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Processo nº 0007763-77.2022.8.26.0100

ID: 290730209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007763-77.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYMUNDO

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Processo 0007763-77.2022.8.26.0100 (processo principal 1109083-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Relopecas Comercio de Pecas para Relogios Eireli - Vistos. Determino o b…

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Processo nº 1043899-61.2019.8.26.0100

ID: 308905035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1043899-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASUO KAWANO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA

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TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RONALD DE SOUZA GONÇALVES

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RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO TOLEDO MATUOKA

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GIOVANY YOHAN LOPES BELTRAME

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1043899-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Kasuo Kawano - Vistos. 1 - Fls. 1372/1374 (administra… Processo 1043899-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Kasuo Kawano - Vistos. 1 - Fls. 1372/1374 (administrador judicial): Conforme informado pelo administrador judicial, inclua-se nas publicações o advogado constituído pelo credor Gilson Takeshi Suzuki, Dr. André Yassuhito Suzuki (OAB/SP 429.235). Sem prejuízo, intimem-se pessoalmente, por carta, os credores (i) Anderson Rodolfo Dos Santos, (ii) Armando Barbosa, (iii) Gilson Takeshi Suzuki, (iv) Karina Tadano Lopes e (v) Rodrigo Cadoni Sant'Ana, nos endereços indicados às fls. 1373/1374, para que apresentem seus dados bancários, sob pena de disponibilização de seus respectivos créditos à rateio suplementar entre os credores das classes remanescentes. 2 - Fls. 1380 (edital): Ciente da publicação ocorrida no DJE de 27 de fevereiro de 2025. Aguarde-se o decurso do prazo de 60 dias, certificando-se eventual preclusão. 3 - Fls. 1384 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GIOVANY YOHAN LOPES BELTRAME (OAB 382756/SP), GIOVANY YOHAN LOPES BELTRAME (OAB 382756/SP), GIOVANY YOHAN LOPES BELTRAME (OAB 382756/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA (OAB 130874/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), RONALD DE SOUZA GONÇALVES (OAB 186367/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1090265-61.2019.8.26.0100

ID: 295875778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090265-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO – SICOOB CREDSAOPAULO COOPERCREDI-SP COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

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LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1090265-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercredi-sp Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Municipais Sp - - Coope… Processo 1090265-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coopercredi-sp Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Municipais Sp - - Cooperativa de Crédito CREDSAOPAULO – Sicoob CREDSAOPAULO - Vistos. Decretada a falência da co-executada Bsi Tecnologia Ltda, determino a suspensão do feito em relação a ela, nos termos dos Arts. 6º e 99 da Lei n° 11.101/05. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão que determina o prosseguimento da execução em relação ao executado avalista - Decretação da falência do devedor principal que não impede o prosseguimento da execução contra devedor solidário - Arts. 6º, II, 49, §1º e 99, V, da Lei nº 11.101/2005 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303099-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE suspenDEU a execução, EM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDODES SOLIDÁRIOS CABIMENTO A falência da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os codevedores solidários, fiadores e avalistas, que não são afetados pela abertura do concurso de credores da falida. Precedente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031611-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/05/2015; Data de Registro: 30/05/2015). Retifique-se o cadastro de partes e representantes para que passe a constar "falida" ao lado do nome da co-executada. Outrossim, caberá ao exequente diligenciar junto a vara falimentar para verificar os procedimentos necessários para habilitação de seu crédito e, se necessário, requerer a expedição de certidão atualizada para fins falimentares. Portanto, noticie as providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP)

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Processo nº 1035363-61.2019.8.26.0100

ID: 302845180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035363-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FARINA MOGRABI

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ELIANE ABURESI

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Processo 1035363-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Condominio Edificio Bernardino de Campos - Vistos. 1. Fls. 376: Informado o esgota… Processo 1035363-61.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Condominio Edificio Bernardino de Campos - Vistos. 1. Fls. 376: Informado o esgotamento das diligências junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo período, a prescrição. Expirado, o prazo prescricional voltará a fluir, estando ou não arquivado o feito. 2. Neste interregno, faculta-se à parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da(s) parte(s) executada(s). Para tanto, concedo-lhe alvará judicial, servindo como tal a presente decisão, assinada digitalmente, incumbindo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários 3. Por este alvará, fica a parte exequente BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12 autorizado(a) a promover pesquisas, recolhendo a correspondente taxa caso existente, junto a entidades de previdência pública e privada, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, associações notariais (v. g. Colégio Notarial/CENSEC; IRIB/SREI), Receita Federal (restituição de imposto de renda) e Capitania dos Portos, dentre outras entidades, em busca da existência de bens e direitos em nome da parte executada IMPERIUM ACADEMIA LTDA, CNPJ 30.406.420/0001-33 e TOMÁS ALBERTO DE OLIVEIRA SALES, CPF 073.392.588-09. A quem dirigido o presente deverá prestar todas as informações pertinentes a bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada diretamente ao postulante (este alvará judicial é válido por 5 anos, a contar desta decisão). 4. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado responsável pelo envio desta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. 5. Aguarde-se em arquivo eventual notícia acerca da existência de patrimônio penhorável.Enquanto a parte exequente não indicá-los, o trâmite da execução não será retomado. 6. Escoado o prazo de um ano sem notícia de localização de bens, o prazo prescricional retomará seu curso, considerando-se o período anterior, nos termos do art. 921, §4º, CPC, podendo ser declarada de ofício (art. 921, §5º, CPC). 7. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de comprovante do pagamento da respectiva taxa, sob pena de indeferimento de plano. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP)

