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Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324799009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 0014741-42.2023.8.26.0001

ID: 324815498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLDEN STAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que ir… Processo 0014741-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1015003-09.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Golden Star - Vistos. 1. Vez que irrisório o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 11,77 - fls.37), e ante o silêncio da parte exequente quanto a eventual interesse em conversão do bloqueio em penhora (fls.46), proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO da quantia. 2. Fls.46 e 50: indefiro o pedido de penhora do imóvel que originou o débito condominial, vez que da matrícula do bem (fls.51/52) consta estar o imóvel em nome de terceiro (RALPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o qual não compôs o polo passivo da ação de cobrança originária, não havendo falar-se, portanto, na possibilidade de penhora do bem, sob pena de prejuízo a pessoa estranha à lide - ressaltando-se, ainda, que não pleiteada a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel, mas do bem em si. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.273.313/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) - grifei 3. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 0015323-42.2023.8.26.0001

ID: 305867896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015323-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA BESSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DO CARMO ALVES

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THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES

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Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio… Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, providencie o exequente a juntada do demonstrativo de débito devidamente atualizado. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD, uma vez que as informações sobre a existência de bens imóveis podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O SERPJud foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). O §3º do art. 211 do Provimento CNJ nº 149 de 4/9/2023 assim dispõe: As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), incluídos I - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), no caso de Registro de Imóveis (art. 321); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024); II - a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), no caso de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 229); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) e III - a Central RTDPJ Brasil, no caso de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 246). (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) Dessa forma, é desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das informações pretendidas, o que somente se justifica em caso de interessado beneficiário de justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido os mais recentes julgados em agravo de instrumento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Assim, manifeste-se novamente o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES (OAB 300865/SP), YURI DO CARMO ALVES (OAB 316972/SP)

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Processo nº 1030428-42.2023.8.26.0001

ID: 295999258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030428-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1030428-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, ad… Processo 1030428-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, adotando o entendimento pretoriano no sentido de que é possível a penhora dos créditos recebíveis pela executada de empresas administradoras de cartões de crédito, porque as verbas compõe o faturamento da empresa Am da Costa , CNPJ .34.101.069/0001-23, e Andreia Machado da Costa, CPF146.230.318-88. A constrição, porém, deve ser limitada a 30% dos valores recebíveis, a fim de que não se impeça a continuidade da atividade da devedora. Tendo-se por limite o valor da dívida, esta em R$ 502942,17 atualizado até fevereiro de 2025. Ora, a teor do art. 797, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, estabelecendo o art. 789, do mesmo Codex, que salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, inclusive quando em poder de terceiros (art. 790, n° III), podendo alcançar créditos e outros direitos patrimoniais, por previsão expressa do art. 855, da lei instrumental. Na hipótese enfocada pelos autos, pertinente à pretensa constrição sobre crédito da devedora perante administradoras de cartões de crédito, pois é preciso fixar que a relação jurídica entre administradora e o fornecedor se origina através de um contrato de filiação, que credencia o estabelecimento a aceitar os cartões da administradora como forma de pagamento da venda de mercadorias ou da prestação de serviço. Por outro lado, a administradora se compromete a encaminhar ao fornecedor o pagamento das despesas efetuadas pelos portadores do cartão. Sobre a forma de se efetivar a penhora em tela, na hipótese de existência desses créditos em mãos de terceiros, o julgado do Agravo de Instrumento nº 0047117-07.2011.8.26.0000 (Rel. Des. Thiers Fernando Lobo, julgado em 14/04/2011), cita o mestre ARAKEN DE ASSIS (Manual da Execução - Ed. RT. , 12a edição, pp. 708/709), que, com fulcro no ensinamento de CELSO NEVES, fixa: "Conforme o art. 671, a penhora realizar-se-a, enquanto não se implementa a hipótese do art. 672 (da qual não se cogita in casu, mediante as intimações ao executado, pra que não disponha do crédito, e ao debitor debitoris, impedindo-o de pagar ao executado.(...) Seja como for, a partir dessas intimações a penhora produz eficácia, outorgando, desenganadamente,preferência ao credor (art. 612), à semelhança do que sucede no art. 653. (...) Segundo Celso Neves, "a eficácia própria das intimações opera desde logo, assim que cada qual seja efetuada, independentemente da realização de ambas, que se darão ex intervallo", nada adiantando no concernente à questão sob foco. Mas é da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I) que nasce a eficácia. Desde então, probido o terceiro de adimplir perante seu credor - ou, conforme reza a lei portuguesa, no momento em que o órgão jurisdicional torna indisponível a dívida -, a penhora confere ao exequente toda eficácia discernível em atos dessa natureza, conquanto em caráter instável. Em termos práticos, adotada essa perpectiva, a preferência do credor (art. 612) deriva da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I), não da anterior ou posterior intimação ao executado (art. 671, II)" Encaminhe, o exequente, a presente decisão às seguintes operadoras de cartão de crédito: REDECARD S.A., CIELO S.A., MERCADO PAGO, SHOPEE, SHEIN e PAGSEGURO S.A Com a vinda das respostas, ciência à exequente e conclusos para eventual formalização da constrição. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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S. L. De F. x M. H. F. De F.

