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Processo nº 1072186-05.2024.8.26.0053

ID: 278777772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072186-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DR PLACAS BUTANTA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1072186-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DR PLACAS BUTANTA LTDA. - Vistos. DR PLACAS BUTANTA LTDA., qualifica… ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1072186-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DR PLACAS BUTANTA LTDA. - Vistos. DR PLACAS BUTANTA LTDA., qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DIRETOR SETORIAL DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP e outro aduzindo, em síntese, ter como objeto social o comércio de placas para veículos. Ademais, afirma ter realizado o credenciamento junto ao DETRAN, conforme a Resolução CONTRAN nº 780/2019. Ressalta que o DETRAN-SP estabeleceu, nos termos da Portaria DETRAN n. 41/2020, a criação de uma nova etapa ao processo de estampagem com a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada de modo ilegal à Resolução do COTRAN. Argui que a referida cobrança é inconstitucional em virtude da sua compulsoriedade e ausência de vínculo contratual. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da segurança em definitiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 21). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 23/40). A liminar foi indeferida (fls. 41/44). Notificado, o DETRAN, apresentou informações (fls. 73/174), aduzindo, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, a inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese e a decadência do direito de ingressar com a ação, em razão da impetrante ter iniciado a demanda apenas em 2021. No mérito, afirma que a empresa teve ciência do preço no momento em que se credenciou, aceitando os termos da Portaria. Afirma ainda que a cobrança não tem natureza de taxa. Desse modo, requer a extinção da demanda ou a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 178/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva, em síntese, a ausência de cobrança aliada ao processo de estampagem. Afasto a preliminar de decadência, pois, a cada acesso ao e-CRV, renova-se a situação impugnada. Portanto, não há de se considerar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de publicação da Portaria DETRAN n. 41/2020. A preliminar de inadequação da via mandamental se confunde com o mérito e será com ele analisado. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). No caso em tela, não é possível vislumbrar a violação de direito líquido e certo da impetrante, a justificar o deferimento do writ. Nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN n. 780/2019, foi a atribuído ao DETRAN a competência para a fiscalização controle e gestão do processo de estampagem. Com isso, foi editada a Portaria DETRAN n. 41/2020, que instituiu a cobrança para compensar os gastos com as atividades prestadas ao estampador credenciado, em específico para o serviço de solicitação do código-chave para a estampagem de cada placa e para o serviço de comunicação da operação de estampagem. Diferentemente do que alega a autora, a cobrança instituída tem natureza de preço público e não de taxa, o que afasta a exigência de legalidade estrita. Assim, inexiste violação à legislação complementar ou à Constituição Federal. Falta à tal cobrança os aspectos da essencialidade e compulsoriedade, inerentes à taxa. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP é quase uníssona: Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP com base na Portaria nº 41/2020 do DETRAN - Sentença que denega a segurança - Recurso pela impetrante - Desprovimento de rigor. 1. A exigência de recolhimento de valor em favor do DETRAN para emissão de código chave necessária para a estampagem de placas está amparada nos arts. 5º, VI, e 10, da Portaria DETRAN/SP nº 41/20 - Esta exigência não constitui usurpação da competência do DENATRAN haja vista que a própria Resolução CONTRAN nº 780/19 não somente impõe o dever de fiscalização pelos DETRANs (art. 7º) como também prevê expressamente em seu art. 16, inciso VIII, a possibilidade de ressarcimento dos custos relativos às transações sistêmicas - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado nº 545 da Súmula do C. STF - Precedentes da Corte. 2. Ausência de ofensa a direito líquido e certo amparável pela via do Mandado de Segurança, impondo-se sua denegação. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000228-50.2023.8.26.0228; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de identificação veicular. Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o artigo 10 da Portaria DETRAN n. 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV. Não cabimento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003665-76.2022.8.26.0053; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Estampagem de placas de identificação veicular - Autor que se insurge contra a cobrança do preço público pelo envio e recepção eletrônica do pedido de código chave de acesso ao sistema E-CRV - Impossibilidade - Resolução CONTRAN nº 780/2019 que conferiu ao DETRAN a competência para a prestação e a cobrança por tais serviços- Cobrança fundamentada no art. 10 da Portaria nº 41/2020 que possui natureza de preço público e não de taxa - Precedentes deste Tribunal- Sentença de improcedência mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1039449-28.2022.8.26.0114; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C.

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Processo nº 1054100-83.2024.8.26.0053

