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Processo nº 1024129-07.2025.4.01.3300

ID: 324718699

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024129-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO VICTOR SOARES DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1024129-07.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. S. L. REU: U. F., B. B. S. DECISÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1024129-07.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. S. L. REU: U. F., B. B. S. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por M. S. L. em face do B. B. S. e da União, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora, idosa de 75 anos, pensionista da Marinha do Brasil e residente em instituição de longa permanência, alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seus proventos decorrentes de empréstimos consignados que não contratou ou autorizou. Alega, ainda, que não houve qualquer benefício econômico em favor da autora, tampouco assinatura ou consentimento válidos, o que caracterizaria a inexistência do vínculo contratual. Sustenta a nulidade das operações, a responsabilidade objetiva do banco e a responsabilidade solidária da Administração Pública por falha na autorização e fiscalização dos descontos. Requer a suspensão imediata dos descontos, a restituição dos valores descontados nos últimos 90 dias e o depósito judicial dos valores que sejam descontados no curso do processo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a autora demonstra situação de vulnerabilidade extrema, em virtude de sua idade avançada e de seu estado de saúde debilitado, conforme relatórios médicos anexados. Os documentos apresentados indicam que foram realizados diversos descontos em seus proventos, a título de empréstimos consignados, sem apresentação, até o momento, de prova de contratação válida — física ou digital — tampouco de qualquer benefício econômico percebido por ela. A probabilidade do direito resta evidenciada pela ausência de comprovação de vínculo contratual legítimo entre a autora e a instituição financeira. Do mesmo modo, o risco de dano irreparável se manifesta no comprometimento da subsistência da autora, já que os descontos reduzem significativamente sua capacidade de custear tratamentos médicos, medicamentos e a permanência em instituição geriátrica, o que pode acarretar sérios prejuízos à sua saúde e integridade física. Quanto à reversibilidade dos efeitos, a suspensão dos descontos é medida de natureza provisória e reversível, apta a assegurar a proteção da parte enquanto se desenvolve a fase probatória do processo. Por outro lado, o pedido de restituição imediata, ainda que em folha, e a determinação de depósito judicial dos valores futuros demandam dilação probatória quanto à origem e legitimidade das operações, o que impede seu acolhimento nesta fase processual. No que se refere ao pedido de decretação de segredo de justiça, não se verifica nos autos qualquer elemento que justifique a excepcionalidade da medida, nos moldes do art. 189 do CPC. O simples fato de haver menções à saúde da parte autora, por si só, não é suficiente para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar a suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, dos descontos incidentes sobre os proventos da autora, vinculados aos contratos mencionados (n.º 16794498 e n.º 20796783), bem como a quaisquer refinanciamentos ou novações deles derivados. Indefiro, por ora, os pedidos de restituição de valores e de depósito judicial. Indefiro, igualmente, o pedido de decretação de segredo de justiça, por ausência de fundamento legal suficiente. Defiro a gratuidade da justiça. Determino a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1016175-07.2025.4.01.3300

ID: 327382285

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016175-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS REIS PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILDEN NASCIMENTO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016175-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016175-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON DOS REIS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILDEN NASCIMENTO MACEDO - BA23370 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Afirma que a autarquia ré desconsiderou vínculos registrados no CNIS. Decido. Após 13/11/2019 já estava vigente a Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse sentido, verifico que a concessão do benefício deve ser examinada nos termos da regra de transição imposta pelo art.18 da EC 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 29/08/2024, pois a parte autora nasceu em 29/08/1959. Relativamente à carência exigida, a parte autora sustenta que autarquia previdenciária não considerou o vínculo com a Câmara Municipal de Salvador. De fato, observo que consta do CNIS do autor (id 2176787571) contribuições vertidas pela Câmara Municipal de Salvador nos períodos de 01/2010 a 02/2015 e de 01/2017 a 10/2022 e que a Declaração de id. 2176283705 atesta o referido tempo de contribuição, no exercício de cargo em comissão de assessor parlamentar. Assim, de acordo com todos os documentos juntados aos autos, mormente as informações extraídas do CNIS, verifica-se que a parte autora implementou os requisitos previstos no art. 18 da EC 103/2019 (idade mínima de 65 anos, tempo de contribuição mínimo de 15 anos e carência mínima de 180 contribuições), como se vê da simulação abaixo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: I) conceder ao autor a aposentadoria prevista no art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 30/08/2024 e DIP em 01/07/2025; II) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da AADJ, o benefício de aposentadoria, em favor da parte autora, na forma do dispositivo, com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária a ser fixada. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1004244-07.2025.4.01.3300

