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Processo nº 1034150-04.2023.4.01.3400

ID: 259842095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034150-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANE SOARES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EVONIR SOARES VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1034150-04.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: JANE SOARES CHAVES CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FE… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1034150-04.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: JANE SOARES CHAVES CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1033471-04.2023.4.01.3400

ID: 259840774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033471-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA LESSA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033471-04.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: SERGIO FONSECA DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECON… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033471-04.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: SERGIO FONSECA DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1035314-04.2023.4.01.3400

ID: 334556458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035314-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035314-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035314-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1036769-98.2023.8.11.0002

ID: 330584302

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036769-98.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), NEUZA FERREIRA DA COSTA - CPF: 004.128.661-88 (APELADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 022.850.011-77 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR - CPF: 074.629.931-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 170 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal). O Parquet pleiteia a majoração da pena-base pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, ao argumento de que há indícios de dedicação da ré à atividade criminosa. A sentença reconheceu a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de provas de dedicação à criminalidade, aplicando a minorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base da ré deve ser exasperada em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes – mais de 1,7 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1,38 kg de ácido bórico – justificam a exasperação da pena-base, conforme preceito do art. 42 da Lei de Drogas, que estabelece a preponderância desses fatores na fixação da reprimenda. 4. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, desde que com base concreta e sem incorrer em bis in idem (AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP). 5. A exclusão da minorante do tráfico privilegiado exige prova segura de que a acusada se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que não se verificou nos autos. A simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar o benefício (REsp n. 1.887.511/SP, STJ). 6. A aplicação da causa especial de diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi correta, considerando a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de elementos concretos que indiquem a dedicação habitual à criminalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos autorizam o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A simples apreensão de expressiva quantidade de droga, sem outros elementos concretos, não afasta, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. A utilização da natureza e da quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem, sendo vedada conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 59, 330, 69 e 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17.10.2023; STJ, REsp n. 1.887.511/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, rel. Min. Olindo Menezes, j. 08.11.2022; TJMT, Enunciado Orientativo nº. 48 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que condenou a ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES às sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 330 do Código Penal, fixando-lhe as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 170 (cento e setenta) dias-multa, na mínima fração legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 286739585, o Ministério Público pleiteia a reforma da dosimetria da pena aplicada à recorrida, sustentando a necessidade de exasperação da pena-base em virtude da expressiva quantidade e da variedade de drogas apreendidas, bem como das consequências do crime. Postula, ainda, o afastamento da minorante do "tráfico privilegiado", por entender presentes indícios de dedicação da acusada à atividade criminosa. Sobrevieram, então, as contrarrazões da defesa no ID 286739587, nas quais requer seja negado provimento ao recurso ministerial. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 296394896 pelo parcial provimento do apelo, tão somente para exasperar a pena-base em razão da quantidade e variedade de narcóticos apreendidos, afastada, contudo, a possibilidade de agravamento da reprimenda com base nas consequências do crime, por ausência de fundamentação concreta. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de NEUZA e do codenunciado Clayton Pereira de Lima Júnior, pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 330, do Código Penal, nos seguintes termos: “(...) 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1029225-59.2023.8.11.0002, 3º Vara Criminal) que no dia 31 de julho de 2023, por volta das 19h00min,na Rua 15, Residencial Padre Aldacir José Carniel, no bairro São Matheus em Várzea Grande/MT, os denunciados CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR e NEUZAFERREIRA DA COSTA LOPES, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, e matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim como, NEUZA FERREIRA DA COSTALOPES desobedeceu as ordens emanadas pelos policiais militares. 2) Extrai-se dos autos, que diante do grande índice de tráfico de entorpecentes e crimes contra o patrimônio, policiais militares intensificaram patrulhamento no complexo invadido no endereço supramencionado. Ao adentrarem ao bloco D, local em que anteriormente haviam realizado a detenção de um indivíduo de nome “Ioslei” comercializando entorpecentes, visualizaram o denunciado CLAYTON. Durante a abordagem e busca pessoal, os agentes localizaram 30 (trinta) porções de maconha e 20 (vinte) porções de pasta base de cocaína. 3) Em entrevista informal, CLAYTON relatou que estava comercializando entorpecentes a mando da denunciada NEUZA, que teria assumido o comando do tráfico no local, após seu cônjuge “Ioslei” ter sido detido. Diante das informações, a equipe policial realizou diligências no complexo, onde obtiveram êxito em localizar NEUSA com um invólucro plástico nas mãos, e esta, ao perceber a presença dos policiais, dispensou o objeto e se evadiu gritando e incitando os demais moradores. Nesse momento, foi possível constatar que o invólucro dispensado tratava-se de 1 (um) tablete de maconha. 4) Ante o ocorrido, os agentes realizaram a abordagem de NEUSA, que continuou a desobedecer às ordens emanadas, também incitando a população e se debatendo ao solo. 5) Em continuidade, os militares realizaram buscas na residência da denunciada, onde encontraram 170 (cento e setenta) porções de maconha e 27 (vinte e sete) porções de pasta base de cocaína, ambas com embalagens semelhantes as encontradas com CLAYTON, 10 (dez) porções de cocaína, 03 (três) porções grandes e 01 (uma)porção menor de ácido bórico, 01 (um) pacote e 07 (sete) porções grandes contendo sementes de maconha e 03 (três) cadernos com anotações do tráfico1, bem como, 01(uma) balança de precisão, 1 (um) prato, 2 (dois) carretéis de linhas e 01 (uma) tesoura, todos com resquícios de maconha. 6) Em razão desses fatos os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia, e perante autoridade policial, utilizaram o direito constitucional de permanecer em silêncio.” – Denúncia, ID 286739521, p. 1-4. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito recursal. I – DA PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a reavaliação da dosimetria da pena-base imposta à recorrida, sustentando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as consequências do crime, bem como a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Na hipótese vertente, o juízo de origem fixou a sanção penal no mínimo legal, amparando-se nos fundamentos que se seguem: “[...] Do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis a processada, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Assim, elevo fixo a reprimenda basilar no mínimo legal em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. [...]” – Sentença, ID 286739577, p 13. O representante do Ministério Público pleiteia o reconhecimento da desfavorabilidade das consequências do delito, aduzindo que “são nefastas para a sociedade, haja vista que a disseminação de entorpecente neste país coloca em risco a saúde pública, bem como potencializa a violência em decorrência do tráfico ilícito de droga” (sic). Todavia, ressalvado o resultado naturalístico ínsito ao tipo penal, incumbe ao magistrado aferir, com base nos elementos concretos dos autos, a existência de gravidade específica decorrente da ofensa ao bem jurídico tutelado, capaz de repercutir de modo particularizado na esfera da vítima ou na coletividade. No caso em apreço, não se evidenciam circunstâncias excepcionais ou agravantes que confiram às consequências do delito carga lesiva superior àquela ordinariamente presumida para o tipo penal em comento, não sendo possível, assim, qualificá-las como juridicamente desfavoráveis para fins de exasperação