ID: 328074036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000067-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE F.

Polo Passivo:

M. H. F. DE F.

Intimação

Advogados:

NATASHA BELFORT MORAES

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JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA

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Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homol… Processo 1000067-42.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.F. - M.H.F.F. - Vistos. Fl.107: Informação e consulta da Sra. Oficial Maior quanto a necessária correção da Sentença homologatória (fl.103), no qual constou o número errado de certidão de casamento, ao passo que já fora certificado o seu trânsito em julgado (fl.106). Tem-se no caso em tela o mero erro material. Constou-se número de certidão de matrimônio anterior do requerente (fls.15/16), ao invés do número de certidão do casamento entre as partes, o devido objeto do presente feito, o segundo matrimônio do requerente (fl.08). Por não influenciarem no mérito da decisão e nem violarem a coisa julgada, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme o artigo 494, do Código de Processo Civil e também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE O RÉU NÃO HAVIA SIDO CITADO. MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, MAS EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Majoritariamente, a doutrina pátria adota o entendimento de Liebman, afirmando que a coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença - ou acórdão de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegidos pelo manto da coisa julgada material. A intangibilidade das situações jurídicas criadas ou declaradas, portanto, seria a principal característica da coisa julgada material (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2ª ed., Salvador, 2016, p. 838). No entanto, ainda que haja trânsito em julgado da sentença, é possível a correção de erro material existente na decisão. Nesse sentido, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC [de 1973], pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça (RMS 43956/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.9.2014). Ocorre que, na espécie, a matéria aqui discutida não se enquadra como erro material. Este ocorre quando há simples erro de redação, que não tem o condão de influir nos critérios jurídicos da decisão. Já a adoção de premissa equivocada não constituiu mero erro material, mas erro de julgamento, de modo que, se não houve impugnação da decisão quanto ao ponto específico no momento oportuno, operou-se o efeito preclusivo da coisa julgada. Desse modo, mesmo que se admita ter ocorrido erro de fato quanto à conclusão de que o réu não havia ainda sido citado, não cabe aqui alterar o julgado, por não se tratar de mero erro material e, assim, não é passível de correção após o trânsito em julgado do Acórdão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (TJSP - 2268066-14.2023.8.26.0000, Relator(a): Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/10/2023, Data de Publicação: 16/10/2023) [grifos nossos]. Portanto, diante de todo do exposto, CORRIJO texto sentencial no sentido que destino ao(à) Sr(a). Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º subdistrito - Tucuruvi, São Paulo/SP, competente para que proceda às retificações deferidas no registro de casamento à folhas 056 do livro B nº 348 de Registro de Casamento sob nº de ordem 65.510. Expeça-se a zelosa serventia o competente mandado de averbação. P. R. I., retificando-se o registro da sentença. - ADV: NATASHA BELFORT MORAES (OAB 285770/SP), JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO GARCIA (OAB 393324/SP)

