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Processo nº 1012092-27.2025.4.01.3500

ID: 316750254

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012092-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. P. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012092-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012092-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. P. D. S. REPRESENTANTE: ELIAS DAPENHA DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO - GO36992, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2185543077). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2183081040). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (23/12/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: R. P. D. S., representado por seu genitor ELIAS DAPENHA DE SIQUEIRA (007.567.981-75) CPF: 113.864.371-82 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 23/12/2023 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1041095-27.2025.4.01.3500

ID: 326653248

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041095-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIBILLA ALDI PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIBILLA ALDI PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041095-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIBILLA ALDI PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041095-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIBILLA ALDI PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIBILLA ALDI PEREIRA - GO59113 POLO PASSIVO:DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com o objetivo de obrigar a autoridade administrativa a aceitar o pedido de isenção da taxa de inscrição no concurso público da Polícia Federal regido pelo Edital n. 1 - PF - POLICIAL, de 20/05/2025. Alega que requereu isenção da taxa de inscrição, enquadrando-se no requisito de doador de medula óssea, apresentando documentos comprobatórios que atestam sua qualidade. No entanto, seu pedido restou indeferido, sob o fundamento de que o dispositivo editalício limita referida isenção aos candidatos que efetivamente doaram medula óssea, requisito não previsto na legislação de regência. É o relatório. Decido. A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que a parte impetrante está devidamente inscrita como doadora de medula óssea no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME - Instituto Nacional do Câncer (id 2197426314). O pedido de isenção da taxa de inscrição foi indeferido pelo CEBRASPE, sob o argumento de que o edital, no item 6.4.8.2.2, prevê que deve ser comprovada a efetiva doação da medula óssea (id 2197452172). Confira-se o conteúdo do edital: "6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação." A Lei n. 13.656/2018, por sua vez, assim estabeleceu: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Constata-se, a partir da interpretação sistemática da legislação aplicável, que a restrição imposta, ainda que prevista em norma editalícia, revela-se desprovida de amparo legal. Com efeito, o ordenamento jurídico vigente estabelece, como único requisito para que o cidadão seja considerado potencial doador de medula óssea, a sua inscrição em banco de dados reconhecido pelo Ministério da Saúde, não havendo qualquer exigência normativa quanto à efetiva realização de doação. Tal circunstância evidencia que o edital extrapolou os limites da competência regulamentar ao impor critério adicional não previsto em lei, o que representa inovação indevida no ordenamento jurídico. Cabe ressaltar que o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal — segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” —, é reiterado expressamente no art. 37, caput, da mesma Carta, como um dos princípios basilares da Administração Pública. Dessa forma, a atuação do Poder Público encontra-se estritamente vinculada aos parâmetros normativos previamente estabelecidos, sendo-lhe vedado agir com base apenas em critérios discricionários quando a matéria encontra-se regulamentada por normas legais específicas, como ocorre no presente caso. Portanto, ao estabelecer requisito não previsto em lei — qual seja, a exigência de comprovação de doação efetiva de medula óssea —, a norma editalícia incorre em ilegalidade, por violar o princípio da legalidade administrativa, que impõe à Administração Pública o dever de estrita observância à legislação vigente. Tal vício compromete a validade da restrição imposta e enseja a sua invalidação por meio do controle jurisdicional. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA. DEFERIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre inscrição de candidato em concurso público, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar que determinou à autoridade impetrada que assegure ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no concurso em tela. 2. Na sentença, considerou-se que se mostra indevida a exigência editalícia ao contemplar interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados [pela Lei n. 13.656/2018], (...) bastando que o candidato demonstre sua condição de doador de medula óssea cadastrado em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, uma vez que o texto do dispositivo não apontou qualquer outra restrição ou exigência além da condição de doador cadastrado. 3. Embora o edital regente do certame exija a prova da efetiva doação de medula óssea, tem-se que a exigência não se mostra, a princípio, razoável diante da literalidade da Lei n. 13.656/2018, que tão somente prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União para os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. A condição de doador, por sua vez, é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea (TRF-1, AI 1002019-93.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe, 31/01/2020). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1, AMS 1020805-64.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 24.08.2021) (Destaquei.) Destarte, considerando que a impetrante comprovou ser doadora cadastrada no REDOME, entidade associada ao INCA, reconhecida pelo Ministério da Saúde (ID 2197426314), vislumbra-se a presença da verossimilhança de suas alegações, quanto ao direito à isenção ora pretendida. Doutro vértice, o perigo da demora se traduz no fato de as provas dos concursos estarem em vias de ser aplicadas. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que as autoridades impetradas reconheçam, imediatamente, o direito da parte impetrante à isenção da taxa de inscrição relativa ao certame organizado pelo Cebraspe para admissão de servidores para a Polícia Federal, Edital n. 1 - PF - POLICIAL, de 20/05/2025, sob pena de fixação de multa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1040901-27.2025.4.01.3500