da pena-base. Lado outro, no que tange à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, assiste razão ao Ministério Público quanto à necessidade de reconhecimento de sua carga negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Com efeito, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, referidas circunstâncias devem prevalecer sobre os demais vetores judiciais elencados no art. 59 do Código Penal, especialmente diante da expressiva apreensão de: 1.709,61 kg (um quilograma, setecentos e nove gramas e sessenta e um centigramas) de maconha; 25,43 g (vinte e cinco gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína; e 1.380,01 kg (um quilograma, trezentos e oitenta gramas e dez centigramas) de ácido bórico, conforme consignado no Auto de Apreensão (ID 286739471) e no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.128958-A01 (ID 286739485). A elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas revela elevado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela recorrida NEUZA, sendo legítima, portanto, a valoração negativa desses elementos, consoante a orientação consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023. Logo, acolho parcialmente o apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO apenas para reconhecer a carga negativa da natureza e da quantidade de drogas na primeira fase dosimétrica. II – DA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. No presente tópico, o Ministério Público sustenta a inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 à acusada NEUZA, argumentando que as circunstâncias fáticas, notadamente a forma de acondicionamento do entorpecente e a significativa quantidade apreendida, evidenciariam a dedicação habitual da ré a atividades ilícitas. Tal pretensão, contudo, não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a concessão da causa especial de diminuição de pena exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos objetivos e subjetivos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em apreço, a instância de origem reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena em favor da acusada NEUZA, com fundamento na constatação de que esta atende integralmente aos critérios exigidos pelo dispositivo legal mencionado. A decisão baseou-se no fato de que a ré é primária, não possui antecedentes criminais, não apresenta histórico de envolvimento sistemático com práticas delitivas e tampouco integra organização criminosa, in verbis: “[...] A acusada deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei nº 11.343/06, uma vez que inexistem informações nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas, além de ser primária. Assim, reduzo a reprimenda imposta em 2/3 para torná-la definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias multa”. – Sentença, ID 286739577, p. 13. Não obstante o Ministério Público tenha sustentado que a recorrida se dedicaria a atividades criminosas, ancorando tal assertiva na expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e na forma de acondicionamento dos narcóticos, observa-se que os elementos constantes dos autos não conferem segurança suficiente para se afirmar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a habitualidade delitiva necessária ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, inexiste nos autos comprovação de prévias denúncias ou registros investigativos que indicassem envolvimento pretérito da acusada com o comércio ilícito de drogas. Igualmente, não há notícia de diligências investigativas subsequentes à prisão que tenham elucidado eventual inserção da recorrida em redes criminosas ou estrutura organizada de tráfico. A propósito, embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas – 1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico – sejam de fato expressivas, tais elementos foram valorados na primeira fase da dosimetria da pena, conforme consignado no ITEM I deste julgado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantidade e a natureza da substância entorpecente não constituem, por si sós, fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (REsp n. 1.887.511/SP, julgado em 27/04/2022). Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de que tais fatores sejam considerados, alternativamente, na modulação da fração de redução da reprimenda, desde que não utilizados previamente na fixação da pena-base, sob pena de incidir o vedado bis in idem, veja-se: “A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021).” (EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). – Destaquei. No tocante à matéria em apreço, destaca-se a consolidação da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciada no Enunciado Orientativo n.º 48 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação estabelece: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem”. Grifei. Nesse panorama, verifica-se que, na data dos fatos ora apurados [31/07/2023], a recorrida NEUZA ostentava condição de primariedade técnica, não possuía condenações penais pretéritas com trânsito em julgado, tampouco constavam dos autos elementos probatórios que indicassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou sua vinculação a organização criminosa. Por conseguinte, mostra-se juridicamente escorreita a concessão da causa especial de diminuição de pena, nos termos do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Diante do exposto e com fundamento na argumentação anteriormente delineada e em consonância com o parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 296394896), conclui-se pela improcedência do pleito ministerial que visa à exclusão da referida minorante, devendo, portanto, ser preservado o benefício legal conferido à recorrida. III – DA MATERIALIZAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA: À luz das alterações delineadas no ITEM I deste voto, passo à reconfiguração da pena imposta à acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES, relativamente ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, reconheço como desfavoráveis as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas [1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico]. Considerando a ausência de parâmetro normativo específico, aplica-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza, para cada circunstância judicial valorada negativamente, a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo cominados abstratamente. In casu, adoto a fração de 1/6 (um sexto) em razão da referida circunstância negativa, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, cumulada com 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, conservo a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira etapa, mantenho a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a fração de redução de 2/3 (dois terços), conforme reconhecido na sentença, resultando na fixação da pena definitiva da ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo causas modificativas remanescentes. Reconhecido o CONCURSO MATERIAL entre os crimes de tráfico de drogas e desobediência, fixo a PENA FINAL em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cumulada com 15 (quinze) dias de detenção. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que tramitou no d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o caráter desfavorável da quantidade e da natureza das substâncias entorpecentes na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, reajustando-se a sanção final e definitiva da acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, unitariamente calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do menor salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Fabia Amaral De Castro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 319485188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014071-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIA AMARAL DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1014071-04.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1014071-04.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIA AMARAL DE CASTRO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FABIA AMARAL DE CASTRO em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil (FIES) para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do SUS no período compreendido entre 09/07/2020 e 20/05/2022 (id 1784504572). Contrarrazões apresentadas. É o relato do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III do CPC. No entanto, verifico que as partes embargantes visam discutir o acerto da decisão prolatada, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido, sendo nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Grifei Ademais, acrescento que a decisão combatida apreciou de modo suficiente as teses arguidas pelas partes, sendo cediço que o juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados[1]. Desse modo, a sentença embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada, posto que devidamente fundamentada. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o recurso interposto pelas rés, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. IV - Quanto ao preparo, no caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita nas instâncias ordinárias, esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve concedido prazo para o pagamento e só depois, caso o recorrente se mantenha inerte, deve ser decretada a deserção. Nesse sentido: AgRg no AREsp 300.788/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 16/6/2014; EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 2/9/2010; AgRg no Ag 1.122.934/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2009, DJe 17/8/2009. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.422.429/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)