ID: 331245618

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004244-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DA SILVA ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1004244-07.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA ELIENE DA SILVA ALMEIDA OLIVEIRA RE… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1004244-07.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA ELIENE DA SILVA ALMEIDA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA SOCIOECONÔMICA (LOAS) POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: Nº 022/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL FICA DESIGNADA A PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA A SER REALIZADA PELO(A) ASSISTENTE SOCIAL SRª KATHIANNE MOTA LOPES, COM ENDEREÇO E TELEFONE CONHECIDOS DESTA SECRETARIA. O(A) PERITO(A) ASSISTENTE SOCIAL DEVERÁ PROCEDER À VISITA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. Ilhéus, Nº 36F, no bairro Rio Sena, CEP 40.725-092, Salvador/BA DEVERÁ O(A) PERITO(A), ENTÃO, ELABORAR O RELATÓRIO SÓCIO-ECONÔMICO COM FOTOS DA MORADIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, COM AS INFORMAÇÕES E RESPOSTAS DAS INDAGAÇÕES ABAIXO FORMULADAS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 473, §3º, DO NCPC, INCLUSIVE REDESIGNAÇÃO DA VISITA. QUESITOS DO JUÍZO 1) COM QUE PESSOAS RESIDE A PARTE AUTORA? INDICAR OS NOMES, IDADE, CPF, DATA DE NASCIMENTO E GRAU DE PARENTESCO DOS RESIDENTES. 2) A PARTE AUTORA NECESSITA DA PRESENÇA CONSTANTE DE OUTRA PESSOA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA COTIDIANA? EM CASO NEGATIVO, EM QUE MEDIDA (O(A) PERITO(A) DEVE EXPLICITAR A NECESSIDADE DA COMPANHIA DE OUTRA PESSOA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA)? 3) DENTRE AS PESSOAS QUE CONVIVEM NA RESIDÊNCIA COM A PARTE AUTORA, QUAL OU QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO GRUPO? QUAL A PROFISSÃO E/OU ATIVIDADE LABORATIVA? 4) INFORMAR A RENDA LÍQUIDA MENSAL INDIVIDUAL E DO GRUPO, INCLUÍDAS DOAÇÕES DE TERCEIROS. EXISTINDO DOAÇÕES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RENDA, DEVEM SER INDICADOS O TIPO, QUANTIDADE, VALORES E A FREQÜÊNCIA DAS MESMAS (POR EXEMPLO, CESTAS BÁSICAS, BOLSA-ESCOLA). 5) INFORMAR A ATIVIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA E RENDA PERCEBIDA A QUALQUER TÍTULO, CASO EXISTENTE. 6) INDICAR O VALOR APROXIMADO DAS DESPESAS DA PARTE AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR, DISCRIMINANDO OS ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA, TAIS COMO: VALOR DO ALUGUEL (SE HOUVER), ÁGUA, LUZ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, REMÉDIOS, TRANSPORTE ETC. 7) INFORMAR O GRAU DE ESCOLARIDADE DA PARTE AUTORA E DAS PESSOAS QUE COM ELA RESIDEM. 8) DESCREVER A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. 9) COMENTÁRIOS E COMPLEMENTAÇÕES PERTINENTES, A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A). 10) INFORMAR SE O(A) AUTOR(A) FAZ USO DE MEDICAMENTOS E, EM CASO AFIRMATIVO, ESCLARECER SE OS MEDICAMENTOS SÃO FORNECIDOS PELO SUS. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. O(A) PERITO(A) DEVE INDICAR OS DOCUMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU PARA ELABORAR O RELATÓRIO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE FACILITAR A VISITA DO(A) PERITO(A), APRESENTANDO-LHE, INCLUSIVE, A CÓPIA DO TERMO DE PEDIDO/DA PETIÇÃO INICIAL E DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TAIS COMO CONTAS, RECEITAS MÉDICAS, ETC. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ) E BEM ASSIM DO(A) PERITO(A) ACERCA DO PRESENTE ATO. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1037806-07.2025.4.01.3300

