Resultados para "1036740-83.2023.8.26.0114" – Página 23 de 28

Paulo Roberto Sapienza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303883604

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042366-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SAPIENZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042366-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. De A. K. x J. K. K.

ID: 293034043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054394-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. K.

Polo Passivo:

J. K. K.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE VEIGA JÚNIOR

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DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA

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Processo 1054394-83.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.K. - J.K.K. - Vistos. Ao exequente: autos findos e com trânsito em julgado. Fica a exequente intimada a ini…

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M. A. B. De M. x D. I. Da S.

ID: 259573751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011547-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DE M.

Polo Passivo:

D. I. DA S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA RENATA FERREIRA HERÉDIA MARINO

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THAIS PROENÇA CREMASCO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES

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REGINA CELIA CAZISSI

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ADV: Regina Celia Cazissi (OAB 117977/SP), Marco Aurelio Baptista de Moraes (OAB 213256/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Thais Proença Cremasco (OAB 321567/SP), Flávia Renata Ferreira Heréd…

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Lygia Maria Mariano Quaglio Gregorio x Maurício Abud Gregorio

ID: 307017816

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043142-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA MARIA MARIANO QUAGLIO GREGORIO

Polo Passivo:

MAURíCIO ABUD GREGORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GREGORIO

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MARIA ELIZABETH PAULELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043142-83.2023.8.26.0114/50004 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Lygia Maria Mariano Quaglio Gregorio e outro - Embargado: Mauríci…

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Processo nº 0001409-86.2025.8.26.0114

ID: 319820695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001409-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VALERIO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001409-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1012684-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osmar Vale…

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Processo nº 1036740-71.2025.4.01.3500

ID: 325720261

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036740-71.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELTON DAS DORES ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036740-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036740-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELTON DAS DORES ANTONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639 e GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Arquivem-se os autos independentemente de intimação da parte autora, com baixa sem trânsito em julgado. Não obstante, fica-lhe assegurado ser intimada se peticionar nos autos pedindo informações a respeito deste processo – sendo incumbência da Secretaria certificar oportunamente tal iniciativa. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Felipe Montagner De Diego x Claro S/A

ID: 318749572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050611-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050611-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Felipe Montagner De Diego x Claro S/A

ID: 318749585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050611-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050611-83.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condomínio Talipô Exclusive Club x Erbe Incorporadora 019 S.A. e outros

ID: 323309592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033927-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TALIPô EXCLUSIVE CLUB

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. TEGRA ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1033927-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Talipô Exclusive Club - ERBE INCORPORADORA 019 S.A. - - Tegra Engenharia S/A - Autos nº 2023/001685 (Número …

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Liliam Maria De Camargo x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 297052607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1049350-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM MARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SICOOB CREDIJUSTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GONÇALVES ACUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JÉSSICA CARDOSO DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049350-83.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049350-83.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Liliam Maria de Camargo (Justiça Gratuita) - Agravado: Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Agravado: Sicoob Credijustra - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Agravado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Cardoso de Moura (OAB: 378469/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Tarley Max da Silva (OAB: 19960/DF) - Fernando José Gonçalves Acunha (OAB: 21184/DF) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar

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