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Processo nº 1034756-98.2024.8.11.0000

ID: 282248259

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1034756-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECUR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECLAMAÇÃO Nº 1034756-98.2024.8.11.0000 RECLAMANTE: ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação apresentada por ARIANE ROSÁRIO TAVARES DA SILVA contra o acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao Recurso Inominado e, por consequência, manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ela. Em resumo, a Reclamante sustenta que houve violação ao disposto na Súmula 548/STJ, pois a empresa ré, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência do débito, negativou indevidamente o nome da autora. Aduz que a demanda anterior (autos n.º 1000036-63.2021.8.11.0048), movida na Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, reconheceu a inexigibilidade da dívida, mas não fixou danos morais, por não haver negativação à época. Diz que a negativação posterior foi confirmada pela própria empresa requerida, o que caracterizaria fato novo, ensejador de reparação autônoma por danos morais. Requer, ao final, a modificação do acórdão recorrido, para ser reconhecida a violação à Súmula 548/STJ e a consequente reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 262570285. A autoridade reclamada prestou as devidas informações no ID 263381752. Contestação apresentada no ID 273471389. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opinou pela ausência de interesse apto a ensejar a intervenção do órgão ministerial (ID 275910389). É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação ajuizada por Ariane Rosário Tavares da Silva com fundamento no artigo 988, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, visando a reforma de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência de ação indenizatória por negativação indevida. A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, in verbis: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;[...]” Por sua vez, a Resolução STJ/GP nº 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.” De igual modo, o Art. 15-B do Regimento Interno do TJMT estabelece: “Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;” Desta forma, verifica-se que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade. Consta que, nos autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048, a Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela Energisa S/A, afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que não havia negativação no nome da autora à época, porém manteve o reconhecimento da inexistência da dívida referente à fatura de novembro de 2020, no valor de R$ 707,55. Ocorre que, conforme consta do documento ID 75621512 dos referidos autos, a negativação efetivamente ocorreu em 28/12/2020, ou seja, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, que se deu em 27/04/2023. Após o trânsito em julgado do acórdão, a empresa manteve a restrição, razão pela qual a autora propôs nova ação (n. 1036679-59.2024.8.11.0001), em 28/05/2024, ora objeto da presente reclamação. Na sentença da Ação n. 1036679-59.2024.8.11.0001, o juízo reconheceu que a dívida foi declarada inexigível, mas imputa à autora o ônus da execução da sentença, para justificar a improcedência do pedido de indenização, entendimento mantido monocraticamente pelo magistrado integrante da Primeira Turma Recursal. Conforme relatado, a Reclamante fundamenta a presente Reclamação na alegação de que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria proferido decisão em desconformidade com a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Ocorre que a decisão questionada não foi proferida por acórdão da Turma Recursal, mas sim mediante decisão monocrática de um de seus integrantes, o que por si só obsta o cabimento da Reclamação com fundamento no art. 15-B, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Ademais, a hipótese ora submetida à apreciação judicial não trata de cumprimento de obrigação mediante pagamento do débito, mas sim de declaração judicial da inexistência da dívida, proferida em ação anterior (autos nº 1000036-63.2021.8.11.0048), na qual, conquanto reconhecida a ilegitimidade da cobrança, não houve condenação por danos morais. Assim, diferentemente do enunciado sumular invocado, o caso concreto não versa sobre mora na exclusão de cadastro negativo após quitação, mas sobre suposto descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, situação para a qual a legislação prevê a via adequada da execução da sentença (art. 536 e seguintes do CPC), e não a Reclamação como sucedâneo recursal. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 988 as hipóteses taxativas de cabimento da Reclamação, a saber: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No presente caso, inexiste discussão sobre competência do Tribunal, não se verifica descumprimento de decisão desta Corte, nem tampouco se discute enunciado de súmula vinculante ou acórdão proferido nos moldes do inciso III do art. 988. A Reclamante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, convertendo a Reclamação em via recursal, o que se mostra incabível, conforme reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO . SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal . 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3 . Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2298875 PR 2023/0048478-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC . UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO .I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação .II - Consoante dispõem os arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF.III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art . 1.030, I, b, do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023 .) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso .V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1 .255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.VII - Agravo interno improvido . (STJ - AgInt nos EDcl na Rcl: 46227 SP 2023/0293385-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 988, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . 1. Não é possível o conhecimento de reclamação, com fundamento no art. 988 do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, quando o reclamante não aponta qual acórdão proferido em IRDR ou IAC foi violado pela Turma recursal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2370473 MG 2023/0173603-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Portanto, a via da Reclamação revela-se juridicamente inadequada, configurando-se seu uso indevido como tentativa de reexame de matéria já definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Dispositivo. Ante ao exposto, por ausência de requisito formal de admissibilidade, indefiro a inicial e julgo extinta a reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1036679-79.2021.4.01.0000

