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Processo nº 1033748-40.2025.4.01.3500

ID: 312728152

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033748-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

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DEBORA TEODORO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1033748-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1033748-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIA MARIA DE MOURA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA TEODORO ALMEIDA - GO43444, MONICA DA SILVA LEITE - GO42980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade CLÍNICO GERAL); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1040344-40.2025.4.01.3500

ID: 325359943

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040344-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE PAULA LIMA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANNA LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040344-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANA DE PAULA LIMA MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040344-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANA DE PAULA LIMA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANNA LIMA PEREIRA - GO70632 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum ajuizada por Fabiana de Paula Lima Melo, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que a ré reative a conta bancária indicada na inicial ou transfira os valores bloqueados para conta indicada em nome de sua advogada considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela ausência de recursos para manutenção de despesas essenciais. Ao final, requer a procedência dos pedidos para manter a conta bancária de titularidade da autora ativa, condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do bloqueio, e o desbloqueio ou transferência do valor de R$ 88.734,16. A parte autora alegou que é divorciada e desempregada, e se encontra em situação de hipossuficiência econômica, e que, estando em viagem aos Estados Unidos em companhia de seus dois filhos menores, verificou o bloqueio de sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, na qual havia o montante de R$ 88.734,16, oriundo da venda de um imóvel, sem que houvesse qualquer notificação prévia acerca da medida. Informa que sua irmã, sua procuradora, ao comparecer à agência, foi informada pela gerente da necessidade de apresentação de declarações de imposto de renda, sem maiores especificações. Posteriormente, após a apresentação dos documentos, foi comunicada que o prazo para regularização estava encerrado, resultando no encerramento imediato da conta, sem que a autora tivesse sido notificada previamente ou informada acerca dos documentos necessários, prazos ou razões do bloqueio e do encerramento da conta. Sustenta que a justificativa apresentada posteriormente pelo banco, de que o encerramento se deu em razão de suposta condição de não residente no Brasil, não possui respaldo em qualquer comprovação nos autos, asseverando não ter havido processo administrativo ou qualquer comunicação prévia, tampouco oferecimento de alternativas para solução do impasse, o que a deixou em situação de desamparo financeiro durante a viagem. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipada demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Acerca da questão posta em juízo, a Resolução Conjunta nº 13, de 3 de dezembro de 2024, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, disciplina os fluxos de capitais, o registro de investidores e a prestação de informações referentes ao ingresso de não residentes no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários brasileiro. Tal norma estabelece de maneira clara que a condição de residente ou não residente no país possui implicações diretas na forma de operação desses investidores no sistema financeiro nacional, exigindo o cumprimento de requisitos específicos. Nos termos do artigo 12 da referida resolução, cabe ao próprio investidor informar à instituição de seu relacionamento qualquer alteração de sua condição de residência. Ainda que se preveja a possibilidade de manutenção das condições contratuais originalmente pactuadas em caso de mudança de status, essa prerrogativa está condicionada à observância dos deveres legais e regulamentares decorrentes da nova situação, inclusive com a devida atualização cadastral e a adequação aos procedimentos correspondentes. No caso concreto, a parte autora não comprovou sua residência no Brasil, tampouco apresentou documentação idônea que atestasse sua condição de residente em outro país. Tal omissão impossibilita sua submissão ao regime jurídico próprio de uma ou outra categoria, cuja aplicação pressupõe não apenas a residência formal, mas também o cumprimento das exigências regulatórias previstas pelos órgãos competentes. Nos termos do artigo 6º da Resolução Conjunta nº 13/2024, o investidor não residente deve constituir representante legal no país e obter registro junto à Comissão de Valores Mobiliários, salvo nos casos de dispensa previstos no artigo 16 da mesma norma, o que não restou demonstrado nos autos. A inobservância desses requisitos compromete a regularidade das operações eventualmente realizadas, bem como a legitimidade da atuação da parte autora perante o mercado financeiro nacional. Além disso, nos termos do artigo 13, é vedado ao investidor não residente realizar movimentações financeiras por meio de contas mantidas no exterior, excetuadas hipóteses específicas previstas em regulamentação própria. A ausência de comprovação da condição de residente afasta a possibilidade de acesso a determinados instrumentos financeiros e configura restrição ao gozo dos direitos atribuídos exclusivamente a residentes. Dessa forma, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos necessários ao acolhimento do pleito urgente. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se a ré para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine). Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela ré, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e igualmente especificar as provas a produzir. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1006588-40.2025.4.01.3500

ID: 309909273

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006588-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA SANTA BARBARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIA NOGUEIRA VIEGAS

