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Bradesco Saúde S/A x Renato Fernandes Covas e outros

ID: 311078546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012006-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

RENATO FERNANDES COVAS RENATO FERNANDES COVAS ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RÉU REVEL

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Processo 1012006-52.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Renato Fernandes Covas Me - - Renato Fernandes Covas - I - Defiro pesquisas de bens pelo siste… Processo 1012006-52.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Renato Fernandes Covas Me - - Renato Fernandes Covas - I - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) do(s) executado(s) pessoa(s) física(s), para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há nos autos a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado (fls. 376/377). Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. II - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1003092-22.2025.8.26.0477

ID: 276750445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003092-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA CAMPOS

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RAFAEL CAMPOS BUENO

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ADV: Silvia Costa Campos (OAB 291267/SP), Rafael Campos Bueno (OAB 398892/SP) Processo 1003092-22.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. D. C. - VISTOS. Tendo em vista a petição de fls. 86, … ADV: Silvia Costa Campos (OAB 291267/SP), Rafael Campos Bueno (OAB 398892/SP) Processo 1003092-22.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. D. C. - VISTOS. Tendo em vista a petição de fls. 86, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante o pedido de desistência, nesta fase processual, deixo de condenar a parte autora ao recolhimento das custas processuais. Nesse sentido: Representação comercial. Ação de indenização. Indeferimento da petição, por falta de recolhimento das custas iniciais. Autora que, ante o indeferimento da benesse, e antes da citação da ré, desistiu da ação. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Ao desistir da ação, a autora objetivou o cancelamento da distribuição por não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, não cabendo a condenação ao seu pagamento. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1003550-53.2018.8.26.0196; Rel. Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 31/05/2019). AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido de cancelamento da distribuição feito pelo autor. Fixação do valor da causa pelo juízo a quo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito com a condenação do autor ao pagamento das custas. Inadmissibilidade. Pedido de cancelamento da distribuição previamente realizado, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033443-52.2019.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019)". A considerar que o presente processo está sendo extinto pela desistência da própria autora, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Sem condenação em custas visto que não se formou relação processual. Intime-se. Arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 0003377-48.2020.8.26.0011

ID: 323412610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003377-48.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WINTERHALTER BRASIL COMéRCIO DE LAVA LOUçAS E SISTEMAS DE LAVAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BLANCO GONZALEZ

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Processo 0003377-48.2020.8.26.0011 (processo principal 1090964-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Winterhalter Brasil Comércio de Lava Louças e Sistemas de Lavage… Processo 0003377-48.2020.8.26.0011 (processo principal 1090964-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Winterhalter Brasil Comércio de Lava Louças e Sistemas de Lavagem Industrial - Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário e a compõe e o da firma. Portanto, este sócio responde ilimitadamente. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de José Luiz Fusco Trineto, CPF nº 321.674.788-36 , nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 23.242,34 (Vinte e três mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO BLANCO GONZALEZ (OAB 398357/SP)

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Giselle Kraus Chami x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 294112872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019984-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE KRAUS CHAMI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0019984-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1065550-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giselle Kraus Chami - Qualicorp Administradora de Benef… Processo 0019984-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1065550-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giselle Kraus Chami - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial a fim de "para análise dos cálculos por elas apresentados e para correta elaboração de cálculo dos valores devidos" (fls. 77). Intimado a apresentar proposta de honorários, o perito os estimou em R$ 5.600,00 (fls. 88/89). As partes impugnaram o valor pretendido (fls. 93/98). O perito nomeado, então, manteve o valor inicialmente apresentado (fls. 103/106). Em que pesem as razões das partes, bem como o detalhamento dos valores e das horas técnicas empregadas na perícia, conforme descrito pelo perito às fls. 89, o valor estimado não se revela de elevada monta. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional de plano de saúde - Decisão interlocutória que fixou honorários periciais em R$ 7.990,00 - Prova atuarial visando identificar eventual abusividade no reajuste aplicado - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124088-08.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Dessa forma e tendo em vista que as partes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a remuneração pretendida se mostra desproporcional ou excessiva, de sorte que não há nos autos elementos suficientes para justificar a redução pretendida e infirmar o valor orçado, rejeito as impugnações apresentadas pelas partes e HOMOLOGO os honorários propostos pelo Sr. Perito em R$ 5.600,00. Intime-se a parte executada para depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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A. B. C. C. C. E N. E. E. x S. I. De P. N. E N. L.