ID: 294470431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1036679-79.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036679-79.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011216-57.2020.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS - DF29622-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Mercuria Comercializadora de Energia do Brasil Ltda. ajuizou pedido de tutela antecipada recursal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença que havia denegado a segurança pleiteada em mandado de segurança anterior. O núcleo da controvérsia reside no repasse, à Mercuria, de ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por agentes terceiros do setor elétrico, mais especificamente geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que conseguiram liminares para se isentar de certos custos relacionados ao risco hidrológico — o chamado Generation Scaling Factor (GSF). A Requerente argumenta que, apesar de não ser parte em tais processos judiciais nem estar vinculada às decisões que beneficiaram os referidos agentes, vem sendo penalizada com a redução sistemática dos valores que lhe seriam devidos no Mercado de Curto Prazo (MCP). Isso porque a CCEE, com a anuência da ANEEL, tem utilizado equivocadamente o mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing) para redistribuir tais débitos entre os demais agentes do mercado, inclusive àqueles que, como a Mercuria, não têm qualquer relação com o MRE ou com as ações judiciais em questão. A empresa sustenta que essa prática contraria as normas regulatórias do setor elétrico e viola princípios constitucionais, como os da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Além disso, alerta para o grave risco financeiro que vem enfrentando, uma vez que seus créditos no MCP são praticamente anulados em razão da aplicação irregular do rateio, o que compromete sua atividade econômica e gera impacto em seu fluxo de caixa. Com base nesses argumentos, e diante da existência de risco de dano irreparável, a Requerente requer que lhe seja concedida medida liminar para impedir que a CCEE e a ANEEL continuem imputando-lhe tais ônus financeiros até o julgamento definitivo do recurso de apelação, garantindo, assim, o recebimento integral de seus créditos no âmbito do mercado de energia elétrica. A CCEE apresentou resposta ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Após reafirmar a tempestividade da resposta, argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade de provimento da apelação e o perigo na demora. Sustenta que a atuação da CCEE é estritamente técnica e regulamentar, sendo pautada pelas normas do setor elétrico, especialmente aquelas que estabelecem a regra do “loss sharing”, ou seja, o rateio das inadimplências no MCP entre todos os agentes credores, proporcionalmente aos seus créditos. A CCEE detalha o funcionamento do MCP, destacando seu caráter multilateral e de soma zero: todo crédito depende do aporte financeiro pelos devedores. Assim, qualquer inadimplência — seja por falta de pagamento ou por força de decisões judiciais que isentam agentes do pagamento de suas obrigações — repercute necessariamente na redução proporcional dos valores a serem recebidos por todos os demais agentes credores. Esse mecanismo é expressamente previsto em regulamentos como a Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002 e a Convenção de Comercialização da própria CCEE. No tocante à alegação da Mercuria de que os ônus decorrentes de decisões judiciais não poderiam lhe ser repassados, a CCEE refuta, explicando que o art. 506 do CPC trata dos limites subjetivos da coisa julgada e não dos efeitos indiretos das decisões judiciais no mercado, os quais são inevitáveis em um ambiente multilateral. Reforça que tais efeitos não derivam de imputações diretas de débitos, mas da lógica do sistema, que depende do ingresso dos valores devidos para que haja pagamentos. A resposta também rebate a acusação de morosidade na implementação da Lei nº 14.052/2020, esclarecendo que ANEEL e CCEE atuaram com celeridade, inclusive antecipando medidas para viabilizar a repactuação do risco hidrológico (GSF). Menciona que a dinâmica do mercado já apresenta melhora significativa no volume de pagamentos, fruto da regulamentação dessa nova lei. A CCEE adverte que a concessão do efeito suspensivo à apelação acarretaria grave desequilíbrio no funcionamento do mercado, pois conferiria tratamento privilegiado à Mercuria, com prejuízo direto a outros agentes igualmente credores. Ressalta que o deferimento de medidas semelhantes pode inviabilizar financeiramente o MCP, na medida em que se multiplicam decisões judiciais que afetam a entrada de recursos, sem mecanismo compensatório proporcional. Por fim, a CCEE destaca que o entendimento jurisprudencial dominante no TRF1 tem sido no sentido da legalidade de sua atuação e da legitimidade do compartilhamento das perdas decorrentes do GSF entre todos os agentes, inclusive com farta citação de precedentes e recomendações de cautela do Fórum Nacional da Concorrência e Regulação (FONACRE). Requer, portanto, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência dos requisitos legais e em respeito à estabilidade do setor elétrico. Instruídos os autos, indeferi a tutela requerida. A Mercuria, inconformada, apresentou agravo interno. No agravo, a empresa enfatiza que tal prática viola normas regulatórias do setor