ID: 330440811

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040901-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURANDA BLUMENSCHEIN ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCOTTI MUZZI

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CYNTHIA CRISTINA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040901-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOHL MAQUINAS AGRICOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040901-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYNTHIA CRISTINA RAMOS - GO49155, ALEXANDRE SCOTTI MUZZI - GO59273 e AURANDA BLUMENSCHEIN ANDRADE - GO63128 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por Hohl Máquinas Agrícolas Ltda., em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, com o objetivo de obter a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para fins de participação em licitação pública promovida pelo Município de Nova Crixás/GO. A impetrante relata que foi surpreendida, em 11/03/2025, com o Termo de Intimação Fiscal nº 100000115130339, expedido pela Receita Federal do Brasil, notificando a existência de supostos débitos relativos à COFINS (02/2024, 03/2024 e 10/2024) e ao PIS (10/2024). Alega que tais valores decorrem de retificações de declarações ainda em análise pela Receita Federal, e que não há débito constituído definitivamente. Em sequência, a empresa protocolou dois processos administrativos: o primeiro, de manifestação de inconformidade (Processo nº 12154.738865/2025-34, em 13/06/2025), e o segundo, com pedido de emissão de CPEN (Processo nº 10265.267586/2025-08, em 26/06/2025). No entanto, o pedido de certidão foi indeferido em 07/07/2025, sob o argumento de que “não há prazo legal para análise da malha”, e que o processo em trâmite não suspende a exigibilidade dos débitos. A parte impetrante sustenta que a negativa da certidão é ilegal, pois os débitos encontram-se em processo de análise administrativa e não há lançamento tributário definitivo. Aponta violação ao artigo 205 do Código Tributário Nacional, requerendo o reconhecimento de seu direito à CPEN. Afirma, ainda, que a negativa da CPEN compromete sua habilitação no certame, cuja sessão pública está marcada para o dia 14/07/2025, evidenciando o perigo de dano irreparável. Requer, liminarmente, a expedição da CPEN e, ao final, a confirmação da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo de obtenção da certidão durante a pendência da análise administrativa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. A questão posta sob análise diz respeito à legalidade ou não de medida administrativa que indeferiu a expedição de Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo da demora. A parte impetrante entregou declarações retificadoras em obrigações acessórias ainda sob análise na chamada "malha fiscal". De acordo com a inicial, o Fisco, antes de concluir a análise das retificadoras, emitiu termos de intimação para o pagamento dos tributos correlatos. Irresignada, a impetrante impugnou os termos de intimação, por meio de dois processos administrativos: o primeiro, de manifestação de inconformidade (Processo nº 12154.738865/2025-34, em 13/06/2025), e o segundo, com pedido de emissão de CPEN (Processo nº 10265.267586/2025-08, em 26/06/2025). Contudo, a autoridade fiscal rejeitou tais alegações, negando-lhe a certidão negativa, sob a justificativa de que “não há prazo legal para análise da malha”, e que o processo em trâmite não suspende a exigibilidade dos débitos. Em exame de cognição provisória, própria deste instante processual, observo vício no processo administrativo fiscal. Com efeito, sem a conclusão da análise das declarações retificadoras, não se pode falar em crédito definitivamente constituído, de modo que não poderia o Fisco valer-se desses créditos para negar CPD-EF. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. DCTF RETIFICADORA EM MALHA FINA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. EXPEDIÇÃO de CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. possibilidade. 1. Apenas quando o crédito está definitivamente constituído, e desde que não configurada uma das hipóteses previstas no art. 206 do CTN, o fisco pode recusar-se a expedir a certidão de regularidade fiscal. 2. O encaminhamento de DCTF retificadora e sua inclusão na denominada malha fina não impossibilita a expedição da certidão negativa de débitos, pois não há crédito formalmente constituído, na medida em que as informações encaminhadas ainda pendem de análise pelo Fisco, para se chegar à conclusão quanto à existência de débitos ou pela regularidade dos recolhimentos efetuados. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50186953420164047201 SC 5018695-34.2016.4.04.7201, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/08/2017, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. DCTF RETIFICADORA EM MALHA FINA. - O simples encaminhamento da DCTF retificadora para a chamada malha fiscal não tem o condão de impossibilitar a expedição da certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, eis que sequer há a certeza de que possam existir. Trata-se de um procedimento de análise mais aprofundada das informações encaminhadas ao Fisco, a qual tanto pode resultar em uma conclusão de existência de débitos, quanto em uma conclusão de regularidade dos recolhimentos já efetivados. - Somente após a conclusão de tal análise e após tomadas das providências respectivas para constituição do débito tributário é que a autoridade impetrada, se o caso, poderá se negar a expedir certidão negativa de débitos - Recurso não provido. (TRF-3 - ApelRemNec: 50032868020224036119 SP, Relator: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) Presente, ademais, o perigo da demora, pois, em virtude da atividade arrecadatória se classificar como ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142 do CTN, a impetrante está sujeita à autuação com lançamento de ofício do tributo e imposição de penalidades (multa e juros), inscrição do débito em Dívida Ativa da União, ajuizamento de ação executiva, inscrição de seu nome no CADIN, com impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal para o desempenho de suas atividades empresariais. Ademais, a negativa da CPD-EN compromete sua habilitação em certame público municipal. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar, para determinar ao impetrado que forneça à impetrante a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), a menos que haja outros débitos impeditivos de sua emissão não discriminados na peça vestibular. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1031492-27.2025.4.01.3500

