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Processo nº 1026737-43.2025.8.11.0041

ID: 315107593

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026737-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ARANTES DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS

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MARYELLE MENDONCA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026737-43.2025.8.11.0041. AUTOR: FABRICIO ARANTES DE PAULA REU: 2 IRMÃOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, TOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026737-43.2025.8.11.0041. AUTOR: FABRICIO ARANTES DE PAULA REU: 2 IRMÃOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - ME, TOP CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, BARBOSA FILHO & CIA LTDA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais originalmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Naqueles autos, a douta Magistrada, entendendo se tratar de relação consumerista e que a competência do foro do domicílio do consumidor seria absoluta, declinou de ofício da competência, determinando a remessa do feito a esta Comarca de Várzea Grande. Após a redistribuição, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 192306622) em face da decisão do Juízo de Cuiabá. Em decisão acostada em ID 197686480, este Juízo determinou a remessa do feito ao Juízo de origem para a devida apreciação do recurso. O Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, então, rejeitou os Embargos de Declaração e manteve integralmente a decisão declinatória, retornando os autos a esta unidade judiciária. É a síntese do necessário. Decido. Com o devido respeito ao posicionamento do Juízo suscitado, entendo que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda pertence à Comarca de Cuiabá, o que impõe a suscitação de conflito negativo de competência. A controvérsia cinge-se em definir se a competência territorial nas ações propostas pelo consumidor é de natureza absoluta ou relativa. O Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá fundamentou sua decisão no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tratando a prerrogativa de foro como regra de competência absoluta. Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Egrégio Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a norma que estabelece o foro do domicílio do consumidor como competente confere-lhe uma faculdade, um benefício processual que pode ser por ele renunciado. Trata-se, portanto, de competência relativa. Nesse sentido, vejamos: "Entendimento do e. STJ no sentido de que a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 46 do CPC [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2138660-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) No caso concreto, o consumidor, titular do direito, fez uma escolha clara e justificada ao ajuizar a ação em Cuiabá, foro onde: As três empresas rés possuem sede; O imóvel objeto do contrato está localizado e registrado; As negociações foram realizadas e os documentos emitidos; O contrato estabelece como foro de eleição o da situação do imóvel. Dessa forma, a escolha do autor não foi aleatória, mas sim uma opção que, em sua visão, melhor atende à facilitação de sua defesa e à instrução processual. Impor a ele o litígio em comarca diversa daquela que escolheu, onde se concentram todos os elementos fáticos e probatórios da lide, representa, paradoxalmente, um obstáculo ao seu acesso à justiça. Sendo a competência de natureza relativa, não poderia ter sido declinada de ofício, conforme estabelece a Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Ante o exposto, por entender que o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá é o competente para processar e julgar o feito, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Suspenda-se o andamento do processo nesta unidade. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a devida apreciação e julgamento do presente conflito, com as nossas homenagens. Oficie-se ao Juízo suscitado, dando-lhe ciência desta decisão. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000440-73.2025.8.11.9005