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CAROLINE NEVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006588-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006588-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACQUELINE PEREIRA SANTA BARBARA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE NEVES CORREA - GO66162, FABIA NOGUEIRA VIEGAS - GO49864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2179852810). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1035591-40.2025.4.01.3500

ID: 316453641

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035591-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA DE MORAIS MATHEUS HENRIQUE MORAIS CALAZANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELDER BARBOSA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035591-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE MORAIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035591-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS HENRIQUE MORAIS CALAZANS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELDER BARBOSA LEITE - GO25819 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. Relatório Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Matheus Henrique Morais Calazans e Fabiana Pereira de Morais em face da União e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão imediata dos pontos registrados na do autor e sua transferência para Fabiana Pereira de Morais, a fim de possibilitar a abertura do processo de conversão da “Permissão Para Dirigir em CNH definitiva”. Alegam, em síntese, que Matheus Henrique Morais Calazans foi notificado pela Polícia Rodoviária Federal pelo cometimento de infração de trânsito consistente em trafegar com velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, fato registrado no Auto de Infração de Trânsito J000629679, em 05 de janeiro de 2025. Informam que o veículo é de uso compartilhado, tendo a segunda autora, Fabiana Pereira de Morais, assumido a condução na ocasião da infração, o que foi reconhecido em declaração específica apresentada pelos autores. Os autores narram que, apesar de terem providenciado a documentação para indicação do real condutor, perderam o prazo administrativo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo ocorrido a preclusão administrativa, o que gerou resistência do órgão autuador e do DETRAN/GO ao processamento do pedido de transferência da pontuação. Sustentam que, em razão da infração grave, o DETRAN/GO não converterá a Permissão Para Dirigir em CNH definitiva, estando Matheus Henrique sujeito ao cancelamento do documento e obrigado a reiniciar o processo de habilitação. Os autores argumentam que a preclusão prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, sendo garantido o direito de se buscar a apreciação judicial para demonstrar a verdade real dos fatos, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Alegam que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.774.306/RS, firmou entendimento de que o transcurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB não impede a comprovação judicial da autoria da infração, permitindo ao Judiciário determinar a transferência dos pontos para o real condutor. A inicial veio acompanhada de documentos; custas iniciais recolhidas. É o que há a relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação A controvérsia instaurada versa, em essência, sobre a possibilidade de transferência de pontuação de infração de trânsito, quando há o reconhecimento da real autoria, mas houve perda do prazo administrativo para a respectiva indicação, sendo pleiteada a tutela de urgência para exclusão dos pontos do prontuário do autor e anotação em nome da real condutora, em tese. Não se discute no presente feito a nulidade ou anulabilidade do auto de infração de trânsito, mas apenas a atribuição dos pontos ao condutor responsável, nos termos do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Como os autores não pleiteiam a anulação do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id 2194063345), limitando-se a requerer a transferência da pontuação no registro do prontuário do condutor — ato administrativo de competência do órgão executivo estadual de trânsito —, afasta-se o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a competência da Justiça Federal se configura apenas quando a controvérsia recai sobre a validade do auto de infração emitido por órgão federal, o que não ocorre na espécie.. Neste sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (Resp nº 1.293.522 – PR; Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Dje em 07/05/2019). 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, promovendo, quanto a ela, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia. Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). 3ª Vara Federal da SJGO (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1004260-40.2025.4.01.3500

ID: 305360910

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004260-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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MARIA APARECIDA RASSI NACIFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004260-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004260-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEOMAR TOMAZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637, MARIA APARECIDA RASSI NACIFF - GO29630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2186439236) informa que a parte autora sofreu acidente em 05/01/2016 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS, dentre outros, no período de 04/07/2015 a 07/08/2019. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (29/03/2016), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CLEOMAR TOMAZ DA SILVA CPF: 912.210.481-04 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 29/03/2016 (observada a prescrição quinquenal) DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1033166-40.2025.4.01.3500

