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Cellera Farmacêutica S.A e outros x Estado De São Paulo

ID: 324082539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036717-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELLERA FARMACêUTICA S.A JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CASTILLO REIGADA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036717-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036717-74.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apte/Apdo: Cellera Farmacêutica S.a - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. TEMA Nº 1.099 DO STF E ADC Nº 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1.367 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.099 E 1.367 DO STF E DA ADC 49.2. O PRETÓRIO EXCELSO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO INCIDIR ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS, POR NÃO SE CONFIGURAR ATO DE MERCANCIA, NEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 49, PORÉM, MODULOU-SE OS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTE-SE SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS PENDENTES ATÉ 29/04/2021. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO BOJO DO TEMA Nº 1.367 DO STF. 3. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 11/08/2022, ISTO É, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 49. APLICÁVEL, PORTANDO, A ALUDIDA MODULAÇÃO, SENDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ 2023, COM EXCLUSÃO APENAS A PARTIR DE 2024, PRESERVADA A AUTORIZAÇÃO PARA O CREDITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO.3. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECONHECER O DIREITO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE A PARTIR DE 2024, AUTORIZADO O CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO TÃO SOMENTE APÓS ESSE EXERCÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Daniel Castillo Reigada (OAB: 198396/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0015278-19.2025.8.26.0114

ID: 311337306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015278-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASC FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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Processo 0015278-19.2025.8.26.0114 (processo principal 1011012-74.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ASC Fomento Mercantil Ltda - Autos nº 2022/000534 Vistos. 1-Consi… Processo 0015278-19.2025.8.26.0114 (processo principal 1011012-74.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ASC Fomento Mercantil Ltda - Autos nº 2022/000534 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP)

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Processo nº 0029758-36.2024.8.26.0114

ID: 324089938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029758-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOBBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DE LIMA SANTOS GOBBO

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Processo 0029758-36.2024.8.26.0114 (processo principal 1036814-74.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GOBBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -… Processo 0029758-36.2024.8.26.0114 (processo principal 1036814-74.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GOBBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: GOBBAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 19.697.973/0001-50 Executado(a/s): Anderson Del Duque Jorge - 259.933.918-98 Valor: R$ 14.629,43 planilha de cálculos atualizados até Dez/24 - fls. 59 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA RITA DE LIMA SANTOS GOBBO (OAB 327486/SP)

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Processo nº 0021030-74.2022.8.26.0114

ID: 259556310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021030-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0021030-74.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Esgotados os meios disponíveis para busc… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0021030-74.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Esgotados os meios disponíveis para busca de bens para satisfação da dívida, defiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito e determino a expedição de ofício à CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos, solicitando providências para informar a este Juízo sobre a existência de recebíveis em nome do(s) executado(s) acima relacionado(s). E, em caso positivo, determino que se proceda ao bloqueio de 10% (dez por cento) de todos os valores a serem recebidos, mensalmente, em nome da empresa executada até o limite do crédito buscado, no valor de R$ 140.633,86 - planilha de cálculos atualizados até 31/03/2024 - fls. 117. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício a CIP Câmara Interbancária de Pagamentos. Inconformismo que prospera em parte. Todas as diligências até então realizadas resultaram infrutíferas na recuperação do crédito objeto de cobrança. Possibilidade da penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, limitando-se, todavia, ao percentual de 10% (dez por cento) a fim de não obstar a continuidade da atividade econômica desenvolvida. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305023-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CIP CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTO PARA O BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES EM NOME DOS EXECUTADOS PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO EM PARTE - Não indicando o executado bens ou valores capazes de garantir integralmente o cumprimento de sentença e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre recebíveis, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento) desse faturamento, a fim de evitar a inviabilização de eventual atividade econômica desenvolvida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220566-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, dê ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando após, os autos conclusos. Na ausência de impugnação, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento ao exequente, que deverá juntar o respectivo formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte providenciar seu encaminhamento. Intime-se.

