Processo nº 1056941-96.2023.8.26.0114
ID: 307533660
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1056941-96.2023.8.26.0114
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1056941-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. 1- No que toca à atenta certidão de fl. 226, anote-se que na Reclamação nº. 72.895 o e. Supremo Tribunal Federal concedeu à EMDEC o regime de…
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