ID: 309921963

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033166-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CAMARA SANT ANNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLYPE ROMANO SARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033166-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO CAMARA SANT ANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033166-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO CAMARA SANT ANNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLYPE ROMANO SARTIN - GO71669 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Mandado de Segurança objetivando manter Certificado de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CR), bem assim Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), com validade pelo período de 10 anos, fora do alcance do Decreto nº 11.615/2023, que reduziu o prazo para três anos. Afirma, em síntese, que: i) é atirador desportivo, regularmente registrado perante o Exército Brasileiro, titular do Certificado de Registro (CR) nº 162923, com validade até 18/09/2030; ii) é também titular de três Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF): n° 1632200 – validade até 12/11/2031,nº 1793204 - validade até 10/03/2032 e nº 1016774 – validade até 08/05/2029; iii) os referidos registros foram emitidos conforme a legislação vigente à época e com prazos de validade de 10 anos; iv) com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, os prazos de validade dos registros foram alterados retroativamente para 3 anos; v) a nova regulamentação incidiria inclusive sobre registros já expedidos, implicando vencimento antecipado e possível cancelamento dos CR e CRAF do autor; vi) o autor alega que tal alteração viola o ato jurídico perfeito, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – art. 6º, §1º). Relatado o essencial, decido. 2. A medida liminar postulada é insuscetível de acolhida. O atual regulamento da Lei nº 10.826/2023 (Estatuto do Desarmamento), consubstanciado no Decreto 11.615/2023, ao tratar da validade do certificado de registro de arma de fogo (CRAF), dispõe: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no §2º do art. 5º da Lei n. 10.826, de 2023. Mais adiante, em norma de direito intertemporal, estabelece critério de aplicação relativamente à validade de certificados concedidos ou renovados antes de sua edição: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Em dezembro de 2023, por meio da Portaria nº 166 COLOG/C Ex, o Comando Logístico do Exército aprovou as normas para gestão dos produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. Eis as disposições que guardam correlação mais estreita com o caso ora sob análise: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº11.615/2023). Como é possível notar, a retrocitada portaria explicitou a forma de contagem do prazo para certificados anteriormente concedidos: 3 anos a contar da publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/7/2023. Circunstância que decerto esmaece a alegação de perigo na demora (nesse sentido AI 1043686-20.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12 Turma, PJE 01/2025). Acresce que, como acentuou a Suprema Corte em julgamento da ADI 6.119, não há "direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos", daí se seguindo que "a aquisição e o porte devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta", sendo "dever do Estado promover uma política de controle da circulação de armas de fogo, implementando mecanismos institucionais de restrição ao acesso, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico e de treinamentos compulsórios". Se assim é, não parece razoável conferir à autorização para registro ou porte de arma, ato administrativo por natureza precário, a qualidade de fonte apta a gerar direito adquirido à pessoa outrora beneficiada com aquela autorização, colocando-a fora do alcance de legislação modificativa de critérios (entre os quais, o tempo de validade) atinentes ao respectivo gozo. Nesse sentido, já se decidiu que um "registro efetuado conforme a lei antiga, ainda que sob o manto da permanência, só permanece na vigência desta. Sobrevindo lei nova, o critério poderá ser modificado e o registro, tornado temporário" (TRF da 4ª Região na AC 2007.71.00.017213-2, rel. MARGA TESSLER, pub. 26.4.2010). Frise-se, por fim, que a concessão de autorização para registro/porte de arma e para a prática de tiro desportivo insere-se no domínio da discricionariedade administrativa, mediante a aferição de conveniência e oportunidade pelo agente estatal acerca do enquadramento da parte interessada em perfil que permita o exercício dessa atividade. 3. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação supra, cite-se. Intime-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011341-40.2025.4.01.3500

