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Processo nº 1086433-10.2025.8.26.0100

ID: 307572107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086433-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que … Processo 1086433-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Oliveira de Paula - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 10/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087530-45.2025.8.26.0100

ID: 309824445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087530-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMEGATEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem ele… Processo 1087530-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omegatec Industria e Comercio Eireli - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 17/02/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Já o pedido liminar de declaração de rescisão é satisfativo e não possui urgência, além de ter caráter irreversível, motivo pelo qual, por ora, resta indeferido. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Emerson Ferreira Da Silva x Condomínio Edifício Portal Santa Inês

ID: 327321113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008220-64.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTAL SANTA INêS

Despacho

Advogados:

LEANDRO PINTO KHALIL

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PIER ANGELO LAMANNA GALLO

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DESPACHO Nº 1008220-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008220-64.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Emerson Ferreira da Silva - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Portal Santa Inês - A r. sentença proferida às fls. 315/324, integrada no julgamento dos embargos de declaração às fls. 338/339, destes autos de ação de obrigação de fazer, movida por CONDOMÍNIO PORTAL SANTA INEZ, em relação a EMERSON FERREIRA DA SILVA, julgou: a) parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, para tornar definitiva a tutela antecipada e condenar o réu a assinar a ata da assembleia geral ordinária realizada nos dias 06/12/2023 e 07/12/2023, em 48 horas, e a devolver a ata ao autor em seguida, sob pena de multa diária, além de consignar que, na hipótese de descumprimento da obrigação, a assinatura será suprida por autorização judicial; e b) parcialmente procedente o pleito reconvencional, para anular a multa aplicada pelo autor reconvindo ao réu reconvinte, no valor de R$ 525,37, com vencimento em 08/02/2023. Em razão da sucumbência na ação principal e na maior parte da reconvenção, o réu reconvinte foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, da demanda principal e da reconvenção, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa na ação principal e 10% sobre o valor da causa na reconvenção. Ele apelou (fls. 342/357) em busca da reforma da r. sentença, para que lhe seja concedida a gratuidade processual. O autor reconvindo apelou de forma adesiva (fls. 374/382), alegando, em síntese, que: a) a multa no valor de R$ 525,37 foi aplicada ao réu por infração à convenção do condomínio, e não com base no artigo 1.337 do CC; b) o artigo 18, item 22, da convenção prevê o dever do condômino de prestigiar e fazer acatar as decisões da assembleia geral, os princípios convencionados e a ordem administrativa; c) o artigo 37, e, da convenção atribui ao presidente da assembleia posição exercida pelo réu reconvinte a responsabilidade de encerrar o livro de registro de presença e assinar o livro de ata da assembleia geral; d) o descumprimento de tais deveres consiste em infração sujeita a multa, prevista no artigo 43 da convenção; e) o artigo 1.337 do CC se aplica apenas à hipótese de multa para condômino com condutas reiteradamente antissociais e de natureza grave, situação distinta da apurada nestes autos; f) não restou caracterizada excepcionalidade que demande decisão da assembleia para a aplicação da multa; g) sua administração atuou no exercício regular do poder disciplinar, buscando assegurar o cumprimento dos deveres condominiais e a ordem administrativa. Postulou, por tais razões, a reforma da r. sentença, para que a reconvenção seja julgada improcedente, reconhecendo-se a validade da multa por infração à convenção do condomínio, e a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, em razão do trabalho adicional realizado nesta instância recursal (art. 85, §11, CPC). As apelações foram preparadas (fls. 358/360 e 383/384). Contrarrazões oferecidas apenas pelo autor reconvindo às fls. 364/373. É o relatório. A decisão dos embargos de declaração foi disponibilizada no DJE em 10/09/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (fl. 341). A apelação do réu reconvinte, protocolada em 02/10/2024, é tempestiva. O recurso adesivo, interposto no prazo para contrarrazões, é igualmente tempestivo. Não serão os apelos, todavia, conhecidos. Insta apreciar, de início, a questão da gratuidade judiciária pleiteada pelo réu reconvinte. A r. sentença revogou os benefícios da gratuidade que lhe foram anteriormente concedidos. Nesse quadro, não era exigido do réu que providenciasse o recolhimento do preparo de sua apelação, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC. Entretanto, ele o fez, e o recolhimento voluntário das custas recursais se caracteriza como ato incompatível com o direito de recorrer da r. sentença na parte que revogou os benefícios da gratuidade judiciária, conforme artigo 1.000 e seu parágrafo único, do CPC. Confiram-se, a propósito, doutrina e jurisprudência sobre o tema: 1. Aquiescência. A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso, porque fato impeditivo do poder de recorrer (v. coments. preliminares ao CPC 496). A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer (v. coment. CPC 183). São exemplos de aquiescência: a) o pagamento, pelo réu, da quantia a que fora condenado pela sentença; b) entrega das chaves pelo locatário na ação de despejo julgada procedente. (...) Devolução do objeto da lide. 'A parte não poderá recorrer e torna inadmissível o recurso porventura interposto, ante a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com essa vontade, como é o caso da entrega do objeto da lide, sem qualquer reserva' (JTJ 165/132) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 722/723) AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento, sem ressalvas, das custas relativas aos embargos à execução pelo agravante. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, que implica na perda do interesse recursal. Exegese do artigo 1.000, do Código de Processo Civil. Preclusão lógica configurada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2203055-48.2017.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2018; Data de Registro: 19/07/2018) Por consequência, fica prejudicado o apelo adesivo do autor reconvindo, que é subordinado ao recurso principal por disposição expressa do CPC (art. 997, §2º e III). Não conheço, pois, de ambos os apelos e, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu reconvinte para 15% sobre o valor da causa na ação principal, atualizado desde o ajuizamento, e 15% sobre o valor da causa na reconvenção, atualizado desde o protocolo do pedido reconvencional, devendo a correção monetária ser calculada pelo IPCA do IBGE. Após o trânsito em julgado, incidirão juros de mora pela Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros mensais negativos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Leandro Pinto Khalil (OAB: 259568/SP) - Pier Angelo Lamanna Gallo (OAB: 225505/SP) - 5º andar

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Fernando Tadeu De Aquino x Banco Do Brasil S/A

ID: 323551195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014234-64.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TADEU DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANK OLIVEIRA DE LIMA

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1014234-64.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Tadeu de Aquino - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo mais que do… Processo 1014234-64.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Tadeu de Aquino - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 276,59, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 737,58 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), FRANK OLIVEIRA DE LIMA (OAB 377638/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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