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Processo nº 1038345-15.2023.8.26.0001

ID: 306427030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038345-15.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1038345-15.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. F.129: Conforme entendimento pacific… Processo 1038345-15.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. F.129: Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de citação pelo correio, de pessoa física, não basta que a carta seja entregue no endereço do réu, devendo o próprio destinatário assinar o aviso de recebimento para comprovar a sua ciência acerca da demanda proposta. Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp n°. 712,609/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/03/2007). "RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP n° 117.949/SP), 'a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente'. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp n°. 884.164/SP, rel. Min. Castro Filho, julgado em 27/03/2007). No caso, a parte ré foi citada pelo correio. Em que pese a carta tenha sido corretamente enviada ao seu domicílio o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, estranho à lide. A carta de citação não foi recebida e assinada pela parte ré a demonstrar o seu conhecimento sobre a presente demanda. Assim, a citação é nula e deve ser refeita e por mandado. Recolha a GRD. Prazo: 15 dias. Com o recolhimento, expeça-se mandado para citação. No silêncio e decorridos mais de 30 dias, intime-se a parte autora, por carta (diligência do juízo), para providenciar regular e válido andamento ao feito sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

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Matheus Camara Cunha x Amanda Aparecida Mazzuchelli

ID: 297186271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031264-15.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAMARA CUNHA

Polo Passivo:

AMANDA APARECIDA MAZZUCHELLI

Intimação

Advogados:

JULIANA MUCCI ARROYO

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GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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Processo 1031264-15.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Matheus Camara Cunha - Amanda Aparecida Mazzuchelli - Vistos. 1. Indefiro o pedido pois não é possível a penhora… Processo 1031264-15.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Matheus Camara Cunha - Amanda Aparecida Mazzuchelli - Vistos. 1. Indefiro o pedido pois não é possível a penhora do FGTS para pagamento de dívidas, pois o art. 833, IV do Código de Processo Civil informa que o salário e remuneração são impenhoráveis. E ainda, o FGTS possui regramento próprio, não sendo possível sua penhora, inclusive para pagamento dos honorários. Neste sentido o REsp 1.619.868, conforme ementa transcrita abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7). Data do Julgamento: 24 de outubro de 2017. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 2. Cumpra-se a decisão de f.324 (expedição de MLE no valor de R$ 4.338,62) 3. Tratando-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada nos autos às f.332/333, no valor de R$ 1.276,93, com seus acréscimos legais. Desde logo fica deferido o levantamento de futuros depósitos. Expeça-se em favor da parte exequente e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Formulário f.343. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: JULIANA MUCCI ARROYO (OAB 448583/SP), GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES (OAB 244745/SP)

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Processo nº 1500259-15.2023.8.26.0001

ID: 298567480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500259-15.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. G.

Intimação

Advogados:

CINTIA DE MENESES SOUSA

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Processo 1500259-15.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.S.G. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos lega… Processo 1500259-15.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.S.G. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 21 de julho de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQyMTg4YjItZjhkZi00ZGEzLTk4NTQtZjllNzJkNWJmOWYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Verifico que na resposta escrita à acusação foi(ram) arrolada(s) testemunha(s) de defesa, mas não houve o requerimento expresso de intimação da(s) mesma(s), como preceitua o artigo 396-A do Código de Processo Penal. Considerando-se que houve o fornecimento de endereço e com vistas a evitar nulidades, esclareça a defesa, no prazo de 24 horas, se está qualificando a(s) testemunha(s) que apresentará em audiência ou se efetivamente requer a intimação pessoal da(s) testemunha(s) descrita(s), especificando claramente qual(is) dela(s), sob pena de preclusão, ou ainda, alternativamente, cumpra-se o item 2destadecisão. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: CINTIA DE MENESES SOUSA (OAB 386087/SP)

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Bernardo Martins Sebastiano, Representado Por Sua Genitora Srª Carina Michelle De Souza Sebastiano x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 311220162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007642-50.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MARTINS SEBASTIANO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA SRª CARINA MICHELLE DE SOUZA SEBASTIANO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

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GRAZIELA COSTA LEITE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0007642-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1008857-15.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Bernardo Martins Sebastiano, representado … Processo 0007642-50.2025.8.26.0001 (processo principal 1008857-15.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Bernardo Martins Sebastiano, representado por sua genitora Srª Carina Michelle de Souza Sebastiano - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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R. B. C. x R. S. C.

