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Processo nº 1053309-30.2023.4.01.3400

ID: 317540519

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053309-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOPES VIANA ANALIA MARIA TARDELLI ANA MARIA MORAIS DA SILVA ANGELITA JOSE TELES DE OLIVEIRA ANTONIO FERNANDES BANDEIRA ARCANJO VALERIO DE LIMA CARLOS ALBERTO FLORES DA SILVA CONCHETA ALMENARA SCARTON CRISTINA MARQUES GONTIJO DORIVAL ARIO KUDO ELISABETE BORGIANNI ELSIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ELZA SUELI BARBOSA CONFALONIERI GILBERTO OLIVEIRA GUANAES GILKA MARIA GUEDES MACHADO HILDEBRANDO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE IRACEMA MITIE HIRATOMI AZUMA JEFERSON RIBEIRO SALAZAR JOAO BATISTA RODRIGUES JOAO MATIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO JOCIREMA DE OLIVEIRA FREITAS JOSE NUNES DA SILVA JOSE RONALD MARTINS LUIZ CARLOS GEREZ LUIZ CLEMENTE TORRES MARA DE CASTRO SEBASTIAO PEREIRA MARGARIDA MARIA FERRAZ PALERMO MARIA APARECIDA DE ASSIS MARIA DA CONCEICAO REIS BATISTON MARIA DA CONCEICAO VAZ MARTINS MARIA DO CARMO MATOS VIANA MARIA INEZ ROMA BRITO MARIA LUCILIA LAFAYETTE NUNES MARIA LUZIA DA SILVA OLIVEIRA MARINA MIEKO NISHIDATE KUMODE MARLENE RUGGERI BUCHWEITZ MARLISE SCHNEIDER MAURICIO DE SOUZA PAIXAO MAURO FERNANDO RODRIGUES VALERIO OLMIRO JOSE CARPES OLVIDES ANTONIO SARTOR OTAVIO JOSE FILGUEIRAS PEDRO ELIAS PAVAN RICARDO PAES BARRETO DE ALENCAR SERGIO AFANASIEFF THERESINHA MARIA PEREIRA VERA LUCIA LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO JOSE MACHADO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053309-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053309-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEMIR LOPES VIANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO JOSE MACHADO DE CARVALHO - GO9555 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Por meio da decisão de ID 2150559893, foi determinada a suspensão dos autos, até que houvesse definição a respeito da necessidade de prévia liquidação em instância superior. Ma oportunidade, foi homologada a desistência e extinto o feito em relação a JOAO BATISTA RODRIGUES, ANALIA MARIA TARDELLI e MARIA LUCÍLIA LAFAYETTE NUNES. No entanto, MARIA DO CARMO MATOS VIANA, MARLISE SCHNEIDER, RICARDO PAES BARRETO DE ALENCAR, MARA DE CASTRO SEBASTIAO PEREIRA, GILKA MARIA GUEDES MACHADO e JOAO MATIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO também noticiam a desistência em prosseguir com o presente cumprimento de sentença (IDs 2162378420, 2163912760, 2163912812, 2167154631, 2171279785 e 2175425216). Por outro lado, MAURO FERNANDO RODRIGUES VALERIO apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido (ID 2165010008). É o breve relatório. Decido. O Art. 775 do CPC assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, a princípio independentemente da anuência do executado, já que a execução se dá, em regra, em benefício do credor. Ademais, não há previsão legal específica no elenco do Art. 85, §1º, do CPC, acerca do cabimento de fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença, sendo uma exceção eventual condenação, possível somente quando se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação contenciosa de seus patronos. A esse respeito, trago o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. CÉDULA RURAL. EXTINÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Em sendo a liquidação de sentença prévia ao cumprimento de sentença, e não fazendo o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil referência à liquidação provisória, incabível a fixação de honorários advocatícios. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005974-20.2016.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 20/06/2022) No caso em tela, as petições dos exequentes foram no sentido de que a União apresentasse (a) a data da aposentadoria dos requerentes, (b) o valor dos subsídios (proventos) percebidos pelos requerentes no mês anterior à data da aposentadoria, (c) a quantidade de períodos de licença-prêmio adquiridos pelos requeridos, mas não usufruídos ou contados em dobro para fins de aposentadoria, não caracterizando a litigiosidade necessária para a condenação em honorários sucumbenciais. Sendo assim, homologo a desistência também em relação a MARIA DO CARMO MATOS VIANA, MARLISE SCHNEIDER, RICARDO PAES BARRETO DE ALENCAR, MARA DE CASTRO SEBASTIAO PEREIRA, GILKA MARIA GUEDES MACHADO e JOAO MATIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, e declaro extinto o feito, quanto a eles, com fulcro no Art. 485, VIII do CPC. Por outro lado, diante do demonstrativo apresentado por MAURO FERNANDO RODRIGUES VALERIO (ID 2165010090), intime-se a União para os fins e termos do Art. 535 do CPC. Brasília-DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF ACON