ID: 324183688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054100-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054100-83.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA. - Vistos. CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMEN… Processo 1054100-83.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA. - Vistos. CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA., qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro aduzindo, em síntese, ter como objeto social o comércio de placas para veículos. Ademais, afirma ter realizado o credenciamento junto ao DETRAN, conforme a Resolução CONTRAN nº 780/2019. Ressalta que o DETRAN-SP estabeleceu, nos termos da Portaria DETRAN n. 41/2020, a criação de uma nova etapa ao processo de estampagem com a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada de modo ilegal à Resolução do COTRAN. Argui que a referida cobrança é inconstitucional em virtude da sua compulsoriedade e ausência de vínculo contratual. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da segurança em definitiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 32). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 34/162). A liminar foi indeferida (fls. 169/172). Notificado, o DETRAN, apresentou informações (fls. 197/213), arguindo, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, a inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese e a decadência do direito de ingressar com a ação, em razão da impetrante ter iniciado a demanda apenas em 2024. No mérito, afirma que a empresa teve ciência do preço no momento em que se credenciou, aceitando os termos da Portaria. Afirma ainda que a cobrança não tem natureza de taxa. Desse modo, requer a extinção da demanda ou a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 217/220). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva, em síntese, a ausência de cobrança aliada ao processo de estampagem. Afasto a preliminar de decadência, pois, a cada acesso ao e-CRV, renova-se a situação impugnada. Portanto, não há de se considerar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de publicação da Portaria DETRAN n. 41/2020. A preliminar de inadequação da via mandamental se confunde com o mérito e será com ele analisado. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). No caso em tela, não é possível vislumbrar a violação de direito líquido e certo da impetrante, a justificar o deferimento do writ. Nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN n. 780/2019, foi a atribuído ao DETRAN a competência para a fiscalização controle e gestão do processo de estampagem. Com isso, foi editada a Portaria DETRAN n. 41/2020, que instituiu a cobrança para compensar os gastos com as atividades prestadas ao estampador credenciado, em específico para o serviço de solicitação do código-chave para a estampagem de cada placa e para o serviço de comunicação da operação de estampagem. Diferentemente do que alega a autora, a cobrança instituída tem natureza de preço público e não de taxa, o que afasta a exigência de legalidade estrita. Assim, inexiste violação à legislação complementar ou à Constituição Federal. Falta à tal cobrança os aspectos da essencialidade e compulsoriedade, inerentes à taxa. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP é quase uníssona: Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP com base na Portaria nº 41/2020 do DETRAN - Sentença que denega a segurança - Recurso pela impetrante - Desprovimento de rigor. 1. A exigência de recolhimento de valor em favor do DETRAN para emissão de código chave necessária para a estampagem de placas está amparada nos arts. 5º, VI, e 10, da Portaria DETRAN/SP nº 41/20 - Esta exigência não constitui usurpação da competência do DENATRAN haja vista que a própria Resolução CONTRAN nº 780/19 não somente impõe o dever de fiscalização pelos DETRANs (art. 7º) como também prevê expressamente em seu art. 16, inciso VIII, a possibilidade de ressarcimento dos custos relativos às transações sistêmicas - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado nº 545 da Súmula do C. STF - Precedentes da Corte. 2. Ausência de ofensa a direito líquido e certo amparável pela via do Mandado de Segurança, impondo-se sua denegação. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000228-50.2023.8.26.0228; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de identificação veicular. Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o artigo 10 da Portaria DETRAN n. 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV. Não cabimento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003665-76.2022.8.26.0053; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Estampagem de placas de identificação veicular - Autor que se insurge contra a cobrança do preço público pelo envio e recepção eletrônica do pedido de código chave de acesso ao sistema E-CRV - Impossibilidade - Resolução CONTRAN nº 780/2019 que conferiu ao DETRAN a competência para a prestação e a cobrança por tais serviços- Cobrança fundamentada no art. 10 da Portaria nº 41/2020 que possui natureza de preço público e não de taxa - Precedentes deste Tribunal- Sentença de improcedência mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1039449-28.2022.8.26.0114; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA MOREIRA DA COSTA (OAB 460240/SP)

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L. C. Da S. x A. L. De M. Da S. e outros

ID: 331031467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033726-28.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

A. L. DE M. DA S. J. P. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES BACAN

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033726-28.2022.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S. - J.P.M.S. - - A.L.M.S. - Ciência às partes da r. sentença de fls. 159/163, tendo em vista que não houv… Processo 1033726-28.2022.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S. - J.P.M.S. - - A.L.M.S. - Ciência às partes da r. sentença de fls. 159/163, tendo em vista que não houve publicação, o que faço nesta oportunidade: "Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de exoneração e revisão de alimentos ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA em face de JOÃO PEDRO DE MOURA DA SILVA e ANA LIVIA DE MOURA DA SILVA, esta representada por ANDREIA NUNES DE MOURA, todos qualificados nos autos, aduzindo o requerente, em síntese, ser genitor dos requeridos, a quem se obrigou ao pagamento de alimentos no importe de 70% do salário mínimo, tendo, contudo, João Pedro atingido a maioridade, o que faz cessar o poder familiar e, consequentemente, a obrigação alimentar; no mais, alegou que desde o arbitramento dos alimentos sua situação financeira foi alterada para pior. Em razão disso, requereu a exoneração da obrigação alimentar em relação a João Pedro e a redução do valor devido à filha Ana Livia para 30% do salário mínimo vigente (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/17). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 22/23). Citados, os requeridos ofertaram contestação conjunta, afirmando que João Pedro se encontra matriculado em curso superior, fazendo jus à continuidade do pagamento da pensão alimentícia, ao passo que o alimentante não comprovou a alteração do binômio necessidade x possibilidade, pugnando a improcedência (fls. 75/78). Juntaram documentos (fls. 81/98). Houve réplica (fls. 104/108), com documentos (fls. 109/115). A filha Ana Livia, no curso do feito, atingiu a maioridade e informou estar matriculada em instituição de ensino superior (fls. 124/125). Sem requerimento de outras provas (fl. 133), foi determinado aos requeridos que comprovassem nos autos a matricula no estabelecimento de ensino, bem como frequência e aproveitamento (fl. 147), vindo aos autos os documentos de fls. 152/152 e 153/154, sem manifestação da parte contrária (fl. 158). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Còdigo de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. A maioridade civil delineada nos autos, em relação a ambos os requeridos, é causa que enseja a exoneração da obrigação, pela extinção do poder familiar, momento em que se presume tenha a pessoa, dotada de plena capacidade civil, condições, em regra, de prover o próprio sustento, admitindo-se, todavia, a prorrogação da pensão, em hipóteses especiais (não sendo outra, aliás, a dicção da Súmula 358 do C. STJ). Nesse aspecto, os alimentos passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentando No caso dos autos, justifica-se a prorrogação da obrigação, por haverem os requeridos comprovado se encontrarem matriculados em estabelecimento de curso superior (fls. 151/152 e 153/154) e não possuírem outra fonte de renda (não obstante o horário noturno do curso frequentado lhe proporcionem disponibilidade para exercício de atividade laboral no contra-turno, é sabida a dificuldade encontrada por estudantes e até mesmo por profissionais já formados para a colocação no mercado de trabalho). Em assim sendo, até a conclusão do curso, prevista para dezembro de 2027, a obrigação alimentar há de persistir. Anota-se, todavia, que a obrigação deverá perdurar apenas até a conclusão prevista do curso, e será extinta em caso de interrupção da frequência, reprovação em ano ou semestre, trancamento, ou alteração que prolongue seu encerramento (não sendo os requeridos portadores de deficiência impeditiva). Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1943190/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022) O pensionamento, de seu lado, haverá de ter seu valor revisto para menos, pois o alimentante demonstrou alteração para pior de sua capacidade econômica: observa-se do documento de fl. 112 que, quando do arbitramento dos alimentos, sua renda equivalia a mais de 3 (três) salários mínimos¹ ; hoje, seus rendimentos representam menos de 2 (dois) salários mínimos (fls. 113/115)², de sorte que a manutenção do patamar antecedente implicaria em prejuízo à sua subsistência. Portanto, comprovada a redução na capacidade econômica do alimentante, é caso de revisão do percentual dos alimentos prestados para 50% do salário mínimo, sendo 25% para cada um dos requeridos, a serem pagos todo dia 10 de cada mês. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, mantida a obrigação alimentar com os requeridos, reduzi-la a 50% do salário mínimo, sendo 25% para cada filho, com pagamento todo dia 10, em contas a serem informadas pelos beneficiários. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00 a cada patrono, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 02 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA. Juiz de Direito." ¹ Valor do Salário Mínimo em 2013 | invertexto.Com ² https://www.invertexto.com/valor-salario-minimo/2025 - ADV: GABRIELA RODRIGUES BACAN (OAB 468836/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710

