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Processo nº 1018240-72.2025.4.01.3300

ID: 312225053

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018240-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018240-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018240-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SILVA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO SANTANA SANTOS - BA85521 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1015330-72.2025.4.01.3300

ID: 283260139

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015330-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIVALDO RIBEIRO MARTINS

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ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015330-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015330-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO SOUZA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELIVALDO RIBEIRO MARTINS - BA71303, ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ - BA73380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1028134-72.2025.4.01.3300

ID: 332423199

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028134-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGAMENON MATOS CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS EDUARDO BARBOSA REZENDE

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº: 1028134-72.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: AGAMENON MATOS … Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO Nº: 1028134-72.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: AGAMENON MATOS CRUZ FILHO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: INSS - GERENTE EXECUTIVO SALVADOR SENTENÇA AGAMENON MATOS CRUZ FILHO opôs Embargos de Declaração de sentença proferida, sob o fundamento de omissão. Alega que na petição inicial foi formulado pedido específico de concessão de tutela de urgência para determinar a imediata conclusão do processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. "...Contudo, a r. Sentença de ID nº 2187887612, embora tenha reconhecido a mora administrativa e concedido parcialmente a segurança para determinar a conclusão DA ANÁLISE, não apreciou o pedido PRINCIPAL, formulado de forma expressa na Exordial, qual seja o de determinar a CONCLUSÃO DO PROCESSO e não a conclusão da análise...”. Assim, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com a consequente correção da omissão apontada, especialmente quanto à distinção entre o que foi efetivamente requerido na petição inicial, isto é, a conclusão do processo administrativo nº 44233.360502/2017-85, e o que foi determinado na sentença, que limitou-se à mera análise do procedimento. Estes são os fatos. Inicialmente é de se observar que um dos pedidos da inicial é: "...c) Conceda a tutela de urgência em caráter liminar para determinar a imediata conclusão do processo administrativo de nº 44233.360502/2017-85 e proferir decisão fundamentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias." A sentença proferida EXTINGUIU O PROCESSO, sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse, diante das informações da autoridade coatora demonstrando os termos do acordão anexo. Ou seja, fundamentou a ausência de interesse de agir do autor tendo em vista que seu pedido fora satisfeito, diante do julgamento do processo administrativo em questão. Como se vê no documento ID 2186718299, foi proferido acordão no processo 44233.360502/2017-85, em julgamento ocorrido em 28/11/2019, em que foi decidido que “...a interessada não faz jus à concessão do auxílio-doença pleiteado. Por conseguinte, mantenha-se a decisão proferida pelo INSS”. Teve como CONCLUSÃO: "Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Assim, verifica-se que houve a conclusão do processo administrativo em questão, com a expedição de acordão e sem a possibilidade de Recurso Especial, conforme Id 2198680349. Portanto, totalmente desconectada da realidade a fundamentação dos presentes embargos e a descrição da sentença supostamente proferida, vez que a prolatada no presente processo extinguiu o feito diante da CONCLUSÃO do processo administrativo. Assim, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Salvador, 22 de julho de 2025. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

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Processo nº 1015039-72.2025.4.01.3300

ID: 297789738

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015039-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015039-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015039-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ELISANGELA RAMOS DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (falta de documentos essenciais) Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. No caso dos autos, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados ou foram confeccionados após o nascimento da criança, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado documentalmente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1049377-72.2025.4.01.3300

ID: 326809661

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049377-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049377-72.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE DE JOSÉ DE CARVALHO OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049377-72.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE DE JOSÉ DE CARVALHO OLIVEIRA, ESPÓLIO DE VALDELICE AMARAL DE CARVALHO OLIVEIRA INVENTARIANTE: ANA LUCIA AMARAL DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de extinção de hipoteca cumulada com pedido de cancelamento registral e tutela de urgência, proposta por espólio representado por inventariante, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na condição de sucessora operacional do extinto Banco Nacional da Habitação – BNH. A parte autora alega, em síntese, que a hipoteca registrada em 1977, consolidada em 1982 e endossada ao BNH em 1983, encontra-se atualmente extinta por prescrição da obrigação principal e por perempção da garantia, em razão da ausência de cobrança por mais de 40 anos. Requer, com base nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, o deferimento de tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato da hipoteca e das averbações subsequentes no registro imobiliário. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais pressupostos devem estar evidenciados de forma clara e inequívoca, especialmente quando se busca medida liminar inaudita altera pars, como no presente caso. Embora o pleito autoral traga elementos indicativos de prescrição do crédito garantido, observa-se que a hipoteca questionada permanece registrada há mais de quatro décadas, sem qualquer fato superveniente que justifique urgência atual na sua desconstituição. O longo decurso temporal, por si só, enfraquece a tese de risco iminente de dano, afastando o requisito do periculum in mora. Ademais, a análise dos documentos iniciais não é suficiente, neste momento, para aferir com segurança a ocorrência da prescrição extintiva. Não há comprovação de inexistência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, tampouco foi oportunizado o contraditório à parte ré, cuja legitimidade como sucessora do BNH ainda demanda apuração em instrução probatória adequada. Cumpre ainda considerar que a concessão da medida liminar pleiteada implicaria o imediato cancelamento de gravame registral, com potencial impacto sobre terceiros eventualmente interessados no imóvel, os quais sequer foram identificados ou resguardados até o momento. Tal medida antecipada, sem contraditório pleno e instrução mínima, pode implicar violação ao princípio da segurança jurídica e afetar negativamente direitos de boa-fé. Diante do exposto, ausente o perigo de dano iminente e considerando a necessidade de dilação probatória para exame aprofundado da alegada extinção da obrigação garantida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1049377-72.2025.4.01.3300