ID: 277839257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000440-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO KIRST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000440-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FELIPE MONTEIRO KIRST AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FELIPE MONTEIRO KIRST contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005300-43.2025.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu a liminar requerida para que fosse restabelecida a validade da PPD (Permissão para Dirigir) e anulada a penalidade de cassação do direito de dirigir imposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT. O agravante sustenta que o ato administrativo que culminou na cassação da sua permissão para dirigir foi praticado sem a devida instauração de procedimento administrativo regular, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além da publicidade e eficiência. Narra que o procedimento administrativo foi aberto em 24/10/2024 e concluído no dia seguinte, sem que lhe fosse oportunizada qualquer manifestação. Aduz que a penalidade decorreu de infração administrativa prevista no art. 230, V, do CTB, a qual, por si só, não enseja a cassação da PPD nem obsta a obtenção da CNH definitiva, por se tratar de infração de natureza administrativa e não relacionada à direção perigosa ou reincidência de faltas graves, conforme requisitos estabelecidos no art. 148, § 3º, do CTB. Afirma que necessita da habilitação para realizar atividades cotidianas, inclusive de deslocamento para sua instituição de ensino superior e execução de tarefas acadêmicas, ressaltando o dano irreparável à sua formação educacional e desenvolvimento profissional. Em decisão de primeiro grau, o pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que, em cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida, especialmente o fumus boni iuris, por ausência de prova robusta quanto à irregularidade do procedimento administrativo impugnado. Contra essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos de nulidade do procedimento administrativo e violação de garantias fundamentais, além de requerer a atribuição de efeito suspensivo ativo, com o fim de se restabelecer provisoriamente sua condição de condutor habilitado até o julgamento final do mandado de segurança. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, não vislumbro a presença de tais requisitos legais. Embora o agravante alegue ausência de instauração de processo administrativo regular e de notificação pessoal, consta dos documentos acostados aos autos, especificamente no documento Id. 273065387, que a infração de trânsito foi registrada em 13/05/2024, com digitação no sistema em 14/05/2024, postagem em 20/05/2024 e fixação da data limite em 18/07/2024, provavelmente para defesa. A penalidade foi postada em 19/07/2024, com vencimento em 17/09/2024. Tais dados contradizem a narrativa de que o procedimento administrativo teria sido iniciado e concluído em apenas dois dias, indicando, ao contrário, a observância de trâmites processuais administrativos regulares e o respeito ao direito de defesa. Dessa forma, a probabilidade do direito alegado não se encontra evidenciada de forma suficiente a ensejar a medida excepcional de suspensão da decisão agravada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, colha-se manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1023051-43.2025.8.11.0041

ID: 256178379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023051-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1023051-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. 9. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e para especificar as provas no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 11. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. 12. Posteriormente, o Sr. Oficial de Justiça deverá justificar a necessidade da requisição, que deverá ser realizada com a devolução do mandado expedido. 13. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução. 14. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 15. Em caso de desídia, intimem-se pessoalmente o autor para informar a localização do bem, importando sua inércia em extinção do feito sem resolução do mérito. 16. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 17. Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor, pois não esquadra no rol do art. 189 do CPC. 18. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1053897-43.2025.8.11.0041

ID: 314731521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053897-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1053897-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT REQUERIDO: KAWANNY VICTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1053897-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT REQUERIDO: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT, RAIANNY LEMES BITTENCOURT. Vistos etc. Custas recolhidas. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por Johnny dos Santos Bittencourt em face de Kawanny Victória Lemes Bittencourtt (26 anos) e Raianny Lemes Bittencourtt (25 anos), todos, devidamente, qualificados nos autos. O pedido de antecipação da tutela de urgência poderá ser concedido, liminarmente, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, com base nos requisitos ínsitos no art. 300 do Código de Processo Civil que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito exigida pelo caput do art. 300, do Código de Processo Civil, entendida como aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido, restou demonstrada nos autos, de acordo com as provas apresentadas pelo autor, de que suas filhas já alcançaram a sua maioridade civil, sendo que Kawanny, já possui 26 anos e Raianny, 25 anos de idade. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a liminar pretendida, pelo que, determino a suspensão do pagamento de alimentos, em favor das requeridas, até ulterior deliberação. Designo audiência de conciliação para o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser presidida pelo ilustre Conciliador desta Vara Judicial. A solenidade será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), devendo as partes acessarem o link que, segue abaixo na data e horário acima descrito. Qualquer dificuldade ou dúvida de acesso, deverá ser informada através do e-mail conciliacao1vfs@gmail.com, com antecedência mínima de 30 minutos do início da audiência. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartfone, para realização do ato, devendo os interessados se atentar para as observações abaixo: 1. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários, para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 3. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo e o processo deverá prosseguir, em seus ulteriores passos. 4. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível, gratuitamente, na Play Store, sendo indispensável a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Cite-se a parte requerida e, intimem-se ambas as partes, a fim de que compareçam à audiência, acompanhadas de seus advogados, fazendo constar do mandado que, na hipótese de inocorrência de acordo, o prazo de defesa começará a fluir, a partir da referida solenidade. Outrossim, advirtam-se as partes que, nos termos do art. 334,§ 8º do CPC, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Oficie-se a Companhia Transiparé de Transmissão comunicando-a acerca da presente decisão, para providência de cessação dos descontos. Intime-se a parte autora, através de seu nobre advogado. Sirva a cópia da presente, como mandado. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito [1] https://tinyurl.com/conciliacao1VFS KAWANNY VICTÓRIA LEMES BITTENCOURT: TELEFONE (65) 9.8432-1119 e RAIANNY LEMES BITTENCOURT: ambas com endereço situado a Rua Diniz Pinto, Casa nº 15, Quadra 32, Bairro CPA 2, CEP: 78.055-614, Cuiabá/MT. ZONA 06.