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Processo nº 1097006-04.2023.4.01.3400

ID: 292855298

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097006-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOZART AUGUSTO MARIANO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1097006-04.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOZART AUGUSTO MARIANO MACHADO REU: FUNDACAO NACIONAL DOS PO… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1097006-04.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOZART AUGUSTO MARIANO MACHADO REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por Mozart Augusto Mariano Machado em face da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, na qual se alega a ocorrência de assédio moral e institucional no âmbito funcional, durante a gestão do então presidente da autarquia, Marcelo Augusto Xavier. O autor sustenta que, após elaborar Informação Técnica a pedido da Procuradoria Federal junto à FUNAI, passou a sofrer represálias institucionais, a exemplo de exoneração de cargo comissionado, remoção injustificada e esvaziamento de suas funções, tendo, inclusive, respondido a processo administrativo disciplinar - PAD. Alega que tais atos lhe causaram dano moral e requer indenização no valor de R$ 80.000,00, além de retratação institucional e adoção de medidas preventivas contra o assédio no órgão. A FUNAI, em contestação, afirma que agiu dentro da legalidade, diante de indícios de infração funcional. Assevera que o processo foi arquivado com o reconhecimento da inocência do autor. Argumenta pela ausência de dano, ilicitude e nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica. Por meio da decisão de ID nº 2134136868, o Juízo da 8.ª Vara Federal desta Seção Judiciária declinou da competência para uma das varas especializadas em servidor público desta SJDF. Em despacho de ID nº 2156474742, este Juízo determinou o prosseguimento do feito, concedendo prazo para que as partes se manifestassem em alegações finais, bem como para manifestação do Ministério Público Federal. A FUNAI deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das alegações finais. Intimado, o MPF afirmou não ser o caso de sua intervenção, ante a ausência de interesse público primário. É o relatório. 2 – Fundamentação A controvérsia nos autos reside na alegação de que a parte autora, servidor público federal, teria sido submetida a assédio moral e institucional em razão da instauração de processo administrativo disciplinar e de medidas subsequentes que teriam causado abalo emocional e violado sua dignidade funcional. Busca-se, com isso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da adoção de providências institucionais diversas. Inicialmente, cumpre destacar que a abertura de PAD, por si só, não configura assédio moral ou institucional. Trata-se de instrumento legítimo de controle e fiscalização da atuação dos agentes públicos, inserido no dever-poder de autotutela da Administração Pública, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ademais, o PAD é o meio formal adequado para oportunizar ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ainda que o PAD tenha sido instaurado após o arquivamento do inquérito policial, tal circunstância, por si só, não configura irregularidade administrativa, tendo em vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. Mesmo que o arquivamento do inquérito tenha ocorrido por ausência de materialidade ou de autoria, esse fundamento poderia ter sido considerado no âmbito do PAD para eventual arquivamento. No entanto, não se revela, isoladamente, suficiente para caracterizar o assédio alegado, embora possa indicar possível conduta administrativa inadequada. No caso concreto, ainda que o procedimento administrativo tenha sido arquivado por ausência de infração funcional, essa circunstância não conduz, por si, à conclusão de que houve conduta reprovável por parte da Administração ao determinar sua instauração. Ao contrário, a adoção de providências para apuração de possível irregularidade funcional encontra amparo no art. 143 da Lei nº 8.112/90, sendo inclusive obrigatória quando verificada a possibilidade de eventual infração. O reconhecimento posterior da inocência no processo disciplinar não afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados no curso da persecução. Entendimento contrário implicaria presumir a ilicitude sempre que um PAD fosse arquivado, o que comprometeria sua função preventiva e corretiva. Ademais, a alegação de assédio moral ou institucional, assim como a comprovação de eventual abalo emocional, exige robusta e específica demonstração fática. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, contudo, observa-se que, em suas alegações finais, o autor afirmou que os fatos estariam devidamente provados nos autos, sem, entretanto, requerer audiência instrutória ou indicar testemunhas capazes de corroborar suas alegações quanto às questões fáticas. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar os efeitos subjetivos e os elementos volitivos de eventual perseguição institucional enfraquece consideravelmente a tese autoral. Em situações como a presente, em que os danos alegados são ligados à esfera íntima do servidor — como sofrimento psíquico, sentimento de humilhação e isolamento funcional —, é imprescindível um acervo probatório sólido, sob pena de se reconhecer a responsabilidade civil objetiva sem a necessária cautela. A movimentação funcional do servidor (remanejamento, exoneração de função comissionada) insere-se no poder discricionário da Administração. Não havendo elementos que demonstrem intuito persecutório ou desvio de finalidade, não há fundamento para a concessão de indenização. Dessa forma, não restando comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, não há como acolher o pleito indenizatório. 3 – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1056266-04.2023.4.01.3400

ID: 309222381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056266-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ EDUARDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORENA ALMEIDA BERQUO

