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Processo nº 1032457-23.2025.4.01.3300

ID: 311475764

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032457-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REIS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1032457-23.2025.4.01.3300 AUTOR: ANGELA REIS DOS SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1032457-23.2025.4.01.3300 AUTOR: ANGELA REIS DOS SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1025570-23.2025.4.01.3300

ID: 313222141

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025570-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALI LUIZ JURITI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1025570-23.2025.4.01.3300 AUTOR: NATALI LUIZ JURITI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1025570-23.2025.4.01.3300 AUTOR: NATALI LUIZ JURITI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1002775-23.2025.4.01.3300

ID: 331960333

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002775-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA NUNES PAES

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ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA

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ANA KARLA SOUZA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1002775-23.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1002775-23.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1038956-23.2025.4.01.3300

ID: 309210667

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038956-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. R. A. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE DE FATIMA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1038956-23.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: PRISCILA CRISTIANE ARGOLO BRITO AUTOR: L. R. A. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de NEUROLOGIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1041090-23.2025.4.01.3300

ID: 318910200

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041090-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIND FRANCELLE MANGUEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041090-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041090-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: SUZANA ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( x ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( x ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( x ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários-mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. - Pensão por morte ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do pedido revisional na esfera administrativa, com indicação do motivo (inclusive na hipótese de inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício contendo a data de início do benefício, a renda mensal inicial e a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora. ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Seguro defeso ( ) Emendar a petição inicial, devendo especificar cada um dos períodos de seguro-defeso requeridos. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

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Processo nº 1001611-23.2025.4.01.3300

