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Marina Silva x Aspecir Previdência

ID: 308468584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023701-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023701-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Silva - Aspecir Previdência - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte inte… Processo 1023701-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Silva - Aspecir Previdência - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP)

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Associação Ideal Life Ecolazer Residence x Raquel Maria Reis Bassalo De Almeida e outros

ID: 301138313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001451-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO IDEAL LIFE ECOLAZER RESIDENCE

Polo Passivo:

RAQUEL MARIA REIS BASSALO DE ALMEIDA SéRGIO LUIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMARERO & FERREIRA ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001451-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1032334-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Ideal Life Ecolazer Residence - Raqu… Processo 0001451-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1032334-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Ideal Life Ecolazer Residence - Raquel Maria Reis Bassalo de Almeida - - Sérgio Luis de Almeida - Vistos. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, § 2º, estabelece critérios de interpretação e aplicação das normas jurídicas, coadunando a letra da lei com os valores constitucionais fundamentais: o chamado princípio da proporcionalidade. Ela permite o equilíbrio entre a previsão legal geral com as peculiaridades do caso concreto, auxiliando o julgador a formular uma decisão justa. Logo, claro está que a ideia da proporcionalidade vai ao encontro da penhora de salários e poupanças, que se mostra um importante instrumento de justiça. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente, poupança, ou fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos. Não obstante, o devedor não demonstrou prova mínima da impenhorabilidade dos valores. Assim, não tendo o devedor demonstrado ao juízo que o bloqueio recaiu sobre rendimento imune à penhora, como lhe incumbia consoante o artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, resta então determinar a manutenção da penhora dos valores. Pelas razões acima, REJEITO a impugnação à penhora e INDEFIRO o pedido de desbloqueio judicial. Após o prazo legal para eventual interposição de recurso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, podendo ser expedida em favor de seu patrono, caso este tenha poderes específicos para receber e dar quitação. Para tanto, é necessário que a parte beneficiada pelo levantamento preencha e junte nos autos o FORMULÁRIO MLE, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. De se ressaltar que nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2, a utilização da nova ferramenta (MLE) é obrigatória para o levantamento dos valores depositados a partir de 01/03/2017. Após o levantamento, apresente a parte exequente planilha atualizada de débito, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CAMARERO & FERREIRA ADVOCACIA (OAB 33427/SP), JORGE HENRIQUE SAYEG (OAB 322450/SP), JORGE HENRIQUE SAYEG (OAB 322450/SP), ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP)

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Processo nº 1035826-88.2023.8.26.0576

ID: 293317677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035826-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1035826-88.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.R. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Laudeci Dionisio Ribeiro, pessoa com… Processo 1035826-88.2023.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.R. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Laudeci Dionisio Ribeiro, pessoa com Pessoa com deficiência, declarando-o incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do(a) curador(a): emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe Curador(a) Laudevir da Silva Ribeiro, com a ressalva expressa de que o curador nomeado não tem poderes para contratar cartão de crédito ou contrair dívidas em nome do(a) interditando(a), inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso o(a) curador(a) de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC. Expeça-se MANDADO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do (1º Subdistrito) do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Laudeci Dionisio Ribeiro, pessoa com Pessoa com deficiência, nomeando-lhe curador(a) Laudevir da Silva Ribeiro, com a vedação expressa em mandado quanto à contratação de empréstimos e de cartão de crédito em nome do(a) interditando(a). Havendo atuação de advogado indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários. Cumpridas as determinações da sentença, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI (OAB 32227/A/MT)

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Michele Maria Do Vale x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308492054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007114-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARIA DO VALE

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007114-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Michele Maria do Vale - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - "Com fundamento … Processo 1007114-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Michele Maria do Vale - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP)

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Processo nº 0016299-36.2024.8.26.0576