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Processo nº 1028669-75.2023.4.01.0000

ID: 277354825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028669-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HILGERT FEROLETO

Acórdão

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028669-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015576-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028669-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015576-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILHERME HILGERT FEROLETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FERREIRA - RS49400 e PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028669-75.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para fornecimento do medicamento TRIKAFTA. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028669-75.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O direito a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e tendo como respaldo a previsão constitucional, em seu artigo 196, as cortes superiores concluíram que a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com os respectivos custos, deve ser atribuída solidariamente aos três entes envolvidos (município, estado e União). Este fato resultou na construção da jurisprudência firme dos nossos tribunais, no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, há solidariedade entre estes entes na obrigação de fornecimento de medicamentos e de tratamentos médicos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo dessas demandas (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). Além disso, há precedente do STF, no sentido de que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada como justificativa para a inércia governamental no adimplemento de uma prestação positiva imposta ao poder público pela Constituição Federal, como é o caso do fornecimento de fármacos, sob pena de se comprometer a própria eficácia da norma constitucional. Na mesma linha, a cláusula da reserva do possível se ressente de higidez diante da necessidade de atendimento de direitos inerentes ao chamado mínimo existencial, ao que se agrega sua insubsistência nas hipóteses em que o poder público não comprovar a impossibilidade orçamentária de cumprir com sua obrigação. No que tange ao mérito da lide no primeiro grau, a decisão impugnada entendeu pela presença de elementos probatórios suficientes para assegurar o fornecimento do medicamento pleiteado. Observe-se, a propósito, que o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria é no sentido de que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença é feita por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado do médico que assiste o paciente (REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018, julgado no regime dos recursos repetitivos). Registre-se, ainda, que o laudo médico, emitido por profissional público ou privado, atestando a necessidade do tratamento é aceito para a dispensação do fármaco, tendo em vista que a legislação de regência (Lei 8.080/90) não exige que a prescrição do medicamento seja realizada exclusivamente por médico vinculado ao SUS. Dentro desse contexto, deve prevalecer a garantia constitucional do direito à saúde, principalmente ao paciente que não tem condições de custeá-lo, devendo a União, Estados, Município e o Distrito Federal disponibilizar o medicamento mais eficaz e adequado. Em acréscimo aos fatos, saliento ainda que a intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com a determinação de distribuição de medicamentos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. Ressalto, por fim, que ainda que se trate de medida irreversível, em razão do fornecimento do medicamento, não pode ser considerada como obstáculo intransponível no presente caso, pois o conceito de interesses constitucionalmente tutelados (vida humana x erário) deve ser resolvido, no presente caso, em favor da vida humana. Portanto, não há ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028669-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015576-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUILHERME HILGERT FEROLETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FERREIRA - RS49400 e PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIKAFTA. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O direito a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e tendo como respaldo a previsão constitucional, em seu artigo 196, as cortes superiores concluíram que a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com os respectivos custos, deve ser atribuída solidariamente aos três entes envolvidos (município, estado e União). Este fato resultou na construção da jurisprudência firme dos nossos tribunais, no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, há solidariedade entre estes entes na obrigação de fornecimento de medicamentos e de tratamentos médicos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo dessas demandas (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). 2. No que tange ao mérito da lide no primeiro grau, verifico que a decisão impugnada entendeu pela presença de elementos probatórios suficientes para assegurar o fornecimento do medicamento pleiteado 3. O entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria é no sentido de que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença é feita por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado do médico que assiste o paciente (REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018, julgado no regime dos recursos repetitivos). Registre-se, ainda, que o laudo médico, emitido por profissional público ou privado, atestando a necessidade do tratamento é aceito para a dispensação do fármaco, tendo em vista que a legislação de regência (Lei 8.080/90) não exige que a prescrição do medicamento seja realizada exclusivamente por médico vinculado ao SUS. 4. A intervenção do Judiciário voltada para garantir a prestação de direitos sociais, como a tutela do direito à saúde com a determinação de distribuição de medicamentos, não viola o princípio da separação dos poderes, sem prejuízo da constatação de que a atuação do Estado-juiz deve ser pautada pela prudência e moderação, limitando-se a garantir a implementação de um direito fundamental posto em risco em decorrência da omissão ou ineficiência estatal. 5. Ainda que se trate de medida irreversível, em razão do fornecimento do medicamento, não pode ser considerada como obstáculo intransponível, pois o conceito de interesses constitucionalmente tutelados (vida humana x erário) deve ser resolvido, no presente caso, em favor da vida humana. 6. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1114322-30.2023.4.01.3400