ID: 334400098

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037806-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI GRISE COSTA DIAS NEWTON RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA GRISE DIAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037806-07.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SUELI GRISE COSTA DIAS, NEWTON R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037806-07.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SUELI GRISE COSTA DIAS, NEWTON RODRIGUES DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARIA SUELI GRISE COSTA DIAS e NEWTON RODRIGUES DIAS, devidamente qualificados nos autos, propõem ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação da consolidação da propriedade e posterior alienação extrajudicial do imóvel objeto da matrícula n.º 98.712 do Registro de Imóveis local, consistente em unidade habitacional situada na Rua Silveira Martins n.º 59, apartamento n.º 1.507, Edifício Vila Fiori, bairro Cabula, Salvador/BA, bem como a sustação de qualquer ato expropriatório relativo ao bem, sob pena de multa diária. Sustentam os autores, em suma, que a instituição financeira ré promoveu execução extrajudicial do contrato habitacional firmado entre as partes, sem observância das formalidades legais e mesmo estando pendente ação revisional sobre o referido contrato. Alegam, ainda, que o imóvel constitui bem de família e que não foram oportunizadas alternativas de negociação, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser aferidos com base em juízo de cognição sumária, próprio do momento processual em que se analisa a postulação liminar. No caso em exame, os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito invocado. A pretensão dos autores funda-se essencialmente na alegação de que a existência de ação revisional impediria a consolidação da propriedade e o subsequente leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da ausência de demonstração de cumprimento da obrigação contratual mínima que autorizaria a sustação da mora. Nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 10.931/2004, somente o depósito integral das prestações vencidas, cumulativamente ao depósito mensal das parcelas vincendas nos moldes pactuados, tem o condão de elidir a mora contratual e impedir a execução extrajudicial. Os autos não indicam a efetivação de qualquer depósito nesse sentido, tampouco foi trazido aos autos demonstrativo de cobrança manifestamente indevida ou desproporcional. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente decidido que, em tais hipóteses, a ausência de depósito das parcelas – ainda que parcialmente controvertidas – afasta a possibilidade de suspensão dos atos executórios. Nesse ponto, a suspensão da exigibilidade da dívida fica condicionada à demonstração de verossimilhança das alegações e à efetivação de caução ou depósito, salvo nos casos excepcionais expressamente reconhecidos por jurisprudência consolidada, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, é de se destacar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inaplicabilidade da proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 quando se trata de bem oferecido como garantia em contrato de financiamento para aquisição da própria moradia. Nessa hipótese, prevalece o entendimento de que o imóvel financiado é expressamente vinculado à garantia fiduciária, não sendo possível opor sua impenhorabilidade à instituição credora, especialmente porque a propriedade, no caso, pertence à própria instituição. Desse modo, ausente demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a suspensão dos atos executivos, mostra-se incabível o deferimento da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Defiro, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1037806-07.2025.4.01.3300