ID: 319661502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009466-15.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

R. S. C.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO

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SAULO GOMES QUIMAS

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Processo 0009466-15.2023.8.26.0001 (processo principal 0104573-14.2008.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - R.B.C. - R.S.C. - Vistos. Intimado a adimpl… Processo 0009466-15.2023.8.26.0001 (processo principal 0104573-14.2008.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - R.B.C. - R.S.C. - Vistos. Intimado a adimplir o débito alimentar, o executado apresentou impugnação (fls. 210/217). Preliminarmente, defiro ao executado a gratuidade processual (fls. 224 e 226). No mais, respeitado o entendimento do executado, não há que se falar em prescrição da pretensão ao recebimento do débito alimentar - vencido e vincendo. Isso porque, em sendo os alimentos devidos pelos pais em relação aos filhos, não têm início o prazo prescricional enquanto durar o poder familiar (artigo 197, inciso II, do Código Civil), de modo que apenas quando extinto o poder familiar é que tem início o prazo prescricional. E a razão de ser dessas disposições está na presunção legal de que os absolutamente incapazes não têm vontade jurídica própria, dependendo dos seus representantes legais para postular seus direitos, que nem sempre são defendidos, ou requeridos no momento e prazo oportuno. Assim, uma vez que a exequente nasceu em 31/4/2005 (fl. 12), o prazo prescricional de dois anos para a cobrança dos alimentos em atraso se iniciou em 31/4/2023, com término em 31/4/2025 e tendo sido proposto o cumprimento de sentença em 14/6/2023 (informação SAJ), não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Execução ajuizada por filha que atingiu a maioridade contra genitor. Sentença de improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida. Insurgência da exequente. Mérito. Aplicação dos artigos 197, inciso II e 198, inciso I, do Código Civil. Lapso prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes tampouco entre descendentes e ascendentes, durante o poder familiar. O prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 206, § 2º do Código Civil somente passa a ter curso após a implementação da maioridade e cessação do poder familiar. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito. Resultado. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível n° 0024449-34.2020.8.26.0224; Relator Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 06/08/2021, destaque meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A DOIS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS A MAIORIDADE DO CREDOR - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 197, INCISO II E 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2108225-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, destaque meu). Assim, rejeito a preliminar de prescrição lançada pelo executado. E melhor sorte não assiste ao executado em relação à preliminar de excesso de execução, na medida em que não foi por ele declarado de imediato o valor que entende correto ou apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo no momento processual oportuno, não se desincumbindo assim de seu ônus processual nos termos do comando legal contido no artigo 525, §4º do CPC. Passo ao mérito. A impugnação não comporta acolhimento. Isso porque o executado não comprovou o pagamento da dívida, limitando-se a invocar como justificativa da sua inadimplência suposta modificação de sua capacidade financeira em razão de prole diversa, alegação que não se pode conhecer em sede de cumprimento de sentença por demandar instrução probatória pelo através do manejo de ação revisional de sua obrigação alimentar. Por outro lado, não vislumbro a prática, por parte do executado, de qualquer das condutas previstas nos incisos do artigo 80 do CPC, não havendo que se falar em litigância de má-fé - ao menos por ora. Diante do contexto acima, o feito deve prosseguir com a prática de atos de expropriação de bens em relação ao valor incontroverso (R$ 5.882,66 - fl. 310/313). Isto posto, defiro tentativa de penhora de ativos financeiros (R$ 5.882,66) pelo Sisbajud, Renajud e Arisp (nesta ordem - artigo 835 do CPC). Anoto que face aos ditames do disposto na Lei 13.689/2019, caso o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, em quantia superior ao débito fica, nesta ocasião, deferida a adoção das providências necessárias para imediato desbloqueio e liberação do valor excedente independente de nova deliberação. Manifeste-se a exequente sobre o valor controvertido (a parte que supera o montante de R$ 5.882,66), conforme cálculo trazido pelo executado às fls. 310/313. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO (OAB 451373/SP), SAULO GOMES QUIMAS (OAB 450400/SP)

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Unipetro Tupã Transportes Ltda x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passeiros Do Estado De Goias e outros

ID: 328794595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO TUPã TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSEIROS DO ESTADO DE GOIAS KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LETÍCIA DIAS TANIGUCHI