ID: 333190994

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002432-30.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAYNE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AUTOR - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205220420, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. WAYNE DA SILVA MARTINS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados e devidamente representados. Narra o autor, em suma, que investiu R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrentes de rescisão trabalhista, sob a promessa de que receberia juros mais elevados do que os praticados no mercado. Aduz que, quando tentou retirar o investimento, o sistema eletrônico travou. Assevera que solicitou administrativamente, diversas vezes, o retorno da quantia, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar o bloqueio e transferência para conta judicial dos valores constantes em conta destino 0001 363772-7 no CPF do autor. No mérito, pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 4.000,00, atualizado, bem como a condenação do réu a indenizar por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça (id. 128883133). Em contestação (id. 151098008), o demandado arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou fato exclusivo de terceiro e fato exclusivo da vítima, defendendo ausência de nexo causal entre sua atividade e o dano sofrido pelo autor. Reputou inexistentes os danos morais. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Intimado para apresentar réplica, o autor não se pronunciou (certidão sob id. 163318075) Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas (id. 181741207), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 190982062 e 191902981). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual da Capital, remetidos da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré. Afirma a ré que apenas fornece tecnologia de interconexão/pagamento, não detendo o saldo do autor. Assim, sustenta que, apesar do nome da empresa (Cronos) aparecer como favorecida nas transações PIX realizadas pelo autor, isso acontece porque a Cronos seria a contratante dos produtos e serviços financeiros junto aos prestadores finais (instituições financeiras, fintechs e instituições de pagamento); contudo, não custodiaria qualquer monta ali transacionada. Veja-se que a empresa demandada assume ser intermediária da relação travada entre o autor, pagador, e eventuais empresas destinatárias finais do montante transferido pelo demandante. Além disso, a ré assume que a suposta empresa receptora final do montante destinado pelo autor, a Lin Artigos de Viagem Eireli, é cliente de seu serviço de interconexão, por meio do qual recebe e realiza transferências PIX. A ré admite, ainda, que a Lin Artigos de Viagem Eireli teria utilizado seus serviços de interconexão para a realização de transações ilícitas e fraudulentas. Portanto, a demandada integra a cadeia fornecedora em discussão, em razão do que não se exclui sua legitimidade para integrar a lide. Esse é o entendimento deste TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO PELA EMPRESA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre consumidor e terceiros, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O negócio jurídico que deu azo à transferência bancaria foi ilegal, de modo que merece a apelada prejudicada o ressarcimento do dinheiro pago. 3. A sentença de primeiro grau não atribuiu uma conduta ilícita à instituição financeira, posto não ter condenado em danos morais, mas tão somente à devolução do montante investido em negócio fraudulento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0072980-15.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. TJPE. Apelação Cível nº 0072980-15.2017.8.17.2001. Sexta Câmara Cível. Relator Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Data de Julgamento: 06/06/2023. Frise-se, ademais, que resta comprovado nos autos que a empresa ré efetivamente lucrou com os aportes realizados pelo demandante. Com efeito, embora as transferências realizadas pelo autor no dia 18/06/2021 para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos tenham sido nos valores de R$ 300,00 e R$ 305,00 (id. 86305167 e 86305164), as transações bancárias recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay” repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli, no mesmo dia, foram no montante de R$ 290,10 e R$ 294,93 (id. 151100098 e 151100099). Portanto, ressoa dos autos que o prejuízo financeiro sofrido pelo autor integrava e alimentava a atividade econômica lucrativa desenvolvida pela empresa ré, sendo cabível seu acionamento judicial. Ausentes demais óbices processuais, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão a determinar se o autor deve ser ressarcido do montante de R$ 4.000,00, investidos no aplicativo THC (Team Hyper Combo), bem como indenizado em danos morais. Decerto que, à luz do art. 5º, V, CF/88, a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Por sua vez, o art. 186, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso concreto, o autor juntou aos autos Boletim de Ocorrência registrado em 05/07/2021 por fraude (id. 86305161), apontando como valor da fraude o total de R$ 3.746,01, bem como com print de utilização do aplicativo THC (Team Hyper Combo) (id. 86305162), em que consta o ativo do autor no montante de R$ 3.746,01 e pedidos de levantamento de dinheiro e de recarga, todos aprovados, com exceção de um pedido de recarga de R$ 319,00 que se encontrava com status de “revisão pendente”. Instruiu o feito ainda com comprovante de realização de pix da conta do autor para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos, nos montantes de R$ 100,00 e R$ 316,00 em 04/06/2021(id. 86305165 e 86305169) e R$ 300,00 e R$ 305,00, em 18/06/2021 (id. 86305167 e 86305164). Vê-se que restou comprovado, portanto, que o autor realizou um aporte de R$ 3.746,01 no aplicativo Team Hyper Combo, o qual promete retorno das quantias enviadas com aplicação de taxa de juros acima da praticada no mercado. A empresa ré, por sua vez, admitiu que figura como intermediária entre o autor e uma empresa recebedora de aportes realizados, qual seja, a Lin Artigos de Viagem Eireli. Assim, o demandado juntou aos autos comprovantes de transação bancária nos quais o autor figura como “Nome pagador”, e em que as quantias, recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay”, são repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli. Essas transações bancárias possuem os valores de R$ 290,10 e R$ 294,93, realizadas em 18/06/2021 (id. 151100098 e 151100099). Compreende-se, portanto, que há entre as partes relação de consumo, emergindo para a ré o dever de ressarcimento em razão da falha na prestação do serviço concernente em admitir a abertura de conta de empresa e atuar na intermediação financeira de operações fraudulentas. Nesse esteio, vejam-se os arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consumidor demandante que firmou "Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Negócios e Investimentos" com a Empresa Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda., mediante diversos aportes financeiros, com a intermediação do correquerido João Paulo. SENTENÇA de procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar para o demandante R$ 21.418,06, com correção monetária contada da rescisão e juros de mora contados da citação, com aplicação da sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos ao autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e os honorários devidos aos requeridos em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral. APELAÇÃO só do correquerido João Paulo, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando que não integra a cadeia de consumo e que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da Empresa RCX. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Prova dos autos que se mostra convincente quanto à intermediação do contrato e à prestação dos serviços pelo correquerido João Paulo. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Rescisão contratual bem decretada. Devolução da quantia paga corretamente determinada. Verba honorária devida pelo correquerido João Paulo ao Patrono do autor que deve ser majorada em um por cento (1%), "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1067906-78.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. Gestão de negócios. Investimento em criptomoeda. Ausência de retorno dos investimentos. Pretensão do autor de ter o valor investido de volta. Procedência da ação. Apelo manejado pelo réu. Exame: Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Vulnerabilidade técnica do autor. Desconhecimento do ramo de criptomoedas. Responsabilidade solidária do réu, intermediador das transações, por força dos art. 7, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório "ope legis". Ausência de comprovação de que o réu não tenha agido com culpa. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000479-02.2022.8.26.0035; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) De tal maneira, resta incontroverso, porque admitido pela parte ré (art. 374, II, do CPC), a qual inclusive juntou aos autos boletim de ocorrência que lavrou contra a empresa Lin Artigos de Viagem Eireli (id. 151100094), que os valores transferidos pelo demandante através da intermediária ré envolviam operação fraudulenta praticada pela empresa favorecida. Suficientemente comprovado que o autor foi vítima de fraude orquestrada pela empresa favorecida, com participação da empresa ré na cadeia fornecedora, devido o ressarcimento. Contudo, não restou comprovado que a totalidade desses R$ 3.746,01 foi aplicada na referida plataforma por meio da recebedora Cronosbank Gestão de Pagamentos, ora demandada. Quanto à ré, restou comprovado que intermediou a aplicação de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), entre os dias 04 e 18 de junho de 2021, não existindo elementos nos autos para comprovar se o restante do valor da fraude teve participação da demandada. Portanto, deve ser ressarcido pela demandada apenas o montante de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais). Quanto ao pedido de condenação da ré a indenizar por danos morais, entendo que merece prosperar. Com efeito, o autor despendeu tempo útil buscando promover a reparação pelo prejuízo financeiro causado pela falha na prestação de serviço da empresa ré, em violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em meio a situação de hipossuficiência técnica diante da intrincada rede de serviços envolta na promessa de retorno financeiro por meio de investimentos online. Veja-se: APELAÇÃO - Ação de danos materiais e morais – Investimentos por suposta corretora – Valores que não são devolvidos – Golpe - Sentença de improcedência – Irresignação do autor - Ré que deve responder pela falta de diligência na condução da atividade sensível que executa – Dever de fiscalização das informações fornecidas quando da abertura de contas em sua plataforma para atuar como meio de pagamento – Tema Repetitivo nº 466, do STJ – Responsabilidade pela integralidade dos dados de que participou (R$ 11.920,00) – Dano moral evidenciado – Autor que perdeu todo o valor investido, não só os lucros prometidos, mas também o capital colocado à disposição das empresas – Falta de justificativa acerca da destinação dada ao dinheiros depositado - Valor considerável, de modo a provocar angústia e constrangimentos passíveis de indenização – Valor arbitrado em R$6.000,00, que compensa a frustração experimentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, redimensionados honorários e sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1056521-28.2022.8.26.0114; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido e o porte financeiro da empresa que responsável pelo dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, razão por que arbitro a indenização emR$ 3.000,00 (três mil reais). Neste ponto, esclareço que, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais, que deve ser considerada para o arbitramento do valor da causa. Apesar da necessidade de estipulação da quantia almejada, continua válido o enunciado da Súmula nº 326, do STJ, o qual estabelece que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Isso porque o bem da vida pretendido pela parte, na hipótese, é o reconhecimento do dano suportado em decorrência de ato ilícito praticado pela parte adversa e o recebimento da respectiva indenização. O arbitramento do quantum indenizatório compete exclusivamente ao julgador, diante da análise dos elementos do caso concreto, não podendo o juiz ficar adstrito à quantia indicada pela parte na petição inicial, na medida em que a extensão do dano apenas pode ser apurada em cotejo ao acervo probatório constante dos autos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para: a) condenar a ré a restituir a quantia de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), os quais devem ser objeto de correção monetária pela tabela ENCOGE desde a data do evento danoso, conforme datas de transferências constantes em ids. 86305165, 86305169, 86305167 e 86305164 , e juros de 1% ao mês desde a citação, art. 405 do CC. b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula n° 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% cada, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, para a parte ré, e de 20% sobre o valor pretendido a título de ressarcimento e não obtido, para a parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Suspenso a exigibilidade da condenação em relação ao autor, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Recife, 26 de maio de 2025 Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" IGARASSU, 23 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710

