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Processo nº 1042308-77.2025.8.11.0001

ID: 308434816

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042308-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SENFF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042308-77.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR SENFF EXECUTADO: JOAO VITOR AMORIM SILVA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042308-77.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR SENFF EXECUTADO: JOAO VITOR AMORIM SILVA Vistos, etc... Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.095/99. Compulsando os autos, em especial, o despacho anterior, foi possível notar que esta magistrada verificou a existência de ação idêntica (1040301-15.2025.8.11.0001) proposta anteriormente, perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, a qual se encontra em andamento. A parte exequente, devidamente intimada para se manifestar quando a suposta litispendência, requereu a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. Assim, sem maiores delongas, tendo aquela ação sido proposta antes dessa, conforme se verifica na data e hora de distribuição, imperioso se torna o reconhecimento da litispendência. O art. 337, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, eis o precedente: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – EX OFFÍCIO – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve ser reconhecida a litispendência entre processos, de acordo com o inciso V, § 3º do art. 485 do CPC, quando verificada a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, independentemente do rito adotado. (N.U 1017965-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Isto posto, reconheço a litispendência da presente ação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1014014-15.2025.8.11.0001

ID: 298245450

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014014-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1014014-15.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA registrado(a) civilmente como ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: RODRIGO G. DA SILVA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 12/06/2025 15:33:18

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Processo nº 1020998-15.2025.8.11.0001

ID: 324724666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020998-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSENI GALDINO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1020998-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSENI GALDINO GONCALVES REQUERIDO: OLIVEIRA GAJARDONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1020998-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSENI GALDINO GONCALVES REQUERIDO: OLIVEIRA GAJARDONI & SILVA LTDA - EPP Vistos etc. De proêmio, recebo a emenda da petição inicial apresentada pela parte Autora, devidamente juntada aos autos, conforme id 190069502 e 190069503. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA PREVENÇÃO/CONTINÊNCIA/CONEXÃO Em consultas ao sistema PJE, reconheço a competência deste juizado especial por prevenção do retro processo nº 1070324-75.2024.8.11.0001, o qual foi extinto sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação a ser redesignada, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1045345-15.2025.8.11.0001

ID: 322103890

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045345-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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MARIANA SILVA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045345-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045345-15.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA EDUARDA GALDINO OLIVEIRA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ $ 2.063,29 (dois mil e sessenta e três reais e vinte e nove centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9099/95). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo que, caso possuam alguma discordância, deverão fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1026818-15.2025.8.11.0001

ID: 259425447

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026818-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MARQUES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1026818-15.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALINE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1026818-15.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALINE MARQUES DE ARRUDA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na exordial, a reclamante aduziu que a fatura de energia elétrica com vencimento em março/2025 foi emitida com valor exorbitante, que destoa da sua realidade de consumo. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua residência, bem como de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que, nesta seara processual, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que o alegado aumento do valor da fatura de energia elétrica no mês questionado, por si só, não revela irregularidade na aferição de consumo. Com efeito, a requerente não trouxe aos autos, nesta seara de cognição não exauriente, elementos que afastem a possibilidade de o consumo de energia elétrica ter sofrido influência de condições climáticas, reajustes ordinários ou de outros fatores que possam influir no valor da fatura. Além disso, o feito não se encontra instruído com histórico de fatura que evidencie que o aumento questionado, de alguma forma, tenha extrapolado os padrões de razoabilidade da média de consumo anterior. Desta forma, revela-se prudente o aguardo da formação do contraditório e da dilação probatória, notadamente quando as alegações estão alicerçadas em informações unilaterais do reclamante, o que torna temerária a concessão, de plano, da medida pleiteada. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Por fim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Cite-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1000919-15.2025.8.11.0001

ID: 331114697

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000919-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MASSAE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000919-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GISELE MASSAE DA SILVA LIMA RECORRIDO: GOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000919-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GISELE MASSAE DA SILVA LIMA RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por GISELE MASSAE DA SILVA LIMA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, tendo sido intimada a recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas (Id. 297590372). Verifica-se, ainda, que o prazo assinalado transcorreu in albis, conforme o teor da certidão de Id. 300198369. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal. Em que pese a concessão de prazo para a regularização processual indispensável ao seguimento do recurso, a parte não o fez. Assim, considerando que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, a sua ausência impõe o não conhecimento do recurso. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Ana Elisa Monaco De Araujo Mattoso x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307220105

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017021-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA MONACO DE ARAUJO MATTOSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017021-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA ELISA MONACO DE ARAUJO MATTOSO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017021-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA ELISA MONACO DE ARAUJO MATTOSO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 196766582), fundados na alegada contradição ocorrida na sentença de id. 195065630, sob o fundamento de: - erro na conclusão do julgado. No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Do mesmo modo, a fundamentação sucinta em sede de juizado especial não se aproxima da ausência de fundamentação. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando o recorrente apenas no exercício do direito de defesa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P.I.CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Benedito Odario Conceicao E Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 310872656

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030116-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ODARIO CONCEICAO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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RODRIGO SCOPEL

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SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1030116-15.2025.8.11.0001 AUTOR: BENEDITO ODARIO CONCEICAO E SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1030116-15.2025.8.11.0001 AUTOR: BENEDITO ODARIO CONCEICAO E SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 197692270), uma vez que os dignos advogados foram constituídos de poderes para tanto (Ids. 192826701 e 194001360), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Valentina Alves De Paula x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 312843268

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011298-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011298-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VALENTINA ALVES DE PAULA REQUERIDO: BANCO OLÉ B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011298-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VALENTINA ALVES DE PAULA REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por VALENTINA ALVES DE PAULA, em face de BANCO SANTADER OLÉ S.A, na qual a parte autora postula indenização por falha na prestação dos serviços. Processo apto à sentença. MÉRITO Pois bem. Após análise das provas produzidas no processo, contatou-se que a parte ré logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, comprovando o fato impeditivo do alegado direito da parte autora, uma vez que trouxe aos documentos que comprovam os fatos alegados como contrato e extrato bancário, id 194975009 e as TEDs realizadas, id 194975008. Assim, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta de verossimilhança das alegações do autor. Dessa forma, concluo pela improcedência da ação, pois uma vez que o autor não comprovou fatos mínimo de seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000231-23 .2022.8.11.0045, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Ante o exposto JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, EXTINGUI-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Dulcinea De Souza Barbosa x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277672941

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Despacho

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002471-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DULCINEA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002471-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DULCINEA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. A autora alega que possuía vínculo contratual com o plano de saúde demandado desde o ano de 1998/1999, cujo período não foi contabilizado para fins de permanência vitalícia no aludido plano. A parte ré confirma em sua defesa que a demandante manteve vínculo anterior, relativo a outro contratante, diverso daquele em que a aposentadoria foi realizada, sem, todavia, indicar o período correto, ou, ainda, trazer quaisquer documentos comprobatórios. A respeito do assunto, o e. STJ já se pronunciou, em sede de Recursos Repetitivos, que originou o TEMA 1034 com a seguinte tese firmada. a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Desse modo, a fim de evitar eventuais prejuízos às partes e para melhor instruir o presente feito, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte demandada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre a alegação da reclamante de que manteve vínculo primeiramente em 1998/1999 e, acaso tenha mantido, indicar o prazo total do vínculo. Após, concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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