ID: 283713329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1114322-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANI SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SANTOS ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114322-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114322-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANI SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SANTOS ANDRADE - DF51490 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Conforme asseverado, a Autora foi vítima do golpe conhecido como “chupa cabra”, no qual o cartão de crédito fica preso ao caixa eletrônico e ao ligar para o telefone de emergência 0800, a cliente termina por compartilhar dados sensíveis e senha de uso intransferível com os fraudadores. No presente caso, após medidas internas tomadas pela Autora e o gerente do banco réu, foi identificada a conta para onde o dinheiro foi transferido, o que posteriormente desencadeou em seu bloqueio. Como política interna do banco, seu preposto informou a Autora que a instituição somente autorizaria a transferência dos valores mediante intervenção judicial. Pois bem. Entendo demonstrados indícios suficientes de que houve a aplicação de um golpe sobre a Autora e que, independentemente de ter sido ou não ocasionado por desídia de sua parte, o fato é que os valores e a autoria do fato típico foram identificados. Dessa forma, entendo que não seria razoável e adequado qualquer outra decisão contrária a devolução dos valores bloqueados. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino levantamento do montante de R$ 3.780,00 (Três mil setecentos e oitenta reais) pela Autora IVANI SANTOS ANDRADE, atualmente bloqueados na Agência -0028, Operação- 1288, Conta000776330008-7, cujo titular é Matheus Dos Santos Barbosa nos termos do artigo 300 do CPC". No presente caso, em sede de tutela definitiva, a parte autora requer a restituição dos valores transferidos indevidamente. Dessa forma, por já restar debatido o tema e reconhecida a ocorrência de golpe, aplica-se o disposto na súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por isso, a demanda deve ser julgada procedente. III - Dispositivo Por essas razões, confirmo a decisão de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a restituição do valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais) para a conta da parte autora, qual seja: Agência 2220 Operação 1288-Conta 000773523399-0. Sobre os valores incidem correção e juros, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1114322-30.2023.4.01.3400

ID: 283713333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1114322-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114322-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114322-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANI SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SANTOS ANDRADE - DF51490 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Conforme asseverado, a Autora foi vítima do golpe conhecido como “chupa cabra”, no qual o cartão de crédito fica preso ao caixa eletrônico e ao ligar para o telefone de emergência 0800, a cliente termina por compartilhar dados sensíveis e senha de uso intransferível com os fraudadores. No presente caso, após medidas internas tomadas pela Autora e o gerente do banco réu, foi identificada a conta para onde o dinheiro foi transferido, o que posteriormente desencadeou em seu bloqueio. Como política interna do banco, seu preposto informou a Autora que a instituição somente autorizaria a transferência dos valores mediante intervenção judicial. Pois bem. Entendo demonstrados indícios suficientes de que houve a aplicação de um golpe sobre a Autora e que, independentemente de ter sido ou não ocasionado por desídia de sua parte, o fato é que os valores e a autoria do fato típico foram identificados. Dessa forma, entendo que não seria razoável e adequado qualquer outra decisão contrária a devolução dos valores bloqueados. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino levantamento do montante de R$ 3.780,00 (Três mil setecentos e oitenta reais) pela Autora IVANI SANTOS ANDRADE, atualmente bloqueados na Agência -0028, Operação- 1288, Conta000776330008-7, cujo titular é Matheus Dos Santos Barbosa nos termos do artigo 300 do CPC". No presente caso, em sede de tutela definitiva, a parte autora requer a restituição dos valores transferidos indevidamente. Dessa forma, por já restar debatido o tema e reconhecida a ocorrência de golpe, aplica-se o disposto na súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por isso, a demanda deve ser julgada procedente. III - Dispositivo Por essas razões, confirmo a decisão de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a restituição do valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais) para a conta da parte autora, qual seja: Agência 2220 Operação 1288-Conta 000773523399-0. Sobre os valores incidem correção e juros, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1036722-11.2024.4.01.0000

