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Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319691453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Processo nº 0006424-92.2023.8.26.0506

ID: 319712653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006424-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DC HEART DESFIBRILADORES E SISTEMAS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do… Processo 0006424-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1003556-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DC Heart Desfibriladores e Sistemas Médicos Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 90724/MG), ELCIO FONSECA REIS (OAB 63292/MG), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP)

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Processo nº 1036758-74.2025.4.01.3700

ID: 306991216

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILTON BRAGA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDILTON BRAGA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Maria Izilda De Paula Butierrez x Paraná Banco S/A

ID: 294232078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025991-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA DE PAULA BUTIERREZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Izilda de Paula Butierrez (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106 DE 18.03.2020, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO IMPORTE DE 1,80% A.M. BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Processo nº 1009307-92.2023.8.26.0506

ID: 313066498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. M. DE A. B. M. DE A. D. M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009307-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.M.A. - - B.M.A.D. - - M.R.S. - Vistos. 1. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedid… Processo 1009307-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.M.A. - - B.M.A.D. - - M.R.S. - Vistos. 1. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, apresentada pelos requeridos em sede de contestação, não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira pela parte. Tal afirmação goza de presunção de veracidade, até prova em contrário. É o que estabelece o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos aludidos pressupostos. E o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso concreto, os réus não conseguiram comprovar que não se encontram presentes os requisitos essenciais à concessão da benesse de que se cuida, conforme lhes competia, na conformidade do disciplinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, mais especificamente, no artigo 100 desse mesmo diploma legal. Os elementos de prova existentes nos autos não afastam a presunção de necessidade da autora, e nada foi trazido pelos requeridos que pudesse demonstrar o contrário. A cópia da carteira de trabalho da parte autora acostada a fls. 16/18, pela qual se verifica que perdeu seu último vínculo empregatício, como garçonete, em 28/07/2019, tampouco revela renda incompatível com a benesse postulada. Desse modo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, ficando mantida a decisão de fls. 66/67, item 1. 2. Anote-se que o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (fls.552). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento do feito, salvo se a hipótese autorizar pronto julgamento. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP)

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Processo nº 1036758-13.2025.4.01.3300

ID: 291518081

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036758-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036758-13.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036758-13.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0003126-92.2023.8.26.0506

ID: 304310592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOTOASA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CONRADO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003126-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1042839-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Embora os avisos de re… Processo 0003126-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1042839-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Embora os avisos de recebimento das cartas de intimação (fls. 46/47) não tenham sido assinados diretamente pelos executados, constata-se que foram entregues nos respectivos endereços e recebidos por pessoa que possui o mesmo sobrenome DELEIGO o qual não é comum. A pessoa recebedora, por outro lado, não se recusou a receber a intimação, o que permite concluir-se, pela teoria da aparência, que tinha autorização do requerido para receber a carta de intimação. Nesse contexto, não pode se sobrepor o formalismo à lógica do razoável. A conferir precedentes em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e demais encargos - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado afastando a arguição de nulidade do título por mácula na citação e pela ausência de cientificação das sublocatárias - Carta citatória recebida no endereço do devedor por pessoa de mesmo sobrenome - Citação válida e regular - Empresas sublocatárias que têm como sócios o próprio réu e seus familiares - Situação que revela que as sublocatárias tinham conhecimento acerca da existência da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n. 2131191-13.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. em 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Citação de pessoa física por via postal. Carta entregue no endereço declinado pela própria citanda fiadora no contrato de locação. Recebimento por pessoa de mesmo sobrenome, sem qualquer oposição ou observação. Presunção de ciência. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2151534- 98.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. em 07/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Agravante citado em seu endereço, com recebimento da carta por seu filho, maior de idade. Validade dos atos processuais. Valores constritos. Ausência de comprovação de impenhorabilidade. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2282041-45.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado - Comarca de Ribeirão Preto/SP)" Ante o exposto, certifiquem o decurso do prazo para pagamento do débito. Intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP)

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Paulo Ricardo Da Silva Santos x Karoline De Carvalho Telesca

ID: 309542149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019034-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KAROLINE DE CARVALHO TELESCA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MONTEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO GERALDO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0019034-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1024894-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo da Silva Santos - Karoline de Carvalho Tel… Processo 0019034-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1024894-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo da Silva Santos - Karoline de Carvalho Telesca - Vistos. Afirma a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à contas nos Bancos NU IP (R$ 5.121,15, 315,73, R$ 12,93, R$ 12,78 e R$ 12,99), Safra (R$ 1221,29), Unibanco (R$ 66,00 e R$ 889,28), BS2 (R$ 16,98) e 99 IP (10,63), pois constritos em valores inferiores a 40 salários-mínimos e referentes a pensão alimentícia da filha. No tocante à pensão alimentícia da filha, verifica-se que apenas os valores constritos junto ao Unibanco e o valor de R$ 900,00 constrito junto à NU IP se referem à verba alimentar da menor paga pelo genitor, conforme extratos de fls. 91/92 e 123. Portanto, tais valores são impenhoráveis, devendo ser desbloqueados de imediato. Quando aos demais valores bloqueados, não alegou a executada tratarem de verbas salariais nem esclareceu a origem dos valores e inúmeros PIX recebidos em suas contas, limitando-se a invocar a impossibilidade de penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Não se desconhece que há julgados na Corte Superior considerando impenhoráveis os valores existentes em conta corrente até o limite de quarenta salários-mínimos. No entanto, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores e observando-se a finalidade da norma disposta no art. 833, X, CPC, entendo que a impenhorabilidade tratada em tal dispositivo deve ser interpretada restritivamente, limitando sua aplicação às penhoras que recaiam exclusivamente em conta-poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Utilizando-se da interpretação teleológica da norma, tem-se que visa garantir a dignidade do devedor, resguardando a ele o mínimo para sua sobrevivência, e não criar obstáculos genéricos para impedir a satisfação da execução. Assim, as demais situações, como, por exemplo, a penhora de valores em conta corrente e fundo de investimentos, devem ser avaliadas no caso concreto baseando-se na finalidade da norma, de forma a proteger apenas valores comprovadamente destinados à subsistência da executada. É de se ressaltar que a executada possuía investimentos, o que denota que não necessitava dos valores constritos para sua sobrevivência. Assim, diante a ausência de comprovação pela executada de que os valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente são necessários à subsistência da executada e de sua família, indefiro o desbloqueio. Portanto, proceda-se ao desbloqueio dos valores de R$ 66,00 e R$ 889,28 constritos junto ao Unibanco e de R$ 900,00 constritos junto à NU IP, independentemente do prazo recursal. Então, diante da ausência de impenhorabilidade do restante dos valores bloqueados, transfira-se à conta judicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE para levantamento de tais valores e expeça-se mandado de levantamento. Então, intime-se o executado para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MONTEIRO JUNIOR (OAB 201862/MG), FABIANO GERALDO PEREIRA JUNIOR (OAB 235512/MG), PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB 7887/AM)

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