ID: 338306913

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE M ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001611-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001611-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE M ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS - PE30980 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eliane M Araújo Ferreira ME, qualificada e representada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, visando anular decisão administrativa que a inabilitou em processo de credenciamento (Edital nº 0244/2024-5688) destinado à seleção de empresas para prestação de serviços técnicos em engenharia, arquitetura e geologia. Afirma a parte autora ter sido inabilitada no processo de credenciamento (Edital nº 0244/2024-5688) sob a justificativa de que seu laudo pelo método evolutivo não atendia a critérios gerais exigidos pela CEF, embora tenha cumprido os requisitos específicos do edital. Aduz que a ausência da certificação IBAPE foi utilizada como critério desclassificatório, contrariando o edital e que o processo administrativo da CEF apresenta inconsistências que podem lhe gerar prejuízo empresarial. Alega ter cumprido integralmente as exigências do edital para o credenciamento, destacando que: (a) quanto ao método evolutivo: apresentou laudo que atendeu ao grau de fundamentação exigido (grau II na etapa de avaliação de terreno), conforme esclarecimentos do edital, mas foi inabilitada com fundamento na necessidade de que todas as etapas do laudo alcançassem grau II, critério que seria contraditório com o edital; (b) Certificação IBAPE: foi exigida pela CEF, apesar de não estar prevista no edital como requisito obrigatório para habilitação; (c) Fase recursal e prejuízo: aponta falhas no processamento do recurso administrativo, que sequer teria sido analisado, e potencial prejuízo empresarial pela demora na finalização do credenciamento. Discorre acerca das razões de direito nas quais ampara a sua pretensão, sustentando afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da razoabilidade. Requer a anulação da decisão de inabilitação, a imediata habilitação no processo de credenciamento e, em sede de tutela de urgência, que seja garantida a sua participação no certame até o julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (id. 2166864067). A decisão de id. 2167234790 indefere o pedido de tutela de urgência. Em contestação apresentada no documento id. 2184520492, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que a inabilitação da autora no Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688 decorreu do não atendimento ao requisito técnico previsto no item 1.3.2 da atividade PF01. Alega que o laudo apresentado pela responsável técnica não teria alcançado o grau de fundamentação II exigido pela NBR 14653-2 na parte referente ao método de reprodução de benfeitorias, o que comprometeria a avaliação pelo método evolutivo como um todo. Argumenta, ainda, que, como alternativa, poderia ter sido apresentado certificado emitido por entidade federativa, o que não foi feito, informando que a questão também está sob análise em sede administrativa. A ré defende a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de danos materiais ou morais a serem reparados, refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela provisória e do benefício de gratuidade da justiça. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com base na legalidade do procedimento administrativo que levou à inabilitação, e protesta pela produção de provas documentais e orais. A parte autora se manifesta em Réplica. Por meio da petição de id. 2195393368, a autora informa que, após a análise de sua contestação administrativa, a Caixa Econômica Federal reviu o ato e a habilitou no edital, inclusive tendo ela assinado o contrato e iniciado a prestação dos serviços. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada com o objetivo de anular o ato administrativo de inabilitação da empresa autora no âmbito do Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688, promovido pela Caixa Econômica Federal, postulando, ainda, a sua habilitação e consequente participação no certame (petição inicial – id. 2166666911). No curso do processo, sobreveio a informação, pela própria parte autora, de que o ato administrativo impugnado foi revisto na via administrativa, tendo a Caixa Econômica Federal acolhido a contestação administrativa e procedido à habilitação da autora no certame, com a assinatura do contrato e início da execução dos serviços (petição intercorrente – id. 2195393368). Com isso, o objeto da demanda foi inteiramente satisfeito na esfera administrativa, razão pela qual desaparece o interesse de agir, entendido como a necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional, condição da ação indispensável ao regular exercício do direito de ação. O interesse processual é aferido a partir da utilidade concreta que a prestação jurisdicional pode oferecer à parte demandante. No presente caso, uma vez atingido, por via administrativa, o resultado perseguido com a demanda, não há mais utilidade na tutela jurisdicional postulada, operando-se a perda superveniente do objeto. A propósito, vale registrar que a jurisprudência pátria entende que, quando o pedido deduzido em juízo é atendido pela via administrativa, ocorre a perda do objeto e, por consequência, a ausência superveniente de interesse processual. Em situação análoga, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. (...) O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90.” (AgRg no REsp 1209252/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). Dessa forma, configurada a perda superveniente do objeto e, por consequência, a ausência de interesse de agir, não há mais utilidade na apreciação do mérito desta demanda. Custas e honorários Tendo em vista que a perda do objeto decorreu de fato superveniente (habilitação administrativa da autora) e que a satisfação da pretensão ocorreu antes da prolação de sentença, entendo ser aplicável a regra do art. 90, caput, do CPC, segundo a qual as despesas processuais e os honorários serão suportados pela parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a postura inicial da ré que ensejou a propositura da demanda, sendo razoável atribuir-lhe o ônus da sucumbência, em consonância com o princípio da causalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Estes, tendo em vista o valor atribuído à causa, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizados à data do efetivo pagamento, conforme artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se Salvador - BA, data da assinatura eletrônica EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 1037113-23.2025.4.01.3300