ID: 321729052

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031492-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RAMOS CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031492-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031492-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAELA RAMOS CARDOZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO: PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAELA RAMOS CARDOZO em face de ato do PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém o pedido foi negado pela universidade; c) afirma que a negativa da autoridade viola o compromisso assumido no acordo internacional MERCOSUL/ARCU-SUR e as regras da Portaria n. 1.151/2023. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem analise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na a Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que prevêem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Da mesma forma, não há obrigatoriedade de revalidação simplificada para os casos de diplomas expedidos por instituições acreditadas no Sistema Arcu-Sur. Esse é o entendimento pacificado no TRF da 1ª Região e do STJ, nos termos das ementas abaixo transcritas: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providência já assegurada pelo juízo a quo. 3. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. 4. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 5. A decisão de algumas universidades brasileiras de não optar pela tramitação simplificada não resulta em violação do acordo que estabelece o ARCU-SUL, dada a autonomia das instituições de ensino superior e o respeito às legislações nacionais, compreensão que se mostra concorde com o ratio decidendi da Tese 599 dos recursos repetitivos. 6. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida.Apelação conhecida, em parte, e desprovida no ponto em que conhecida. (AMS 1029780-70.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO REALIZADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996" (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 640803 2015.00.01771-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/11/2015..DTPB:.) Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1019658-27.2025.4.01.3500

