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Benedito Ferreira Paes Sobrinho x Lbbr Apostas De Quota Fixa Limitada e outros

ID: 259305735

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059904-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

Polo Passivo:

LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA LUCKBET EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059904-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO REQUERIDO: LUCKBET EVENTOS ESPORTIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059904-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO REQUERIDO: LUCKBET EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente Benedito Ferreira Paes Sobrinho, em recurso inominado (Id. 189604648). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indefere- se o pedido ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id. 189608915). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto. Face ao exposto, o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Processo nº 1042924-83.2024.8.11.0002

ID: 325617021

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042924-83.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY CAMPOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recorrente: Mirelly Campos … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1042924-83.2024.8.11.0002 Recorrente: Mirelly Campos Miranda Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a inexistência do débito discutido, mas afastou a condenação por danos morais, sob o fundamento de que o extrato apresentado pela parte autora não é idôneo para comprovar a negativação. A parte autora recorreu, pleiteando a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, reconhecida a inexistência de débito e a ocorrência de negativação indevida, é possível a fixação de indenização por danos morais, diante da ausência de documentos oficiais que comprovem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela comprovação da contratação e existência do débito é da empresa fornecedora do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação do serviço, sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC). 4. Em tese, a negativação indevida configura o chamado “dano moral puro”, que prescinde de prova, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP). 5. Contudo, para fins de condenação em danos morais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT firmou entendimento no sentido de que é ônus da parte autora demonstrar a existência de negativação mediante apresentação de extratos oficiais e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa e SCPC/Boa Vista) relativos aos últimos cinco anos, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal e da jurisprudência aplicável (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001). 6. No caso concreto, não tendo a parte autora comprovado a negativação por meio de tais documentos, inviabiliza-se a condenação por danos morais, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da negativação mediante extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito dos últimos cinco anos impede a condenação por danos morais, ainda que reconhecida a inexistência do débito. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pode configurar dano moral in re ipsa, mas exige prova mínima de sua ocorrência para fins de indenização, conforme entendimento consolidado no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; CDC, art. 14, caput; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2022; TJMT, Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal, DJE 11.799, p. 14-15, de 01.10.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, j. 07.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Mirelly Campos Miranda. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 2º Juizado Especial de Várzea Grande. Sentença: (Id. 288977860 ) declarou a inexistência do débito em litígio, mas não fixou danos morais, tendo em vista que o extrato utilizado pela parte autora não é idôneo para comprovar o apontamento. Recurso Cível Inominado (Id. 288977862 ): Pleiteia-se a reforma da sentença, a fim de que seja arbitrada indenização a título de danos morais. Contrarrazões (Id. 288977866) pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação visando à declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido nos autos, mas deixou de fixar indenização por danos morais, sob o fundamento de que o extrato apresentado não seria suficiente para comprovar o apontamento indevido. Diante disso, requer-se a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de abalo moral e, consequentemente, arbitrada a devida indenização por danos morais, diante da indevida negativação e dos transtornos dela decorrentes. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Todavia, no que tange à pretensão de fixação de danos morais, entendo que a sentença deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos. Pois, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1039243-11.2024.8.11.0001

ID: 283273698

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039243-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELHE FERNANDES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1039243-11.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.072,69 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FRANCIELHE FERNANDES PERES Endereço: RUA 27, S/N, RUAVINTE E SETE QDRA62 LT22 BAIRRORESIDENCIAL, SANTA TEREZINHA (1ª ETAPA), CUIABÁ - MT - CEP: 78089-662 POLO PASSIVO: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 120, andar 3 e 4, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do depósito realizado pela executada (Id 195410412) e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Nu Pagamentos S.A. x Ronaldo Silva De Arruda

ID: 323104386

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1063396-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RONALDO SILVA DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063396-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. EXECUTADO: RONALDO SILVA DE ARRUDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063396-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. EXECUTADO: RONALDO SILVA DE ARRUDA Vistos, etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado, restaram infrutíferas, de acordo com o extrato Sisbajud de Id. 197757028, o qual houve o bloqueio de valores, entretanto tais valores foram desbloqueados devido ao valor ínfimo em relação à dívida. Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto quedou-se apenas em requerer a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens, para satisfação do crédito exequente. De proêmio, ressalto que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Posto isso, entendo que os pedidos não merecem acolhimento, assim INDEFIRO o pleito. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente em indicar patrimônio da Executada passível de constrição judicial, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1067082-11.2024.8.11.0001