ID: 310586916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036722-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA SIQUEIRA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE TAVARES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036722-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081463-24.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA SIQUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036722-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081463-24.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TATIANA SIQUEIRA SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE TAVARES NEVES - DF71957 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036722-11.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA SIQUEIRA SANTOS GOMES, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em suma, indeferiu o pedido de justiça gratuita da inicial. Em defesa de sua pretensão, a ora agravante – TATIANA SIQUEIRA SANTOS GOMES – sustentou, em síntese, que "(...) restou demonstrada a total incapacidade financeira da parte autora em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção e de sua família” (ID 426761698 - Pág. 11 – fl. 12, dos autos digitais). Houve o deferimento do pedido de antecipação e tutela (ID 427030687 - Págs. 1/5 – fls. 27/31, dos autos digitais). Contrarrazões apresentadas (ID 432868354 - Págs. 1/3 – fl. 40/42, dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036722-11.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. De início, importa para o presente julgamento, necessário delimitar o objeto do presente agravo de instrumento que consiste no pedido de deferimento de gratuidade de justiça. Conforme consta dos autos, em antecipação de tutela, foi deferido o pedido de gratuidade de Justiça nos seguintes termos: “Assim, da análise dos autos, concessa venia, verifica-se a presença, na espécie, da relevância da fundamentação apresentada, mormente diante da juntada aos autos da declaração de ID 426761834 - Págs. 1/2 - fls. 13/14 dos autos digitais. Na hipótese dos autos, tendo sido requerido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, pela agravante e, da análise das despesas pessoais apresentadas, é de se deferir a concessão do benefício, por reputar preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50 para o deferimento da gratuidade de justiça, sobretudo por não haver nos autos elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência. De igual forma, vislumbra-se, no caso, a presença do periculum in mora, de modo a justificar a apreciação e o deferimento da antecipação da tutela ora requerida, diante do asseverado pelo agravante, no sentido, em resumo, de que, “(...) Ademais, essa já reduzida renda é severamente impactada pelos múltiplos descontos decorrentes de empréstimos consignados, o que resulta em um contracheque líquido de apenas R$ 6.496,33 (seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). Esse valor, ainda mais comprometido pelos gastos com medicamentos essenciais à sua saúde, no montante de R$ 4.405,98 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), RESTANDO APENAS R$ 1.137,45 (MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA COBRIR TODAS AS DEMAIS DESPESAS DOMÉSTICAS, INCLUINDO O SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUAS DUAS FILHAS” (ID 426761698 – Pág. 4 – fl. 5 dos autos digitais)” (ID 427030687 - Pág. 4 – fl. 30, dos autos digitais). E, acerca do benefício da assistência judiciária gratuita, tem-se que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estabeleceu em seu art. 99º, o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, depreende-se do texto acima que, para o deferimento do benefício de gratuidade, é necessário que a parte interessada formule, através de declaração de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, o pedido de justiça gratuita, explicando que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem que isso implique prejuízo para o seu sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras de arcar com as referidas despesas. Merece realce, a propósito, sobre essa matéria, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do acórdão cuja ementa se encontra abaixo transcrita, e que vislumbro como aplicável ao presente caso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão” (EDcl no AgInt no AREsp 1538432/RS, Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ – SEGUNDA TURMA, e-DJe DATA: 01/12/2021). (Destaquei). Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial adotado por este Tribunal Regional Federal, conforme se verifica dos acórdãos cujas ementas seguem abaixo transcritas: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 2/2012 - DGP/DPF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE BARRA FIXA, MODALIDADE DINÂMICA, PARA MULHERES. DESPROPORÇÃO E FALTA DE RAZOABILIDADE. IGUALDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS SEXOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre teste de aptidão física em concurso público, na qual foram julgados improcedentes os pedidos para anular o ato administrativo que eliminou a autora do concurso com base no resultado do teste de barra dinâmica, determinar a reintegração da autora ao concurso e determinar que a autora se submeta ao teste físico em barra estática e aos testes de impulsão, corrida e natação ao longo do Curso de Formação Profissional. 2. Quanto à gratuidade de justiça, já decidiu esta Corte: 1. Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, para que qualquer das partes do processo seja beneficiada com a litigância sob o pálio da justiça gratuita é suficiente a afirmativa procedida do próprio punho ou por intermédio de seu patrono de que não detém condições de arcar com as despesas que uma ação judicial demanda sem que isso implique prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Ao interpretar o referenciado dispositivo legal, firmou a Primeira Seção desta e. Corte o entendimento objetivo de que a benesse garantida aos dela necessitados deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF-1, AC 0003239-02.2005.4.01.3806, Juíza Federal Convocada Rogéria Maria Castro Debelli, 2T, e-DJF1 22/03/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça também manifesta o entendimento de que é possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios `ad exitum. [...] A exigência de declaração de patrocínio gratuito incondicional não encontra assento em qualquer dispositivo da Lei n. 1.060/1950, criando requisito não previsto, em afronta ao princípio da legalidade (STJ, REsp 1504432/RJ, Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 21/09/2016). 4. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou possuir renda inferior a dez salários-mínimos mensais. Gratuidade de justiça deferida. 5. Pela jurisprudência deste Tribunal, a aplicação de prova de barra fixa, na modalidade dinâmica, para mulheres, fere o princípio da isonomia, ainda que exigida para homens em critério diverso, visto que subsiste sensível diferença entre o homem e a mulher em sua constituição física e nos aspectos biopsicológicos. Tal diferença, notadamente no que tange à força física, revela-se apta a justificar a disparidade de tratamento entre pessoas do sexo masculino e feminino, como forma de dar efetividade ao preceito constitucional da isonomia (CF, art. 5º), de sorte a aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que estes se desigualam (AG 2005.01.00.029810-0/DF, relator p/ acórdão Desembargador Federal Fagundes de Deus, 5T, DJ de 10/08/2006, p. 103). Igualmente: AC 0035049-10.2009.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 30/04/2018; AC 00295892820124013500, Des. Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2017; AC 00134470220054013400, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 26/10/2016. 6. A exigência desse teste e a consequente discriminação das mulheres, que na prática resulta (conforme pareceres técnicos e dados estatísticos), só não seria inconstitucional se justificada por inafastável necessidade (razoabilidade e proporcionalidade) para o exercício da função policial. E a demonstração dessa necessidade inafastável caberia à Administração, tendo em vista que se trata de restringir direito fundamental, aspecto que também torna impróprio o argumento de que a falta de impugnação ao edital teria ocasionado preclusão. 7. O exercício de algumas atribuições exige especial porte e vigor físico (ex.: segurança de dignitários; prisão, imobilização e condução de pessoas; vistoria em veículos e navios; repressão do contrabando ou descaminho nos rios da Amazônia etc.), mas a grande maioria das atividades da polícia federal é burocrática ou de exame de documentos, coleta de informações, inquirições etc. A necessidade de atendimento àquelas atividades pode ser suprida com a criação de equipes especiais, integradas por componentes escolhidos dentro do universo, especialmente masculino, de servidores. 8. Em face de decisão no Agravo de Instrumento n. 0051435-28.2012.4.01.0000, a parte apelante submeteu-se aos demais testes do TAF e foi considerada apta. 9. Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afastar a reprovação da autora/apelante no teste de barra fixa e afirmar seu direito de prosseguir no certame e, caso aprovada na primeira etapa do concurso, ser convocada a participar do curso de formação profissional, no qual também deverá ser afastada a avaliação com base em teste de barra fixa na modalidade dinâmica. (AC 0039487-74.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne do presente recurso limita-se à reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte agravante. 2. O entendimento firmado sobre o tema no âmbito deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é bastante que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário, inexistente nos autos. Precedentes: AC 0002914-78.2009.4.01.3000, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 data:27/09/2018; AC 0008627-85.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 data:08/08/2018). 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência (quantidade de salários mínimos/valor base de isenção de Imposto de Renda), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada. Precedentes: AgInt no REsp 1703327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018; (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) 4. A parte agravante declarou que não pode arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual faz jus ao pedido de gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento provido” (AI 1020052-34.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/02/2021).(Destaquei). “PJe - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES PICORELLI ASSIS contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. Argumenta o Agravante que é pensionista do INSS e conta com 88 anos, sobrevivendo exclusivamente de seu benefício no valor líquido de R$ 2.628,43, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. O benefício encontra-se regulamentado no próprio Código de Processo Civil que define a gratuidade da justiça como a dispensa dos pagamentos de taxas, custas e demais despesas processuais, cabendo especial citação ao inciso VI, que dispensa o beneficiário também do pagamento de honorários advocatícios. 