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Processo nº 1022429-07.2022.4.01.0000

ID: 280653522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022429-07.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONTSEL INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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RHULIO ABUD BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RHULIO ABUD BORGES - MG136027-A e PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. I. L. EPP, WEVERTON ANTONIO DOS SANTOS, LILIANE ARAÚJO TEIXEIRA SANTOS, PEDRO MOREIRA DOS SANTOS e ALICIA RODRIGUES CERDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD. Sustentam os agravantes, em síntese, que os valores constritos devem ser desbloqueados para que possam dar cumprimento ao parcelamento e viabilizar o regular funcionamento da empresa, inclusive quanto ao pagamento da folha salarial e de fornecedores. Aduzem, ainda, que a manutenção do bloqueio judicial é desproporcional e sem qualquer legalidade, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requerem também o desbloqueio dos valores das contas dos sócios. Em resposta (ID 375755619), a UNIÃO afirma que o parcelamento dos débitos ocorreu em momento posterior ao bloqueio dos ativos, sendo indevida a liberação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A presente questão recursal não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps 1.696.270/MG e 1.756.406/PA, firmou a seguinte tese jurídica no Tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A adesão a parcelamento implica, tão somente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e as garantias anteriores devem ser mantidas até a extinção da dívida. No caso dos autos, o bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em data anterior ao parcelamento realizado pela parte agravante, o que justifica a manutenção da penhora dos valores como medida executória para garantir a satisfação do crédito. Ademais, os agravantes não apresentaram elementos aptos a demonstrar a excepcionalidade necessária para a substituição ou desconstituição da penhora, limitando-se a alegações genéricas quanto à destinação dos valores, afirmando que a manutenção do bloqueio inviabiliza o funcionamento da empresa, prejudicando suas obrigações financeiras e tributárias. Quanto ao desbloqueio das contas dos sócios, anote-se que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, a eventual inexpressividade do montante do valor bloqueado em face do total da dívida (valor irrisório) não justifica a sua liberação por falta de amparo legal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 2. No mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte: O eg. STJ firmou entendimento recente no sentido de que não se pode obstar a penhora on line de numerário, sob alegação de que os valores são irrisórios (AGA 0057330-43.2007.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/01/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 1036587-09.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/08/2021 PAG.) De outra parte, a alegação de que os valores seriam destinados ao pagamento da folha salarial dos empregados, fornecedores, impostos e o adimplemento do próprio parcelamento não é suficiente, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, nos autos da execução fiscal, decidiu pelo bloqueio de valores em conta corrente via sistema informatizado Sisbajud. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, excetuando-se a esta regra a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Assim, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal enão há conjunto probatório apto a demonstrar que o montante sequestrado comprometerá a subsistência da pessoa jurídica, a manutenção do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1021993-14.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSELHO PROFISSIONAL. SISBAJUD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que o "(...) art. 833, IV, do CPC refere-se tão somente às espécies de remuneração para pessoas físicas e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica" (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) bem como de que " 'Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC"(TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Relator Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014).' " (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.). 2. No caso, o agravante não demonstrou, a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade em dinheiro. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020708-49.2024.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG). Grifos nossos Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. I. L. Advogado(s) do reclamante: RHULIO ABUD BORGES, PAULA CRISTIANE SILVA PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DADOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, formulado por empresa e seus sócios, no âmbito de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD quando a adesão ao parcelamento do crédito tributário ocorreu em momento posterior à constrição judicial, bem como se os valores bloqueados, depositados em contas de pessoa jurídica e de seus sócios, estariam protegidos por regras de impenhorabilidade diante da alegação de destinação à folha de pagamento e outras obrigações empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, estabelece que o bloqueio de ativos financeiros será mantido se a adesão ao parcelamento fiscal ocorrer após a constrição judicial, salvo comprovação de excepcionalidade apta a demonstrar necessidade de substituição da garantia, com base no princípio da menor onerosidade. 4. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, mas não implica levantamento automático das garantias já constituídas. 5. No caso dos autos, a constrição dos ativos financeiros ocorreu em momento anterior ao parcelamento, não havendo, portanto, fundamento legal para o deferimento do desbloqueio requerido. 6. Os agravantes não apresentaram comprovação objetiva e documental da excepcionalidade invocada, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade dos valores para manutenção da atividade empresarial. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a irrisoriedade dos valores penhorados ou sua destinação presumida ao custeio de folha salarial não autoriza, por si só, o desbloqueio de numerário, sobretudo quando ausente prova inequívoca da sua destinação alimentar. 8. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil refere-se à remuneração de pessoas físicas, não se aplicando automaticamente a valores existentes em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de obrigações empresariais. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1001603-74.2022.8.26.0114

ID: 296011524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001603-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO QUALITTAS- EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 1001603-74.2022.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Centro Brasileiro de Pos Graduacao Qualittas- Eireli - Epp - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as… Processo 1001603-74.2022.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Centro Brasileiro de Pos Graduacao Qualittas- Eireli - Epp - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Condomínio Edifício Ipesp x Espólio De Narciza De Campos Belém e outros

ID: 278431880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021515-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IPESP

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NARCIZA DE CAMPOS BELéM ESPóLIO DE ODAYR NOVO GERSON OZAMIS NOVO SILVA GIRLENE OZAMIS NOVO SILVA

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 0021515-74.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Ipesp - Exectdo: Espólio de Odayr Novo, Girlene Ozamis … ADV: Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 0021515-74.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Ipesp - Exectdo: Espólio de Odayr Novo, Girlene Ozamis Novo Silva, Espólio de Narciza de Campos Belém, Gerson Ozamis Novo Silva - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 22 de outubro de 2024.

