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Banco Bradesco S/A x Cleide Consentino

ID: 315339742

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027429-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEIDE CONSENTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027429-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027429-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Cleide Consentino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ V.U. - APELAÇÃO BANCÁRIO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORTUITO INTERNO PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O PREJUÍZO POR FRAUDE BANCÁRIA, QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, VIA PIX, EM FAVOR DO FRAUDADOR LIGAÇÃO EFETIVADA POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM IMPLEMENTAR MECANISMOS QUE OBSTEM MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS CASO EM QUE OS VALORES ENVOLVIDOS DESTOAM DO PERFIL DA CORRENTISTA, CONFORME ALEGADO NA INICIAL E COMPROVADO PELOS EXTRATOS CONSTANTES DOS AUTOS REGULAMENTAÇÃO DO BACEN QUE AUTORIZA O BLOQUEIO CAUTELAR DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUANDO HÁ SUSPEITA DE FRAUDE FORTUITO INTERNO EM RELAÇÃO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÚMULA 479, STJ INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A DINÂMICA DOS FATOS, A SITUAÇÃO E COMPORTAMENTO DO OFENDIDO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE R

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Processo nº 1031891-34.2024.8.26.0405

ID: 279701971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031891-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1031891-34.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo e…

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Processo nº 0014458-34.2024.8.26.0405

ID: 279754437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014458-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ESQUIAVETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA CAROPRESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Aparecida Caropresso (OAB 136372/SP) Processo 0014458-34.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas da Silva Esquiaveti - Vistos. Fls. 43/44: Indefiro o pedido de penhora do…

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Carina Santos Borges x Banco Bradesco S/A

ID: 308541246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030727-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030727-34.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030727-34.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Carina Santos Borges (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA REFLEXA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO DE REFERIDO EXPEDIENTE.EMBARGANTE QUE REITERA TEMAS JÁ EXAMINADOS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO.DESIDERATO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM ARGUMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA. INSISTÊNCIA INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA MULTA NO TETO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º Andar

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Marta De Moura Silva Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 278645835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035189-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE MOURA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1035189-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP) Processo 1035189-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta de Moura Silva Alves - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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Antonio Alceu Fogaça Cataldi x Mariana Albuquerque De Brito e outros

ID: 317261819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016274-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCEU FOGAçA CATALDI

Polo Passivo:

MARIANA ALBUQUERQUE DE BRITO ROBERTO CESAR FERREIRA RONALDO TORRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITORIO BENVENUTI

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ROGÉRIO VANADIA

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RICARDO SEIN PEREIRA

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ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

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Processo 1016274-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Alceu Fogaça Cataldi - Ronaldo Torres da Silva - - Mariana Albuquerque de Brito - - Roberto … Processo 1016274-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Alceu Fogaça Cataldi - Ronaldo Torres da Silva - - Mariana Albuquerque de Brito - - Roberto Cesar Ferreira e outros - 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3. Decorridos mais de 30 dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), será aguardada eventual provocação em arquivo provisório, com as formalidades legais. 4. Apresentado, pelo Vencedor, o Cumprimento de Sentença, lá será dado prosseguimento, e a Serventia arquivará estes definitivamente, com as formalidades legais. - ADV: ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP), ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP), VITORIO BENVENUTI (OAB 89512/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP), ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP), ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA (OAB 242470/SP), ROGÉRIO VANADIA (OAB 237681/SP)

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Mac Soluções Em Consórcios Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 328239387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAC SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JADER ROBERTO BORGES

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Processo 1006574-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MAC SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS LTDA - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 175-1… Processo 1006574-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MAC SOLUÇÕES EM CONSÓRCIOS LTDA - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 175-182: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Car System Alarmes Ltda x Maria Alice Pereira

ID: 294405548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010721-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ALICE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

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GLEICE APARECIDA LABRUNA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DE VISTORIA DO VEÍCULO PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE COMPETE AO POLO PASSIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO APÓS RENOVAÇÃO SEM VISTORIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DE VEÍCULO FURTADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À "COMPRA DE DOCUMENTOS" DO VEÍCULO FURTADO DO AUTOR, SEGURADO PELA RÉ, NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO. A SENTENÇA AFASTOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" POR FALTA DE NOVA VISTORIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE ACEITOU A REVALIDAÇÃO DO CONTRATO E OS PAGAMENTOS POSTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" E A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM CUMPRIR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL IMPLICA INADIMPLEMENTO, CONFORME ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. A RÉ CRIOU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DIREITO AO VALIDAR O CONTRATO E RECEBER PAGAMENTOS, CARACTERIZANDO QUEBRA DE CONFIANÇA AO RECUSAR A INDENIZAÇÃO. A CLÁUSULA DE NECESSIDADE DE VISTORIA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, NÃO PREJUDICANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DEVE SER CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA VISTORIA, QUANDO A SEGURADORA ACEITA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. 2. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDE A RECUSA DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 23, ART. 14, §1º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036644-98.2023.8.26.0007, RELATOR MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 17/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030890-59.2024.8.26.0002, RELATOR MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026493-73.2023.8.26.0007, RELATOR DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Gleice Aparecida Labruna (OAB: 164762/SP) - Cristina Machado de Farias (OAB: 388795/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000984-24.2025.8.26.0120

ID: 305714441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-24.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial … Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora. Isto porque trata-se de documento datado há quase 07 (sete) meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora, visto que o comprovante de endereço juntada também foi emitido há quase 07 (sete) meses e está em nome de terceiro (p. 14). No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 83 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com data atual e poderes específicos para a propositura da presente ação, com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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B. B. S. A. x A. De E. S. I. N.

ID: 294232103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028011-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. DE E. S. I. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAILA AUGUSTA FIGUEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028011-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028011-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: B. B. S/A - Apelado: A. de E. S. I. N. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORA CELEBROU COM O BANCO REQUERIDO CONVÊNIO PARA QUE SEUS COLABORADORES PUDESSEM SE BENEFICIAR DE EMPRÉSTIMOS, SOB A SEGUINTE DINÂMICA: QUANDO UM DE SEUS EMPREGADOS CONTRATASSE O EMPRÉSTIMO, OS DESCONTOS CORRESPONDENTES AO MÚTUO PASSARIAM A SER DEBITADOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE, A QUAL, POR SUA VEZ, DECOTARIA TAL MONTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONÁRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, TODAVIA, APESAR DE FORMALMENTE COMUNICADA DO ROMPIMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS DE TRABALHO, SEGUIU DEBITANDO OS VALORES RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR ESSES ANTIGOS EMPREGADOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DA ORA DEMANDANTE DEMANDANTE COLIGIU FARTA DOCUMENTAÇÃO, A QUAL COMPROVOU A CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E A INDEVIDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS AS NOTIFICAÇÕES PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADA PELA REQUERENTE, A QUAL INDICA DE FORMA CLARA OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, FOI IMPUGNADA DE FORMA GENÉRICA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU COBRANÇA INDEVIDA PELO RÉU, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Laila Augusta Figueira (OAB: 293279/SP) - 3º andar

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