4. Define-se a assistência judiciária gratuita, por sua vez, como, além da dispensa do pagamento de custas e demais despesas, a efetiva defesa em juízo dos interesses dos necessitados por meio da prestação gratuita de serviços advocatícios, através da defensoria pública, de dativo nomeado e, no caso do Direito do Trabalho, do sindicato da categoria (lei 5.584/70 ? art. 14 e seguintes). 5. Não há que se confundir os conceitos de gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, sendo este último mais amplo do que o primeiro e, portanto, justificável que os requisitos para a sua prestação sejam mais restritivos do que aquele. Tal, inclusive, encontra-se disciplinado no CPC que disciplina que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício. 6. Vale consignar que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, para o deferimento da gratuidade da justiça, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 7. No mais, conforme explanado na própria decisão agravada, assentou, também, a Primeira Seção, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até 10 salários-mínimos, em face da presunção de pobreza (jurídica) que milita em seu favor. 8. Ainda que a maioria esmagadora da população brasileira perceba renda líquida inferior a tal patamar (10SM), tal não desnatura a insuficiência de recursos que essas pessoas têm para arcar com as altas despesas processuais, máxime quando os honorários sucumbenciais estão sendo fixados de acordo com bases de cálculo em valores não raramente vultuosos. 9. No caso concreto, a Agravante está a pleitear a readequação do seu benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais, tendo atribuído ao valor da causa o importe de R$ 70.373,13. 10. Na hipótese de sucumbência da Autora, assim, a lei processual autoriza que os honorários alcancem valores entre R$ 7.037,31 até o dobro deste, não sendo razoável crer que uma senhora de 88 anos, que percebe renda mensal de pouco mais de 2,5 salários mínimos, possa arcar com o ônus de tal sucumbência. 11. O fato de grande parte da população brasileira ser pobre, em sua percepção jurídica (incapaz de arcar com as despesas dos processos), somente ratifica a necessidade de o Judiciário, como forma de trazer mais justiça à demasiada desigualdade social, prestar seu múnus de forma gratuita. 12. Agravo de Instrumento provido para conceder o benefício de gratuidade da justiça.” (AI 1014403-59.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 03/07/2019). (Destaquei). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI N. 7.713/1988, ART. 6º, XIV. ROL TAXATIVO. DOENÇA NÃO INCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 restringe-se às moléstias nele enumeradas, haja vista tratar-se de dispositivo legal taxativo. Na espécie, em conformidade com o laudo pericial e com os demais documentos constantes dos autos, o autor é portador de enfermidade não constante das hipóteses previstas na aludida lei (miastenia gravis), o que afasta a concessão da pretendida isenção. Precedentes.2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que basta a simples declaração de pobreza para o deferimento da justiça gratuita, cabendo a parte contrária o ônus de comprovar que o requerente não se encontra na condição de hipossuficiente. 3. O apelante comprovou que possui enfermidades diversas, que geram grande dispêndio com medicação e tratamento médico especializado, de modo que lhe é devida a assistência judiciária, observando-se o binômio receitas/despesas que o impedem de arcar com as despesas processuais. 4. Apelação parcialmente provida”. (AC 0033853-04.2015.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, DJ 18/05/2018). (Destaquei). E, na hipótese dos autos, tendo sido requerido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, pela agravante e, da análise das despesas pessoais apresentadas, é de se deferir a concessão do benefício, por reputar preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50 para o deferimento da gratuidade de justiça, sobretudo por não haver nos autos elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência. Diante disso, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade de justiça. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico 14/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036722-11.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: TATIANA SIQUEIRA SANTOS GOMES AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, CPC. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. 1. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2. Para o deferimento do benefício de gratuidade, é necessário que a parte interessada formule, através de declaração de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, o pedido de justiça gratuita, explicando que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem que isso implique prejuízo para o seu sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras de arcar com as referidas despesas. Precedentes. 3. Tendo sido requerido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, pelo agravante e, da análise das despesas pessoais apresentadas, é de se deferir a concessão do benefício, por reputar preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50 para o deferimento da gratuidade de justiça, sobretudo por não haver nos autos elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência. 4. Agravo de Instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1088229-30.2023.4.01.3400