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Processo nº 1007046-43.2025.8.11.0041

ID: 324381870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE GOMES RONDON FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007046-43.2025.8.11.0041 Requerente(s): ELIETE GOMES RONDON FARIA Requerido(s): ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DE CUIABA SENTENÇA Eliete Gomes Rondon Faria propôs ação de nomeação de administrador de associação c/c tutela antecipada de urgência em que alegou, em síntese, que a Associação encontra-se sem direção formalmente constituída desde o falecimento do último presidente, ocorrido após o fim do mandato registrado no período de 2016 a 2018. Afirma que, não obstante a vacância da diretoria, a Associação continua a realizar cobranças mensais de seus associados e possui despesas correntes, como aluguel, sem que haja quem responda formalmente pela gestão da entidade. Relata que realizou Assembleia Geral Extraordinária em 01 de dezembro de 2023, tendo sido eleita presidenta, mas que, ao submeter a ata ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, foi informada da necessidade de nomeação judicial de administrador provisório para regularização da entidade. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para ser nomeada administradora provisória da Associação dos Oficiais de Justiça de Cuiabá/MT, e, ao final, a confirmação da medida em sede de sentença. A tutela de urgência foi deferida. O Ministério Público foi cientificado, atuando como custos legis. É o relatório. Decido. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, com pedido de nomeação judicial de administrador provisório para entidade associativa desprovida de direção formalmente constituída, o que compromete não apenas sua operacionalidade administrativa e financeira, como também sua existência jurídica. O artigo 49 do Código Civil é expresso ao prever que, na falta de administração da pessoa jurídica, poderá o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear administrador provisório. No caso em exame, infere-se que a Associação dos Oficiais de Justiça de Cuiabá/MT foi regularmente constituída em 2014; a última diretoria eleita teve seu mandato encerrado em 2018; o então presidente faleceu e não houve nova eleição registrada em cartório; não há outro dirigente legalmente investido; a entidade continua a operar financeiramente. Está caracterizada, portanto, a hipótese legal de vacância administrativa, ensejando a intervenção judicial requerida. A autora logrou demonstrar seu interesse legítimo ao apresentar convocação e ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01/12/2023, na qual foi eleita para assumir interinamente a presidência. Ressalta-se que, embora não haja impugnação ao pleito, a autora comprometeu-se a proceder à publicidade necessária por meio de jornal de grande circulação, de modo a preservar o princípio da transparência e da publicidade dos atos de interesse coletivo. O artigo 719 do Código de Processo Civil assegura o cabimento do procedimento de jurisdição voluntária para hipóteses em que não haja rito especial, sendo a situação em análise caso típico dessa previsão. O princípio da continuidade institucional também milita a favor da concessão do pedido, a fim de evitar prejuízos aos associados, que continuam contribuindo financeiramente para manutenção da Associação. Por derradeiro, a designação judicial de administrador provisório não configura interferência indevida na autonomia da entidade, mas providência legal para suprimir momentaneamente a inércia administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eliete Gomes Rondon Faria, com fulcro no artigo 49 do Código Civil c/c artigos 487, inciso I e artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Nomear a Sra. ELIETE GOMES RONDON FARIA como ADMINISTRADORA PROVISÓRIA da Associação dos Oficiais de Justiça de Cuiabá/MT, com poderes para praticar os atos necessários à administração, convocação e realização de Assembleia Geral, e encaminhamento do registro cartorial, observadas as disposições estatutárias vigentes. Eventuais custas remanescentes pela autora. Honorários indevidos. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Flavia Aparecida Rodrigues De Lima x Presidente Da Comissão Do Curso De Adaptação De Oficiais Complementar (Caoc)