ID: 326936923

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019658-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1019658-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1019658-27.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOAO DE DEUS ALVES BARBOZA, objetivando a reativação do auxílio-doença NB 718.748.555-8, ao argumento de que foi cessado indevidamente pelo órgão previdenciário no dia anterior ao comunicado datado de 18/03/2025, impossibilitando-o de agendar pedido de prorrogação do benefício. Informa que o benefício foi requerido aos 13/01/2025, sendo concedido com início na mesma data (DIB) e cessação fixada para 17/03/2025 (DCB). Liminar deferida (ID 2188384180), com concessão da gratuidade judiciária. A ordem foi cumprida em 28/04/2025 (ID 2183748829). MPF deixa de ingressar no exame do mérito (ID 2183423691). Ciência do órgão de representação judicial – INSS – (ID 2188771946). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). A questão posta nos autos diz respeito à legalidade ou não do ato administrativo que determinou a cessação do auxílio-doença NB 718.748.555-8, sem oportunizar ao impetrante a possibilidade de exercer o direito de requerer a prorrogação do benefício. Em sede de julgamento definitivo de mérito, não me convenço que deva alterar o entendimento esposado por ocasião do deferimento da tutela, que transcrevo e adoto como razões de decidir: “(...) Segundo a sistemática da Lei 8213/91, o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 60) e, sempre que possível, o ato de concessão/reativação deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º) e, na ausência deste prazo, o benefício cessará após transcorridos 120 dias da data de concessão ou reativação (inovação trazida pela Lei 13.457/2017 denominada “alta programada”), excetuando a hipótese em que o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º), devendo, neste caso, ser observado o disposto no art. 62, que prevê sobre o processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade quando a recuperação do segurado em gozo de auxílio-doença for insuscetível para sua atividade habitual. Já o Decreto 3048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabeleceu, em seu artigo 78, que: a) “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente” (caput); b) “Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS” (§2º); e c) “A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação” (§3º). Por sua vez, ao ratar sobre os Requisitos de Acesso ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128, de 28/03/22, definiu o seguinte: Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. § 4º Identificada a impossibilidade de desempenho da atividade que exerce, porém permita o desempenho de outra atividade, o Perito Médico Federal poderá encaminhar o segurado ao processo de reabilitação profissional. No caso concreto, verifica-se que: a) Na data de 13/01/2025, o impetrante formulou pedido administrativo de concessão de auxílio-doença sob o requerimento n.º 825091921 (ID 2181497712); b) O benefício foi deferido com início em 13/01/2025 e cessação fixada para 17/03/2025 (ID 2181497843); e c) O comunicado de deferimento do benefício foi datado em 18/03/2025, informando que "caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 17/03/2025, poderá pedir nova perícia 15 dias antes da cessação do benefício" (ID 2181497843), ocorrendo, portanto, após a data de cessação do benefício. Resta evidenciada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a autarquia previdenciária não permitiu que o impetrante exercesse a opção de realizar pedido de prorrogação do benefício, uma vez que a comunicação do deferimento ocorreu somente após a data de cessação já predeterminada. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial atual: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ERRO NO SISTEMA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - No caso, houve concessão de segurança para concedeu a segurança para determinar ao impetrado que restabeleça E/NB n. 31/614.306.000-6, a partir da data da cessação indevida (22/01/2022), bem como possibilite ao impetrante novo prazo para solicitar a prorrogação da benesse mediante agendamento de perícia, antes da cessação. 2 - Assim, tratando-se de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009. 3 - O impetrante se viu impossibilitado de exercer seu direito de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB n. 31/614.306.000-6) na seara administrativa devido a erros no sistema do INSS, necessitando requerer novo benefício, no qual, em perícia médica, foi-lhe reconhecida a incapacidade pela mesma patologia, com DII fixada em data anterior a DCB de benefício nº 31/614.306.000-6, mas com DIB fixada para mês posterior a DCB. 4 - Com efeito, a Lei nº 8.213/91 assegura ao segurado o direito de requerer o pedido de prorrogação da benesse, de forma a manter o recebimento do auxílio-doença até nova perícia médica administrativa, o que não ocorreu no caso concreto por culpa do impetrado, restando configurada a ilegalidade da sua conduta, ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício previdenciário, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma. 5 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 6 - Diante do exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento. 7 - Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50001216120224036107 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 24/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. Comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido para possibilitar o requerimento de prorrogação. Manutenção da sentença que concedeu em parte a segurança. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50040313220204047112, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 28/06/2022, QUINTA TURMA) Partindo dessa linha de raciocínio, tem-se que o INSS agiu de forma ilegal ao cessar o auxílio-doença NB 718.748.555-8 sem viabilizar que o impetrante utilizasse da opção de requerer a prorrogação do benefício; o que impõe o deferimento da liminar ora pleiteada. O periculum in mora é patente, já que se trata de benefício previdenciário, de natureza alimentar, substitutiva dos rendimentos laborais, presumidamente indispensável ao sustento da parte impetrante. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, restabeleça o auxílio-doença NB 718.748.555-8, a partir do dia seguinte à sua cessação ocorrida em 17/03/2025, a fim de viabilizar o requerimento de solicitação de prorrogação; devendo o benefício ser mantido até a apreciação administrativa do pedido de prorrogação, ante o disposto no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. (...)”. Assim, inexistindo motivos para alteração dos fundamentos que lastrearam a decisão que apreciou o pedido liminar, comporta provimento a segurança pretendida na medida em que, configurada a ilegalidade do ato de cessação do auxílio-doença NB 718.748.555-8, sem possibilitar a impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício, restou demonstrado seu direito líquido e certo à ordem judicial que determine a sua reativação, o que foi efetivado autoridade impetrada depois de formado o contraditório. III - Dispositivo Do exposto, concedo a segurança para convolar em definitiva a liminar que determinou à autoridade coatora que restabelecesse o auxílio-doença NB 718.748.555-8, a partir do dia seguinte à sua cessação ocorrida em 17/03/2025, a fim de viabilizar o requerimento de solicitação de prorrogação; com advertência de que o benefício deverá ser mantido até a apreciação administrativa do pedido de prorrogação, ante o disposto no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12016/2009 e Súmula 512/STF). Reexame necessário. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1021016-27.2025.4.01.3500