ID: 262406061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067082-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELEONICE GALDINA ABREU CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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GRACIELA RAMOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067082-11.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CELEONICE GALDINA ABREU CARVALHO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1067082-11.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CELEONICE GALDINA ABREU CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de reclamação com vistas ao reconhecimento de doença a que a alude o rol da lei 7713/88 para fins de isenção de imposto de renda. O ponto controvertido diz respeito, portanto, a definir se a parte autora apresenta doença do rol. O Estado de Mato Grosso alega que não se qualifica a isenção ante a não comprovação da doença, contudo o Município de Cuiabá ( com o qual a autora mantém outro vínculo) deferiu o benefício. Embora o Alzheimer não conste nominalmente, há condições estabelecidas em razão da doença que autorizam a isenção, a propósito no TJDFT o Acórdão 1164311, 07083666820178070018, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 11/4/2019. Desse modo necessária a incursão em prova técnica na modalidade exame técnico simples. Seguem os quesitos do juízo: a) a parte autora apresenta doença a que alude o rol da lei n.º 7713/88? Desde quando ? b) outras considerações do examinador técnico entender relevantes para o esclarecimento do objeto do exame. Com amparo no art. 10 da Lei 12.153/09, determino a realização de prova pericial, na modalidade exame técnico simples, desiderato para o qual nomeio para exercer a função de Perito, o qual servirá independentemente de compromisso, o médico João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade fixa-se provisoriamente os honorários no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após volvam conclusos para a SENTENÇA. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1038952-11.2024.8.11.0001

ID: 258286115

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038952-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1038952-11.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 3… Processo n. 1038952-11.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (ID 182957606). Intimada para pagamento espontâneo, a executada permaneceu inerte, razão pela qual a exequente postulou a penhora de valores, na quantia atualizada de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais) (ID 187328828). Prosseguindo, a executada informou o depósito da execução, bem como apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, aduzindo ser devido o valor de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) (ID 187679877). Instada a manifestar, a exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada e postulou o levantamento do valor de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), tornando-o incontroverso (ID 190087971). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 187679877 como Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX, “b”, da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que o feito não demanda maiores ilações, haja vista que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada, no importe de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), de forma que restou incontroversa a quantia informada pela parte executada. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos a fim de reconhecer o excesso na execução e declarar devida a importância de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos). Por consequência, considerando o pagamento do valor da execução pela parte executada e o pedido de levantamento da importância depositada reconhecida como devida, realizado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, ante o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925. Segue o alvará judicial para levantamento de parte dos valores depositados, sendo no importe de R$ 2.341,81 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos no ID 190087971. Para o levantamento do valor reconhecido como indevido, na quantia de R$ 1.839,19 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), intime-se a executada para indicar dados bancários, sob pena de arquivamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Com a manifestação da executada, retornem-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento para expedição do alvará, a requerimento da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1036624-74.2025.4.01.3400

ID: 319857614

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCI BARBOZA DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCI BARBOZA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. No mais, o valor da causa é um requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. A mais disso, nas ações cujo pedido abarque prestações vencidas e vincendas, ambas deverão ser consideradas, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Assim sendo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, apresentando planilha que indique o valor das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigido, devendo informar de próprio punho ou por procuração com outorga de poderes ao causídico, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Por fim, para os fins de comprovação do interesse de agir da parte autora, tenho como imprescindível in casu a apresentação do indeferimento administrativo de seu pleito na órbita administrativa (auxílio-acidente); não se trata de esgotamento da via administrativa, mas simples demonstração de que há efetivamente uma controvérsia entre as partes e utilidade na medida judicial buscada. Nesse contexto, intime-se a parte autora comprovar documentalmente o indeferimento de seu pleito na órbita administrativa. Prazo: 30 (trinta) dias. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento de tais diligências importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

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Processo nº 1089894-47.2024.8.11.0001

