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Processo nº 1023929-42.2023.8.26.0001

ID: 275830311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023929-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1023929-42.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEM… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1023929-42.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao IFOOD, UBER, SHOPPE, SHEIN e MERCADO LIVRE para obtenção de endereços, uma vez não se justifica a expedição de ofício às empresas privadas cuja atividade-fim não se confunde com o dever de colaboração com o Poder Judiciário, o que vai de encontro à regular tramitação processual. Inclusive, a respeito, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Outrossim, o "esgotamento de diligências" não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido, mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão extintos. Intime-se.

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Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

ID: 311519864

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN REICHE BACELAR VENTIM - BA26755 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Iolanda Batista De Brito Caetano x Banco Votorantim S.A.

ID: 310706517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024220-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA BATISTA DE BRITO CAETANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024220-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024220-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iolanda Batista de Brito Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - CONTRARRAZÕES COM PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - REJEIÇÃO - APELAÇÃO QUE TRAZ FATOS E FUNDAMENTOS CONCRETOS A FIM DE BUSCAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO DO C. STJ TOMADA EM RECURSO JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TEMA Nº 958 DO C. STJ - VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, TENDO EM CONTA QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ADMITIDA, EIS QUE NÃO DEMONSTRADO RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES - SÚMULA 566, DO STJ - SEGURO PRESTAMISTA - TEMA DE N. 972 DO C. STJ - ABUSIVIDADE E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PROPOSTA FEITA EM SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO - AUTORA QUE ADERIU LIVREMENTE À CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO DA AUTORA DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Juraci De Sousa Moreira x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 313871175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019867-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO

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HERCULES VICENTE LEITE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0019867-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1003850-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juraci de Sousa Moreira - BV Financeira S/A Cré… Processo 0019867-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1003850-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juraci de Sousa Moreira - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Maria Terezinha Roque Ferreira dos Santos - Vistos. JURACI DE SOUSA MOREIRA ajuizou a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS, aduzindo ser credora do réu da importância de R$ 16.608,35. É o relatório. DECIDO. Nos termos do V. Acórdão de fls. 356/361, fora negado o provimento ao recurso da corré, no entanto, foi dado provimento ao apelo do Banco corréu. Assim, não há título executivo judicial em face do corréu BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença em face do corréu supra citado. Ainda, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, fica a parte executada MARIA TEREZINHA ROQUE FERREIRA DOS SANTOS intimada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários que ora ficam arbitrados em 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, ou solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Não havendo manifestação da exequente quanto ao parágrafo anterior, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de intimação. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO (OAB 179244/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), HERCULES VICENTE LEITE (OAB 119485/SP)

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Eunice Rodrigues Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 278056432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021504-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C & A MODAS LTDA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FULVIA REGINA DALINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Fulvia Regina Dalino (OAB 103365/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1021504-42.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Fulvia Regina Dalino (OAB 103365/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1021504-42.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eunice Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco Bradescard S/A, C & A Modas LTDA, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por infringentes, uma vez ausente o objetivo de integração, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. A sentença reconheceu que as negativações existentes em nome da autora referem-se à mesma dívida, registrada por credores distintos em momentos diferentes, em razão da cessão de crédito. Conforme apurado nos autos: 1- A autora foi negativada inicialmente, com inclusão em 03/07/2021, pelo Banco IBI S.A. Banco Múltiplo (Grupo Bradesco) no SCPC, relativamente ao contrato nº 4282690586979000, com data do débito em 10/06/2021, no valor de R$ 5.077,87, posteriormente excluída em 26/05/2022 (fls. 84/85); 1.1- Posteriormente, a mesma dívida foi registrada pela Itapeva X Multicarteira no SERASA, em razão de cessão de crédito, no valor atualizado de R$ 5.750,80, com inclusão em 25/07/2022 e exclusão em 18/08/2023 (fls. 61/62); 2- Os documentos de fls. 250/255 comprovam que ambas as anotações decorreram do mesmo contrato nº 04282690586979000, sendo a segunda anotação consequência da cessão formalizada em 24/05/2022, conforme notificação de fls. 250/251; 3- O Banco Bradescard, em contestação, informou que é o administrador dos cartões C&A Modas Ltda e requereu a extinção do processo sem análise do mérito em relação à corré C&A (fls. 67/68); 4- O Banco Bradescard S/A realizou acordo com a autora durante o curso do processo, tendo sido o feito extinto em relação a este réu, conforme consta às fls. 342/344. Contudo, não foi declarada, expressamente, a inexigibilidade da dívida nesse acordo, havendo apenas compensação financeira no valor de R$ 1.554,00, mediante depósito judicial (fls. 347/348); 5- Consta ainda no relatório do SCPC a existência de diversas anotações preexistentes em nome da autora (fls. 84/85), todas dentro do período de cinco anos, ainda que posteriormente excluídas, o que evidencia a recorrência de inadimplemento. Nesse contexto, não é possível reconhecer abalo indevido ao crédito em razão das inscrições discutidas, especialmente diante da condição de devedora contumaz da autora.