elétrico, os princípios da segurança jurídica, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, e representa um desvirtuamento do chamado “loss sharing” — mecanismo de rateio de inadimplência que, segundo a empresa, deveria se aplicar apenas a débitos efetivamente inadimplidos, e não àqueles cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. Demonstra ainda que, enquanto agentes beneficiados por liminares recebem até 96% de seus créditos, os agentes que não possuem proteção judicial recebem apenas cerca de 28%, sendo este o seu caso. Argumenta que essa sistemática compromete a continuidade de suas atividades, uma vez que depende dos valores retidos para manter sua operação comercial. Com base nisso, requer a reforma da decisão agravada, para que o efeito suspensivo ao recurso de apelação seja concedido e, assim, as rés — CCEE e ANEEL — sejam compelidas a se abster de transferir à Agravante quaisquer ônus financeiros decorrentes de decisões judiciais de terceiros, até o julgamento final da apelação. A empresa sustenta ainda que há jurisprudência consolidada no sentido de que não se pode impor a agentes do mercado ônus de decisões judiciais em que não figuram como partes, citando precedentes do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça. A ANEEL e a CCEE apresentaram contrarrazões (id. 424588883 e 423431013). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Busca a parte requerente a concessão de medida cautelar para que não sofra impactos na percepçaõ de créditos no Mercado de Curto Prazo (MCP), em razão de decisões judiciais proferidas em ação de geradores de energia elétrica, para que não sofram os efeitos financeiros em razão da não geração de energia por fatos externos ao risco hidrológico. Em voto proferido no IRDR nº 1025311-78.2018.4.01.0000, assim me pronunciei sobre as fases de judicialização de questões relacionadas a compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), bem como sobre a predominância da jurisprudência no âmbito do Tribunal acerca destes temas: "É que o tema em debate diz respeito à pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de outorgas de geração hidrelétrica, afetadas pela compressão do nível de geração dessas usinas (denominado “Fator GSF”), alegadamente motivada por fatos causados por políticas governamentais, que seriam estranhos ao risco hidrológico que seria imputável aos seus titulares. Explicando o assunto discutido em termos claros, o GSF mede a relação entre a energia que uma usina efetivamente gera e a sua garantia física (o que ela se comprometeu a gerar). Nesta ação e nas ações similares que foram ajuizadas, os geradores aduziram que medidas governamentais, baseadas em decisões tidas por políticas e não técnicas, prejudicaram artificialmente a geração das usinas hidrelétricas e, por isso, deveria existir o reequilíbrio. Essas medidas, que alegadamente interferiram na geração regular, tais como a diminuição de tarifas de distribuição no ano eleitoral de 2014, em momento em que havia um cenário de escassez de águas, por exemplo, culminaram na maior geração térmica e redução da geração hidráulica. É importante destacar que é possível diagnosticar três fases de judicialização de ações debatendo o chamado fator GSF. Esse diagnóstico foi adequadamente apresentado pelo Desembargador Federal Eduardo Martins, em voto proferido na Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400: "Em primeiro lugar, para melhor compreensão do tema, faz-se necessário tecer um breve histórico acerca da judicialização do setor elétrico. Na primeira fase de judicialização, o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE. Em um segundo momento, o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE. Na terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Apenas para tentar melhor esclarecer essas três fases diagnosticadas pelo Desembargador Eduardo Martins, apresento também alguns esclarecimentos. a. Primeira Fase – Judicialização por Agentes Geradores A primeira fase da judicialização teve como foco a contestação da redução do nível de geração das usinas hidrelétricas em razão de fatos atribuíveis ao Poder Público – alegadamente qualificados como fatos do príncipe –, e não a condições naturais de escassez hídrica. Diversos geradores ingressaram em juízo buscando o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de concessão, obtendo decisões liminares que os isentavam de obrigações no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É o caso da demanda originária do presente IRDR, qual seja, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, que foi movida por GERMAT GERADORA DE ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO LTDA. contra a UNIÃO e a ANEEL. Na espécie, a empresa é uma geradora de energia e requereu na ação que fossem recalculados os valores cobrados de si indevidamente a título de fator de ajuste GSF que tenham imposto uma redução da Garantia Física da Central Geradora Hidrelétrica Santa Cecília. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa primeira fase de judicialização, "o Poder Judiciário garantiu às usinas hidrelétricas o recebimento de recursos financeiros por energia elétrica que não foi produzida, em razão de fatores externos das mais diversas ordens, impedindo o ajuste usual que nessa situação é feito pela CCEE". Diante do posicionamento do Poder Judiciário e para solucionar as ações desta primeira fase, foram celebrados acordos entre os agentes geradores e o Poder Concedente, amparados pela Lei nº 13.203/2015 e, posteriormente, pela Lei nº 14.052/2020. Essas normas possibilitaram a chamada repactuação do risco hidrológico mediante concessões recíprocas, exigindo, como condição, a desistência das ações judiciais em curso e a renúncia ao direito nelas discutido. A repactuação envolveu geradores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e também agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com a adesão expressiva dos agentes às repactuações, as ações judiciais que embasavam o IRDR foram extintas ou arquivadas. Inclusive, o próprio processo piloto que motivou a instauração do incidente, a ação nº 1015846-64.2017.4.01.3400, foi arquivado definitivamente após a renúncia dos autores. Segundo dados apresentados em memorial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE, o volume de créditos sub judice no Mercado de Curto Prazo (MCP) caiu de R$ 9,6 bilhões, em setembro de 2020, para aproximadamente R$ 1,1 bilhão em dezembro de 2024, demonstrando a redução substancial da litigiosidade sobre o tema. b. Segunda Fase – Reação dos geradores contra a imputação dos ônus das liminares ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE Na sequência, observou-se a segunda fase da judicialização, decorrente da forma como a ANEEL e a CCEE operacionalizaram as liminares da primeira fase. Esses órgãos atribuíram o custo financeiro das decisões judiciais apenas a outros geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que não haviam obtido liminar, gerando novos litígios. Os geradores buscaram afastar, com sucesso, a responsabilidade de suportar prejuízos decorrentes de decisões judiciais alheias, reafirmando que o MRE deve partilhar exclusivamente riscos hidrológicos, e não ônus financeiros-judiciais. Como disse o Desembargador Eduardo Martins, nessa segunda fase, "o Judiciário impediu que as demais usinas hidrelétricas integrantes do condomínio chamado de Mecanismo de Realocação de Energia - MRE arcassem com os efeitos financeiros daquelas primeiras decisões, imputando, por via de consequência, o prejuízo a todos os agentes da CCEE". De fato, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de que a ANEEL deveria determinar à CCEE que se abstivesse de imputar os ônus financeiros de decisões judiciais às geradoras. Confira-se, a título de exemplo, o seguinte julgado da 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR . IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19 .2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86 .2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores . 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3 . Segurança concedida. (TRF-1 - AMS: 10070427820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2021 PAG PJe 09/02/2021 PAG) c. Terceira Fase – Demandas dos credores do MCP afetados pela insuficiência de arrecadação Diante do posicionamento acima, é possível identificar que surgiu uma terceira fase de judicialização, protagonizada pelos credores do Mercado de Curto Prazo – agentes que, não sendo necessariamente participantes do Mecanismo de Realocação de Energia, tiveram seu recebimento prejudicado pela insuficiência de recursos no mercado. Tais agentes ingressaram em juízo para afastar a imputação dos efeitos indiretos das decisões favoráveis aos geradores hidrelétricos, invocando, principalmente, a violação ao princípio da isonomia e às regras da Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL. Consoante salientado mais uma vez pelo Desembargador Eduardo Martins, "[n]a terceira fase, objeto da presente demanda, outros agentes, a exemplo da recorrente, que não integram o MRE, mas que são integrantes do MCP, ingressaram em juízo para dizer que não podem ser oneradas pelas decisões judiciais favoráveis às hidrelétricas, e por isso, requerem que não lhes seja imputado o ônus de decisões judiciais de processos nos quais não figuraram como parte, com fundamento no art. 506 do CPC". Ele acrescentou que, "[n]a prática, as inadimplências dos agentes integrantes do MRE que possuem decisões judiciais favoráveis estariam sendo suportadas pelos agentes credores do MCP, configurando assim, um efeito indireto das decisões proferidas na primeira e segunda fase de judicialização". E disse que "[o] impacto para esses agentes credores é materializado com uma redução nos montantes que teriam direito a receber (seus créditos) na liquidação financeira do MCP". Em relação a essa terceira fase de judicialização, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores". [1] Creio que o primeiro caso em que a matéria da terceira fase foi enfrentada foi o AI nº 0061566-57.2015.4.01.0000, relatado pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques. Neste julgamento ficou assentado que: "[o]s ajustes da expressão financeira das diferenças entre a energia contratada (garantia física da geradora) e a energia efetivamente produzida e consumida é realizada no Mercado de Curto Prazo, no qual participa, além das geradoras de fonte hídrica, que integram o MRE, outros segmentos de agentes do mercado, entre os quais os geradores de energia de outras fontes, a exemplo, da biomassa, eólica e solar. A alteração do GSF no âmbito do MRE, por força de diversas decisões judiciais, isenta as geradoras que produziram montante de energia inferior às suas garantias físicas de comprarem essa diferença de energia mediante exposição no MCP, o que resulta na redução de recursos financeiros disponibilizados nesse ambiente, precisamente pela redução na exposição de algumas geradoras de fonte hídricas, integrantes do MRE". Daí o então Desembargador Kássio Nunes Marques ter assentado que, "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste TRF-1, na dicção do Desembargador Eduardo Martins. É o que se infere da ementa da Apelação Cível nº 1006121-51.2017.4.01.3400, julgada em 14.8.2024: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 2. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 3. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 4. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 5. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 6. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 7. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 8. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 9. Recurso desprovido. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AC 1006121-51.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.)" A ação em questão é movida por comercializadora de energia elétrica, que está inscrita na CCEE e não quer sofrer os efeitos da judicialização do FATOR GSF, que tem comprometido a arrecadação global dos crétidos deste mercado e, consequentemente, a sua percepção da receita dos contratos que registrou na Câmara. Contudo, conforme destacado acima, a jurisprudência do TRF1 se consolidou no sentido de que "a Resolução Normativa 109/2104, autoriza que a inadimplência de um ou alguns de seus agentes seja suportado por todos os demais, assim não se verifica nenhuma diferença entre a inadimplência decorrente de decisão judicial com outras hipóteses de impossibilidade de pagamento por limitação da capacidade de geração de energia decorrente de outros fatores" [1] TRF-1 - AI: 00019631920164010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data de Publicação: 20/03/2018. A lógica é simplesmente que a ausência de arrecadação integral pela CCEE deve ser suportada isonomicamente entre todos os agentes que participam do Mercado de Curto Prazo. Como assentado pelo então Desembargador Kássio Nunes Marques, surge "[c]omo resultante natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no MCP, a partir dos valores financeiros disponíveis, realiza os pagamentos dos créditos de modo proporcional, não privilegiando ou prejudicando isoladamente nenhum dos agentes participantes, e as frações e percentuais de créditos que eventualmente não tenham sido pagos são regularmente contabilizadas, para adimplemento nas liquidações subsequentes realizadas pela CCEE, ou seja, o que não recebe neste mês fica contabilizado como crédito para recebimento no mês subsequente". E essa orientação, pelo que verifico, é a que tem sido prestigiada pelas Turmas deste Tribunal. Logo, não há fumus boni iuris na pretensão da requerente. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 1036679-79.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1011216-57.2020.4.01.3400 REQUERENTE: MERCURIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. GSF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por comercializadora de energia contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal. Pretensão de suspender efeitos de sentença que denegou segurança para afastar os impactos financeiros decorrentes de decisões judiciais obtidas por geradores hidrelétricos integrantes do MRE, relativamente ao fator de ajuste de garantia física (GSF), aplicados à agravante pela CCEE, com anuência da ANEEL. 2. Sustentação da agravante de que tais ônus não poderiam ser-lhe imputados, por não integrar o MRE nem figurar como parte nas ações judiciais em questão. Alegação de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica e proporcionalidade, além de risco financeiro à sua operação comercial. 3. A questão em discussão consiste em definir se a comercializadora de energia, integrante do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser compelida a suportar, via mecanismo de rateio de inadimplência (loss sharing), os efeitos financeiros de decisões judiciais obtidas por terceiros que isentaram geradores hidrelétricos de custos relacionados ao GSF, em ações das quais a agravante não participou. 4. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido da legalidade da aplicação do rateio proporcional da inadimplência entre todos os agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), independentemente da origem da inadimplência, incluindo hipóteses de inadimplemento decorrente de decisão judicial. 5. A liquidação proporcional de créditos no MCP é compatível com as normas do setor elétrico, notadamente a Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e a Convenção de Comercialização da CCEE, às quais aderem os agentes do mercado ao se inscreverem na Câmara. 6. A jurisprudência reconhece que os efeitos sistêmicos das decisões judiciais que beneficiam determinados geradores devem ser suportados isonomicamente pelos demais agentes do Mercado de Curto Prazo (MCP), não configurando afronta aos princípios constitucionais invocados. 7. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela antecipada recursal para afastar a sistemática vigente de rateio de inadimplência no mercado de energia. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Lucas Guilherme Martins x Lucas Camara