ID: 261432802

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038474-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR (CAOC)

Decisão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1038474-43.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: FLAVIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA IMPETRADO: PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1038474-43.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: FLAVIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por FLAVIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA contra ato acoimado de coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR. Narra, em síntese, que participou do processo seletivo para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), conforme previsto no Edital nº 040/DEIP/2024, sendo eliminada na etapa do Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente na execução da barra fixa isométrica, sob a justificativa de que não teria permanecido o tempo mínimo de 01 segundo, nos termos da Portaria nº 008/BM-8/2018, e tornado público no Edital Complementar nº 026 ao Edital nº 040/DEIP/2024. Afirma que após a eliminação procedeu à realização de perícia técnica na gravação do teste, realizado pelo perito judicial Sr. Leandro Manoel Franco Marquez, em que teria sido comprovado que a Impetrante manteve a posição exigida por mais de 01 segundo. Assim, aponta que mediante a Petição/Ofício 07440/2025/COOCIOPAER/SESP, levou a conhecimento do Presidente da Comissão do CAOD o laudo pericial, solicitando a revisão da sua eliminação, todavia, o Presidente não recebeu a petição com a prova pericial. Desse modo, defende que a comissão, ao não tomar conhecimento da prova, não observou a realidade fática, tendo desconsiderado um elemento crucial que comprova a correta execução do teste. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando os argumentos sustentados, e do periculum in mora, ao passo em que o CAOC já se encontra em andamento desde o dia 23/04/2025, o que poderá causar prejuízo irreparável à sua carreira, caso não seja imediatamente reintegrada ao certame. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja suspenso o CAOC, e determinado a continuidade na execução do TAF-4 e demais fases e, posteriormente, sua matrícula no CAOC até que seja apreciado o mérito, pugnando pela concessão da segurança para declarar a nulidade do ato que resultou na sua exclusão. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Com a inicial, o Impetrante anexou a seguinte documentação: i) Edital Complementar nº 026 ao Edital nº 040/DEIP/2024, que divulgou a relação definitiva do desempenho dos candidatos aptos e inaptos na 4º Fase – TAD, do processo seletivo para ingresso e matrícula no CAOC, sendo indicada a Impetrante como inapta (Id 191780697); ii) Parecer Técnico de Imagens e Vídeos formulado por Leandro Manoel Franco Marquez, concluindo que a Impetrante permaneceu por mais de 1 segundo dependurada na barra fixa com pegada em pronação, mantendo os cotovelos flexionados e o queixo acima da parte superior da barra, com as duas pernas flexionadas (Id 191780698); iii) Portaria nº 008/BM-8/2018 – Regulamento do TAF (191780699); iv) Processo Administrativo nº SESP-PRO-2025/14717 – Recurso apresentado pela Impetrante (Id 191780703). Da análise da documentação não consta a motivação para a Impetrante ter sido considerada inapta, de modo que entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida. Sendo assim, INDEFIRO a liminar vindicada. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 25 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Larissa Luiza Fernandes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 294685872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002996-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LUIZA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1002996-52.2025.8.11.0015 Requerente: LARISSA LUIZA FERNANDES Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. LARISSA LUIZA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face da Ação de Busca e Apreensão, qual foi convertida em Execução nº 1002487-43.2025.8.11.0041, qual foi distribuída em 22.01.2025, visando o recebimento do valor original de R$28.524,14, do feito principal. Postulou pela concessão da gratuidade de justiça. Arguiu a embargante, preliminarmente, a falta de notificação extrajudicial necessária para constituição em mora e validade da rescisão contratual, o que tornaria a execução indefensável. Afirmou que não há nos autos prova de que tenha sido formalmente notificada sobre o inadimplemento ou rescisão do contrato. Alega ainda a iliquidez do título, afirmando que a quantia cobrada de R$ 28.524,14 está superestimada, configurando excesso de execução. Sustenta que contratou inicialmente R$ 19.122,00 e pagou quatro parcelas no total de R$ 5.304,99, sendo o saldo devedor real de R$ 13.817,01, havendo um excesso de execução de R$ 14.707,13. O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível de Sinop, que declinou a competência para este juízo, conforme decisão de id nº 184071963. Após determinação de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita (id nº185114043), o benefício foi concedido conforme decisão de id nº 186961210, que também recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo. A embargada apresentou resposta à impugnação aos embargos (id nº 189785610), impugnando a gratuidade de justiça e postulando pela manutenção do contratado. A réplica foi aportada no id nº 196559813. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. I – DAS PRELIMINARES Inicialmente, a embargante sustenta a falta de notificação extrajudicial prévia para a constituição em mora, argumentando que esse seria um requisito essencial para a regular constituição do crédito e caracterização do inadimplemento. Não procede tal alegação. O contrato em questão trata-se de Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial que possui regramento específico na Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido, para a execução de Cédula de Crédito Bancário, o credor não precisa proceder à notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora quando o vencimento da obrigação já é certo. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de notificação extrajudicial. Quanto a gratuidade de justiça, esta ficou comprovada nos autos, tendo decorrido o prazo para interposição do recurso cabível, assim, evidente que acobertada pelo manto da preclusão. Assim, rejeito a ilação. Ultrapassado esse ponto, tem-se que processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II - DO MÉRITO e ENCARGOS Analisando o feito, sustenta a embargante que o título executado é ilíquido, alegando excesso de execução, pois em seu entendimento, após o pagamento de quatro parcelas, o saldo devedor real seria de R$ 13.817,01, e não R$ 28.524,14 como cobrado, cujo argumento não merece prosperar. Ora, a Cédula de Crédito Bancário, conforme estabelecido no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial que representa dívida líquida, certa e exigível. A liquidez da dívida é demonstrada não apenas pelo valor indicado no título, mas também pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo que acompanha a execução. No caso em tela, a execução está instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº C438200230, emitida pela embargante em 08/01/2024, e com a planilha de cálculo demonstrativa da evolução da dívida, contemplando os pagamentos efetuados, os encargos contratuais e o saldo devedor atualizado. E mais, as taxas de juros ficaram em 66% a.a e 4,35% a.m, capitalizados mensalmente, de acordo com a tabela PRICE, senão vejamos: E: A simples alegação genérica de que o valor cobrado está excessivo, sem uma demonstração técnica e pormenorizada que contrarie a planilha de cálculo apresentada pelo embargado, não é suficiente para desconstituir a presunção de liquidez do título executivo. O ônus da prova quanto ao alegado excesso de execução é da embargante, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Contudo, não houve apresentação de qualquer cálculo ou demonstrativo contraposto que pudesse evidenciar o alegado excesso. Ademais, a própria embargante admite a existência do débito e o inadimplemento, questionando apenas o valor cobrado, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem sua incorreção. Ressalte-se que o vencimento antecipado da dívida encontra amparo contratual diante do inadimplemento verificado, estando a cobrança dos encargos moratórios em consonância com as cláusulas pactuadas. Quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, também não restou demonstrada. A embargante limitou-se a fazer alegações genéricas sem evidenciar, por meio de cálculos específicos, quais seriam as taxas abusivas praticadas. O simples requerimento de prova pericial sem a demonstração prévia de indícios concretos de abusividade não é suficiente para alterar a exigibilidade do título. Assim, fica evidenciado a aplicação de taxa de juros mensal em percentual de mercado. Nesse sentido, não há como prevalecer a tese de que o requerido está cobrando à maior, considerando que a taxa é pré-fixada em percentual de mercado, com parcelas fixas do início ao final do financiamento. Mais, por certo a CET tem um percentual maior, pois ali está incluído além da taxa de juros do financiamento, mais as despesas autorizadas do contrato, o que não invalida a taxa do financiamento, devendo prevalecer o avençado, sendo regular a taxa de juros da normalidade. Com relação à capitalização de juros, resta evidente e expressa, não havendo que falar em ausência de consentimento. Ademais, em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente, ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Quanto aos juros moratórios as partes pactuaram - id. nº 183336483 – pág. 03 em 86,90% ao ano e multa moratória de 2%, dentro da legalidade, com a avença anuída pela embargante, não merecendo reparo. Assim, o indeferimento da prova pericial requerida não implica em cerceamento de defesa, uma vez que a embargante está questionando encargos contratuais, e não cabe ao perito dirimir sobre sua legalidade ou nao, mas sim, ao juízo, como acima posto. Deste modo, inviável qualquer pretensão de restituição, como posto na inicial. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Não vejo razão para alteração da cédula ou reconhecer o excesso apontado pelo autor. Em caso de embargos à execução, dispensável garantia de juízo, conforme disciplinado em Lei, sendo inviável a caução ofertada pois foi recebida a ação sem efeito suspensivo. A CCB juntada nos presentes embargos é título autônomo extrajudicial, possuindo a certeza, exigibilidade e liquidez, não estando afetas a nulidades. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Isento a embargante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por estar assistida pela Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1002487-43.2025.8.11.0041 associada, sem retirar do arquivo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1000353-43.2025.8.11.0041