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NELLO RICCI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056266-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056266-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO LUIZ EDUARDO DA SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225 e LORENA ALMEIDA BERQUO - MS26993 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento dos Juizados Especiais Federais proposta por ADRIANO LUIZ EDUARDO DA SILVA RAMOS contra a UNIÃO, na qual pede a condenação da União a “conceder-lhe direito ao recebimento da Licença Especial em pecúnia, calculada sobre o tempo correspondente ao benefício, que deverá ser apurado oportunamente, com condenação, ainda, da requerida no pagamento de honorários advocatícios e demais consectários sucumbenciais cabíveis à espécie”. Decido. A Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, revogou o art. 68 da Lei nº 6.880, de 1980, que previa a licença especial para cada decênio de serviço prestado pelo militar. Todavia, o mesmo diploma previu a produção de efeitos dos períodos de licença especial adquiridos até o dia 29/12/2000, nos seguintes termos: Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que, para ter direito à licença especial, nos termos do art. 33 da MP nº 2215-10, é necessário o decurso de 10 anos de efetivo exercício até 29/12/2000. No caso em análise, o autor, em 29/12/2000, contava menos de 10 anos de efetivo serviço (Id 1655979490). Ou seja, não cumpriu o decênio legal para a obtenção do benefício até 29/12/2000 e, portanto, não há que se falar em direito à licença especial não gozada e, tão pouco, na suaconversão em pecúnia. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL . MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10. EXTINÇÃO . DECÊNIO NÃO CUMPRIDO ATÉ 29/12/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL POR DIREITO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença especial proporcional não gozada de ex-militar. 2 . Em suas razões, a parte autora conta que foi incorporado ao Exército em 04/02/1991 e transferido para a reserva remunerada em 12/02/2020. Sustenta que a licença especial para militar tem a mesma natureza jurídica das férias, cabendo-lhe reconhecer o direito ao período proporcional em que esteve na ativa. Pontua que “laborou por 09 anos, 10 meses e 26 dias, e, quando faltavam apenas 1 mês e 4 dias para receber seu direito, sobrevém uma canetada da própria empregadora (União) e extingue seu benefício”. 3 . FUNDAMENTAÇÃO. Os argumentos da parte recorrente não prosperam, devendo ser confirmada a sentença. 4. Previa o art . 68 da Lei n.º 6.880/80 que: (...) “§ 3º Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais”. 5. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n.º 2 .215-10, de 31/08/2001, a licença especial foi extinta, ressalvado o direito adquirido até 29/12/2000, consoante o artigo 33 do referido diploma legal: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único . Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial”. 6. Como se observa, não tendo sido preenchido o requisito legal até 29/12/2000, situação em que se enquadra a parte autora que, ao ser incorporado em 04/02/1991, sequer chegou a completar o primeiro decênio exigido para a vantagem, não há direito adquirido à licença especial, muito menos à conversão em pecúnia. 7 . Logo, sob pena de concessão de benefício atualmente extinto em afronta à disposição legal, também não cabe a conversão em pecúnia proporcional ao período na ativa anterior a 29/12/2000, pois a vantagem não foi incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, que por isso não pode ser indenizado. 6. CONCLUSÃO. Sentença confirmada . Recurso da parte autora conhecido e não provido.7. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC . (TRF-1 - AGREXT: 10059949220214013200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 11/02/2022 PJe Publicação 11/02/2022) Vale dizer que quando o direito foi extinto por força da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, o autor tinha apenas mera expectativa de direito a adquirir um período de licença especial. Assim, como o autor não completou até 29/12/2000, o decênio legal exigido para o gozo da licença especial, não há que se falar em direito da conversão da referida licença em pecúnia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, nos termos da Lei 9.099/1995 (arts. 54 e 55) e Lei 10.259/2001 (art. 1º). Intimem-se. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se oportunamente. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1076636-04.2023.4.01.3400

ID: 338950416

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1076636-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES

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PROCESSO N. 1076636-04.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR e outros D E C I S Ã O 1. Cuida-se de embargos de d… PROCESSO N. 1076636-04.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: ROGERIO SKINNER CARVALHOSA JUNIOR e outros D E C I S Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão Id. 2196064873. O(a) embargante aduz, em síntese, que a decisão apresenta omissão e contradição, pois: a) deixou de analisar o excesso de execução comprovável de plano, uma vez que o pagamento parcial de R$ 12.514,37 seria documentalmente demonstrado; e b) apresenta contradição ao fundamentar a legitimidade passiva ora pela confusão patrimonial inerente ao empresário individual, ora pela qualificação de "corresponsável" na CDA, que remeteria ao art. 135 do CTN. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado. No caso, a decisão embargada não possui as alegadas omissões e contradições, pois dirimiu todas as questões necessárias ao julgamento dos pedidos nos seguintes termos: "No caso em apreço, parcela da discussão levantada pelo(a)(s) executado(a)(s) (excesso de execução) requer, para seu exame, contraditório e dilação probatória – necessários para desconstituir a presunção de certeza e validade da CDA –, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse cenário, a caracterização do valor cobrando a maior, por exigir produção de prova, mais especificamente, perícia contábil, é tema reservado aos embargos do devedor, conforme art. 917, do CPC. (...) Quanto à ilegitimidade passiva, observo que o excipiente atuava na condição de empresário individual. O empresário individual atua em nome próprio, e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício das atividades empresariais, sem limitações de responsabilidade aplicáveis a outras formas de empresa." Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). No caso, a decisão não possui omissão, contradição ou obscuridade. O pronunciamento judicial é cristalino ao afirmar que a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, e que a responsabilidade do empresário individual é direta e ilimitada, não havendo distinção patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara. Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor. Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão. Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos. Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de agravo de instrumento. D I S P O S I T I V O 3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa. Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração. Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá recorrer ao Egrégio TRF1. Intimações via sistema. Brasília, (data da assinatura digital). Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1082359-04.2023.4.01.3400