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Processo nº 1046530-42.2023.8.26.0001

ID: 314727240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1046530-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILTON ALTGAUZEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON ALTGAUZEM

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Processo 1046530-42.2023.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Hilton Altgauzem - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.73/74), registre-se, inscreva-se e cumpra… Processo 1046530-42.2023.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Hilton Altgauzem - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.73/74), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PARTICULAR de fls.24/26, deixado por falecimento de João Marcos Tavares (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.876 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Adelaide Neri Marques de Abreu (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pela testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-a para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pela testamenteira e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo(a) testamenteiro(a) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HILTON ALTGAUZEM (OAB 138204/SP)

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Processo nº 0009891-42.2023.8.26.0001

ID: 277510862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009891-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU FILHO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ WLADEMIR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADEMIR GARCIA

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OSMAR CONCEIÇÃO DA CRUZ

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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JOSE TADEU FILHO

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ADV: Osmar Conceicao da Cruz (OAB 127174/SP), Jose Tadeu Filho (OAB 147538/SP), Wlademir Garcia (OAB 149614/SP), Osmar Conceição da Cruz (OAB 127174/SP) Processo 0009891-42.2023.8.26.0001 - Cumprimen… ADV: Osmar Conceicao da Cruz (OAB 127174/SP), Jose Tadeu Filho (OAB 147538/SP), Wlademir Garcia (OAB 149614/SP), Osmar Conceição da Cruz (OAB 127174/SP) Processo 0009891-42.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Osmar Conceicao da Cruz, Osmar Conceicao da Cruz, Osmar Conceicao da Cruz, Osmar Conceicao da Cruz, Jose Tadeu Filho, Jose Tadeu Filho, Jose Tadeu Filho, Wlademir Garcia, Wlademir Garcia - Vistos. Pede o exequente o bloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação dos executados, bem como a apreensão/bloqueio do passaporte do executado, sustenta seu pedido com base no artigo 139 do CPC. Respeito o entendimento sustentado, mas dele não compartilho, as medidas pretendidas são incompatíveis com a situação revelada no processo. Verifica-se dos autos não haver resistência à satisfação da obrigação, a situação é de mera ausência de patrimônio passível de garantir o juízo e satisfazer o crédito. As várias pesquisas realizadas não lograram descobrir dinheiro ou bens para penhora a expropriação, não há ocultação de patrimônio ou oposição maliciosa à execução ou a intenção manifesta de não cumprir a obrigação, mas sim inexistência de patrimônio capaz de garantir a satisfação do crédito, aspecto a dispensar a tomada das medidas indutivas pretendidas. Nesse sentido: 2030914-13.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda - Relator(a): Alfredo Attié - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 25/02/2023 - Data de publicação:25/02/2023 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Requerimento de ofício ao Banco Central, a fim de que proíba as instituições financeiras a celebrarem contrato bancário, de qualquer jaez, com a executada GS CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: medida se mostra igualmente desarrazoada e excessiva ao impedir a obtenção de crédito e de movimentação bancária com a pessoa jurídica, o que, por corolário, implicará no desenvolvimento das atividades comerciais. Constatação de que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da GS. Carta precatória com tal finalidade que foi devolvida pelo juízo deprecado por falta de recolhimento das custas necessárias pela exequente agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. Por fim, vale lembrar que a questão, a adoção de meios executivos atípicos fundados no art. 139, IV, do CPC, é objeto de Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, afetado para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº. 1137. Quando da afetação, determinou-se a suspensão de todos os processos a versarem sobre a questão submetida a julgamento e assim definida: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Destarte, em obediência à decisão mencionada, aguarde-se o julgamento dos recursos afetados, relativamente a tal questão. Façam-se as anotações pertinentes no sistema informatizado. A execução prossegue, pois a suspensão alcança somente a medida pretendida. Requeira a exequente o que de direito, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora. No silêncio, arquivem-se. Int