ID: 321381336

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037113-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEYME CERQUEIRA MATOS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1037113-23.2025.4.01.3300 AUTOR: VALDEMIR SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1037113-23.2025.4.01.3300 AUTOR: VALDEMIR SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: Ciência: ( ) ACERCA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PELO MESMO PERÍODO DETERMINADO ANTERIORMENTE; ( ) acerca do cumprimento da obrigação de fazer; no prazo de CINCO DIAS: ( ) MANIFESTAR-SE acerca da proposta de acordo formulado pela ré na contestação/petição ANTECEDENTE; ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ; ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ; ( ) MANIFESTAR-SE acerca da certidão/petição/cálculos registrados em ............; ( ) MANIFESTAR-SE acerca do desarquivamento dos autos. Após, não havendo requerimentos, serão os autos arquivados com baixa na distribuição. ( ) APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR, CONFORME SOLICITADO PELO INSS NA DEFESA. CUMPRIDO, RENOVE-SE VISTO AO RÉU PELO PRAZO DE 15 DIAS. ( ) anexar o contrato firmado entre as partes para fins de expedição de rpv/precatório com destaque dos honorários contratuais. Não cumprido, a requisição de pagamento será expedida no valor total em nome da parte autora. no prazo de DEZ DIAS: ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). ( ) em face de planilha/valor/cálculos constante nos autos, declarar se renuncia ou não ao valor excedente à quantia de sessenta salários mínimos (PARCELAS VENCIDAS + DOZE VINCENDAS), para fins de determinação da competência jurisdicional. Fica esclarecido que, caso não haja renúncia expressa – ou na hipótese de silêncio -, o processo será remetido a uma das varas cíveis comuns da Justiça Federal. ( ) DECLARAR SE RENUNCIA OU NÃO AO VALOR EXCEDENTE À QUANTIA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. FICA ESCLARECIDO QUE, CASO NÃO HAJA RENÚNCIA EXPRESSA – OU NA HIPÓTESE DE SILÊNCIO -, SERÁ EXPEDIDO PRECATÓRIO. ( ) MANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. ( ) declarar se tem interesse no prosseguimento da ação, em face do contido no id.................. cominações legais. no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( ) EMENDAR A INICIAL para ................................ ( ) EMENDAR A INICIAL paRA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA ( ) EMENDAR A INICIAL para incluir O(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a), devendo indicar os dados necessários à sua inclusão no feito (nome completo, cpf e endereço). cumprido, RETIFIQUE-SE E cite-se. ( X ) apresentar: ( ) RG, ( ) CPF, ( X ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome dA PARTE AUTORA, DEVENDO ESTAR LEGÍVEL e ATUALIZADO (rol DE EXEMPLOS: Conta de água, luz ou telefone fixo e celular; Contrato de aluguel em vigor, com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel, junto com uma conta de consumo (água, luz, telefone); Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física; Demonstrativos ou comunicados da SRF; Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional; Fatura de cartão de crédito; Guia/carnê do IPTU ou IPVA; Infração de trânsito; Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa; Escritura ou certidão de ônus do imóvel), A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ESCLARECENDO, POR DOCUMENTOS, A VINCULAÇÃO, SE EM NOME DE PESSOA DIVERSA; ( ) planilha de cálculos que reflita a real demanda econômica perseguida na presente ação; ( ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ( X) JUNTAR TERMO DE RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( ) REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ( ) NEGATIVA DE PROTOCOLO da ouvidoria do inss ( X ) PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE POSTULA NA PRESENTE AÇÃO A SER EXTRAÍDO NO MEUINSS.GOV.BR; ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DA CESSAÇÃO DATADA DE ........... ; ( X ) informar qual(is) o(s) nb(s) do(s) requerimento(s) que pretende ser(em) apreciado(s) na presente ação ; ( ) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO/regularização/atualização (dois anos de validade) NO CADÚNICO;( ) DOCUMENTO PAINEL DO CIDADÃO CADÚNICO ATUALIZADO (DOIS ANOS DE VALIDADE); ( ) RELATÓRIO e exame MÉDICO ATUALIZADO ( ) RELATÓRIO e exame MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER / / ; ( ) PROCURAÇÃO ( ) PROCURAÇÃO ASSINADA ( ) PROCURAÇÃO datada ( ) PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ( ) PROCURAÇÃO PÚBLICA OU a rogo SUBSCRITA POR TERCEIRO e por DUAS TESTEMUNHAS (com nome/rg/cpf legíveis de todos), ( ) PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL e por esse último subscrita; ( ) PROCURAÇÃO SEM RASURA ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do(a) curador(a)/REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA; ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do rogado; ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA dos(as) testemunha(s); ( ) endereço válido PARA CITAÇÃO do(a) RÉU/LITISCONSORTE PASSIVO ____________ ( ) ENDEREÇO ATUALIZADO/VÁLIDO PARA CITAÇÃO DO RÉU/LITISCONSORTE PASSIVO ____________, ANTE A CITAÇÃO FRUSTRADA NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO ; ( ) CERTIDÃO DE ÓBITO ( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA ( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM CPF DA CRIANÇA ( )RG COM CPF DA CRIANÇA; ( ) negativa da câmara de conciliação de saúde ; ( ) prescrição médica ( ) relatório médico ( ) orçamento da medicação/tratamento de saúde ; ( ) termo de curatela especial assinado por familiar, esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora, CARREANDO RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO SENDO O CURADOR REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. PARA A FASE DE EXECUÇÃO, deverá o polo ativo JUNTAR O termo DE CURATELA PROVISÓRIA/DEFINITIVA válido e expedido pela justiça estadual; ( ) TELA ATUALIZADA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA no link https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ( ) CTPS completa ( ) opção de FGTS, ( ) contrato de trabalho, ( ) PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO (CTPS/CNIS/GUIAS DE RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL); ( ) REAPRESENTAR DOCUMENTO (ID ......); ( ) DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA, COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE A QUALIFIQUE COMO PESCADORA/MARISQUEIRA (EXEMPLO: CARTEIRA DE PESCADORA PROFISSIONAL, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO, PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE RGP), ATENTANDO PARA O QUE DISPÕE A SÚMULA 149/STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"; ( )INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR, EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (LEI 8.213/92, ART. 16, § 5º AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO). NO MESMO PRAZO, DEVE SE MANIFESTAR E TRAZER CONTRAPROVA SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. ( ) APRESENTAR DOCUMENTOS COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO(A) ESPECIAL ATENTANDO PARA O QUE DISPÕE A SÚMULA 149/STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário", EXEMPLOS: ITR EM NOME DO GENITOR, CERTIDÃO ELEITORAL, CARTEIRA DO SINDICATO, DAP RURAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO MUITO ANTIGOS OU MUITO RECENTES OU SE REFEREM A TERCEIROS, NÃO REPRESENTANDO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL EXIGIDO PELA LEI PARA FUNDAMENTAR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR(A) RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA. ( ) OUTRO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ____________________. ( X ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1049141-23.2025.4.01.3300