ID: 314158101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089894-47.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDO SEBASTIAO RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1089894-47.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1089894-47.2024.8.11.0001 Recorrente: Tim S A Recorri… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1089894-47.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1089894-47.2024.8.11.0001 Recorrente: Tim S A Recorrido: Rosenildo Sebastiao Rodrigues Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito supostamente inexistente; (ii) analisar a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do débito, conforme exige o art. 373, II, do CPC, configurando-se a responsabilidade civil. 4. A ausência de comprovação, pelo recorrido, de extratos oficiais e atualizados do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA relativos aos últimos cinco anos impede o reconhecimento dos danos morais, conforme CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. 5. A negativação, sem demonstração de potencialidade lesiva ou histórico atualizado de restrições, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do débito configura responsabilidade civil pela negativação indevida. 2. O reconhecimento de dano moral exige a demonstração de potencialidade lesiva e histórico atualizado de restrições nos últimos cinco anos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 5/1ª TR-TJMT, DJE 11.799, de 01.10.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, DJE 10.10.2024 RELATÓRIO Recurso Inominado de Tim S A. Ação: Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Inexigibilidade de Débito e Indenização Por Danos Morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Sentença (Id. 287545978 ) reconheceu a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, fixando danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 287545980 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: não apresentada. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrida foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Pois, embora a parte recorrente alegue que não realizou o apontamento em nome da parte autora, verifica-se, no Id. 287545958, que houve, sim, o referido apontamento. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrida da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, apenas para afastar a condenação fixada a título de danos morais, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1006537-35.2025.8.11.0002

ID: 314025094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006537-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1006537-35.2025.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1006537-35.2025.8.11.0002 Recorrente: Jeitto Institui… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1006537-35.2025.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1006537-35.2025.8.11.0002 Recorrente: Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA Recorrido: Crislaine Gomes da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrida em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito supostamente inexistente; (ii) analisar a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do débito, conforme exige o art. 373, II, do CPC, configurando-se a responsabilidade civil. 4. A ausência de comprovação, pela recorrida, de extratos oficiais e atualizados do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA relativos aos últimos cinco anos impede o reconhecimento dos danos morais, conforme CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. 5. A negativação, sem demonstração de potencialidade lesiva ou histórico atualizado de restrições, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do débito configura responsabilidade civil pela negativação indevida. 2. O reconhecimento de dano moral exige a demonstração de potencialidade lesiva e histórico atualizado de restrições nos últimos cinco anos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 5/1ª TR-TJMT, DJE 11.799, de 01.10.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, DJE 10.10.2024 RELATÓRIO Recurso Inominado de Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 1º Juizado Especial de Várzea Grande. Sentença (Id. 290845918 ) reconheceu a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, fixando danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 290845921 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: (Id. 290845928) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrida foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrida da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, apenas para afastar a condenação fixada a título de danos morais, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1005619-34.2025.8.11.0001

ID: 283516846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005619-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO MEDEIROS DE FREITAS NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recorrente: Jeitto Institui… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1005619-34.2025.8.11.0001 Recorrente: Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA Recorrido: Plinio Medeiros de Freitas Netto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito e fixando indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrida em órgãos de proteção ao crédito em razão de débito supostamente inexistente; (ii) analisar a configuração do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprova a existência do débito, conforme exige o art. 373, II, do CPC, configurando-se a responsabilidade civil. 4. A ausência de comprovação, pela recorrida, de extratos oficiais e atualizados do SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA relativos aos últimos cinco anos impede o reconhecimento dos danos morais, conforme CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. 5. A negativação, sem demonstração de potencialidade lesiva ou histórico atualizado de restrições, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do débito configura responsabilidade civil pela negativação indevida. 2. O reconhecimento de dano moral exige a demonstração de potencialidade lesiva e histórico atualizado de restrições nos últimos cinco anos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 5/1ª TR-TJMT, DJE 11.799, de 01.10.2024; TJMT, N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, DJE 10.10.2024 RELATÓRIO Recurso Inominado de Jeitto Instituicao de Pagamento LTDA. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 6° Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença (Id. 287641402 ) reconheceu a inexistência do débito e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, fixando danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 287641406 ): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões: (Id. 287641412) pela manutenção da sentença a quo. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar parcial provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrida foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrida da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, apenas para afastar a condenação fixada a título de danos morais, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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