ID: 293105484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016299-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016299-36.2024.8.26.0576 (processo principal 1042713-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed São Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Defere-… Processo 0016299-36.2024.8.26.0576 (processo principal 1042713-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed São Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Defere-se pesquisa e penhora/bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em busca de ativos financeiros da parte devedora, devendo o exequente recolher as custas para cumprimento do ato, no prazo de quinze dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elaine Aparecida Buzzo Valor atualizado: R$ 4.710,22 Data-Base: agosto/2024 fls. 07 Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, CPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se. Após, conclusos para efetivação da penhora. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Defere-se a pesquisa e bloqueio de transferência / circulação via RENAJUD. Defere-se a pesquisa INFOJUD, via Receita Federal, em busca de bens. Caso sejam encontradas declarações, determina-se a juntada nos próprios autos, observando-se o art. 1.263 das NSCGJ e seus parágrafos (As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º - As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'). Recolhidas às custas, encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Denilson De Almeida Batista x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 290976831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021664-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021664-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denilson de Almeida Batista - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência … Processo 1021664-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denilson de Almeida Batista - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Processo nº 0006435-37.2025.8.26.0576

ID: 313694039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006435-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006435-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1057845-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0006435-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1057845-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandro Luiz Gomes - Vistos. Considerando-se a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)

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Ana Alice Lima Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312987779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008375-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ

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JORGE VICENTE LUZ

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1008375-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Alice Lima dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniz… Processo 1008375-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Alice Lima dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de pp. 282/286 que deu provimento ao recurso de apelação para que seja realizada prova pericial grafotécnica. Sentença anulada, anote-se. Assim, nos termos do referido Acórdão, nomeio perita judicial, ALCIMELY RODRIGUES (e-mail ALCIMELYRODRIGUES_PERITA@OUTLOOK.COM, telefone (17) 30213039 - celular (17) 992047170 - endereço: rua Doutor Fernando Magalhães, 296, Vila São Pedro - São José do Rio Preto - 15091095), cujos honorários ficam desde logo fixados em R$.1.110,60, que equivale ao dobro dos valores pagos pela Defensoria Pública para ações de valor equivalente. Intime-se a Sra. Perita, via e-mail e/ou telefones cadastrados, para dizer se aceita produzir a prova. Deve a sra. Perita peticionar para juntada nos autos (através do protocolo digital) bem como, simultaneamente, enviar e-mail a esta UPJ (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), comunicando, no prazo de cinco (05), sob pena de substituição. Nos termos do V. Acórdão: (tratando-se de relação de consumo, apropriada é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos réus adiantarem as despesas para a feitura da períciagrafotécnica determinada), o custeio da perícia ficará a cargo da parte ré, intimando-se, através do advogado, para depósito no prazo de cinco dias. Com o depósito referente aos honorários, intime-se a sra. Perita para designação de data e inicio dos trabalhos, em atendimento à determinação retro, devendo observar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para possibilitar a intimação das partes - Em caso de cancelamento da data marcada, ou impossibilidade em efetuar a perícia, deve o perito informar ao juízo e no mesmo ato designar nova data - Deve o perito peticionar para juntada nos autos (através do protocolo digital), bem como, simultaneamente, enviar e-mail a este cartório comunicando a data no prazo de cinco (05) dias. Recomendo ao nobre perito desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que fora incumbido, com maior atenção no cumprimento dos atos processuais de sua responsabilidade, mormente no que diz respeito a tempestividade destes atos, sob pena de comunicação da ocorrência à sua corporação profissional respectiva, multa e responsabilidade pelo possível prejuízo decorrente de seu atraso, na forma do parágrafo único, do art. 468 do CPC. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da PERITA do valor referente ao depósito efetuado, com seus acréscimos legais, encerrando-se a conta e intimem-se as partes, VIA ATO ORDINATÓRIO para manifestação do laudo pericial, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ (OAB 361184/SP)

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antônia Valdirene Costa De Sousa

ID: 280534084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000094-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

ANTôNIA VALDIRENE COSTA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 06/STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988. O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER GARANTIDO AO HIPOSSUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ATENDIDO DE FORMA EFETIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 23, II. STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 31/05/2011. STF, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.391-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 18/02/2014. STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.273-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 19/11/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000400-40.2023.8.26.0153, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 11/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023410-88.2023.8.26.0576, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 17/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007907-48.2023.8.26.0278; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000746-02.2023.8.26.0505; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Sala 2100

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Daniel Artur Alota x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324866443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058136-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARTUR ALOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO MARCOS SPADA

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Processo 1058136-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Artur Alota - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o expost… Processo 1058136-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Artur Alota - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José do Rio Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANTONIO MARCOS SPADA (OAB 346456/SP)

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