ID: 277146486

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082359-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARTHUR MACEDO DE CARVALHO ABRAHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1082359-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ARTHUR MACEDO DE CARVALHO ABR… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1082359-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ARTHUR MACEDO DE CARVALHO ABRAHAO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Arthur Macedo de Carvalho Abrahão em face da União Federal e do Detran-RJ, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional que ordene, em seu favor, a suspensão da exigência veiculada no artigo 48, IV, da Resolução – CONTRAN nº. 789/2020, no que se refere especificamente ao impedimento do exercício cumulativo das funções de Diretor Geral e Ensino e de Instrutor do Centro de Formação de Condutores – CFC. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que a Resolução n. 789/2020 do CONTRAN inovou no mundo jurídico ao impedir a cumulação de funções e acabou por afrontar os Princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, bem como o livre exercício da profissão e da livre concorrência. Relata que ao CONTRAN, portanto, compete tão somente detalhar o que se encontra expresso em lei, sob pena de extrapolar suas atribuições. Pleiteia o afastamento do art. 48, IV, da Resolução 789/2020. Requer AJG. Id.1771589085 Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 1771589085 e 1771589087. Decisão id. 1774037548 deferiu o pedido de antecipação de tutela e concedeu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a União apresentou contestação, id. 1818346662, sustentando que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao delimitar as competências do CONTRAN, atribuiu ao Conselho a tarefa de regulamentar procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores. Defende, no ponto, que o Diretor-Geral é responsável pela administração e o correto funcionamento da instituição (CFC) com atribuições previstas no art. 63, II da Resolução CONTRAN n. 789/2020, e os instrutores de trânsito são responsáveis diretos pela formação, atualização e reciclagem de candidatos e de condutores e/ou pela qualificação e atualização de condutores. Frisou, por fim, que as atividades desempenhadas pelo Diretor-Geral e pelos instrutores de trânsito possuem distinção substancial. Em réplica, id. 1840061655, a parte autora reitera todo o alegado em sua peça inicial. Vieram-me os autos conclusos. Decido Versa a presente demanda acerca do controle de legalidade da exigência contida no artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, no que se refere, especificamente, ao impedimento do exercício das funções de Diretor-Geral ou de Ensino de forma cumulada com a de Instrutor do Centro de Formação de Condutores – CFC. Analisando a demanda em questão, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. Tenho que se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada. Reside a controvérsia em saber se o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ao estabelecer a determinação do art. 48, inciso IV, da Resolução 789/2020, extrapolou o poder normativo que lhe é conferido, violando, assim, o princípio da legalidade, ao criar impedimento para a cumulação de cargos de Diretor Geral e de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores – CFC. É cediço que, nos termos do art.5º, XIII, da Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse aspecto, cumpre considerar ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) não prevê qualquer restrição para o exercício da função de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores ou para a cumulação dos respetivos cargos. A exigência combatida na Resolução 789/2020 do CONTRAN encontra-se assim prevista: Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento De uma simples leitura da norma supracitada, observa-se que o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de profissão é matéria reservada à lei, e a norma infralegal – Resolução n. 789/2020-CONTRAN - não se limitou a dar concretude à lei ordinária, exorbitando seu poder normativo ao limitar o direito da parte autora ao exercício de sua profissão, especialmente à cumulação de funções, tendo em vista a exigência desarrazoada prevista na resolução em comento. Por conseguinte, resta claro que o CONTRAN extrapolou o seu poder regulamentar, ao limitar o exercício da profissão da parte autora, sem respaldo legal, violando o princípio da reserva legal. Afigura-se presente, portanto, a probabilidade do direito buscado em juízo, ao passo que o risco de dano deriva da restrição sofrida pela parte autora para o exercício da profissão. Satisfeitos os requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial e suspendo, em relação à parte autora, a exigência veiculada no art. 48, IV, da Resolução – CONTRAN nº. 789/2020, no que se refere especificamente ao impedimento de cumulação de cargos de Diretor de Ensino e Diretor Geral e Instrutor de CFC. Nesse descortino, ratifico o entendimento que venho de transcrever, conquanto a definição das condições ou requisitos para o exercício de profissão é matéria reservada exclusivamente à lei. Desta feita, verifico que a Resolução n. 789/2020-CONTRAN exorbitou seu poder regulamentador ao impor impedimento do exercício cumulativo das funções de Diretor-Geral e de Instrutor do Centro de Formação de Condutores relacionado à parte autora. Esse o quadro, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a ilegalidade da exigência constante no art. 48, IV, da Resolução – CONTRAN n. 789/2020, no que se refere, em específico, à vedação da cumulação de cargos de Diretor de Ensino e Diretor-Geral e Instrutor de trânsito no CFC, relacionada a parte demandante. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais em ressarcimento e de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita a reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1003872-98.2024.4.01.0000