ID: 328911797

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011341-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CAMPOS BARBOSA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011341-40.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011341-40.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA DA GLORIA CAMPOS BARBOSA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169.423.725-4), mediante inclusão dos valores recebidos a título de "auxílio-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). DECIDO O cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de "auxílio-alimentação" nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido a partir de 20/03/2015.. No caso dos autos, o autor era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até a concessão de sua aposentadoria, e recebia os valores do "auxílio-alimentação" mensalmente, conforme demonstram as fichas financeiras e demais documentos acostados aos autos. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS (Tema 244), fixou a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, o entendimento consolidado é de que o pagamento do auxílio-alimentação, antes de 11/11/2017, em qualquer modalidade, integra a remuneração do empregado e deve ser computado no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. No caso concreto, considerando que o Período Básico de Cálculo do benefício objeto da demanda (07/1994 a 02/2015) é integralmente anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, forçoso é concluir pelo acolhimento do pedido, sendo devido o recálculo da RMI do autor, mediante a inclusão dos valores de auxílio-alimentação nos salários de contribuição. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, refluindo do posicionamento anteriormente adotado por este juízo em ações semelhantes, cumpre asseverar que a documentação apresentada, composta por fichas financeiras e contracheques fornecidos pela ECT, evidencia que as verbas referentes ao auxílio-alimentação já integravam a base de remuneração informada à autarquia por ocasião da concessão do benefício. Por esse motivo, não merece acolhida eventual argumento de ausência de prévia submissão desses documentos ao INSS, devendo os efeitos financeiros da revisão retroagir à DIB (20/03/2015), respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TICKET. VALE RANCHO. PAGAMENTO HABITUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. LEI N. 13.416/2017 QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 244 DA TNU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAR DIVIDAS DA UNIÃO. 1. O auxílio-alimentação, pago habitualmente e em pecúnia ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação, vale-rancho, ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, até a vigência da Lei n. 13.416/2017. 2. Posicionamento que se altera a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, no sentido de que somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração do trabalhador. Adequação ao entendimento fixado no Tema 244 da TNU. 3. De acordo com firme jurisprudência da Turma Regional de Uniformização e desta Turma Recursal, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à data do requerimento de concessão do benefício, em qualquer caso, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A adoção da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização e compensação de mora das dívidas da União, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021, por si só, não configura vício de constitucionalidade, uma vez que se aplica o mesmo critério para cobrança dos seus créditos. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco no que diz respeito aos consectários legais, desde que adequado ao fim proposto. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5014059-55.2021.4.04.7102, MARINA VASQUES DUARTE, TRF4 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 08/07/2022.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 102 TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006985-32.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 07/07/2025, DJEN DATA: 15/07/2025) Ressalte-se, por fim, que, embora esteja pendente no STJ o julgamento do Tema Repetitivo 1124, não há determinação de sobrestamento das ações em curso na primeira instância. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS proceda à revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 169.423.725-4, mediante acréscimo, aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (07/1994 a 02/2015), respeitado o teto vigente em cada competência, dos valores recebidos pelo autor a título de "auxílio-alimentação". Condeno o INSS a pagar os valores retroativos decorrentes das diferenças encontradas entre os valores percebidos e as rendas advindas da revisão, desde a concessão do benefício (10/03/2015), considerada a prescrição da pretensão em obter as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001350-40.2025.4.01.3500