ID: 334400228

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037806-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037806-07.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SUELI GRISE COSTA DIAS, NEWTON R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1037806-07.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SUELI GRISE COSTA DIAS, NEWTON RODRIGUES DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARIA SUELI GRISE COSTA DIAS e NEWTON RODRIGUES DIAS, devidamente qualificados nos autos, propõem ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação da consolidação da propriedade e posterior alienação extrajudicial do imóvel objeto da matrícula n.º 98.712 do Registro de Imóveis local, consistente em unidade habitacional situada na Rua Silveira Martins n.º 59, apartamento n.º 1.507, Edifício Vila Fiori, bairro Cabula, Salvador/BA, bem como a sustação de qualquer ato expropriatório relativo ao bem, sob pena de multa diária. Sustentam os autores, em suma, que a instituição financeira ré promoveu execução extrajudicial do contrato habitacional firmado entre as partes, sem observância das formalidades legais e mesmo estando pendente ação revisional sobre o referido contrato. Alegam, ainda, que o imóvel constitui bem de família e que não foram oportunizadas alternativas de negociação, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser aferidos com base em juízo de cognição sumária, próprio do momento processual em que se analisa a postulação liminar. No caso em exame, os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito invocado. A pretensão dos autores funda-se essencialmente na alegação de que a existência de ação revisional impediria a consolidação da propriedade e o subsequente leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da ausência de demonstração de cumprimento da obrigação contratual mínima que autorizaria a sustação da mora. Nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 10.931/2004, somente o depósito integral das prestações vencidas, cumulativamente ao depósito mensal das parcelas vincendas nos moldes pactuados, tem o condão de elidir a mora contratual e impedir a execução extrajudicial. Os autos não indicam a efetivação de qualquer depósito nesse sentido, tampouco foi trazido aos autos demonstrativo de cobrança manifestamente indevida ou desproporcional. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente decidido que, em tais hipóteses, a ausência de depósito das parcelas – ainda que parcialmente controvertidas – afasta a possibilidade de suspensão dos atos executórios. Nesse ponto, a suspensão da exigibilidade da dívida fica condicionada à demonstração de verossimilhança das alegações e à efetivação de caução ou depósito, salvo nos casos excepcionais expressamente reconhecidos por jurisprudência consolidada, o que não se verifica na presente demanda. Ademais, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, é de se destacar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inaplicabilidade da proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 quando se trata de bem oferecido como garantia em contrato de financiamento para aquisição da própria moradia. Nessa hipótese, prevalece o entendimento de que o imóvel financiado é expressamente vinculado à garantia fiduciária, não sendo possível opor sua impenhorabilidade à instituição credora, especialmente porque a propriedade, no caso, pertence à própria instituição. Desse modo, ausente demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a suspensão dos atos executivos, mostra-se incabível o deferimento da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Defiro, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1043917-07.2025.4.01.3300

ID: 323637601

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043917-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043917-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043917-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA - BA66205 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com toda documentação de que disponha e seja necessária para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1051095-07.2025.4.01.3300

ID: 343712865

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051095-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS

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ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051095-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051095-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO MIGUEL FERREIRA MENEZES - BA39066 e LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS - BA25383 POLO PASSIVO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com toda documentação de que disponha e seja necessária para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1032180-07.2025.4.01.3300

ID: 325236876

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032180-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENO SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA SILVA DE SOUSA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1032180-07.2025.4.01.3300 AUTOR: BRENO SANTOS DA CRUZ REPRESENTANTE: GILMARIA SANTOS REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1032180-07.2025.4.01.3300 AUTOR: BRENO SANTOS DA CRUZ REPRESENTANTE: GILMARIA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) JUMARA NEVES DA CUNHA, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Processo nº 1003177-07.2025.4.01.3300

ID: 308618210

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003177-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA GOMES BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003177-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003177-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA GOMES BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA - BA59798 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1039843-07.2025.4.01.3300

ID: 299828669

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039843-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA SANTOS COSTA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039843-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1039843-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA SANTOS COSTA BUENO - BA27647 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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