ID: 332348234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003872-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELE KRAHN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOELE KRAHN - PR43592-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Elawan Eólica Passagem S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória proposta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário sobre possível interferência do empreendimento no território quilombola Macambira, localizada no município de Santana do Matos/RN. O juízo de origem, ao indeferir a tutela, fundamentou que, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, já que a documentação apresentada não afasta a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual goza de proteção jurídica reforçada. Destacou que a existência de (Declaração de Utilidade Pública) DUP não suprime a análise ambiental e social do caso, tampouco comprova que a ausência de manifestação do INCRA seja o único óbice ao licenciamento. A agravante defende que não há interferência relevante de seu empreendimento – composto pelo Parque Eólico Passagem, Linha de Transmissão e Subestação de Energia – sobre a referida comunidade tradicional, alegando que apenas trecho de cinco quilômetros da linha de transmissão tangencia a área indicada e que essa porção está coberta por Declaração de Utilidade Pública. Acrescenta que reformulou o projeto original a fim de excluir a parcela com eventual sobreposição e que, mesmo após apresentação de Plano de Trabalho exigido pelo INCRA, o órgão exigiu nova adequação, o que inviabiliza o cumprimento dos prazos contratuais e compromete gravemente o cronograma de operação, com potenciais impactos sociais e econômicos. Nas contrarrazões, o INCRA sustenta a plena incidência da Portaria Interministerial nº 60/2015 e da Instrução Normativa INCRA nº 111/2021, reforçando que a área de influência do empreendimento, a partir de mapas georreferenciados, se sobrepõe ao território reconhecido da Comunidade Quilombola Macambira. A autarquia destaca ainda que a tentativa da autora de englobar todos os três empreendimentos em um único plano técnico não é válida, pois cada parte (Parque, Linha e Subestação) possui processos de licenciamento distintos, e a análise deve ocorrer de forma segmentada e específica. O MPF opinou pelo não provimento do agravo, por entender que há interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que exige a realização do Estudo do Componente Quilombola e a consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Ressaltou que há prova técnica do INCRA nesse sentido, que o licenciamento deve respeitar os princípios da precaução e prevenção e que interesses econômicos não prevalecem sobre direitos constitucionais socioambientais e territoriais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. MÉRITO A parte agravante requer, no presente Agravo de Instrumento, a concessão de tutela jurisdicional para: (i) declarar que o empreendimento denominado Parque Eólico Passagem, incluindo a Linha de Transmissão, não se insere na área de interferência da Comunidade Quilombola Macambira, autorizando, assim, o prosseguimento do licenciamento de instalação perante o IDEMA, com fundamento na existência de Declaração de Utilidade Pública (DUP); ou, subsidiariamente, (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do Agravado. I.1 - Imprescindibilidade da manifestação técnica do INCRA e do Estudo do Componente Quilombola A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC, pelas razões que, oportunamente, transcrevo: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELAWAN EÓLICA PASSAGEM S/A em face do o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando “a) A concessão da medida liminar para declarar que: (i) o empreendimento não está na área de interferência da comunidade quilombola Macambira com o consequente seguimento do processo de licenciamento de instalação no IDEMA, tendo em vista que o empreendimento Linha de Transmissão específica goza de Declaração de Utilidade Pública (DUP); (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do INCRA, independentemente da complementação do plano de trabalho”. (...) É o relatório. Decido. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença dos requisitos legais. Para analisar a probabilidade do direito, faz-se necessária uma análise pormenorizada acerca da possível interferência do empreendimento da parte autora no território da Comunidade Quilombola Macambira. Ocorre que apenas com as alegações e documentos trazidos pela parte autora não é possível concluir que, de fato, não existe a possível interferência apontada pelo réu, o que ainda está em fase de análise. Cumpre notar que o fato de a autora possuir Declaração de Utilidade Pública e Declaração de Interesse Social em relação à área atingida pelas linhas de transmissão não afasta a possibilidade de se analisar a interferência do empreendimento na área da comunidade tradicional, que goza de proteção especial no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, também não está comprovado que a ausência de declaração de não interferência na comunidade tradicional é o único impedimento para que a autora cumpra o prazo estabelecido no contrato firmado para fornecimento de energia eólica. Em conclusão não verifico, ao menos por ora, e sem a manifestação da parte adversa, a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” A agravante sustenta que não há interferência do empreendimento no território da comunidade quilombola e que eventual sobreposição seria insignificante ou já afastada por (Declaração de Utilidade Pública) DUP. Contudo, conforme consta da Nota Técnica nº 1093/2023 do INCRA (ID 403585651, p.9), houve identificação de sobreposição da área de influência direta do empreendimento com o Território Quilombola Macambira, o que, nos termos da Portaria Interministerial nº 60/2015, impõe a necessidade da elaboração de Estudo do Componente Quilombola (ECQ). O plano de trabalho apresentado pela agravante foi considerado insuficiente e, por isso, foi exigida sua reformulação com base em Termo de Referência Específico emitido pelo INCRA. Ainda que o projeto mencione a DUP, tal declaração não exclui a necessidade de avaliação dos impactos socioculturais sobre comunidades protegidas constitucionalmente, nem supre a ausência de manifestação técnica especializada, mormente quando se trata de território já reconhecido e com processo administrativo consolidado. Este Tribunal, ao apreciar questões relativas a danos ambientais em territórios tradicionais, tem se orientado com base no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) como instrumento técnico essencial à formação de seu convencimento. Cito: AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. CIDADE DE MARIANA. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TTAC E TAC GOV. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. COMUNIDADE QUILOMBOLA DE DEGREDO. FORNECIMENTO DA ÁGUA POTÁVEL. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PRECAUÇÃO, DO RISCO INTEGRAL, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Samarco instaurou incidente de divergência de interpretação dirigida ao juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que diz respeito à obrigação determinada pelo Comitê Interfederativo CIF, por força da Deliberação CIF 161/2018, quanto ao fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, além de buscar afastar a multa fixada pelo descumprimento dessa mesma obrigação, consoante Notificação nº 12/2018, tendo o juízo acolhido os pedidos quanto à ausência de obrigação de fornecimento de água e inexigibilidade da multa por descumprimento fixada pelo CIF. 2. O Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte é competente para dirimir os incidentes de divergência de interpretação pertinentes aos acordos celebrados, visando à adoção de medidas mitigatórias e compensatórias decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana Cláusulas 255 e 258 do TTAC, não se aplicando à hipótese a exceção trazida pelo Superior Tribuna de Justiça quando do julgamento do Conflito de Competência n. 144.922/MG. 3. A Samarco Mineração S.A., na condição primeira responsável pelo pagamento da multa fixada pelo CIF e também corresponsável por custear o fornecimento de água potável à comunidade de Degredo, detém legitimidade para instaurar o incidente Cláusula 247, parágrafo quinto, do TTAC, haja vista que as medidas se direcionam à execução dos acordos firmados. 4. Dentro da perspectiva da responsabilidade objetiva e dos princípios do poluidor-pagador, da precaução, da integral reparação e da inversão do ônus da prova, a obrigação ordenada pelo Comitê Interfederativo CIF tem sustentação no TTAC, devendo prevalecer a necessidade de fornecimento de água potável à Comunidade Quilombola de Degredo, mesmo na hipótese de não haver certeza científica acerca do nexo causal entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o rompimento da barragem. 