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Processo nº 1024010-74.2022.8.26.0114

ID: 307350056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024010-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1024010-74.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, no… Processo 1024010-74.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando a não localização do veículo, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterados pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução (fls. 135/137). Tendo em vista a alteração do valor da causa, providencie o exequente o complemento das custas, bem como o recolhimento das despesas para citação, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Defiro a inclusão no polo passivo da avalista Sra. Adriana. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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Processo nº 0008323-74.2022.8.26.0114

ID: 314233528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008323-74.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONT CARGAS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GIDARO PRADO

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Processo 0008323-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1050790-56.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Mont Cargas Transportes Ltda - A se… Processo 0008323-74.2022.8.26.0114 (processo principal 1050790-56.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Suspensão da Exigibilidade - Mont Cargas Transportes Ltda - A sentença condenou a Fazenda a "afastar, no parcelamento objeto dos autos, a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, determinando a aplicação da taxa SELIC" (fls. 32/33). Objeto do presente cumprimento de sentença, portanto, é somente o recálculo do valor do débito. O parcelamento, que à época da impetração não chegou a ser celebrado, se referia a setenta e três CDA's, cujo valor histórico consolidado era de R$ 3.700.723,77; para pagamento em sessenta parcelas, os valores das parcelas iniciariam em 12/2019 e terminariam em 11/2024, no valor mensal de R$ 126.431,81 (fls. 14/16). O cálculo da exequente (fls. 17/29) apura um valor de parcela a partir de R$ 56.133,10 (fls. 17/29). Porém, a exequente excluiu do cálculo algumas CDA's (o valor histórico que consta de seu cálculo é R$ 2.146.500,60 (fls. 17). Essas CDA's são aquelas cuja prescrição já teria sido reconhecida em outros processos., ou que estariam com a exigibilidade suspensa. A Fazenda, por sua vez, entende que o valor da parcela é R$ 131.120,62, consideradas setenta e duas CDA's (fls. 311/338). Em agravo de instrumento, a exequente foi autorizada a consignar o valor da parcela que entende devido (fls. 385/389). Para dirimir a controvérsia quanto ao valor do débito recalculado pela SELIC foi nomeado perito judicial (fls. 403). O laudo do perito (fls. 488/538) partiu das mesmas CDA's empregadas no cálculo da exequente (valor histórico de R$ 2.146.500,60 (fls. 524), num total de quarenta e cinco, excluindo aquelas que já são objeto de outro processo ou foram objeto de reconhecimento de prescrição (fls. 525). Embora a simulação de parcelamento juntada à inicial (fls. 38/40 dos autos principais) englobasse as setenta e três CDA'S, e ao contrário do alegado pela própria impetrante na petição inicial, o PEP permitia ao contribuinte selecionar os débitos a serem parcelados (artigo 4º, I, do Decreto Estadual 64.564/2019), de modo que pode o contribuinte deixar de parcelar os débitos que não sejam de seu interesse, seja por vislumbrar prescrição, por já se encontrarem com a exigibilidade suspensa ou por qualquer outro motivo. O artigo 4º, § 5º, do referido decreto trata de débitos que deverão ser obrigatoriamente parcelados, mas não se aplica aos débitos em questão: "§ 5º - Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a: 1 - todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa; 2 - todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal". Evidentemente, os débitos não selecionados não se encontram com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão judicial proferida neste feito. No entanto, o laudo do perito basicamente reproduziu o cálculo da exequente (fls. 17/22) e aparentemente não observou o procedimento previsto no decreto: "Art. 1º (...) II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em: (...) c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês. (...) § 7º - Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II do caput deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento. (...) Artigo 3º -Para efeito deste decreto, considera-se débito: I - fiscal, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação I - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo beneficiário, no Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br. ". Portanto, o valor dos débitos é consolidado (principal, atualização monetária, juros, multa moratória) até a data do parcelamento (15/12/2019), sendo que os juros moratórios são calculados agora pela taxa SELIC - o que se encontra na planilha de fls. 528. Aplicam-se os descontos de juros e multa. Em seguida aplica-se o acréscimo financeiro, de forma composta, "com a utilização da Tabela Price com amortização invertida" (fls. 583) (sem o que as parcelas não teriam todas o mesmo valor). A taxa SELIC futura, portanto, não importa, porque após o parcelamento incide somente o acréscimo financeiro. Note-se que o acréscimo financeiro, bem como a forma pela qual é calculado, não é objeto deste feito. Seria caso de retorno ao perito judicial para retificação do cálculo do acréscimo financeiro. No entanto, os débitos foram posteriormente objeto de transação (fls. 888/941), ou seja, foram desconsiderados os termos do parcelamento anterior. A transação em si não é objeto deste processo. Contudo, não se sabe se os juros moratórios incluídos nos débitos objeto da transação (as quarenta e cinco CDA's) ainda se encontram calculados pelos critérios da Lei Estadual 13.918/2009, ou se já foram revistos pela taxa SELIC. Caso não tenham sido revistos, deverão sê-lo, e por isso foi autorizado o depósito das parcelas da transação. O laudo do perito judicial indica o valor da multa (R$ 207.553,01) e juros pela taxa SELIC (R$ 853.52,23) para a totalidade do débito (R$ 2.146.500,60), mas não localizei o desmembramento por CDA. Tornem ao perito judicial, pois, para tal finalidade. Int. - ADV: ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP)