ID: 299813656

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1088229-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO FERNANDES DE ARAUJO CARLITO DAS CHAGAS BRITO CELSO LUIZ CORREIA MACHADO PACHECO LUCIANO ALVES DE PAULA LUCIANO CARNEIRO DE MORAIS RINALDO VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEM COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088229-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088229-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARIVALDO FERNANDES DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEM COSTA SILVA - GO34050 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi provida para determinar à União que procedesse à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e 10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de sentença versando sobre o referido título, determino aos exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de organização e maior eficiência na análise e na expedição de requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de sentença apartado, de forma individual, e informando, na petição, o número do cumprimento de sentença originário. Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo originário no campo “processo referência” e na classe “cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de sentença derivados da ação coletiva n. 0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de sentença originários, sendo aproveitados todos os atos processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob risco de configuração de litispendências, nos termos do art. 337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1019747-30.2023.4.01.3400

ID: 299813662

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019747-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANNE MARIA CRUZ QUEVEDO CICERA BRASIL FERNANDES CLARA MARIA RODRIGUES MENDES CLARINDA APARECIDA VELOSO DE SANTANA CLAUDEMIR JOSE DA SILVA CLAUDIA ALVES DE MORAES PINTO CLAUDIA BESSONI DE ALMEIDA MIRANDA CLAUDIA ELIAS CORREA CLAUDIA EUNICE DOS PASSOS IIZUKA CLAUDIA MARIA DA JUSTA MOURAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019747-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019747-30.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CHRYSTIANNE MARIA CRUZ QUEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi provida para determinar à União que procedesse à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e 10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de sentença versando sobre o referido título, determino aos exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de organização e maior eficiência na análise e na expedição de requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de sentença apartado, de forma individual, e informando, na petição, o número do cumprimento de sentença originário. Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo originário no campo “processo referência” e na classe “cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de sentença derivados da ação coletiva n. 0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de sentença originários, sendo aproveitados todos os atos processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob risco de configuração de litispendências, nos termos do art. 337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1075619-30.2023.4.01.3400

ID: 309321108

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1075619-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARQUES DE CASTRO SM PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EDUARDA RODRIGUES MACHADO

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BRUNNO HENRIQUE DE CARVALHO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1075619-30.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1075619-30.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIEGO MARQUES DE CASTRO e outros S E N T E N Ç A 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Pretende-se a extinção do executivo fiscal. Para tanto, sustenta-se prescrição. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) reconheceu a procedência do pedido do(a) excipiente. É o breve relato. 2. Compulsando atentamente os documentos juntados aos autos, verifico que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) reconheceu a prescrição. Pugna, entretanto, pela não condenação no pagamento de honorários advocatícios. Acerca da condenação da exequente em honorários advocatícios, entendo que a apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual para a qual é necessária a contratação de advogado. Daí a pertinência da condenação ao pagamento de honorários decorrentes da sua sucumbência. Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do oferecimento de embargos à execução, se houve constituição de patrono, e este peticionou nos autos (ainda que por exceção de pré-executividade), deve o juiz condenar a parte exequente ao pagamento de honorários. Cito, a esse respeito, o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. 2. A ratio legis do art. 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 3. Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte). 4. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não. 5. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 6. Forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 508.301/MG, rel. ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/9/2003 – sem grifo no original). Por outro lado, a aplicação do art. 26, da Lei n. 6.830/80, pressupõe que a Fazenda Pública, sem intervenção do executado, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando há oposição de exceção de pré-executividade. 3. Circunscrito ao exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO para que produza seus jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único, do art. 200, do CPC e, em consequência: (i) reconheço a prescrição; (ii) JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, c/c art. 90, § 4º, todos do CPC, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, monetariamente corrigidos a contar do ajuizamento da ação. Sem remessa necessária. Sem custas. Levantem-se eventuais constrições, restituindo os bens bloqueados a quem de direito. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003257-30.2023.4.01.3400

ID: 283651130

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003257-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

Decisão

Advogados:

THIAGO LEON LEMOS DE OLIVEIRA

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1003257-30.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1003257-30.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO D E C I S Ã O 1. No petitório retro, a executada apresenta impugnação à penhora, afirmando que o bloqueio inviabiliza o custeio de suas despesas estatutárias (salários, encargos, tarifas públicas e acordo de regularização imobiliária com a TERRACAP) e requerendo a desconstituição da penhora ou a sua substituição. 2. É o breve relato. Decido. 3. Como se sabe, a conta-corrente é uma modalidade de conta de depósito à vista na qual o dinheiro do depositante fica à disposição para ser sacada a qualquer momento. Por isso, a natureza da conta corrente impede determinar a vinculação específica dos valores. Estão, apenas, à disposição patrimonial do contratante. 4. Como regra, valores bloqueados, estando depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado, pessoa física, não detém natureza alimentar e não são equiparados ao salário (art. 833, inc. IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, alugueis, sendo, portanto, penhoráveis. 5. Entretanto, havendo demonstração cabal de que os valores penhorados se destinam ao pagamento da folha de salários dos funcionários da associação, é possível o desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 833, inc. IV do CPC. 6. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte executada, conforme dispõe o art. 854, § 3º, do CPC que: “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. 7. Na hipótese em apreço, não foi apresentada qualquer prova no sentido de que os valores bloqueados estavam aprovisionados para pagamento de salários. A parte executada limitou-se à alegação genérica, de cunho abstrato, no sentido de que o montante constrito serviria para pagamento da folha de funcionários. 8. Nessa esteira, não foi apresentado qualquer documento com lastro de natureza pública, como carteiras de trabalho assinadas, RAIS, SEFIP etc., comprovando gastos com empregados, bem como que a manutenção do valor bloqueado impossibilitaria o pagamento da folha salarial, dada a ausência de outra fonte de recursos. 9. Em princípio, os valores bloqueados estavam depositados em conta de titularidade da empresa executada. A planilha ID 2188207060 é um documento particular, elaborado de maneira unilateral. Entendo que a documentação anexada aos autos não comprovou, de forma cabal, que sua destinação vincula-se ao pagamento de verbas trabalhistas. 10. Ademais, o bloqueio de valores ocorreu em 03/07/2024. Não é crível que a parte executada tenha se agendado para pagar os salários com vencimento em 06/2025 com a verba bloqueada em 07/2024. 11. Para pretendida liberação, era necessário que a requerida fizesse prova da impenhorabilidade do valor bloqueado. A afirmação genérica de que utiliza os valores para cobrir sua folha de pagamento não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade da verba. 12. Por fim, ressalto que os gastos com fornecedores constituem despesas operacionais da associação, sendo, portanto, penhoráveis e não gozando de proteção legal. 13. Nessa esteira, a aplicação do princípio da preservação da empresa não pode ser feito de forma genérica, tornando inviável a execução da pessoa jurídica. Para pretendida liberação, é necessário que a requerida faça prova da impenhorabilidade do valor bloqueado. 14. Mais uma vez, a afirmação genérica de que utiliza os valores par cobrir seus gastos mensais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade da verba. O acolhimento do pleito, nesses termos, implicaria privilégio dos demais credores em detrimento da Fazenda Pública. 15. Não há porquê estabelecer uma preferência entre os credores correntes da pessoa jurídica e a Fazenda Pública, que possui crédito inscrito em dívida ativa. 16. Circunscrito ao exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de bloqueio. Determino que os valores sejam transferidos para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, embargar a execução. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1042520-50.2024.4.01.0000

ID: 278876302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042520-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042520-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084058-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SISTEMA DE AS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042520-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084058-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042520-50.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a mera ausência de lucro nos balanços da instituição não comprova sua hipossuficiência, considerando ainda que os altos valores movimentados indicam capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, pois se trata de entidade sem fins lucrativos e que enfrenta dificuldades financeiras. Argumenta que a exigência do pagamento das custas compromete seu acesso à justiça e cita precedentes que reconhecem a concessão do benefício a entidades assistenciais. A União Federal apresentou contraminuta, na qual defende a manutenção da decisão agravada, alegando que a parte agravante não demonstrou de forma cabal sua hipossuficiência, requisito essencial para a concessão da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que a decisão do juízo de primeiro grau encontra respaldo na legislação e que não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela recursal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042520-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS Advogado do(a) AGRAVANTE: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto por entidade beneficente sem fins lucrativos, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. 2. É certo que não existe óbice à concessão do benefício da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição do Enunciado nº 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Tal medida possui caráter excepcional, e, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, esta deverá demonstrar, efetivamente, que não reúne condições financeiras de arcar com referidas despesas, sendo certo que a sua dificuldade financeira não se presume, ainda que seja entidade sem fins lucrativos. 3. No caso, a apelante possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ativo, que se trata de certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde, às quais a Constituição Federal confere imunidade de contribuições previdenciárias, nos termos de seu art. 195, § 7º. Nesse sentido, já decidiu esta Corte pela gratuidade de justiça à entidade detentora do CEBAS: TRF-1 - AG: 10113186020214010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 16/08/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/08/2021). 4. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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