5. Evidencia-se equivocada a sentença de primeiro grau ao condicionar a existência da obrigação de fornecer água à comunidade à comprovação, por parte do CIF, da relação de causa e efeito entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o acidente, por contrariar a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento respalda a inversão do ônus da prova em processos reparatórios que tenham por causa degradação ambiental, além do que o TTAC ampara que o indício legitima a Deliberação CIF n. 161/2018. 6. O estudo elaborado pela Samarco, utilizado como fundamento de decidir pelo magistrado, não foi submetido à contraprova no âmbito do CIF, incidindo o brocardo in dubio pro ambiente. 7. O Parecer elaborado pela Razão Consultoria, por solicitação da autora, foi reprovado pela Nota Técnica 14/2018/GTECAD/ÁGUAS INTERIORES e Deliberação CIF 255, além de ter sido apontado como imprestável pelos estudos encomendados pelo Ministério Público, além do que o Estudo de Componente Quilombola, elaborado pela H&P (contratada pela própria Fundação Renova) afirma a alta probabilidade de que os rejeitos decorrentes do rompimento tenham levado sedimentos até o rio Ipiranga, independentemente da existência de outras causas contaminantes não relacionadas ao evento. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados pela Samarco Mineração S/A, mantendo a obrigação jurídica de fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, imposta pelo Comitê Interfederativo CIF por força da Deliberação nº 161/2018; além de restabelecer a exigibilidade da cobrança da multa punitiva fixada pelo CIF na Notificação nº 12/2018. (AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2022) Este entendimento encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal, que prevê, entre as medidas para promover a proteção do patrimônio ambiental, a exigência de estudo previo em projetos que possam causar impacto ambiental relevante: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...) Tal exigência estende-se à proteção do patrimônio cultural, alcançando situações em que o empreendimento possa gerar impactos ambientais e socioculturais em territórios ocupados por comunidades quilombolas, os quais gozam de proteção constitucional específica. I.2 - Consulta prévia e proteção constitucional dos territórios quilombolas O Ministério Público Federal, em parecer fundamentado (ID 418133435), também se manifestou pelo desprovimento do recurso, afirmando que, diante da proximidade e dos impactos cumulativos e sinérgicos identificados, é imprescindível a realização de estudo técnico adequado e, sobretudo, o cumprimento da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção nº 169 da OIT, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal. Em harmonia com o entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal, este Tribunal já se pronunciou, em casos semelhantes, quanto à imprescindibilidade da oitiva das comunidades afetadas por empreendimentos dessa natureza: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERÁRIA E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO IMPACTO SOCIOAMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO APENAS NAS ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS DERMARCADAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169, OIT). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA VALE S/A. I Não merece conhecimento a apelação interposta pela Vale S/A, tendo em vista que seu requerimento de ingresso na lide, na qualidade de assistente simples da ré, foi indeferido, por possuir mero interesse econômico na demanda, sendo que não houve recurso da respetiva decisão, tratando-se, assim, de questão preclusa. Ademais, o fato de a legitimidade processual constituir matéria de ordem pública não autoriza sua discussão por inúmeras vezes, bastando que seja apreciada uma única vez, como na espécie, para que se extinga a faculdade da parte de suscitar o tema. II - Segundo dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição Federal, a respeito dos índios, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. III - Em sendo assim, afigura-se ilegal a existência de atividades de exploração minerária em Terras Indígenas ainda que com interferência periférica bem como a constatação de processos administrativos para a autorização de pesquisa e de exploração mineral nas referidas terras, tendo em vista que inexiste lei complementar conforme a exigência constitucional, nem autorização do Congresso Nacional, participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra ou relevante interesse público da União Federal. III - A todo modo, ainda que fosse admissível, na espécie, a exploração mineral próxima ou em terras indígenas, haveria de se observar o necessário licenciamento ambiental, instruído, entre outros parâmetros, pelo indispensável procedimento de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais ocupantes das áreas descritas nos autos, o qual haverá de se operar mediante a estipulação de um Plano de Consulta respeitando regras, protocolos e procedimentos apropriados, a serem definidos pela própria comunidade consultada, nos termos do art. 6º, itens 1 e 2, da Convenção OIT nº 169, o que não se verifica no caso. IV - De outra banda, mesmo que as áreas objeto de autorizações de exploração mineral ou de requerimentos a esse respeito não estejam localizadas integralmente em Terras Indígenas, a mera proximidade do empreendimento econômico é suficiente para impactar social e ambientalmente as comunidades indígenas, havendo-se que se interpretar de forma não restritiva a limitação imposta pelo Anexo I, da Portaria Interministerial nº. 60/2015, que dispensa o Estudo do Componente Indígena (ECI) no licenciamento ambiental, para fins de exploração mineral, quando o empreendimento minerário se localizar há mais de 10km da Terra Indígena, uma vez que a área de impacto ambiental pode ser bem mais extensa. V - Por fim, não há que se falar em cancelamento de autorizações de pesquisa e exploração mineral apenas em terras indígenas definitivamente homologadas, uma vez que o processo demarcatório possui natureza jurídica declaratória, sendo que merecem igual proteção as terras indígenas com demarcação ainda não concluída. Precedentes do STF e STJ. VI Apelação da Vale S/A não conhecida. Apelação da ANM desprovida. Sentença confirmada.(AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021) (grifamos) Trata-se de proteção intensificada não apenas do ponto de vista ambiental, mas também sob a perspectiva cultural, social e territorial dos povos e comunidades tradicionais. Não é possível autorizar o avanço do licenciamento sem a devida análise das condições estabelecidas pelos órgãos competentes e a realização de consulta aos povos envolvidos, sob pena de esvaziamento de garantias constitucionais e internacionais. I.3 - Pendências técnicas e limites da atuação judicial. A parte agravante sustenta que o único entrave ao regular prosseguimento do licenciamento ambiental junto ao IDEMA seria a ausência de manifestação final do INCRA quanto à inexistência de interferência em território quilombola. Tal afirmação, no entanto, não encontra respaldo nos autos. Conforme bem observou o juízo de origem, não restou demonstrado nos autos que a manifestação pendente do INCRA seja o único obstáculo ao prosseguimento do licenciamento de instalação, de modo que a urgência alegada pela parte autora não se apresenta de forma concreta e inequívoca a justificar a antecipação da tutela pretendida. É importante destacar que o licenciamento ambiental é procedimento complexo, multifásico e sujeito a diversas condicionantes, que envolvem não apenas a regularidade fundiária e territorial, mas também a análise técnica de impactos ambientais, socioeconômicos e culturais, conforme preconiza a legislação de regência. A declaração de utilidade pública mencionada pela agravante, além de incidir apenas sobre a linha de transmissão, não possui o condão de afastar a competência do INCRA para se manifestar quando o território afetado for área de comunidade tradicional, especialmente com reconhecimento administrativo consolidado, como é o caso da Comunidade Quilombola Macambira. Além disso, o próprio plano de trabalho inicialmente apresentado pela empresa agravante buscava abarcar, de forma agregada, três empreendimentos distintos – Parque Eólico, Linha de Transmissão e Subestação de Energia –, cada qual com licenciamento específico, o que por si só evidencia a complexidade técnica da análise e a impossibilidade de considerar a ausência de manifestação do INCRA como único fator impeditivo do avanço do processo. Na documentação juntada aos autos pelo INCRA (ID 403585652), ficou demonstrada a existência de pendências relevantes relacionadas à regularidade do projeto apresentado pela parte agravante. Destaca-se, em especial, a Nota Informativa nº 1343, que consignou as seguintes conclusões (ID 403585652, p. 17–19): “1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de solicitação de resposta à COTA n. 00031/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19086115), em que o Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra solicita subsídios para: "a. manifestação da autarquia acerca do entendimento quanto ao cabimento do Estudo do Componente Quilombola em relação ao empreendimento Subestação de energia elétrica, Linha de Transmissão e Parque Eólico Passagem, a ser instalado no município Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte. b. esclarecimento da distância do empreendimento para o território quilombola, acompanhado de memorial descritivo; c. se possível, oportuno que sejam especificadas possíveis interferências na Comunidade Macambira; d. informação do estágio em que se encontra o estudo socioambiental, esclarecendo acerca da aprovação de eventual plano de trabalho pela comunidade quilombola e pelo INCRA." (...) 