ID: 294306914

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRANDINA FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1001350-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1001350-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRANDINA FERNANDES DIAS e outros ADVOGADO : DANILO PRAXEDES MAGALHAES - GO47902 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Sob análise ação proposta com a finalidade de obter benefício previdenciário por incapacidade, apoiada na alegação de enquadramento da demandante como segurado especial. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 2. De início, rejeito a arguição de coisa julgada. Primeiro, porque a sentença de improcedência proferida nos autos n. 5713404-74.2022.8.09.0040, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Edéia/GO, ainda não foi alcança pelos efeitos da preclusão máxima, uma vez que se encontra pendente de julgamento a apelação interposta pela autora; e segundo, porque o pleito lá deduzido possui objeto distinto, ou seja, enquanto a requente tenciona a concessão de aposentadoria por idade rural na Justiça Estadual, está a postular, na Justiça Federal, benefício por incapacidade na condição de rurícola, não havendo, portanto, tríplice identidade dos elementos da ação. À míngua de outras preliminares, passo ao exame do mérito. 3. A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. No tocante à incapacidade laboral, o laudo técnico atesta que a parte autora está acometida por doença que a impede de exercer suas atividades habituais, de forma total e temporária, desde 16 de setembro de 2023. 4. Por outro lado, quanto à qualidade de rurícola, a documentação coligida não é conducente a reconhecer o exercício do labor campesino no período de carência anterior ao início da incapacidade, em dinâmica de habitualidade para constituir-se em fonte de renda primordial ao sustento do núcleo familiar integrado pela requerente. 5. Na perícia administrativa (ids 2166359413 e 2182682788), a própria demandante qualificou-se do "lar", o que, aliás, é corroborado pela certidão de nascimento do filho, de 12.10.1984 (id 2166359453, página 2), e pela certidão de casamento, de 13.10.1990 (id 2166359453, página 1). 6. Outro ponto relevante é a confissão feita em depoimento pessoal acerca da propriedade de uma residência localizada na cidade de Edeia/GO (rua Osmiro Ricardo Urzeda, qd. 2, lt. 0, setor Aeroporto). Essa propriedade, sem sombra de dúvidas, reforça a narrativa de uma realidade distinta daquela de um segurado especial, cuja atividade se concentra nas atividades rurais e no regime de economia familiar. A propósito, esse mesmo endereço também consta de formulário da Secretaria da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (id 2166359377), datado de 16.10.2023 (anterior ao início da incapacidade laboral), e de prontuário médico do SUS (id 2166359353, páginas 15 a 19). 7. É imprescindível, ainda, mencionar que a autora já pleiteou a concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, além de apresentar diversas anotações no prontuário acima descrito entre 2005/2010 e 2017/2018, a revelar que padecia de enfermidades há bastante tempo, o que, em tese, impossibilitava-a de exercício atividade no meio rural. 8. Ressalte-se, de igual modo, que as cópias do CCIR, da declaração de ITR e da escritura pública de imóvel rural anexadas referem-se a terceira pessoa, Gisamar Leandro Dias (id 2166359327), sendo, portanto, inválidas para efeito probatório. 9. Ademais, a declaração de meação apresentada (id 2166359293, página 7) também não pode ser aceita como início razoável de prova do exercício de atividade rural, porquanto revela inequívocas características de documento elaborado exclusivamente para fins processuais. A celebração do instrumento em data prospectiva, por si só, já desperta natural desconfiança quanto à sua idoneidade probatória, máxime quando se constata que o documento, datado de 21 de novembro de 2022, estabelece início de vigência retroativo a 2007 e término em 2022, configurando evidente antedatação. Soma-se a isso a precariedade formal do documento, que contém apenas singelas informações, sendo uma delas meramente temporal, além da ausência de testemunhas, elementos que comprometem sobremaneira sua força probante. Constata-se, outrossim, que, segundo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). 10. Registre-se, por fim, que a qualificação de rurícola da acionante já foi afastada em primeiro grau na Justiça Estadual, conforme se vê da cópia da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural anexada no id 2182682794. 11. Impende assinalar, de resto, que a condição de rurícola do marido não se estende automaticamente à autora, especialmente porque o cônjuge se aposentou há vários anos. O Tribunal de Justiça de Goiás fixou o termo inicial de seu benefício "a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação” (id 2166359547, página 78). Pois bem. O requerimento administrativo (DER) foi deduzido em 19 de fevereiro de 2016 (id 2166359547, página 8), e a petição inicial, protocolada de 25 de abril de 2017, de forma que soa pouco crível que ele e a esposa, ambos já em avançada idade e ela com histórico de enfermidades, tivessem permanecido no campo exercendo o labor rural, que, sabidamente, exige grande esforço físico. Destarte, é preciso haver prova capaz de evidenciar que o labor rurícola contou com o engajamento habitual da parte demandante, de sorte a perfazer dinâmica própria de um empregado rural ou em regime de economia familiar, o que não restou evidenciado nos autos. 12. No mais, a testemunha Jaime Teodoro da Silva afirmou que teria sido vizinho da requerente e de seu esposo no período de 2010 a 2016, não tendo, assim, aptidão para atestar o trabalho campesino da requerente ao tempo da incapacidade laboral (16 de setembro de 2023). Ausente, pois, a carência necessária à época em que a autora se tornou incapaz para o exercício das atividades que desempenhava com habitualidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 13. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção resolutiva de mérito deste processo (CPC, art. 487, I). Sentença registrada por meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006685-40.2025.4.01.3500

ID: 296143576

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA FONSECA GALDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLEN CHRISTINA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006685-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006685-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA FONSECA GALDINO Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CHRISTINA ROCHA - GO39863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2181017743). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2178489772). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (20/10/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CELIA REGINA FONSECA GALDINO CPF: 480.001.671-15 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 20/10/2023 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003872-40.2025.4.01.3500

ID: 277361539

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THANARA THAUANA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDEIR MARTINS MARQUES e outros ADVOGADO : THANARA THAUANA COSTA SILVA - GO43581 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2168164189) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2185080587) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde aproximadamente janeiro de 2024 (DII). Por outro lado, observo que não está preenchido o requisito miserabilidade. Conforme documentação acostada ao feito, o grupo familiar é integrado por parte autora e companheira. Reside sob o mesmo teto, igualmente, neta por afinidade, que não integra o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. A renda mensal familiar declarada, de apenas R$ 850,00, é incompatível com as condições apuradas no estudo socioeconômico, pois a família reside em casa confortável e com boa infraestrutura, guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos (fogão cooktop, geladeira duplex de duas portas, máquina de lavar, dentre outros) em bom estado de conservação. Ademais, o INSS apurou a existência de dois veículos no nome do autor (GM/Chevrolet D10 e VW/Brasília) e um no nome de sua companheira (Fiat Uno Mille EX, ano 2000/2000), patrimônio que não se amolda à situação de miséria que se exige para a obtenção do benefício de caráter assistencial. Por fim, observa-se que o autor declarou ser pai de três filhos maiores e capazes, todos trabalhando e com condições de auxiliar o genitor com as despesas domésticas, em postura que vai ao encontro do dever recíproco de cuidado e amparo entre pais e filhos. Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. Em conclusão, inexistindo suporte jurígeno para concessão do benefício pleiteado, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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