ID: 330829266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014205-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUILHERME MARTINS

Polo Passivo:

LUCAS CAMARA

Intimação

Advogados:

RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

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CARLOS MARIA MARTINS

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Processo 0014205-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1042208-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Guilherme Martins - Lucas Camara - Vistos. Recebo… Processo 0014205-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1042208-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Guilherme Martins - Lucas Camara - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS MARIA MARTINS (OAB 396213/SP), RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS (OAB 382877/SP)

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Processo nº 0015812-94.2024.8.26.0114

ID: 329956277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015812-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS BIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento… Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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Processo nº 0001942-45.2025.8.26.0114

ID: 332645215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001942-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIONEXO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GEMELLI EICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001942-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bionexo S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo … Processo 0001942-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bionexo S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO GEMELLI EICK (OAB 386052/SP)

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Banco Safra S/A x Elisabeth Antonia Grisi De Oliveira

ID: 319522333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002277-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ELISABETH ANTONIA GRISI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0002277-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1042693-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elisabeth Antonia Grisi de Oliveira - Vistos. Intime-se a… Processo 0002277-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1042693-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elisabeth Antonia Grisi de Oliveira - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Condomínio Edifício Saint Peter'S x Eloy Tuffi

ID: 319128293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056564-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT PETER'S

Polo Passivo:

ELOY TUFFI

Intimação

Advogados:

ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056564-62.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Saint Peter's - Eloy Tuffi e outro - Vistos. 1. Observando-se o recolhimento da guia à fl. 25… Processo 1056564-62.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Saint Peter's - Eloy Tuffi e outro - Vistos. 1. Observando-se o recolhimento da guia à fl. 250, cite-se a executada Marlene nos endereços indicados na petição de fl. 249. 2. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 85485, 85486, 85484 e 85483 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 251/364) de propriedade de Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau Tuffi. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da(s) indisponibilidade(s) já averbada(s) (CNIB), providencie o exequente que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que comprove o recolhimento das taxas das pesquisas solicitadas às fls. 365/366. Valor das pesquisas (Sisbajud simples, Infojud, Renajud, Siel, CRCJud, Censec, SerasaJud, Sniper, Prevjud, Central de Indisponibilidade): R$ 37,02 calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período (correspondente a 1 UFESP). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. código 434-1. Para exclusão via Renajud, SerasaJud e Central de Indisponibilidade também há previsão de cobrança. Observando-se que o valor do Sisbajud (ordem de bloqueio reiterada - cada 30 dias) é R$ 111,06 (correspondente a 3 UFESP's), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 4. Por fim, defiro o pedido de penhora de alugueres pertencentes aos executados, decorrentes do contrato de locação da unidade situada na Rua Maria Monteiro, 477, Cambuí, Campinas/SP (fls. 367/375). Intime-se a locatária, sra. Ana Paola Martins de Castro Gurgel, para que devorante deposite em conta judicial vinculada ao feito o valor destinado ao pagamento mensal de aluguel, até o limite do valor da dívida em execução, que perfaz R$ 322.906,02 (junho/2025). Servirá a presente decisão como mandado. Recolha a parte exequente as custas de diligência, em 05 dias. Ficam os executados intimados sobre a penhora, para eventual impugnação. Intime-se. - ADV: ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO (OAB 168026/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)