2.7. Sobre o questionamento "a", informamos que o Incra manifestou expressamente a necessidade de realização dos estudos específicos, e o empreendedor não apresentou argumentos que justifiquem a dispensa do procedimento, especialmente porque o Estudo do Componente Quilombola é o documento onde se pode fundamentar a ausência de impactos sobre a comunidade quilombola, a partir do cumprimento de procedimentos específicos cabíveis às comunidades tradicionais. 2.8. Tem crescido a documentação produzida acerca dos impactos de empreendimentos de energia limpa sobre populações rurais. Para além disso, o processo em questão ensejará impactos típicos de atividades construtivas de três empreendimentos (LT, SE e Parque Eólico), que certamente foram elencados e descritos no estudo ambiental. A legislação prevê justamente a necessidade de uma avaliação específica de como os impactos ambientais desencadeados pelo projeto incidirão sobre a comunidade quilombola, sobre seu território e seu modo de vida, considerando as especificidades desta população tradicional. Prevê, ainda, que sejam realizadas ações mitigadoras específicas para os impactos identificados, de forma que a viabilidade ambiental do empreendimento deve considerar a garantia do modo de vida tradicional. (...) 2.9. Importante pontuar que é procedimento padrão a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para linhas de transmissão, elemento que não dispensa a obrigatoriedade de atendimento da legislação de licenciamento ambiental, sendo oportuno que os aspectos jurídicos da referência ao "Decreto Presidencial de 1º de abril de 2016" sejam tratados por esta PFE. 2.10. Sobre o questionamento "b", para comunidades tradicionais a Área de Influência Direta (AID) aplicada é o raio em torno dos empreendimentos, considerando as distâncias do Anexo I da PI nº 60/2015 e da IN nº 111/2021. Assim sendo, tanto a planta utilizada pelo INCRA no SEI nº 16069831, quanto os mapas apresentados pelo empreendedor nos SEI nº 18917441, 18917441 e 18917569, não deixam dúvida da inserção do Território Quilombola Macambira na AID do Projeto Eólico Passagem. O Memorial Descritivo do TQ consta no SEI nº 19230881. 2.11. Acerca do questionamento "c", reforçamos que o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é o documento capaz de subsidiar a discussão sobre as interferências do empreendimento sobre a comunidade Macambira. O ECQ é composto por diagnóstico socioambiental, onde é apresentada a caracterização histórica, social, econômica e cultural da comunidade, com identificação das áreas de uso, caracterização ambiental do território, identificação de caminhos, pontos de memória, interesse econômico e de importância coletiva. O ECQ também é composto por capítulo que apresenta os impactos socioculturais dos empreendimentos, que deve ser construído por meio de metodologia participativa com a comunidade. 2.12. Por fim, sobre o ponto "d", informamos que foi designado técnico para analisar a adequação do Plano de Trabalho (18917319) às alterações solicitadas pela Nota Técnica 3251/2023. Assim, o processo encontra-se em análise.” Constata-se, da leitura do documento citado, que a alegação do agravante – no sentido de que o projeto do Parque Eólico Passagem não se insere em território quilombola e não acarreta interferência relevante sobre a Comunidade Macambira - foi afastada pelo conteúdo técnico apresentado nos autos. Os pareceres emitidos pelos órgãos públicos competentes, notadamente o INCRA, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do ordenamento jurídico, devendo prevalecer sobre as alegações unilaterais da parte agravante, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, impõe-se o respeito à atuação técnica e fundamentada das autoridades competentes, nos termos da legislação ambiental e das normas específicas voltadas à proteção das comunidades tradicionais. A intervenção do Poder Judiciário, neste estágio processual, representaria indevida substituição à esfera administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem respaldo fático ou jurídico que a justifique. À luz dos elementos constantes nos autos, em sede de cognição sumária, não se identificam fundamentos que autorizem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. Ao contrário, os documentos técnicos apresentados – especialmente os pareceres e relatórios do INCRA – revelam pendências relevantes relativas à regularidade do projeto e à avaliação de seus impactos socioterritoriais, afastando, assim, a configuração da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO DO COMPONENTE QUILOMBOLA E DE CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por empreendimento de energia eólica contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória movida contra o INCRA. A pretensão era afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário quanto à possível interferência do projeto no território da Comunidade Quilombola Macambira, no município de Santana do Matos/RN. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, dado que a documentação apresentada não afastava a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual exige proteção especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela jurisdicional para autorizar o prosseguimento do licenciamento de instalação de empreendimento eólico independentemente da manifestação do INCRA, à luz da alegada ausência de interferência em território quilombola. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso não merece provimento. Não há nos autos comprovação técnica capaz de afastar a possibilidade de interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 5. As informações técnicas constantes dos autos, especialmente a Nota Técnica nº 1093/2023 e a Nota Informativa nº 1343, elaboradas pelo INCRA, confirmam a sobreposição da área de influência direta do projeto com o território tradicional, reforçando a obrigatoriedade da elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ). Os atos administrativos emitidos pela autarquia gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a agravante apresentado elementos robustos para infirmá-los. 6. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), apresentada pela agravante, não afasta a exigência de manifestação técnica do INCRA nem substitui a análise dos impactos socioculturais sobre comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente. 7. A consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas é exigência legal e convencional nos empreendimentos que afetem seus territórios, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Tal procedimento é condição para a regularidade do licenciamento ambiental e visa assegurar os direitos fundamentais dessas comunidades, sendo inviável o prosseguimento do licenciamento sem seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A exigência de manifestação do INCRA e a realização do Estudo do Componente Quilombola são imprescindíveis quando há indícios de interferência de empreendimento em território quilombola reconhecido." "2. A Declaração de Utilidade Pública não afasta a necessidade de avaliação técnica específica sobre impactos socioculturais em comunidades tradicionais." "3. A consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção nº 169 da OIT, constitui requisito essencial nos processos de licenciamento ambiental envolvendo comunidades quilombolas." __________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CPC, art. 300; Portaria Interministerial nº 60/2015; Convenção nº 169 da OIT, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 08.09.2022; TRF1, AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, j. 16.12.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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