ID: 329833227

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049141-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA THALYTA PASSOS FAGUNDES NONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA SILVA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1049141-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1049141-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IZABELA THALYTA PASSOS FAGUNDES NONATO POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Ações em geral ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. ( x ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”). ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). - Correção monetária de FGTS, PIS ou PASEP ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar quais os índices de correção que se entende devidos, com a respectiva fundamentação jurídica. - FIES ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar os semestres para os quais pretende obter o(s) aditamento(s) de renovação, dilatação ou suspensão. - Exclusão de nome em cadastros de inadimplentes ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. - Revisionais de contratos ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. - Exclusão de nome em cadastros de inadimplentes ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. - Revisionais de contratos ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. -FGTS/PIS/PASEP (levantamento/ juros progressivos/expurgos/correção monetária (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. - Descontos em benefícios previdenciários, a título de empréstimo consignado e/ou contribuições associativas ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de quantificar o montante pretendido a título de repetição de indébito (de forma simples ou dobrada) e/ou indenização por danos morais; ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a(s) entidade(s) beneficiária(s) das consignações não reconhecidas no polo passivo da lide, nos termos do entendimento firmado no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183-TNU). ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. - Ação de cobrança de débitos condominiais ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. - Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que houve a imissão na posse do imóvel pela CEF. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a Petição Inicial, devidamente assinada pela autora, ficando desde já advertida de que não será admitida procuração contendo assinatura meramente digitalizada a partir de outro documento e inserida/sobreposta em formulário eletrônico. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular subscrito por 02 (duas) testemunhas, conforme entendimento do CNJ, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada, vide documentação acostada aos autos. ( ) Regularizar a representação processual, visto que, nas ações propostas por espólio, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada do termo de compromisso do inventariante, devendo a procuração ser outorgada pelo espólio e subscrita pelo inventariante. Caso não haja inventário aberto, o espólio será representado por todos os herdeiros, que, nessa qualidade, deverão assinar a procuração. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por incapazes, deve constar no instrumento procuratório como outorgante o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de enfermidade ou deficiência mental, também deverá instruir a petição inicial o termo de curatela definitiva ou provisória, devendo esta ainda se encontrar vigente, no momento da propositura da demanda, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear curador provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de menoridade civil, e o representante legal do incapaz não for um dos seus genitores, deverá a petição inicial vir acompanhada do termo de tutela, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear tutor provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por pessoas jurídicas, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada de certidão atualizada da Junta Comercial, para viabilizar a comprovação de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei nº 10.259/01, art. 6º, I). ( x ) Regularizar a representação processual, devendo o patrono constituído nos autos comprovar inscrição suplementar na OAB/BA, caso exceda o patrocínio de 5 (cinco) causas por ano no território do Estado da Bahia (JFBA, TJBA, TRT-05, TRE/BA), nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Deverá o demandante, quando da juntada da documentação, indicar precisamente a localização (folha/página/id) dos documentos acima indicados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1020332-23.2025.4.01.3300