ID: 290734211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005047-77.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. C. C. E N. E. E.

Polo Passivo:

S. I. DE P. N. E N. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS PASSOS DE CASTRO

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LUCAS MALDONADO DIZ LATINI

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Processo 0005047-77.2022.8.26.0100 (processo principal 1085920-52.2019.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - A.B.C.C.C.N.E.E. - S.I.P.N.N. - 1. Diante do pedido da parte requerente, en… Processo 0005047-77.2022.8.26.0100 (processo principal 1085920-52.2019.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - A.B.C.C.C.N.E.E. - S.I.P.N.N. - 1. Diante do pedido da parte requerente, entendo possível a aplicação do critério previsto no artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, deve levar em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial, e, sobretudo, o princípio da razoabilidade. Assim, ainda que entenda possível a fixação de percentual sobre as vendas realizadas no período da violação, ausente qualquer outra forma de apuração, considerando-se que aparentemente a autora não concede licenças a terceiros usualmente, não considero possível a fixação na forma pretendida pela requerente. É que além de não se tratar de percentual sobre as vendas realizadas pela parte requerida, mas sim pela parte autora, considero excessivo o percentual de 8% indicado, sendo de rigor a redução do valor para 1% da quantia indicada pela parte autora de R$ 1.873.457,73. Posto isso, ARBITRO o valor da indenização por danos materiais a ser paga pela parte requerida à autora em R$ 18.734,57, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996, e, consequentemente, CONVERTO o feito em cumprimento definitivo de sentença. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, e sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). 2. Apresente a parte autora planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pelo executado em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, somados aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e na mesma oportunidade, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3. Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento definitivo de sentença. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se - ADV: LUCAS PASSOS DE CASTRO (OAB 75280/PR), LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB 384204/SP)

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Arthur Hirsch x Jacques Coifman e outros

ID: 278155648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034532-59.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HIRSCH

Polo Passivo:

JACQUES COIFMAN SôNIA RACHITSKY COIFMAN

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

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FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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CRISTIANO PANDOLFI

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CAIO TARABAY SANCHES

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CAIO MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA

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ADV: Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB 198217/SP), Francisco José Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 215774/SP), Renato Soares de Toledo Júnior (OAB 217063/SP), Caio Tarabay Sanches (OAB 231551/SP), Ca… ADV: Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB 198217/SP), Francisco José Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 215774/SP), Renato Soares de Toledo Júnior (OAB 217063/SP), Caio Tarabay Sanches (OAB 231551/SP), Caio Mantovani Alves de Almeida (OAB 330671/SP), Cristiano Pandolfi (OAB 415997/SP) Processo 0034532-59.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arthur Hirsch - Exectda: Sônia Rachitsky Coifman, Jacques Coifman - Vistos. 1. Fls. 420/435: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que r. Decisão de fls. 413/415 apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão de fls. 413/415, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 438: Com efeito, como não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 903, §5º do Código de Processo Civil, descabido o pedido do arrematante Paulo Bezerra Arantes de desistência da arrematação do imóvel. No mais, nessa execução não cabe discussão relativa à propriedade da outra vaga de garagem pelos ex-condôminos, ora executados, por envolver interesse do Condomínio Lúcia, que não figura no processo. Assim sendo, comprove o arrematante o pagamento das parcelas vencidas a partir de junho/2024 até a presente data. Prazo: 05 dias. 3. Expeça-se mandado de levantamento a favor do leiloeiro, conforme MLE juntado às fls. 437, devendo a parte interessada acompanhar a sua confecção e expedição diretamente no cartório. 4. Fls. 439/441 e 505/513: a alegação da executada Sonia Coifman de que o imóvel arrematado trata de bem de familia já foi objeto de análise em três oportunidade e, inclusive, foi devidamente afastada na Apelação Cível nº 1069139-52.2019.8.26.0100 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão juntado pelo exequente às fls. 509/513 No mais, advirto os executados de que se persistirem se opondo a execução e resistindo injustificadamente as ordens judiciais, que suas condutas poderão ser consideradas atos atentatórios a dignidade da justiça, na forma do artigo 774, incisos II e IV, CPC, passível da aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intime-se.