ID: 301135722

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000353-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LEONI BERNARDO

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1000353-43.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária] POLO ATIVO: Nome: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA Endereço: RUA QUINZE, 3, Quadra 18B, JARDIM NOVO MILÊNIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-741 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TASSIANA ABUD CHAUD, MARCELO SOUZA DE BARROS POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE LEONI BERNARDO Endereço: RUA BERNADO GUIMARÃES, SANTA CRUZ, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-275 Nome: MARIA DAS GRACAS NEVES Endereço: RUA QUARENTA E TRÊS, 07, Qd.50, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-406 FINALIDADE: CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Alega o autor que dia 20 de janeiro de 2009, o Requerente comprou através de justo título – Contrato de Compra e Venda - o imóvel localizado à Rua Palermo (Avenidas Torres), Bairro Jardim Itália, medindo 10.187m² do Sr. Leoni Bernardo. E que e pagou pelo imóvel o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à vista. O requerente tomou posse o imóvel e vem exercendo sua posse mansa e pacífica desde 20/01/2009. DECISÃO: " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, digitei. CUIABÁ, 16 de junho de 2025. DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1042645-43.2025.8.11.0041

ID: 295790201

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042645-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo: 1042645-43.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo: 1042645-43.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento individual da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública n.º 1009531-31.2016.8.11.0041, que condenou o Estado de Mato Grosso a restituir os valores correspondentes ao desconto previdenciário sobre a verba de “jornada extraordinária”. No caso, o requerente pleiteou a distribuição deste feito por dependência a ação coletiva, entretanto, a competência deste Juízo restringe-se à execução intentada pelos legitimados para a defesa de interesses e direitos coletivos (Art. 81, do CDC), não sendo competente para as execuções que envolvam direito patrimonial e individual, por se tratar de direito heterogêneo. Também não se aplica, a este Juízo, a regra geral sobre o cumprimento de sentença tramitar perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva não está vinculado a esta Especializada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO COLETIVA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO – CABIMENTO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência para as execuções individuais de sentença proferida cm ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. Agravo ao qual se dá o devido provimento . 2. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva perante outro Juízo, porquanto a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado. 3. A execução individual de decisão proferida em ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença genérica . (TJ-MT 10114994920218110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/02/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PUBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – CRITÉRIO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A competência para processar o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva é de qualquer das varas pelo critério de livre distribuição, consoante o estabelecido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 112082/2012, de 24/10/2013, do Pleno do TJMT." (TJMT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 16777/2013 - Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – Relator Des. Sebastião Barbosa Farias - Data de Julgamento: 07-08-2014). "UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ORIGEM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO DA SENTENÇA DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – INCIDENTE CONHECIDO. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, visto que a competência para ação de cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado. O ajuizamento da execução individual somente no juízo em que proferida a sentença transitada em julgado, em razão do número indeterminado de beneficiados que pode chegar a milhares de consumidores prejudicados, com certeza congestionará o juízo e inviabilizará a prestação jurisdicional com claro prejuízo à boa administração da Justiça." (TJMT – Incidente de Uniformização de Jurisprudência 112082/2012 – Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas – Data do Julgamento 24.10.2013) Assim, considerando a incompetência deste Juízo, bem como por não se tratar de dívida fiscal, declino a competência para processamento e julgamento deste feito para uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública desta Capital. Procedam-se as anotações necessárias e encaminhem-se os autos para redistribuição. A questão suscitada na ação coletiva, acerca da possível simulação de poderes inexistentes em procuração e substabelecimento será apreciada pelo juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1046331-43.2025.8.11.0041