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Wesley Natanael Iguera Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 276121707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049503-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY NATANAEL IGUERA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ANDRÉ LUIS DE SOUZA

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ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1049503-82.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Natanael Iguera Lopes - Reqdo: BANCO P… ADV: André Luis de Souza (OAB 284388/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1049503-82.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Natanael Iguera Lopes - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por WESLEY NATANAEL IGUERA LOPES, qualificado nos autos, em face de BANCO PAN S.A., instituição financeira devidamente qualificada. Narra o autor que, embora jamais tenha sido cliente da instituição ré, recebeu em sua residência um cartão de crédito emitido pelo banco, o qual jamais solicitou ou desbloqueou. Posteriormente, foi surpreendido com ligações da instituição ré, informando a existência de parcelas em aberto relativas a dois empréstimos supostamente contratados em seu nome, com propostas de renegociação. Afirma que jamais realizou tais contratações e, ao buscar esclarecimentos, foi informado de que os valores haviam sido creditados e imediatamente transferidos para conta de terceiro (Joelma Oliveira dos Santos), pessoa que o autor afirma desconhecer. Relata ainda que não conseguiu acessar o aplicativo do banco, uma vez que o telefone vinculado à suposta conta não lhe pertence, e que reside em região distinta do prefixo indicado. Diante da recusa da ré em fornecer cópias dos contratos e demais documentos, o autor ingressou com ação de exibição de documentos (processo nº 1034486-74.2022.8.26.0114), onde foram anexados apenas dois documentos pela instituição financeira, os quais, segundo ele, não demonstram sua contratação. Alega que foi vítima de fraude, com evidente falha na prestação de serviços da ré, razão pela qual busca a declaração de inexistência dos contratos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da causa foi atribuído em R$ 16.000,00. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob alegação de inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa. No mérito, sustentou a legalidade da abertura da conta e da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que todos os atos foram formalizados mediante login e senha pessoal do autor, inclusive com biometria facial no momento da abertura da conta digital. Alegou que não houve qualquer irregularidade nos processos de validação e autenticação da conta e da contratação dos empréstimos, bem como destacou que as transferências PIX supostamente contestadas foram realizadas via aplicativo, mediante senha e autenticação do titular. Rebateu o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve falha na prestação do serviço, tampouco abalo à honra ou sofrimento indenizável, e requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnou ainda o pedido de inversão do ônus da prova e pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento de imediato. Rejeito a preliminar suscitada pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura óbice à propositura de demanda judicial, pois se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto, o réu resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. A ação é IMPROCEDENTE. À hipótese sub judice, aplica-se a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente a transcrição da Súmula 297, do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cediço, contudo, que a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC) não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, serem elididas pelo conjunto probatório em contrário. Consoante já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). E a instituição financeira, ao contestar a ação, esclareceu que a questionada contratação se deu pela via digital/eletrônica, tendo reproduzido o inteiro teor da avença, constando a qualificação completa da parte autora, com a descrição completa do negócio jurídico contratado, havendo, ainda, a reprodução do documento pessoal da parte requerente, com assinatura digital/eletrônica, combiometriafacial (selfie), IP egeolocalização, tendo a parte requerida, ademais, comprovado que, em razão do ajuste celebrado, creditou o valor à parte demandante. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito praticado pela ré, não prosperando os pedidos de condenação da empresa requerida na restituição de valores e no pagamento de indenização por dano moral. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 98, da Lei Processual Civil, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P.I.C.

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