ID: 333190998

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002432-30.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0002432-30.2021.8.17.2710 AUTOR(A): WAYNE DA SILVA MARTINS RÉU: CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU - DJeN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205220420, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. WAYNE DA SILVA MARTINS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados e devidamente representados. Narra o autor, em suma, que investiu R$ 4.000,00 (quatro mil reais), decorrentes de rescisão trabalhista, sob a promessa de que receberia juros mais elevados do que os praticados no mercado. Aduz que, quando tentou retirar o investimento, o sistema eletrônico travou. Assevera que solicitou administrativamente, diversas vezes, o retorno da quantia, sem sucesso. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar o bloqueio e transferência para conta judicial dos valores constantes em conta destino 0001 363772-7 no CPF do autor. No mérito, pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 4.000,00, atualizado, bem como a condenação do réu a indenizar por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça (id. 128883133). Em contestação (id. 151098008), o demandado arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou fato exclusivo de terceiro e fato exclusivo da vítima, defendendo ausência de nexo causal entre sua atividade e o dano sofrido pelo autor. Reputou inexistentes os danos morais. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Intimado para apresentar réplica, o autor não se pronunciou (certidão sob id. 163318075) Intimadas as partes para indicar interesse na produção de provas (id. 181741207), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 190982062 e 191902981). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual da Capital, remetidos da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré. Afirma a ré que apenas fornece tecnologia de interconexão/pagamento, não detendo o saldo do autor. Assim, sustenta que, apesar do nome da empresa (Cronos) aparecer como favorecida nas transações PIX realizadas pelo autor, isso acontece porque a Cronos seria a contratante dos produtos e serviços financeiros junto aos prestadores finais (instituições financeiras, fintechs e instituições de pagamento); contudo, não custodiaria qualquer monta ali transacionada. Veja-se que a empresa demandada assume ser intermediária da relação travada entre o autor, pagador, e eventuais empresas destinatárias finais do montante transferido pelo demandante. Além disso, a ré assume que a suposta empresa receptora final do montante destinado pelo autor, a Lin Artigos de Viagem Eireli, é cliente de seu serviço de interconexão, por meio do qual recebe e realiza transferências PIX. A ré admite, ainda, que a Lin Artigos de Viagem Eireli teria utilizado seus serviços de interconexão para a realização de transações ilícitas e fraudulentas. Portanto, a demandada integra a cadeia fornecedora em discussão, em razão do que não se exclui sua legitimidade para integrar a lide. Esse é o entendimento deste TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DO INVESTIMENTO PELA EMPRESA QUE RECEBEU O PAGAMENTO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre consumidor e terceiros, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O negócio jurídico que deu azo à transferência bancaria foi ilegal, de modo que merece a apelada prejudicada o ressarcimento do dinheiro pago. 3. A sentença de primeiro grau não atribuiu uma conduta ilícita à instituição financeira, posto não ter condenado em danos morais, mas tão somente à devolução do montante investido em negócio fraudulento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0072980-15.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. TJPE. Apelação Cível nº 0072980-15.2017.8.17.2001. Sexta Câmara Cível. Relator Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Data de Julgamento: 06/06/2023. Frise-se, ademais, que resta comprovado nos autos que a empresa ré efetivamente lucrou com os aportes realizados pelo demandante. Com efeito, embora as transferências realizadas pelo autor no dia 18/06/2021 para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos tenham sido nos valores de R$ 300,00 e R$ 305,00 (id. 86305167 e 86305164), as transações bancárias recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay” repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli, no mesmo dia, foram no montante de R$ 290,10 e R$ 294,93 (id. 151100098 e 151100099). Portanto, ressoa dos autos que o prejuízo financeiro sofrido pelo autor integrava e alimentava a atividade econômica lucrativa desenvolvida pela empresa ré, sendo cabível seu acionamento judicial. Ausentes demais óbices processuais, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão a determinar se o autor deve ser ressarcido do montante de R$ 4.000,00, investidos no aplicativo THC (Team Hyper Combo), bem como indenizado em danos morais. Decerto que, à luz do art. 5º, V, CF/88, a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Por sua vez, o art. 186, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso concreto, o autor juntou aos autos Boletim de Ocorrência registrado em 05/07/2021 por fraude (id. 86305161), apontando como valor da fraude o total de R$ 3.746,01, bem como com print de utilização do aplicativo THC (Team Hyper Combo) (id. 86305162), em que consta o ativo do autor no montante de R$ 3.746,01 e pedidos de levantamento de dinheiro e de recarga, todos aprovados, com exceção de um pedido de recarga de R$ 319,00 que se encontrava com status de “revisão pendente”. Instruiu o feito ainda com comprovante de realização de pix da conta do autor para a conta do recebedor Cronosbank Gestão de Pagamentos, nos montantes de R$ 100,00 e R$ 316,00 em 04/06/2021(id. 86305165 e 86305169) e R$ 300,00 e R$ 305,00, em 18/06/2021 (id. 86305167 e 86305164). Vê-se que restou comprovado, portanto, que o autor realizou um aporte de R$ 3.746,01 no aplicativo Team Hyper Combo, o qual promete retorno das quantias enviadas com aplicação de taxa de juros acima da praticada no mercado. A empresa ré, por sua vez, admitiu que figura como intermediária entre o autor e uma empresa recebedora de aportes realizados, qual seja, a Lin Artigos de Viagem Eireli. Assim, o demandado juntou aos autos comprovantes de transação bancária nos quais o autor figura como “Nome pagador”, e em que as quantias, recebidas por meio de “Crédito de pix CronosPay”, são repassadas ao “nome favorecido” de Lin Artigos de Viagem Eireli. Essas transações bancárias possuem os valores de R$ 290,10 e R$ 294,93, realizadas em 18/06/2021 (id. 151100098 e 151100099). Compreende-se, portanto, que há entre as partes relação de consumo, emergindo para a ré o dever de ressarcimento em razão da falha na prestação do serviço concernente em admitir a abertura de conta de empresa e atuar na intermediação financeira de operações fraudulentas. Nesse esteio, vejam-se os arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consumidor demandante que firmou "Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Negócios e Investimentos" com a Empresa Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda., mediante diversos aportes financeiros, com a intermediação do correquerido João Paulo. SENTENÇA de procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar para o demandante R$ 21.418,06, com correção monetária contada da rescisão e juros de mora contados da citação, com aplicação da sucumbência recíproca, arbitrados os honorários devidos ao autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e os honorários devidos aos requeridos em dez por cento (10%) do pedido de indenização moral. APELAÇÃO só do correquerido João Paulo, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando que não integra a cadeia de consumo e que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da Empresa RCX. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor. Prova dos autos que se mostra convincente quanto à intermediação do contrato e à prestação dos serviços pelo correquerido João Paulo. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Rescisão contratual bem decretada. Devolução da quantia paga corretamente determinada. Verba honorária devida pelo correquerido João Paulo ao Patrono do autor que deve ser majorada em um por cento (1%), "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação Cível 1067906-78.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. Gestão de negócios. Investimento em criptomoeda. Ausência de retorno dos investimentos. Pretensão do autor de ter o valor investido de volta. Procedência da ação. Apelo manejado pelo réu. Exame: Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Vulnerabilidade técnica do autor. Desconhecimento do ramo de criptomoedas. Responsabilidade solidária do réu, intermediador das transações, por força dos art. 7, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório "ope legis". Ausência de comprovação de que o réu não tenha agido com culpa. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000479-02.2022.8.26.0035; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) De tal maneira, resta incontroverso, porque admitido pela parte ré (art. 374, II, do CPC), a qual inclusive juntou aos autos boletim de ocorrência que lavrou contra a empresa Lin Artigos de Viagem Eireli (id. 151100094), que os valores transferidos pelo demandante através da intermediária ré envolviam operação fraudulenta praticada pela empresa favorecida. Suficientemente comprovado que o autor foi vítima de fraude orquestrada pela empresa favorecida, com participação da empresa ré na cadeia fornecedora, devido o ressarcimento. Contudo, não restou comprovado que a totalidade desses R$ 3.746,01 foi aplicada na referida plataforma por meio da recebedora Cronosbank Gestão de Pagamentos, ora demandada. Quanto à ré, restou comprovado que intermediou a aplicação de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), entre os dias 04 e 18 de junho de 2021, não existindo elementos nos autos para comprovar se o restante do valor da fraude teve participação da demandada. Portanto, deve ser ressarcido pela demandada apenas o montante de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais). Quanto ao pedido de condenação da ré a indenizar por danos morais, entendo que merece prosperar. Com efeito, o autor despendeu tempo útil buscando promover a reparação pelo prejuízo financeiro causado pela falha na prestação de serviço da empresa ré, em violação ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em meio a situação de hipossuficiência técnica diante da intrincada rede de serviços envolta na promessa de retorno financeiro por meio de investimentos online. Veja-se: APELAÇÃO - Ação de danos materiais e morais – Investimentos por suposta corretora – Valores que não são devolvidos – Golpe - Sentença de improcedência – Irresignação do autor - Ré que deve responder pela falta de diligência na condução da atividade sensível que executa – Dever de fiscalização das informações fornecidas quando da abertura de contas em sua plataforma para atuar como meio de pagamento – Tema Repetitivo nº 466, do STJ – Responsabilidade pela integralidade dos dados de que participou (R$ 11.920,00) – Dano moral evidenciado – Autor que perdeu todo o valor investido, não só os lucros prometidos, mas também o capital colocado à disposição das empresas – Falta de justificativa acerca da destinação dada ao dinheiros depositado - Valor considerável, de modo a provocar angústia e constrangimentos passíveis de indenização – Valor arbitrado em R$6.000,00, que compensa a frustração experimentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, redimensionados honorários e sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1056521-28.2022.8.26.0114; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido e o porte financeiro da empresa que responsável pelo dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, razão por que arbitro a indenização emR$ 3.000,00 (três mil reais). Neste ponto, esclareço que, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais, que deve ser considerada para o arbitramento do valor da causa. Apesar da necessidade de estipulação da quantia almejada, continua válido o enunciado da Súmula nº 326, do STJ, o qual estabelece que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Isso porque o bem da vida pretendido pela parte, na hipótese, é o reconhecimento do dano suportado em decorrência de ato ilícito praticado pela parte adversa e o recebimento da respectiva indenização. O arbitramento do quantum indenizatório compete exclusivamente ao julgador, diante da análise dos elementos do caso concreto, não podendo o juiz ficar adstrito à quantia indicada pela parte na petição inicial, na medida em que a extensão do dano apenas pode ser apurada em cotejo ao acervo probatório constante dos autos. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, para: a) condenar a ré a restituir a quantia de R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais), os quais devem ser objeto de correção monetária pela tabela ENCOGE desde a data do evento danoso, conforme datas de transferências constantes em ids. 86305165, 86305169, 86305167 e 86305164 , e juros de 1% ao mês desde a citação, art. 405 do CC. b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula n° 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% cada, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, para a parte ré, e de 20% sobre o valor pretendido a título de ressarcimento e não obtido, para a parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Suspenso a exigibilidade da condenação em relação ao autor, porque beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Recife, 26 de maio de 2025 Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" IGARASSU, 23 de julho de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA - TÉC. JUDICIÁRIA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros

ID: 255716272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010074-80.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA

Polo Passivo:

MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS TALITA ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES ALMEIDA

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ROGERIO MILANI ZANZARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. O autor, Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos. Alega que foi contratado pelos réus para realizar um serviço de instalação de porta em maio de 2023, o qual afirma ter sido bem executado. Sustenta que, após discordância sobre a qualidade do serviço e pedido de devolução do valor pago (R$ 200,00), a ré Talita, com a suposta cumplicidade do réu Maycon, publicou sua foto em um grupo da rede social Facebook, com comentários que considera difamatórios, expondo-o e prejudicando sua reputação profissional e pessoal. Afirma que se sentiu compelido a devolver o dinheiro para cessar a exposição e que sofreu prejuízos morais, incluindo a perda de trabalhos e a necessidade de mudar de cidade. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.840,00. Os réus, Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos, apresentaram contestação conjunta. Argumentam que o serviço prestado pelo autor foi de má qualidade, deixando a porta instalada sem condições de uso (não fechava e estava amassada), além de sujeira no local. Afirmam que solicitaram a devolução do valor pago pela mão de obra, e que o autor inicialmente concordou, mas depois passou a protelar e bloqueou o contato. Alegam que a postagem no Facebook, feita pela ré Talita, ocorreu após meses de tentativa frustrada de reaver o valor e foi um desabafo sobre o serviço mal prestado e a falta de retorno do autor, contendo apenas a verdade dos fatos naquele momento. Sustentam que a postagem foi removida logo após o autor finalmente devolver o dinheiro. O réu Maycon nega participação na postagem, afirmando que apenas tomou conhecimento depois e pediu à ré Talita que a retirasse após o pagamento. Contestam a ocorrência e o valor dos danos morais pleiteados. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada pelo autor. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca reparação por danos morais decorrentes de publicação realizada pela ré Talita em rede social, após desentendimento sobre serviço prestado pelo autor aos réus. Em audiência de instrução, o Autor relatou “que o serviço foi de uma porta que assentou para os autores; que foi e assentou a porta; quem garante que foi o cachorro que não estragou a porta; que considera que o serviço foi bem prestado; que os réus pediram o dinheiro de volta; que ele falou que no momento estava sem; que foi o pastor da igreja que falou que os irmãos estavam comentando que apareceu a imagem dele em grupo do Facebook; que mudou de cidade por conta disso, que perdeu muitos serviços; que não teve condição de ficar na cidade; que achou que o serviço estava concluído; mas depois achou que não estava; que tinha quebrado o braço e estava internado; que não tinha como fazer nada, pois estava desacordado; que mandou o dinheiro depois que tiraram a publicação do Facebook; que eles procuraram logo em seguida, mas eles queriam na hora e ele disse que estava sem condição; que não se lembra de bloquear eles no WhatsApp; que não sabe falar como deixou a porta, mas não foi desorganizado como está nas imagens; que o resto de massa mostrada, os réus disseram que eles mesmos arrumariam e limpariam, pois estava tarde; que fez favor para o autor; que trabalha com tudo; que fez o serviço em quatro horas; que fez tudo no mesmo dia; que a ré disse que o cachorro quebrou outra porta; que devolveu tudo que foi pedido pela ré; que não sabe quanto tempo ficou sem responder porque o celular estava com problema; que disse que mandaria o dinheiro; que deu retorno assim que o telefone voltou a funcionar; que conversou antes das postagens, mas não quiseram esperar; que não sabe quanto tempo a postagem ficou no ar, mas em rede social um minuto é muito tempo; que a Talita que fez a postagem; que o Maycon não fez postagem; que estava escrito para ter cuidado com quem contrata; que a postagem estava com a foto do autor; que a imagem do profissional e da pessoa é a mesma; que a foto é a mesma da rede social; que se chateou muito porque morava na cidade há muito tempo; que as pessoas ficaram falando; que perdeu 3 serviços por conta da postagem; que foi embora da cidade, que pediu ajuda para um pastor de outra cidade; que ficou meses sem trabalhar; que levou a família toda; que mora em Buriti”. O Réu Maycon, por sua vez, disse “que a esposa contratou o autor para assentar uma porta; que estava lá enquanto ele estava trabalhando; que foi à noite que o autor foi mesmo; que precisava que fosse assentada rápido porque tem filho pequeno; que o autor falou que precisava esperar secar o cimento; que não viu a parte de fora do quintal na hora; que viu apenas a parte de dentro; que o autor disse para não mexer na porta; que viu que o acabamento não estava bem, mas não contestou, mas não viu a parte de fora; que estava só o depoente e o filho; que não podia movimentar a porta; que no outro dia, quando secou, eles foram ver que a porta estava empenada e não estava fechando; que ela estava desalinhada; que não dava para fechar; que os cachorros são pequenos e não conseguem estragar uma porta; que o cachorro que estragou a outra porta já havia falecido; que a esposa entrou em contato e ele disse que devolveria o dinheiro que foi pago a ele; que não cobrou material; ou que ele arrumasse o serviço; que ele falou que não poderia pagar naquele momento; que foi uns três meses que tentou contato; que ele não respondia no WhatsApp nem no Facebook; que chegou um tempo que não recebia a mensagem, que pode ter sido bloqueado; que ficou sabendo da postagem depois que ela postou; que foi a única maneira para ela obter contato com ele; que a postagem ficou cerca de uma hora e pouco no ar; que teve alguns comentários; que ninguém disse que conhecia ele; que o autor ligou e disse que devolveria o dinheiro; que quando ele entrou em contato já excluíram a postagem; que após o pagamento encerrou o contato; que a esposa quem contratou o serviço; que não lembra de conversar com o autor pelo WhatsApp, pois ele não respondeu; que tem mais ou menos 2 ou 3 anos; que quem pagou foi a esposa, que não sabe o valor certo; que foi cerca de 200 reais; que ele devolveu todo o valor da mão de obra, e não do material; que o WhatsApp Luigi Tattoo é do depoente, o seu canal profissional; que não houve comentário na postagem sobre o autor; que tirou a postagem porque o autor entrou em contato e devolveu o dinheiro; que pediu para a esposa tirar; que não entrou na justiça para cobrar o dano; foi a esposa que postou; que fez a postagem no perfil dela; que não havia visto que ela postou em grupo; que a mensagem dizia para as pessoas tomarem cuidado com profissionais; que tinha a foto do perfil dele; que não queria atacar o pessoal dele, apenas o retorno do profissional”. A ré Talita aduziu “que não conhecia o autor; que postou no Facebook, que pegou o contato pelo Facebook; que precisava urgente; que o autor foi depois das 5; que não estava quando o autor terminou de assentar a porta; que precisou sair, já era mais à noite; que quando estava lá não deu para ver; que viu no outro dia que o serviço não estava bom, que ele deixou um ferro entre os portais e ele pediu para não mexer até o outro dia; quando viu no outro dia percebeu que a porta não fechava; que o material que ficou viu só no outro dia, pois ele disse para não mexer na porta; que falou para o autor arrumar ou devolver o dinheiro; que o