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Hapvida Assistência Médica S/A x Théo Esteca Palhano

ID: 305602059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2090643-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

THéO ESTECA PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE ESTEFANI DA SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090643-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090643-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Simão - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Théo Esteca Palhano (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE THÉO ESTECA PALHANO, ABSTENDO-SE DE TRANSFERI-LO AO SUS OU COBRAR VALORES, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, É VÁLIDA EM CASOS DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERNAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DE URGÊNCIA, ADMITIDA PELA AGRAVANTE, NÃO PODENDO SER NEGADA OU RESTRITA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A 12 HORAS, EXTRAPOLA FUNÇÃO REGULAMENTAR, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA. SÚMULAS DO TJSP E STJ CORROBORAM A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA A PRETEXTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM INOVAR NA ORDEM JURÍDICA, USURPANDO FUNÇÃO LEGISLATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 39 V E 51, IV E § 1º, I, II E III; LEI 9.656/98, ART. 12, V, 'C'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Daiane Estefani da Silva (OAB: 449556/SP) - 4º andar

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Neusa Rodrigues Garcia x Condominio Conjunto Habitacional Samambaias Iii

ID: 293810995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046627-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL SAMAMBAIAS III

Despacho

Advogados:

TÂNIA MARIA ANDREASSA

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MARCELY ILIDIA LOPES

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ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON

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RICARDO VITOR DE ARAGÃO

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JULIANA VITOR DE ARAGÃO

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DESPACHO Nº 1046627-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046627-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neusa Rodrigues Garcia - Apelado: Condominio Conjunto Habitacional Samambaias III - Vistos. Trata-se de cobrança movida pelo Condomínio Conjunto Habitacional Samambaia III (ora apelado) contra Neusa Rodrigues Garcia e Maria Rodrigues Garcia (a primeira, ora apelante) fundada em despesas condominiais. Em síntese, aduz o autor ter formalizado com a ré em 20.08.22 instrumento particular de confissão de dívida, abrangendo as cotas condominiais inadimplidas (imóvel gerador: unidade 43, do bloco I, do Edifício situado na Rua Herbert Hoover, 30, Jardim Leonor Mendes Barros, zona Norte desta Capital de São Paulo) vencidas entre 05.22 e 08.22, e as parcelas vencidas e não pagas relativas a acordos anteriores, datados de 12.02.21, 10.06.20 e 30.07.19 (documento de fls. 105/111). Prossegue mencionando ter a condômina assumido dívida no valor total de R$ 195.019,40 (cento e noventa e cinco mil, dezenove reais e quarenta centavos) que deveria ser quitada em 192 (cento e noventa e duas) parcelas mensais e consecutivas, em valores bem especificados. Foi também ajustado que o pagamento das parcelas fora do acordo importaria na aplicação de multa de 1% (dez por cento) além de correção monetária e juros de mora próprios. Embora tenham sido honradas as 03 (três) primeiras parcelas, deixaram as condôminas de honrar as parcelas vencidas a partir de então. Diante de tal quadro, busca a procedência a demanda, atribuindo à causa o valor de R$ 272.363,12 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos). Emenda à inicial a fls. 192/197, para excluir do polo passivo Maria Rodrigues Garcia e converter a demanda para o rito comum de ação de cobrança, acolhida a fl. 199. Contestação a fls. 206/216. Réplica a fls. 236/247. Sobreveio a r. sentença de fls. 248/249, que julgou procedente a ação. Houve interposição de recurso pela ré (fls. 261/268) que aguarda julgamento. Remetidos os autos para essa segunda instância, os litigantes manifestaram interesse na realização de eventual composição amigável e requerem a designação de audiência de conciliação (fls. 287 e 289). Destarte, remetam-se os autos ao Setor competente. Intimem-se, cumpra-se e, quando em termos, tornem me conclusos. São Paulo, 4 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Juliana Vitor de Aragão (OAB: 204451/SP) - Ricardo Vitor de Aragão (OAB: 192817/SP) - Alaine Aparecida de Oliveira Jason (OAB: 363978/SP) - Marcely Ilidia Lopes (OAB: 508316/SP) - Tânia Maria Andreassa (OAB: 384279/SP) - 5º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 324997530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 326381239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fabiana Padilha Cavalhero Brito

ID: 326381444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155532-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FABIANA PADILHA CAVALHERO BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155532-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Fabiana Padilha Cavalhero Brito - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE GESTANTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA FOI COMPROVADA, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE TORNA ABUSIVA A RESTRIÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, CONFORME ARTIGO 51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A LEI 9.656/98 ESTABELECE QUE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO DEVE SER IMEDIATO APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS. A RESOLUÇÃO N. 13 DO CONSU, QUE LIMITA O ATENDIMENTO A 12 HORAS EM AMBULATÓRIO, EXTRAPOLA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR E É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, É ABUSIVA. 2. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 12, V, "C", E 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035763-42.2023.8.26.0001, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037576-25.2023.8.26.0577, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Viviane Freire Mota (OAB: 329016/SP) - 4º andar

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