ID: 332694131

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020332-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REIS SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1020332-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1020332-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIA REIS SENA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada contra a União em que a parte autora pretende o pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que trata da reparação emergencial e de caráter alimentar dos pescadores profissionais artesanais impactados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. Em abono de seu pleito, alega, em síntese, que o derramamento de óleo ocorrido no início do mês de agosto de 2019 gerou um desastre ambiental sem precedentes para os pescadores atingidos direta e indiretamente, impondo um abalo econômico forte, porquanto estava no período de liberação de pesca. Aduz que a MP nº 908/2019 editada pelo Governo permitiu a concessão do auxílio àqueles que possuíssem cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e estivessem domiciliados em Município inserido na relação de localidades afetadas pelas manchas de óleo disponível no sitio eletrônico do IBAMA até a data da publicação da Medida. Afirma que, apesar de o município de sua residência ter sido identificado como afetado pelo óleo, e possuir registro de pesca ativo, não foi contemplado com a concessão do aludido benefício. É o sucinto relatório. Decido. DAS PRELIMINARES I - Incompetência do Juizados Especiais Afirma a União que a causa em comento não deve ser processada no Juizado Especial Federal, diante da sua complexidade, pois para permitir a correta responsabilização das partes é indispensável prova pericial complexa, cuja produção não se compatibilizaria com a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade inerentes aos Juizados, nos termos de sua lei de regência. Afasto a preliminar suscitada, uma vez que o objeto da demanda não trata da definição se o Município do domicílio da parte autora deveria ter sido contemplado entre aqueles listados pelo IBAMA como sendo os afetados pelas manchas de óleo, o que demandaria, de fato, a produção de prova pericial complexa, já que a parte autora afirma que seu Município foi incluído na mencionada lista, mas mesmo assim o seu nome não constou da lista de beneficiários do auxílio pecuniário instituído pela MP 908/2019, a despeito de ser pescador artesanal. II - Prescrição Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não existência de “repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo”, conforme julgamento do Tema 1.159 (Leading Case: RE 1321219), com Trânsito em Julgado em 20/02/2024. Cabe, também ressaltar que, apesar de a MP nº 908/2019 já ter perdido sua eficácia, a perda de vigência não prejudicaria a ação, para aqueles que tivessem adquirido o direito ao benefício à época de sua vigência (29/11/2019 a 07/05/2020). Vejamos o objeto da referida MP: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. § 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para:I - fins do disposto: a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e b) no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 5º A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário. Todavia, cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida por meio da presente ação. De acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Observa-se que a Medida Provisória n. 908/19 não estabeleceu prazo prescricional específico, motivo pelo qual se aplica o prazo quinquenal geral estabelecido no Decreto n. 20.910/32. Por outro lado, é consabido que, nos termos do art. 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Assim, mostra-se claro que o surgimento da pretensão ao recebimento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/19 coincide com o início da vigência do referido diploma normativo, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional para a obtenção do direito ora postulado foi a data de sua publicação, qual seja, em 28/11/2019, e não a data de encerramento do seu prazo de vigência (em 15 de julho de 2021, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53/2021). Ademais, considerando que a parte autora não apresentou requerimento administrativo após o seu nome não ter figurado na lista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da MP 908/2019, não se pode dizer que a pretensão resistida surgiu a partir dali, ou do encerramento do prazo de vigência da MP 908/19. Por fim, o mesmo raciocínio foi utilizado na análise acerca da prescrição relativa ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial instituído pela MP n.1039/2021, que criou o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e que, de igual modo, teve eficácia temporária e prazo de vigência encerrado, regendo somente as situações jurídicas constituídas durante o período de sua vigência. Com efeito, previu o seu art. 14 o seguinte: "Art. 14. Prescreve em um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a pretensão contra quaisquer atos relativos ao processamento: I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020; e III - do Auxílio Emergencial 2021". (g.n) Nesses termos, a tese firmada pela TNU no Tema 328 foi a seguinte: "O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade". Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada mais de cinco anos após a data de início da vigência da MP 908/2019, mister concluir que a pretensão ora deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art.54, lei 9.099/95). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1032069-23.2025.4.01.3300