ID: 305362109

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021016-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA

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OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

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JOAO ANTONIO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021016-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021016-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA - GO26605, JOAO ANTONIO DE MORAIS - GO33973, OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA - GO10433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2188874544), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 06/08/1960. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, a parte autora afirma atender aos requisitos para a concessão do benefício, segundo a regra de transição do art. 18, da Emenda Constitucional nº. 103/2019. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias da carteira de trabalho - CTPS (ID 2182324508), com registro de vínculos de emprego que, embora constem no CNIS, carecem de retificação/averbação, quais sejam: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos, no período de 01/08/1981 a 17/07/1986 (indicador de vínculo com regime próprio - RPPS); Companhia Thermas do Rio Quente, no período de 19/01/1987 a 04/04/1987 (sem data fim do vínculo no CNIS); LM - Materiais de Escritório Ltda., no período de 02/01/1991 a 05/04/1991 (sem data fim do vínculo no CNIS); Celso Barros e Cia Ltda., no período de 05/01/1993 a 03/02/1993 (indicador de vínculo extemporâneo - PEXT); Arterenda Confecções Ltda., no período de 18/06/1993 a 24/02/1994 (indicador de vínculo extemporâneo - PEXT). Para o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição referente ao vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Morrinhos, a parte autora alega que o mencionado vínculo "foi equivocadamente classificado como pertencente a RPPS no CNIS, vez que sindicato é instituição privada e não tem Regime de Previdência Própria". Sendo assim, reconheço os vínculos acima listados, que devem ser averbados no CNIS da parte autora e computados para fins de tempo de contribuição e de carência, para a concessão do benefício pleiteado. Contudo, em análise ao CNIS da parte autora, verifico o registro de competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição e de carência, conforme abaixo: por valor inferior ao salário mínimo: 09/2013, 12/2013, 06/2018 a 09/2018, 11/2018 e 04/2021 (total de 08 competências), nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, tais competências não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição; por valor inferior ao salário mínimo, quais sejam: 09/2013, 12/2013, 06/2018, 08/2018 e 09/2018, 11/2018 e 04/2021 (total de 07 competências), nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, referidas competências não podem ser consideradas para fins de carência; por recolhimentos em atraso: 07/2018 (recolhida em 16/08/2018), de 01/2019 a 05/2019 (recolhidas em 30/09/2019), de 06/2019 a 07/2019 (recolhidas em 29/11/2019), e de 03/2025 a 04/2025 (recolhidas em 30/04/2025 e em 30/05/2025), no total de 10 competências. De fato, conforme disposto no art. 30, II, da Lei 8.212/91, é responsabilidade do contribuinte individual realizar seus recolhimentos corretamente, e a ausência de complementação impede o cômputo dos referidos períodos. O entendimento adotado pela jurisprudência é pacífico quanto à necessidade de observância do piso previdenciário como critério mínimo de validação da contribuição. O pedido, portanto, carece de suporte fático e jurídico para acolhimento. Os recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser aproveitados sem a devida complementação. Assim, pelas informações constantes nos autos (CNIS e CTPS), excluindo os recolhimentos inferiores ao salário mínimo e extemporâneos, até a data do requerimento administrativo (DER: 11/09/2023), a parte autora conta com o período de 17 anos, 10 meses e 05 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Portanto, em 11/09/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data do requerimento administrativo - DER: 11/09/2023 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 218.653.961-68 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 11/09/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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