que requerida não ofereceu assistência material. Esta ação tem por objetivo pleitear indenização por danos morais em razão de EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Não há pedido de danos materiais. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação, alegando, no mérito, a aplicação da Convenção de Montreal. Alegou inocorrência de dano moral diante da ausência de comprovação, assim como bateu-se pela improcedência do pedido (fls. 58/65). Réplica pela requerente às fls. 137/140. Eis o relatório. Fundamento e decido. A legitimidade da requerente se mostra evidente, já que a mesma sofreu prejuízos quando do extravio da bagagem, mesmo que de forma temporária. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. Embora já tenha decidido, em uma oportunidade, pela incidência da Convenções de Varsóvia e Montreal, reconheço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer neste e outros casos similares, forte no argumento de que a requerente, pessoa física, é consumidora, ou seja, adquiriu e usufruiu do serviço como destinatária final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidora, forçoso reconhecer que o CDC é mais protetivo pois ampliou sobremaneira as garantias de (...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). Daí porque há que se concordar com o entendimento da jurisprudência que entende ser o CDC sobrepujante sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal. Nesse sentido: (...) 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) (AgRg no AREsp 141.630/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) O caso consiste em extravio de bagagem devolvida somente 04 dias após. Todas estas alegações foram genericamente afastadas pela requerida, que sustentou ausência de prova de dano moral e nexo de causalidade. Também não acrescentou qualquer informação sobre o extravio e tampouco sobre a devolução somente 04 dias após. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, caput, CDC. E a existência de dano, em um atraso na entrega da bagagem de 04 dias, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar. A situação supera o mero aborrecimento ou descumprimento contratual. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque a requerente não teve acesso à sua bagagem para servir-se de itens pessoais. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor em R$ 5.000,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos do requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), mais juros moratórios do evento danoso (Súmula 54, STJ). Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

ID: 334022770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010107-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vist… Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 57) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.001,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.001,87 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

ID: 334070900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010107-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vist… Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 57) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.001,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.001,87 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Brd Energy Holding Ltda. x Ags Consultoria De Negócios Empresarial Eireli e outros

ID: 298138432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1086805-03.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRD ENERGY HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

AGS CONSULTORIA DE NEGóCIOS EMPRESARIAL EIRELI AQUARIUS SOLAR HOLDING LTDA. BRAVIA SOLAR HOLDING LTDA. ESOLARE HOLDING LTDA. GD SOLAR HOLDING S.A. LEITNER LATIN AMERICA PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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PAOLO SAMPAIO PERES KURY

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MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES

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Processo 1086805-03.2018.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Brd Energy Holding Ltda. - GD Solar Holding S.A. - - AGS Consultoria de Negócios Empresarial Eireli - -… Processo 1086805-03.2018.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Brd Energy Holding Ltda. - GD Solar Holding S.A. - - AGS Consultoria de Negócios Empresarial Eireli - - Leitner Latin America Projetos e Gerenciamento Ltda. - - Bravia Solar Holding Ltda. - - Esolare Holding Ltda. - - Aquarius Solar Holding Ltda. - Vistos. O presente caso envolve complexidade diante de inúmeras empresas constituídas como parte de um grupo empresarial e uma sucessão de fatos com várias nomeações de peritos para a realização da apuração de haveres do grupo, nas quais ou não houve aceitação ou não houve concordância das Partes, valendo destacar que o processo já se encontra na 2ª fase do procedimento especial há mais de 6 (seis) anos. Em relação à última perita nomeada, a Excelia, foi proposto o seguinte valor a título de honorários periciais: O problema é que a própria I. Perita destacou que há uma incerteza sobre o escopo total da perícia, tendo em vista que, dentro do grupo empresarial no momento da dissolução parcial da sociedade, havia sociedades inativas e outras, segundo a Parte Ré, sem patrimônio. Por isso, a I. Perita fez a seguinte ressalva: Após, a I. Perita peticionou novamente para trazer o seguinte esclarecimento: As Partes foram intimadas a se manifestar. A Parte Ré requereu a rejeição da proposta da Excelia (fls. 1.451/1.454), alegando que a primeira perita estipulou honorários em R$ 17.500,00 e que, em sua visão, os haveres da Autora não superariam R$ 100.000,00. Por sua vez, a Autora concordou com a proposta (fls. 1.456/1.461), destacando que (i) a hora de trabalho ficará em R$ 298,74, valor que corresponde à metade do valor previsto na tabela do IBAPE/SP; (ii) que há um grande montante a ser considerado, pois no capital social das 28 subsidiárias que as partes já concordaram que devem ser avaliadas e liquidadas neste processo existem R$ 158.845.651,54 em recursos financeiros integralizados, sendo que tal quantia não considera o fluxo de caixa futuro, os ativos e o goodwill; e não se opôs que a perícia se inicie a parte da holding e das subsidiárias incontroversas, não significando renúncia à avaliação das demais subsidiárias no futuro. A Autora complementou dizendo que até se dispõe a pagar todos os honorários, mas requereu, para tanto, que o valor possa ser adimplido inicialmente mediante o levantamento de recursos já depositados em juízo por ela e o pagamento restante com o fruto da liquidação dos haveres da participação da Autora na holding e nas subsidiárias a serem avaliadas e liquidadas neste processo. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à Autora. Os honorários períciais estipulados pela I. Perita Excelia se mostram razoáveis, considerando a complexidade da perícia, que compreende um grupo empresarial com uma holding e inúmeras subsidiárias (algumas ativas, outras não), e o próprio montante envolvido. O valor da base horária é menor do que o valor previsto na tabela do IBAPE/SP e o valor total não tem sido divergente de outras perícias conduzidas nesta Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Ressalte-se que a apuração dos haveres é matéria laboriosa e aparentemente será no presente caso, considerando a quantidade de documentos que terão que ser analisados pela I. Perita, de inúmeras empresas. Por outro lado, considero os argumentos da Parte Ré insubsistentes. De início, o fato da primeira perita ter estipulado honorários de R$ 17.500,00 parece muito mais uma má precificação do trabalho total a ser realizado, tanto que acabou sendo destituída por ter literalmente "sumido" e não ter entregado o trabalho pericial. A má precificação fica ainda mais evidente quando se verifica que as estimativas posteriores foram até maiores do que a da Excelia. Em segundo lugar, não há como saber que o valor dos haveres da Autora ficará menor que R$ 100.000,00, como alega a Parte Ré. Não parece que o montante investido e o próprio tamanho do grupo empresarial significará haveres de R$ 100.000,00 e não há como tolher o direito da Parte Autora com uma mera hipótese unilateral da Requerida. De outra sorte, não vislumbro possibilidade de a Autora arcar com a totalidade dos honorários da I. Perita com o valor dos seus haveres futuros, pois o trabalho da I. Perita só poderá iniciar se for realizado o depósito nos autos. Ante o exposto, homologo a estimativa de honorários apresentada pela I. Perita de R$ 269.460,00, e esclareço que, conforme as manifestações das próprias Partes, o trabalho pericial será circunscrito apenas à holding e às 28 subsidiárias. Para as demais empresas, eventual trabalho pericial ficará para o futuro, se remanescer interesse, facultando-se às partes a realização de uma análise menor e simples, a partir de documentos fornecidos pelas partes, para se verificar se valerá a pena prosseguir com uma perícia de apuração de haveres. Por fim, diante do decidido, concedo o prazo de 15 dias úteis para que as Partes depositem a sua respectiva parte em relação aos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAOLO SAMPAIO PERES KURY (OAB 171316/RJ), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP), MANOEL FERRAZ WHITAKER SALLES (OAB 21134/SP)

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Processo nº 5035714-07.2024.4.03.6100