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Processo nº 1005341-11.2022.4.01.3603

ID: 310208245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005341-11.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em razão de cobranças que entende irregulares no contrato de renegociação de dívida do FIES. A autora relata que, em março de 2022, firmou com o FNDE, por intermédio do Banco do Brasil, termo de renegociação do seu saldo devedor do FIES, no valor de R$ 8.634,02, com parcelamento em 10 vezes fixas de R$ 863,40, e que apesar do adimplemento das parcelas, começou a perceber lançamentos bancários diversos sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores variando inicialmente em torno de R$ 67,00, e posteriormente chegando a mais de R$ 337,00. Além disso, foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA por débito no valor de R$ 2.952,81. Alega que jamais recebeu explicações claras sobre a origem dos valores cobrados e que sofreu abalo moral com a situação. Os réus apresentaram contestação. O FNDE defendeu a legalidade dos encargos financeiros, afirmando que seguem critérios da Lei nº 10.260/01 e da Tabela Price. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva e que apenas operacionaliza ordens do FNDE, não sendo responsável por falhas no sistema de cobranças. Na fase instrutória, os réus se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. A autora juntou extratos bancários detalhados e comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento. O banco figura como agente executor do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima para responder por falhas operacionais na cobrança de valores e lançamentos bancários indevidos, especialmente quando atuou diretamente na renegociação do débito da autora e na efetivação dos lançamentos em conta. Nesse sentido é o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL SA para integrarem o polo passivo da demanda; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 6. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a concessão do benefício ao requerimento durante a fase de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível prorrogar a carência após encerrada tal fase contratual. Assim, firmou-se que o exercício do direito à extensão depende da existência da fase de carência no momento do requerimento. 7. No caso concreto, é incontroverso que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização, sendo inviável a concessão da extensão da carência conforme interpretação dada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida e apelações parcialmente providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. A extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível se requerida durante a fase de carência do financiamento, sendo inviável a concessão da extensão da carência quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º, 6º-B, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 98, § 3º; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 17.07.2019. (AC 1036679-59.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Mérito A análise dos extratos bancários acostados aos autos revela um padrão de lançamentos diários sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores que variam significativamente e, em muitas ocasiões, são estornados no mesmo dia. Além disso, há comprovação do pagamento das parcelas do acordo nos valores previstos (R$ 863,40), mediante TEDs mensais realizadas pela autora. Não obstante, a parte autora teve seu nome negativado por valor (R$ 2.952,81) cuja origem não foi esclarecida satisfatoriamente pelos réus. No tocante à individualização das condutas, observa-se que o FNDE, na condição de gestor do programa FIES, é responsável pela definição dos critérios de amortização, cálculo de encargos e formação dos valores lançados como saldo devedor, inclusive a composição do valor de R$ 2.952,81 que deu causa à negativação. Sua omissão em esclarecer com clareza a origem desses valores, mesmo instado judicialmente, configura falha administrativa que afetou diretamente a parte autora. O Banco do Brasil, por sua vez, atuou como executor direto das ordens de cobrança por meio de sua plataforma bancária, promovendo os lançamentos em conta corrente da autora sem fornecer esclarecimentos objetivos ou adequados sobre a natureza das cobranças e seus sucessivos estornos. Ainda que não detenha autonomia decisória sobre o conteúdo dos encargos, sua atuação operacional foi essencial para a concretização da cobrança indevida e manutenção da desorganização do histórico financeiro da autora. Ambos, portanto, concorreram, em esferas distintas, para a falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Com relação à repetição de indébito, restou demonstrado que o valor de R$ 68,56 foi debitado indevidamente em duas ocasiões distintas, totalizando R$ 137,12 pagos de forma indevida. À luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição em dobro, com juros e correção monetária a contar do desembolso. O dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido em hipóteses como esta. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em nome da autora referente ao valor de R$ 2.952,81, relativo à renegociação do contrato FIES, determinando aos réus a retirada do seu nome do(s) cadastro(s) de inadimplentes; b) Condenar solidariamente o FNDE e o Banco do Brasil S/A à devolução em dobro da quantia de R$ 137,12, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a contar dos pagamentos indevidos; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde o evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Por fim, determino o levantamento do valor depositado pela parte autora (ID 1381033271). Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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