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JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do E… Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do Estado de Goias - - Kelly Marques Silva Costa EIRELI - Vistos em saneador. 1.- Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por UNIPETRO TUPÃ TRANSPORTES LTDA. em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL e KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI. A parte autora alega que seu veículo foi danificado em acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da segunda ré, cooperada da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 14.174,83. A Autobem apresentou contestação (fls. 51/86) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, nega responsabilidade e impugna os valores pleiteados. A correquerida Kelly foi citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação. O feito seguiu, oportunizando-se a especificação de provas, vindo-me conclusos. Pois bem. 2.- Analiso a matéria dita preliminar. A) A Autobem arguiu a incompetência territorial, sustentando que o foro competente seria o local do acidente (Santos/SP), com base no art. 53, IV, "a", do CPC. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. Conforme será fundamentado adiante, o Código de Defesa do Consumidor rege a lide e, nesse contexto, o art. 101, I, do CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor, o que reforça a competência deste juízo. B) A Autobem sustenta sua ilegitimidade passiva com base na Súmula 529 do STJ, argumentando que não pode ser responsabilizada sem que seja apurada a culpa de seu cooperado. No entanto, houve a inclusão de KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI no polo passivo, conforme requerimento da autora e decisão de fls. 349/352. A presença da cooperada diretamente responsável pelo sinistro permitirá a adequada apuração de sua responsabilidade, por ocasião da sentença, afastando a ratio da Súmula 529/STJ. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.- A Autobem sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de relação de cooperativismo e não de consumo. Entretanto, perfilho do entendimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E.Tribunal, que reconhece a aplicabilidade do CDC às relações envolvendo cooperativas e associações de proteção veicular. À inteligência: TJSP, Apelação Cível nº 1022334-02.2022.8.26.0564, Rel. Rômolo Russo: "Contrato de proteção veicular que contém os mesmos elementos do contrato de seguro (assunção da cobertura de riscos específicos mediante o pagamento de valor determinado), sendo a ele equiparável. Circunstância que atrai a aplicação do CDC à hipótese dos autos." TJSP, Apelação Cível nº 1007931-15.2023.8.26.0001 (Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024): "Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Associação de proteção veicular. Atividade equiparada a seguro. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes do C. STJ e desta Corte." 4.- KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI foi regularmente citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 356, de modo que decreto sua revelia. Os efeitos materiais da revelia, contudo, são mitigados no presente caso, em razão da apresentação de contestação tempestiva pela corré AUTOBEM - art. 345, I, do CPC. 5.- Em razão da aplicabilidade do CDC e considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à primeira ré (Autobem), inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 7.- Fls. 374/375: A primeira ré sustenta a ocorrência da preclusão temporal para a juntada dos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, fls. 370/372, argumentando que tais documentos deveriam ter acompanhado a petição inicial. Todavia, a alegação não merece acolhimento, tendo em vista que os comprovantes juntados pela autora constituem documentos que esclarecem e completam a nota fiscal de funilaria já apresentada com a inicial (fls. 32), à inteligência do art. 435, I, do CPC. Ademais, a Autobem teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos (fls. 374/375), exercendo amplamente o contraditório. Nesse soar: "A preclusão documental deve ser interpretada com moderação, admitindo-se a juntada posterior de documentos quando destinados a esclarecer fatos já alegados e desde que observado o contraditório" (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-43.2020.8.26.0114, Rel. Cesar Ciampolini). Destarte, rejeito a alegação de preclusão e admito os documentos de fls. 370/372. 8.- Consigno que o exame acerca da relevância e pertinência da realização de prova oral fica reservado para momento oportuno, podendo este Magistrado, caso entenda necessário quando do julgamento do feito, converter o julgamento em diligência para determinar a produção de prova oral, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 9.- Ofereçam as partes razõesfinaisescritas (art. 364, §2º do CPC), no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 10.- Por fim, na necessidade de esclarecimento desta decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Processo nº 1031340-62.2025.8.26.0100

ID: 292292967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031340-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA STILICHERK VITORIO VIEIRA PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031340-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Cristina Stilicherk - - Vitorio Vieira Pinto Filho - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1031340-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Cristina Stilicherk - - Vitorio Vieira Pinto Filho - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso.Conforme certidão de dados cadastrais à fl. 27, constata-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 50% do valor venal do imóvel no ano de 2023. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil e documento de identificação pessoal com foto de Vitorio Vieira Pinto Filho. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) da titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF/CNPJ da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Deverá providenciar a juntada aos autos das certidões de objeto e pé referentes aos processos: 0010533-15.2023.8.26.0001 e 1003373-63.2021.8.26.0009. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP), VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP)

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Honório Advogados Associados x Luciana Sabino

ID: 321128400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009610-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HONóRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUCIANA SABINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009610-18.2025.8.26.0001 (processo principal 1043777-15.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Honório Advogados Associados - Luciana Sabino - Vistos. 1)… Processo 0009610-18.2025.8.26.0001 (processo principal 1043777-15.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Honório Advogados Associados - Luciana Sabino - Vistos. 1) A parte exequenda da sentença é a verba honorária sucumbencial. 2) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 3) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP)

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Processo nº 0007184-33.2025.8.26.0001

ID: 293447668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007184-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TADEU GONçALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007184-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1022437-15.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Usucapião de bem móvel - Eduardo Tadeu Gonçales - Vistos. 1) A parte exequenda da sentenç… Processo 0007184-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1022437-15.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Usucapião de bem móvel - Eduardo Tadeu Gonçales - Vistos. 1) A parte exequenda da sentença é a verba honorária sucumbencial. Nos termos do art. 82, § 3° do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculos com o acréscimo das custas judiciais pela distribuição do presente feito para execução conjunta conforme art. 10 e 11 do Comunicado Conjunto n° 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Uma vez que o devedor foi citado por edital para a fase de conhecimento, deverá ser intimado também por EDITAL (art. 513 §2º, IV, do NCPC), com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC), devendo o credor, fornecer a minuta, o CD ou disquete respectivo, ou ainda enviá-la via "e-mail" (santana4cv@tjsp.jus.br) em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de Despesa- cód. 435-9. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos. 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 13) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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