ID: 326809700

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049377-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DE JOSÉ DE CARVALHO OLIVEIRA ESPÓLIO DE VALDELICE AMARAL DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO GARZEDIN GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049377-72.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE DE JOSÉ DE CARVALHO OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049377-72.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE DE JOSÉ DE CARVALHO OLIVEIRA, ESPÓLIO DE VALDELICE AMARAL DE CARVALHO OLIVEIRA INVENTARIANTE: ANA LUCIA AMARAL DE CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação declaratória de extinção de hipoteca cumulada com pedido de cancelamento registral e tutela de urgência, proposta por espólio representado por inventariante, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na condição de sucessora operacional do extinto Banco Nacional da Habitação – BNH. A parte autora alega, em síntese, que a hipoteca registrada em 1977, consolidada em 1982 e endossada ao BNH em 1983, encontra-se atualmente extinta por prescrição da obrigação principal e por perempção da garantia, em razão da ausência de cobrança por mais de 40 anos. Requer, com base nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, o deferimento de tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato da hipoteca e das averbações subsequentes no registro imobiliário. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais pressupostos devem estar evidenciados de forma clara e inequívoca, especialmente quando se busca medida liminar inaudita altera pars, como no presente caso. Embora o pleito autoral traga elementos indicativos de prescrição do crédito garantido, observa-se que a hipoteca questionada permanece registrada há mais de quatro décadas, sem qualquer fato superveniente que justifique urgência atual na sua desconstituição. O longo decurso temporal, por si só, enfraquece a tese de risco iminente de dano, afastando o requisito do periculum in mora. Ademais, a análise dos documentos iniciais não é suficiente, neste momento, para aferir com segurança a ocorrência da prescrição extintiva. Não há comprovação de inexistência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, tampouco foi oportunizado o contraditório à parte ré, cuja legitimidade como sucessora do BNH ainda demanda apuração em instrução probatória adequada. Cumpre ainda considerar que a concessão da medida liminar pleiteada implicaria o imediato cancelamento de gravame registral, com potencial impacto sobre terceiros eventualmente interessados no imóvel, os quais sequer foram identificados ou resguardados até o momento. Tal medida antecipada, sem contraditório pleno e instrução mínima, pode implicar violação ao princípio da segurança jurídica e afetar negativamente direitos de boa-fé. Diante do exposto, ausente o perigo de dano iminente e considerando a necessidade de dilação probatória para exame aprofundado da alegada extinção da obrigação garantida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1042199-72.2025.4.01.3300

ID: 330830822

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042199-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA SIMAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

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BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1042199-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1042199-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDISTA De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 21/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1041617-72.2025.4.01.3300

ID: 332147764

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1041617-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARITANO DE JESUS RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041617-72.2025.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: DANIEL DE JESUS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1041617-72.2025.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: DANIEL DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARITANO DE JESUS RIOS - BA73351 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por DANIEL DE JESUS SANTOS, em sede de ação cautelar antecedente, visando à suspensão de leilão extrajudicial do imóvel situado na Rua Colônia Boa União – Condomínio Reserva Parque, Bloco 08, Apartamento 001, Vila de Abrantes, Camaçari/BA, supostamente objeto de contrato de financiamento habitacional com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, contudo, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pretendida, notadamente o periculum in mora. Não há demonstração de que o leilão do imóvel esteja designado para data próxima, de modo a justificar a mitigação do contraditório ou a análise imediata da pretensão. Ausente a iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, não se legitima o afastamento da regra do contraditório. Ademais, o conjunto probatório até o momento apresentado é insuficiente para conferir verossimilhança ao escorço fático delineado na exordial. A parte autora não juntou aos autos o instrumento contratual firmado com a instituição financeira, tampouco demonstrou a evolução do suposto débito inadimplido ou os pagamentos alegadamente realizados. O único documento de natureza probatória relevante acostado é a certidão cartorária (Id. 2193234551), que atesta a existência do contrato de alienação fiduciária, o valor da dívida e a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, sem, contudo, permitir a formação de juízo seguro quanto às alegações de adimplemento ou de ausência de notificação prévia ao leilão. Nesse contexto, impõe-se o indeferimento da medida liminar, sem prejuízo de nova apreciação, caso sobrevenha designação de leilão com data definida e sejam apresentados documentos hábeis a comprovar a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, por ausência de demonstração do periculum in mora e de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com base na declaração firmada pelo autor (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC). Determino a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, instruindo-a com a cópia integral do contrato de financiamento celebrado com o autor, bem como os documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, especialmente a notificação de mora, edital de leilão, comprovantes de publicação e quaisquer outros documentos pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica EDUARDO GOMES CARQUEIJA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1027843-72.2025.4.01.3300

ID: 279730881

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027843-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FREITAS LOPES

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MURILLO FREITAS LOPES

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OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO

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ESTHER BORGES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027843-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1027843-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSUE SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTHER BORGES SOUZA - BA80038, OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO - BA23137, MURILLO FREITAS LOPES - BA37888 e RAFAEL FREITAS LOPES - BA50920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: Indicar, precisamente a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. Qualificar a parte autora informando a profissão da parte autora. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000586-72.2025.4.01.3300

ID: 318774581

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000586-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000586-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000586-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL I - AÇÕES EM GERAL ( x ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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