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C. De L. C. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 296386842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070477-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. C. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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VANESSA MORAIS SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070477-61.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070477-61.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. de L. C. S. - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento ao recurso da autora, desprovido o da ré. V.U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS BARIÁTRICA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES: DA AUTORA, PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA; DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGANDO, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DA RECUSA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DAS CIRURGIAS, O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS PELA ANS PARA A AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTO SOLICITADOS ESTÉTICOS PRELIMINAR RECHAÇADA AS CIRURGIAS PLEITEADAS PELA AUTORA NÃO SE TRATAM DE MEROS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, MAS SIM UMA COMPLEMENTAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, QUE APESAR DE SER O TRATAMENTO INDICADO EM CASOS DE PACIENTES COM OBESIDADE MÓRBIDA, TRAZ O APARECIMENTO DE EXCESSO DE PELE QUE PODE CAUSAR NOVOS PROBLEMAS DE SAÚDE COMO ASSADURAS, ALÉM DE ACARRETAR UM ABALO PSICOLÓGICO TEMA 1069 DO STJ DANO MORAL CONFIGURADO- VALOR ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 O CUSTEIO DO TRATAMENTO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA TEM CONTEÚDO ECONÔMICO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CONDENAÇÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA RECURSO PROVIDO DA AUTORA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Morais Sampaio (OAB: 439265/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Processo nº 1082408-61.2019.8.26.0100

ID: 316366160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1082408-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA PARAISO DOS CONFEITEIROS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1082408-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Paraiso dos Confeiteiros Indústria e Comércio L… Processo 1082408-61.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Paraiso dos Confeiteiros Indústria e Comércio Ltda Epp - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. Fls. 1406: última decisão. 1. Fls. 1418/1424 (Administradora Judicial manifesta-se a respeito da petição de Valmir Aparecido Quirino fls. 1355/1367, defendendo a validade da citação por edital da falida; a validade dos títulos que instruíram o pedido de falência; e a competência deste Juízo falimentar para processar e julgar o pedido, uma vez que o principal estabelecimento da empresa é localizado neste foro; bem como argumentando que eventual crime falimentar será apurado em procedimento criminal próprio): manifeste-se o Ministério Público. 2. Fls. 1425/1429 (Administradora Judicial): a) Determino ao Banco Itaú que, em complemento ao ofício-resposta de fls. 1225/1303 (janeiro/18 a abril/19), apresente os destinatários de todas as transferências bancárias, TEDS, DOCS etc, ali indicadas. Prazo de cumprimento: 15 dias. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela z. Serventia ; b) Instaure a Administradora Judicial incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A da LRF), para análise e decisão a respeito do crédito pleiteado pela Fazenda do Estado de São Paulo, transladando para lá cópias de fls. 1394/1399 e apresentando, desde logo, parecer; c) Indefiro o pedido da falida de fls. 1401/1402. A restrição de circulação do veículo arrecado é medida que visa à preservação do bem, evitando sinistros, em benefício da Massa e dos credores. Assim, informe a falida, no prazo de 15 dias, o estado de conservação do veículo placa PGM3224, Chassi 9BRK19BT7E202355, com fotos, e sua localização exata, para providências pela Administradora Judicial; e d) Expeça-se mandado para intimação de Robson de Souza Gallizzi, para o mesmo endereço da carta de fls. 1410, uma vez que o aviso de recebimento de fls. 1412 foi recebido por terceira pessoa, mas com mesmo nome de família. Publique-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

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Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Bilal Saidah x Pirelli Comercial De Pneus Brasil Ltda e outros

ID: 323300081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BILAL SAIDAH

Polo Passivo:

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA VILLE RIO PRETO COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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GUSTAVO OLIVI GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de … Processo 1036624-15.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bilal Saidah - Ville Rio Preto Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda - 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Processo nº 1036624-74.2025.4.01.3400

ID: 319857614

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCI BARBOZA DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCI BARBOZA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. No mais, o valor da causa é um requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. A mais disso, nas ações cujo pedido abarque prestações vencidas e vincendas, ambas deverão ser consideradas, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Assim sendo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, apresentando planilha que indique o valor das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigido, devendo informar de próprio punho ou por procuração com outorga de poderes ao causídico, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Por fim, para os fins de comprovação do interesse de agir da parte autora, tenho como imprescindível in casu a apresentação do indeferimento administrativo de seu pleito na órbita administrativa (auxílio-acidente); não se trata de esgotamento da via administrativa, mas simples demonstração de que há efetivamente uma controvérsia entre as partes e utilidade na medida judicial buscada. Nesse contexto, intime-se a parte autora comprovar documentalmente o indeferimento de seu pleito na órbita administrativa. Prazo: 30 (trinta) dias. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento de tais diligências importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

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Processo nº 0077779-61.2019.8.26.0100

ID: 279794915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0077779-61.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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ADV: Paulo Americo Luengo Alves (OAB 220757/SP) Processo 0077779-61.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socim Empreendimentos Imobiliários Lda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos … ADV: Paulo Americo Luengo Alves (OAB 220757/SP) Processo 0077779-61.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socim Empreendimentos Imobiliários Lda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Gabriel Blanco Tavares, até o limite do débito (R$ 111.405,60, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisas de bens segundo sistema RENAJUD e INFOJUD nos termos requeridos, conforme documentos que seguem. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe. Intime-se.

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