ID: 313716632

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032069-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032069-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CESAR DA SILVA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032069-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CESAR DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória proposta por JOÃO CÉSAR DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Liminarmente, requer a suspensão dos leilões presentes e futuros, que envolvam o imóvel. No mérito, pleiteia: a) a confirmação da medida liminar; b) a nulidade da consolidação da propriedade em nome da empresa ré. Subsidiariamente, pede a conversão “em pagamento do saldo remanescente (sobejo)”. Em síntese, no curso do contrato, teve problemas financeiros, que o impediram de honrar as parcelas. Todavia, a CEF não observou o devido processo legal. Isto porque não houve a intimação adequada “para purgação da mora”, nem “sobre as respectivas datas para realização dos leilões”. Por fim, requer a gratuidade de justiça (ID 2186551030). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Este Juízo (ID 2186818086): a) reservou-se a apreciar o pedido liminar, após a exibição – pela CEF – do procedimento perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) deferiu a gratuidade de justiça. A CEF exibiu a documentação (ID 2192829306 até ID 2192829527). A parte autora requereu a apreciação do pleito liminar (ID 2193569362). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Insta destacar que a tutela provisória de urgência decorre da observância do princípio da efetividade. Para sua concessão, é necessária a presença de: a) probabilidade do direito ou fundamento relevante, isto é, “fumus boni iuris”; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, “periculum in mora” (art. 300, caput, do CPC). É oportuno ressaltar que o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), especialmente através da alienação fiduciária de imóvel, tem o propósito de concretizar o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF c/c art. 1º da Lei nº 9.514/1997). Para a higidez das operações de financiamento, evidentemente, é imprescindível o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse contexto, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel” (art. 23, §1º, da Lei nº 9.514/1997). Na hipótese de inadimplemento, o devedor será intimado, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações anteriormente inadimplidas e as prestações que tiverem vencido neste ínterim, com os respectivos acréscimos (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997). Se o devedor não for encontrado, este “fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias” (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). De qualquer sorte, antes de ser intimado para purgar a mora, o devedor havia celebrado um contrato imobiliário. Desta sorte, naquela ocasião, o fiduciante teve ciência que o eventual inadimplemento lhe traria consequências sérias. Portanto, na prática, a comunicação para purgar a mora não veiculará qualquer informação nova. Com o intuito de concretizar a tutela do hipossuficiente econômico, a legislação prevê um procedimento especial para intimação do devedor fiduciante: art. 26 da Lei nº 9.514/1997 - Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. [...] § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (grifos nossos) Para tanto, é oportuno esclarecer que os atos do Oficial do Registro de Imóveis são “dotados de fé pública”, uma vez que a ele “é delegado o exercício da atividade notarial e de registro” (art. 3º da Lei nº 8.935/1994). Desse modo, a constatação de que o devedor se encontra “em local ignorado, incerto ou inacessível” e a necessidade de publicação de edital de intimação são presumidas verdadeiras (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Nessa linha de intelecção, a publicação no jornal local pode ser substituída pela publicação no Diário de Registro de Imóveis Eletrônico do respectivo município, uma vez que a “mens legis” é apenas conferir publicidade à intimação do devedor que não foi encontrado (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Nesse cenário, se a mora – diante de tudo isso - não for purgada, a propriedade será consolidada em nome do fiduciário (art. 26, §6º, da Lei nº 9.514/1997) A consolidação dessa propriedade, em nome do credor fiduciário, viabilizará a realização de leilão público para alienação do imóvel (art. 27, caput, da Lei nº 9.514/1997). Se necessário, poderá ser realizado um segundo leilão. Neste caso, “será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos e das contribuições condominiais” (art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/1997). Ora, esse trâmite legal possui várias etapas e é bastante lento (art. 375 do CPC), o que, inclusive, compromete a duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c arts. 4º e 15 do CPC). Logo, quando esse procedimento vier a ser concluído, já terá decorrido um período significativo (art. 375 do CPC). E, durante todo este tempo, o devedor – embora inadimplente -, esteve na posse direta do imóvel e teve o seu direito à moradia plenamente resguardado (art. 6º, caput, da CF). Evidentemente, a ausência reiterada de pagamento compromete o equilíbrio econômico do Sistema Financeiro Imobiliário. E, em última análise, dificulta – ou, até mesmo, impede - que outras pessoas também possam adquirir a casa própria (art. 6º, caput, da CF). Nesse cenário, em homenagem ao consequencialismo e à função social do Sistema Financeiro Imobiliário (arts. 5º e 20 da LINDB c/c art. 8º do CPC), não se deve decidir “com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Nessa linha de intelecção, não é razoável presumir que todo o procedimento foi inválido, diante da mera alegação de ausência de intimação do devedor. No caso concreto, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (ID 2192829467), o autor: a) foi notificado – através do Edital no Diário de Registro de Imóveis Eletrônico – em 26/08/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024; b) “deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias”, o qual se deu em 12/09/2024, para quitação da dívida. Em 16/01/2025, foi consolidada a propriedade do imóvel, em nome da CEF, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (página 3 do ID 2192829527). Em 07/05/2025, foi publicado no DOU o extrato de realização de leilões, designados para 16/06/2025 e 25/06/2025 (ID 2192829306). Na mesma data, foi enviada mensagem eletrônica para o requerente, veiculando uma notificação extrajudicial acerca do leilão (ID 2192829437). Dias depois, ainda em 05/2025, foram entregues 4 (quatro) correspondências físicas, no endereço do apartamento, com os respectivos avisos de recebimento (ID 2192829314, ID 2192829318, ID 2192829337 e ID 2192829360), para informar que o imóvel está à venda por meio de edital de leilão, a ser realizado em 16/06/2025 e em 25/06/2025 (ID 2192829376, ID 2192829396, ID 2192829407 e ID 2192829417). Todas foram recebidas pela mesma pessoa – JOSENILDO FERREIRA -, que não foi o demandante. Portanto, não identifico qualquer irregularidade. Sendo assim, não vislumbro a probabilidade do direito, razão pela qual o pleito liminar deve ser indeferido (art. 300, caput, do CPC). 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar (art. 300 do CPC). Cite-se a CEF (art. 238 do CPC). Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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