autor concordou em devolver o dinheiro; que quando chegava a data de pagar, ele pedia mais prazo; que foi por meses; que foi uns dois ou três meses; que fez a postagem como forma de tentar encontrá-lo para reaver o dinheiro; que somente sabia o nome dele, não sabia onde morava, por isso não cobrou de outras formas; que ficou cerca de 1 ou 2 horas, que teve comentários, mas não especificamente do autor; que retirou quando o autor apareceu; que o marido pediu para tirar; que o autor restituiu a mão de obra; que foi ela quem deu instruções sobre o que fazer; que cobrou depois de meses aguardando e sem respostas; que não entrou com ação de cobrança; que a postagem foi em um grupo em rede social; que não tem notícia de algum outro grupo se a notícia espalhou; que dizia para ter cuidado com quem contrata; que publicou a foto e o serviço”. Por fim, a testemunha do autor, sra. Camila, informou “que viu a postagem e tirou um print e mandou para um namorado; que estava olhando o Facebook e viu a postagem; que não lembra se tinha comentários na postagem; que tem cerca de um ano; que ficou sabendo que ele mudou de cidade; que ele foi exposto, que muita gente comentou sobre isso; que acha que isso que fez ele se mudar de Araguari; que ficou sabendo de comentários do autor perder serviço por conta da postagem; que os familiares ficaram decepcionados; que o autor ficou triste; que estava a foto dele; que o grupo é aberto; que visualiza sempre o grupo, que tem muitos membros o grupo; que viu o Juliano apenas em um almoço; que não sabe se o autor já residiu fora; que não sabe quanto tempo ele mora fora da cidade”. É incontroverso que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços, no qual o autor se comprometeu a instalar uma porta na residência dos réus mediante pagamento. Enquanto o autor alega ter prestado um bom serviço (ID 10085295716), os réus afirmam o contrário, sustentando que a porta ficou inutilizável. A alegação dos réus encontra respaldo nas provas juntadas e nos depoimentos colhidos. As fotografias (ID 10130905205) e o vídeo (ID 10130902308) apresentados pelos réus demonstram claramente que a porta instalada pelo autor não fechava corretamente e apresentava danos, tornando-a inadequada à sua finalidade essencial. Dessa forma, entendo que houve inadimplemento contratual parcial por parte do autor consistente na má execução do serviço de instalação da porta, o que deu causa à insatisfação dos réus e ao pedido de devolução do valor pago pela mão de obra. Apesar do inadimplemento parcial do autor, a forma como a ré Talita Alves Almeida procedeu para buscar a satisfação de seu crédito (devolução dos R$ 200,00) extrapolou o exercício regular do direito. É fato incontroverso, confirmado pela própria ré em depoimento e pelo print da postagem (ID 10085277291), que ela publicou a imagem do autor em um grupo do Facebook ("Brechó Araguari"), juntamente com a reclamação sobre o serviço e a falta de devolução do dinheiro naquele momento. O texto da postagem (“Cuidado com quem vocês contratam pra fazer serviços pra vocês. Esse homem me disse que era pedreiro, que podia instalar uma porta pra mim, e olhem a situação que deixou minha casa. Me deixou no prejuízo e não devolveu meu dinheiro.”) e a imagem exposta (foto pessoal do autor, aparentemente retirada de seu perfil) configuram uma exposição pública do autor como devedor e mau profissional. Ainda que existente a dívida decorrente do serviço mal prestado, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória. É vedado pelos princípios orientadores de direito civil o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). A publicação da imagem do autor, pessoa física, associada a uma reclamação de serviço e dívida em um grupo público de rede social com muitos membros (conforme testemunho de Camila), configura nítido constrangimento e exposição indevida, caracterizando abuso do direito de cobrar. A ré Talita Alves Almeida deveria ter buscado os meios legais adequados para a cobrança, como o próprio Juizado Especial Cível, em vez de expor o autor publicamente. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos de cobrança vexatória por meio de redes sociais: “APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Alegada cobrança vexatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, todos presente no caso concreto em relação ao corréu Renato, que realizou a cobrança de dívida de aluguel na rede social do Facebook, com exposição pública e vexatória do nome e da imagem do autor. Postagem realizada em grupo com mais de 18 mil integrantes. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o abuso do direito à liberdade de manifestação (Art. 187 C.C. 927, CC). Fixação operada em R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Demais corréus, por seu turno, que se limitaram a comentar a postagem, sem pretensão de ofender a honra específica do autor, estando acobertados pela liberdade de expressão (Art. 5, IV, CRFB). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1036636-21.2019.8.26.0506; Ac. 15336065; Ribeirão Preto; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 24/01/2022; DJESP 28/01/2022; Pág. 3723) Quanto ao réu Maycon Aparecido Otoni Santos, não restou comprovada sua participação direta no ato ilícito que gerou o dano moral reclamado (a postagem). O próprio autor, em depoimento, reconheceu que foi a ré Talita quem realizou a postagem. A ré Talita também confirmou ser a autora da publicação. O réu Maycon afirmou em seu depoimento que não realizou a postagem, que apenas soube depois e que, após o autor efetuar o pagamento, pediu à ré Talita que retirasse a publicação. Embora o WhatsApp utilizado para contato inicial fosse associado ao seu nome profissional ("Luid Tattoo"), e ele tenha participado das conversas sobre a devolução (ID 10085294189), não há provas de que ele tenha instigado, autorizado ou co-realizado a postagem específica que configura o ato ilícito central da demanda (a exposição da imagem no Facebook). A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo agente. Não havendo prova de que Maycon Aparecido Otoni Santos tenha participado da publicação vexatória, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Configurado o ato ilícito praticado pela ré Talita Alves Almeida, surge o dever de indenizar os danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação ao direito de imagem e da exposição pública constrangedora, que atingiu a honra e a reputação do autor. O autor relatou em depoimento o constrangimento perante conhecidos e membros de sua igreja, a perda de serviços e a decisão de mudar de cidade em decorrência do fato. Sua testemunha, Camila, corroborou a repercussão negativa do fato e a mudança do autor. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso. O fato de existir um inadimplemento contratual prévio por parte do autor (serviço mal prestado que originou a dívida) deve ser ponderado. A situação de cobrança vexatória de uma dívida existente não possui a mesma gravidade da exposição por uma dívida inexistente ou totalmente injusta. Assim, considerando a conduta ilícita da ré Talita Alves Almeida, a repercussão negativa na vida do autor, mas ponderando o inadimplemento inicial do próprio autor como fator atenuante da situação global, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo autor e servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Maycon Aparecido Otoni Santos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Talita Alves Almeida, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a ré Talita Alves Almeida ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se Araguari, 7 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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