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Carolina Grei Barroco Ribeiro x Hurb Tecnologies S/A

ID: 315049107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018136-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GREI BARROCO RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ICARO LUIZ SILVA MARQUES

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Processo 0018136-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1027911-64.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carolina Grei Barroco Ribeiro - Hurb Tecnologies S/A -… Processo 0018136-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1027911-64.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carolina Grei Barroco Ribeiro - Hurb Tecnologies S/A - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 299,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 799,48 , recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ICARO LUIZ SILVA MARQUES (OAB 36194/BA)

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Karina Sabrina De Campos e outros

ID: 301378622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178930-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KARINA SABRINA DE CAMPOS RYAN CAMPOS DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

EDUARDO SZAZI

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KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

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KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2178930-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178930-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Ryan Campos de Araujo (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Karina Sabrina de Campos (Representando Menor(es)) - Interessado: Fundação José Luiz Egydio Setubal - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, deferiu a tutela de urgência para que a agravante cubra internação do agravado junto ao Hospital Infantil Sabará. Aduz a agravante, em síntese, que lícita a sua conduta de recusa à cobertura, uma vez que o paciente se encontra no prazo de carência de 180(cento e oitenta) dias para internações. Requer, assim, o provimento do agravo para revogação da tutela deferida e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. Com efeito, restou incontroverso que a internação do autor se deu no Pronto Atendimento, tendo lhe sido determinada a internação em UTI, o que evidencia situação de urgência que demanda o atendimento. Justamente porque a saúde ou até mesmo a vida do consumidor está ameaçada, o atendimento de urgência ou emergência não pode ser negado ou sofrer qualquer restrição, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor (especialmente artigos 6º, V, 39 V e 51, IV e § 1º, I, II e III). A Lei 9.656/98, atenta para tais situações e riscos - estabeleceu que, em situação de urgência ou emergência o atendimento deve ser imediato, desde que já tenham decorrido as primeiras 24 horas da contratação do plano, não tendo estabelecido qualquer restrição ao exercício de tal direito. Contudo, para regulamentar o atendimento de urgência ou emergência, foi criada a Resolução n. 13 do CONSU (Conselho Nacional de Saúde Suplementar), que limitou este atendimento ao período de 12 horas em ambulatório, para todos aqueles que ainda estiverem cumprindo carências. Em suma, segundo a citada Resolução, ainda que o consumidor tenha cobertura hospitalar, se suas carências não foram cumpridas, terá o atendimento de urgência e emergência por apenas 12 horas em nível ambulatorial. Caso necessite de internação ou atendimento por mais tempo terá que por ele pagar. Tal limitação, contudo, ao menos em juízo de cognição sumária, não pode ser respaldada. Isto porque o Conselho Nacional de Saúde Complementar, ao restringir os direitos do consumidor de planos de saúde, extrapolou a sua função meramente regulamentar para inovar na ordem jurídica, usurpando, assim, função privativa do Poder Legislativo, único com competência para legislar. De fato, como sustenta Hely Lopes Meirelles: as Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica (...). As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., p. 172. São Paulo: Malheiros Editores, 2000). O TJSP, aliás, já pacificou a questão, mediante a sua súmula n. 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A mesma orientação foi pacificada pelo STJ. Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Com orientação idêntica a jurisprudência desta Câmara. A título de ilustração: Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as 12 primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035763-42.2023.8.26.0001; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do art. 12, v, 'c', da Lei n. 9.656/1998. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1037576-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ para o seu parecer e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Kalinka Alexandra Ortega Ramos (OAB: 444547/SP) - Eduardo Szazi (OAB: 104071/SP) - 4º andar

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