ID: 322858377

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035714-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE GOBBI GALHARDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035714-07.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MARLENE GOBBI GALHARDO DOMINGUES CURADOR ESPECIAL: REINALDO DOMINGUES Advogados do(a) REQUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035714-07.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MARLENE GOBBI GALHARDO DOMINGUES CURADOR ESPECIAL: REINALDO DOMINGUES Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL BATISTA DA SILVA - SP395272, REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por MARLENE GOBBI GALHARDO DOMINGUES em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de pensão, aposentadoria e complementação recebida, com fundamento na isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Pleiteia, ainda, pela condenação da Ré à repetição do indébito tributário no período imprescrito da demanda, compreendendo os valores do Imposto de Renda retidos na fonte pagadora a partir do ano calendário 2019, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Em síntese, narra a autora que é pessoa idosa, portadora de esquizofrenia (CID F20) e demência (CID F03) desde 1995. Ressalta que, em razão da progressão de seu quadro clínico, foi declarada civilmente incapaz no processo nº 1059354-03.2018.8.26.0100, no ano de 2018, sendo seu filho nomeado como curador. Informa que percebe benefício previdenciário de pensão por morte do INSS (NB 102.366.625-9) e benefício da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI (NB 18.423.660-6). Relata que, em 04/10/2024, requereu, junto ao INSS, a realização de perícia para obtenção da isenção do Imposto de Renda, todavia, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que as patologias que a acometem não constam no rol taxativo do no art. 6º, XIV da Lei 7713/1988. Sustenta que a esquizofrenia caracteriza alienação mental, hipótese abrangida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus à isenção. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 350871370) Concedida a antecipação de tutela em decisão ID 352322685 Regularmente citada, a União apresentou contestação (ID 354372200), reconhecendo a procedência do pedido e requerendo seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Houve réplica (ID 361718280). As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Uma vez que as partes não requereram a produção de novas provas, que a matéria debatida é eminentemente de direito, passo diretamente ao mérito da demanda. A legislação do Imposto de Renda prevê a isenção de tributos a portadores de moléstias de doenças graves, desde que se enquadrem nas seguintes situações, quais sejam: receber rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e ser portador de uma das moléstias constantes do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (Grifo nosso) Cumpre salientar que não se encontram abrangidos por referida norma isentiva os rendimentos percebidos, pelos portadores de doenças graves, decorrentes de qualquer atividade empregatícia, recebidos concomitantemente com proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Da análise dos documentos que instruem a exordial, principalmente considerando o teor dos laudos médicos e relatórios clínicos, verifica-se que a parte autora é portadora de demência não especificada, F03 pela CID 10 e esquizofrenia residual, F20.5 pela CID 10, sendo incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O prognóstico é de patologia irreversível com tendência a piora progressiva. O laudo, datado de 02/11/2018 (ID 351381715), indica que a autora possui “comprometimento cognitivo grave, sintomas negativos proeminentes, delírios e alucinações, o que leva à abolição do discernimento e prejuízo do pragmatismo até para atividades básicas”, estando, desse modo, incapacitada para a realização dos atos da vida civil de maneira independente. Desta sorte, diante do quadro apresentado, está a Autora abarcada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, já que comprovado seu estado de alienação mental, e, por conseguinte, isenta do pagamento da exação tributária. Importante esclarecer que o art. 30, caput e § 1º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, caso a moléstia seja passível de controle, o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. No entanto, a Súmula 598 do STJ preceitua ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). O fato de inexistir no ordenamento normativa que regulamente o §1º do artigo supra referido não significa afirmar a dispensa de avaliação periódica do serviço médico oficial acerca das condições de manutenção do benefício fiscal, em relação a qualquer caso. A isenção em tela é concedida em decorrência dos gastos extraordinários que os aposentados e pensionados acometidos de doenças graves possuem com o tratamento. A gravidade da enfermidade não significa a impossibilidade de cura e pleno restabelecimento, de forma a esgotar o fundamento jurídico da isenção. Pois bem, ainda que este (a) magistrado (a) conheça o entendimento consolidado nos Tribunais a respeito da desnecessidade da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para a concessão da isenção, a verdade é que referido entendimento não pode ser generalizado para todo e qualquer caso previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI; a margem de apreciação deve sempre ter em conta o caso concreto, sob pena de se alterar a natureza do benefício fiscal concedido que, pelo regime jurídico vigente, deve ser interpretado de forma restritiva. Afastar toda e qualquer reavaliação, para efeitos de manutenção da isenção de imposto de renda aos aposentados, sem o estabelecimento de padrões mínimos pelos médicos peritos da junta oficial de saúde nos casos em que há a possibilidade de recuperação da moléstia, resultaria, inevitavelmente, em manutenções desarrazoadas a beneficiários que não possuem mais as enfermidades listadas na lei, nem sofrem os encargos financeiros delas decorrentes. Por seu turno, a manifestação da União reconhece o direito da parte autora (ID 354372200). Neste particular, cabe, portanto, a homologação do reconhecimento da pretensão autoral. No que toca à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, leciona Fredie Didier Jr.: “A Fazenda Nacional pode reconhecer a procedência do pedido , quando ele for baseado em precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos ou estiver fundado em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, baseado na "jurisprudência pacífica" de Tribunal Superior (art. 19 da Lei n. 10.522/2002). Nesse caso, a Fazenda Pública não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.” (op. cit., pág. 732). Trata-se de disposição legal aplicada pacificamente pela jurisprudência pátria e fundamentada, inclusive, em precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, §1º, I, DA LEI N. 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 19, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação da União Federal em honorários advocatícios, na hipótese em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da total procedência do pedido, admitindo a fixação de verba honorária somente nas hipóteses em que há resistência parcial da Fazenda quanto ao pedido formulado pelo contribuinte. 3. No caso dos autos, a União Federal reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial, ressaltando que a matéria veiculada na presente ação se amolda à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 636.941/RS, bem como foi incluída na "Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer", conforme portaria PGFN n. 294/2010. 4. Apelação desprovida.” (AC 00145228420164036100, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 28/07/2017). Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos ditames do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o direito da autora à isenção da incidência de Imposto de Renda aos proventos de pensão e aposentadoria oriundas do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, condenando a UNIÃO FEDERAL a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios com fundamento no artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica

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