ID: 295749483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046331-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1046331-43.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS, JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUSA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1046331-43.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS, JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS PERILLO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ana Luiza Soares de Sousa Santos e João Victor Ferreira de Sousa Santos em desfavor de Adriano Ferreira dos Santos e Maria das Graças Perillo. Os autos foram distribuídos por sorteio ao Juízo da 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, no dia 26/05/2025, às 16h03min, que declinou da competência no id 195923619, sob o fundamento que havia sido distribuído primeiro à 4ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, o processo n.º 1046196-31.2025.8.11.0041 (26/05/2025, às 13h24min), com fundamento no art. 55, § 2º, inciso II, do CPC. Os autos foram distribuídos à 4ª Vara Esp. de Família e Sucessões, que determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, sob o fundamento que o título judicial é oriundo da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões – id 196086320. No id 196194009, a 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões, afirmou que o acordo celebrado entre as partes foi homologado pela 4ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia (id 195225928) e o título judicial originário da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões, refere-se a obrigação alimentar devida a partir de março/2025. Por fim, mencionou a decisão proferida no id 195923619, afirmando que foi reconhecida a prevenção pela 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões e determinou a distribuição para este Juízo. Pois bem. A 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões de Cuiabá/MT equivocou-se ao proferir a decisão no id 196194009, pois ao contrário do que relatou, este Juízo não reconheceu a prevenção para a 2ª Vara Esp. de Família e Sucessões, mas sim para a 4ª Vara Esp. de Família e Sucessões, em observância aos dias e horários de distribuições dos cumprimentos de sentença, em conformidade aos dispositivos legais. O art. 55, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Extrai do referido dispositivo que, as execuções que são fundadas no mesmo título judicial, serão reunidas para decisões conjuntas. Nesse passo, o art. 59, do Código de Processo Civil, determina que: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”. Analisando conjuntamente os dois artigos, conclui-se que as execuções que possuem o mesmo título executivo serão reunidas em um só Juízo. O que determinará quem será o Juízo competente – já que o título executivo não é de nenhuma das Varas de Família de Cuiabá – é o momento da distribuição do processo, pois a primeira ação distribuída fundada naquele título executivo, tornará o Juízo prevento, em conformidade com o art. 59, do CPC. Portanto, considerando que o processo n.º 1046196-31.2025.8.11.0041, foi distribuído em 26 de maio de 2025, às 13h24min, à 4ª Vara Esp. de Família e Sucessões e o presente processo somente veio a ser distribuído às 16h03min, do mesmo dia, o Juízo prevento, conforme o art. 59, do CPC, é a 4ª Vara Esp. de Família e Sucessões. Assim, nos termos do art. 951 do CPC, declaro a incompetência desta 2ª Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Cuiabá, para processar e julgar a presente ação e suscito conflito negativo de competência. Nos termos do art. 953, I e parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício, a ser encaminhado com cópia integral dos autos, ao Exma. Sra. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de que declare qual é o Juízo competente para processar e julgar o presente Cumprimento de sentença (art. 957, do CPC). No mais, aguarde-se a decisão do TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 10 de junho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

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