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Arthur Hirsch x Jacques Coifman e outros

ID: 278991944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034532-59.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HIRSCH

Polo Passivo:

JACQUES COIFMAN SôNIA RACHITSKY COIFMAN

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

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FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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CRISTIANO PANDOLFI

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CAIO TARABAY SANCHES

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CAIO MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA

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ADV: Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB 198217/SP), Francisco José Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 215774/SP), Renato Soares de Toledo Júnior (OAB 217063/SP), Caio Tarabay Sanches (OAB 231551/SP), Ca… ADV: Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB 198217/SP), Francisco José Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 215774/SP), Renato Soares de Toledo Júnior (OAB 217063/SP), Caio Tarabay Sanches (OAB 231551/SP), Caio Mantovani Alves de Almeida (OAB 330671/SP), Cristiano Pandolfi (OAB 415997/SP) Processo 0034532-59.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arthur Hirsch - Exectda: Sônia Rachitsky Coifman, Jacques Coifman - Vistos. 1. Fls. 420/435: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que r. Decisão de fls. 413/415 apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão de fls. 413/415, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 438: Com efeito, como não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 903, §5º do Código de Processo Civil, descabido o pedido do arrematante Paulo Bezerra Arantes de desistência da arrematação do imóvel. No mais, nessa execução não cabe discussão relativa à propriedade da outra vaga de garagem pelos ex-condôminos, ora executados, por envolver interesse do Condomínio Lúcia, que não figura no processo. Assim sendo, comprove o arrematante o pagamento das parcelas vencidas a partir de junho/2024 até a presente data. Prazo: 05 dias. 3. Expeça-se mandado de levantamento a favor do leiloeiro, conforme MLE juntado às fls. 437, devendo a parte interessada acompanhar a sua confecção e expedição diretamente no cartório. 4. Fls. 439/441 e 505/513: a alegação da executada Sonia Coifman de que o imóvel arrematado trata de bem de familia já foi objeto de análise em três oportunidade e, inclusive, foi devidamente afastada na Apelação Cível nº 1069139-52.2019.8.26.0100 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão juntado pelo exequente às fls. 509/513 No mais, advirto os executados de que se persistirem se opondo a execução e resistindo injustificadamente as ordens judiciais, que suas condutas poderão ser consideradas atos atentatórios a dignidade da justiça, na forma do artigo 774, incisos II e IV, CPC, passível da aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intime-se.

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S. A. C. De S. S. x F. C. E I. L.

ID: 323078938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108618-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

F. C. E I. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1108618-52.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - F.C.I. - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3)… Processo 1108618-52.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - F.C.I. - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº 47/2022, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizado no DJE de 24/03/2022, p. 1 (em substituição ao Com. 211/2019), recolha em 5 dias o interessado, em guia própria (FEDTJ, código 206-2), diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1,212 UFESPs para processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para processo digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente, excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme arts. 176 e 179 das NSCGJ); 0,661 UFESPs para processos físicos que se encontrem arquivados nas unidades judiciais. (2) Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2024, O VALOR DA UFESP É DE R$ 35,36. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Processo nº 1004858-14.2025.8.26.0606

ID: 279792134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-14.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO

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ADV: Roberta Oliveira Ciardulo (OAB 465326/SP) Processo 1004858-14.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia de Oliveira Pereira - Vistos. 1. Fls. 35/68: Recebo como emenda à inicial. … ADV: Roberta Oliveira Ciardulo (OAB 465326/SP) Processo 1004858-14.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia de Oliveira Pereira - Vistos. 1. Fls. 35/68: Recebo como emenda à inicial. 2. Considerando a notícia de rescisão do contrato de trabalho da autora (fls. 45), defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Tendo em vista a ausência de pedidos formulados em relação à primeira corré, defiro a exclusão da mesma do polo passivo da ação, mantendo-se apenas a operadora do plano de saúde. 4. Com relação ao pedido liminar, em que pese o entendimento firmado no Tema n. 989 do C. STJ, considerando os documentos juntados aos autos, em especial fls. 20, 21 e 25/33, bem como o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98, e Tema Repetitivon. 1082 do C. STJ, entendo presentes, em princípio e em parte substancial, a probabilidade do direito e o periculum in mora, pelo que defiro a liminar para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora (fls. 20), mediante o pagamento integral das mensalidades pela beneficiária, até eventual alta do tratamento em razão da moléstia apontada a fls. 25, ou, caso já o tenha feito, restabeleça-o no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de sua eventual majoração em caso de descumprimento. Sobre o tema: TJSP; 7ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1056141-52.2019.8.26.0100; Rel. Des.José Rubens Queiroz Gomes; j. 17/02/2025; v.u.; e TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2160543-40.2023.8.26.0000; Rel. Des. Rui Cascaldi; j. 16/08/2023; v.u. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício à ré, devendo a autora providenciar a impressão e respectivo encaminhamento, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.1. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para a intimação pessoal da ré, nos termos da Súmula n°. 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser cumprido com urgência. Int.

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Processo nº 1000535-17.2025.8.26.0589

ID: 304141509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000535-17.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1000535-17.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucicleide da Silva - Vistos. F. 39/40: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em análi… Processo 1000535-17.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucicleide da Silva - Vistos. F. 39/40: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em análise ao alegado pelo polo ativo, constata-se que a parte afirma que passou a receber e-mails e mensagem de cobranças da ré, bem como que seu nome teria sido incluído no cadastro de restrição de crédito (f. 3). Em que pese o alegado, o polo ativo não apresentou qualquer documento que comprove as alegadas cobranças realizadas pela requerida. Ademais, a dívida indicada nem mesmo encontra-se em cadastro público de restrição de crédito, como se constata do próprio documento relacionado à dívida juntado. Consta que se trata de mera proposta administrativa para pagamento de dívida, bem como que o débito não está inserido no cadastro de inadimplentes. Ora, se não há mínima demonstração de cobrança e se a parte afirma se tratar de dívida prescrita, que não consta em cadastro público de restrição ao crédito, nestes termos, verifica-se que, em princípio, o polo ativo não preenche as condições da ação, pois ausente o interesse de agir sob a ótica da necessidade e utilidade. Registra-se que, neste momento processual, a ausência de qualquer elemento que aponte minimamente para a ocorrência dos fatos narrados, em realidade, se configura como ausência de condição processual para o recebimento e processamento da ação. Reforça-se a conclusão acima o fato do débito não estar inserido em órgãos de proteção ao crédito e não ter cobrança judicial em andamento, pois ausente comprovação neste sentido. Nestes termos, no prazo de 15 dias, sob a forma de emenda, o polo ativo deverá comprovar a existência das constantes cobranças alegadas e que estas foram realizadas pela/em nome da ré ou, se o caso, que o débito está sendo cobrado judicialmente ou está inserido em cadastro público de proteção ao crédito. Em casos semelhantes assim já se decidiu: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória à obrigação de não fazer. (...) Ausência de cobrança judicial ou de anotação restritiva no mercado de consumo. Inexistência de utilidade no provimento jurisdicional. Extinção processual, sem resolução de mérito. Obrigação de não fazer. Alegação de cobranças por meio de ligações telefônicas e de ameaças de negativação. Generalidade. (...) Prescrição. Afetação no plano da eficácia. Mantença da existência e validade da obrigação de pagar. Possibilidade da cobrança administrativa ou extrajudicial. Dívida moral. Inadmissibilidade de empreendimento de meios vexatórios ou abusivos. Ausência de elementos ou início de prova nesse sentido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000796-36.2019.8.26.0348; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019) Ação indenizatória c/c inexigibilidade de débito. Alegação da autora de que desconhece o débito apontado em seu nome. Requerida demonstrou a exclusão da negativação antes do ajuizamento da demanda. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Aplicação do artigo 485, VI do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035092-52.2019.8.26.0100; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) No silêncio, tornem conclusos para extinção sem resolução do mérito. Int. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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