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Processo nº 0000718-31.2024.8.17.2160

ID: 290919855

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-31.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000718-31.2024.8.17.2160 AUTOR(A): CICERO LEITE DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199873833, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CICERO LEITE DA SILVA em face de CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificados. Alega, em síntese, que é aposentado junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Em sede preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir. Em prejudicial, assevera a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. Passo à análise das preliminares/prejudiciais suscitadas. Há preliminar a ser analisada quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à prejudicial de mérito sustentada pela Requerida, se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição deve ser reconhecida apenas em relação aos descontos realizados há mais de cinco anos quando da propositura da ação, não se operando em relação aos demais. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de ressarcimento de descontos indevidamente realizados por instituição bancária. No entanto, em se tratando de relação de trato sucessivo, que conta com previsão de pagamentos mensais e sucessivos, o prazo prescricional flui do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo, portanto, a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, o que foi escorreitamente reconhecido em sentença. (...) (TJ-DF 0728783-93.2017.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2018) Sem mais preliminares/prejudiciais, passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição sindical, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Na hipótese dos autos, observo que a Demandada apresentou ficha de filiação da Parte Autora (id 196118548) e documento autorizativo dos descontos (id 196118547). Note-se que dos aludidos documentos consta aposição da assinatura do Demandante e cuja validade não foi questionada em Juízo, razão pela qual reconheço a legalidade dos descontos efetuados. Ante o exposto e de tudo mais que consta nestes autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, bem como em custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade processual conferida. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o/a embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o/a recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Alagoinha/PE, 03 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017

ID: 324659989

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000727-10.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PERIN DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILIANE PERES BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000727-10.2020.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000727-10.2020.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME - CNPJ: 27.153.757/0001-71 (APELADO), JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 009.634.181-57 (ADVOGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DAIANE PERIN DA CUNHA - CPF: 015.810.211-86 (APELANTE), LEILIANE PERES BECKER - CPF: 039.923.661-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DISTINÇÃO ENTRE ATO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL (ART. 239, CPC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL DO MANDADO (ART. 250, II, CPC). REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, após decretar a revelia da parte ré, julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, para declarar a nulidade e inexigibilidade de um contrato particular de compra e venda, determinar a sustação definitiva de protestos, condenar a ré na obrigação de fazer consistente na retirada de um veículo das dependências do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso deve ser considerado deserto em razão de recolhimento insuficiente do preparo recursal; e (ii) se houve nulidade da sentença por ausência de citação válida, o que comprometeria a formação da relação processual e invalidaria os atos subsequentes, inclusive a revelia decretada. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de deserção, porquanto o recolhimento do preparo foi realizado no valor indicado pela guia gerada pelo sistema oficial do Poder Judiciário, que, para sentenças de natureza mista, utilizou como base de cálculo a parte líquida da condenação, em conformidade com a legislação estadual. 4. A citação é pressuposto de validade do processo (art. 239, CPC) e sua ausência ou nulidade configura vício insanável por ofensa direta ao contraditório e à ampla defesa. 5. Verifica-se que a apelante não foi citada para apresentar contestação, mas apenas intimada para audiência de conciliação, sem menção a prazo para defesa ou advertência legal, contrariando os arts. 239 e 250, II, do CPC/2015. 6. A ausência de citação regular compromete a validade da relação processual, invalidando a decretação de revelia e tornando nula a sentença proferida com base nessa condição processual viciada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Não há que se falar em deserção quando o valor do preparo recursal é recolhido com base no cálculo da parte líquida da condenação, em conformidade com a legislação estadual. 2. É nula a sentença proferida com base em revelia quando não há prova de citação válida da parte ré. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 239 e 250, II; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 7º-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - RHC: 109354 RJ 2019/0068915-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2019; TJ-CE - AC: 01802153320178060001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022; STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675209 PR 2017/0127016-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020; TJ-MT - N.U 1017079-29.2024.8.11.0041, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 03/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por DAIANE PERIN DA CUNHA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que na Ação Anulatória de Contrato c/c Cominatória e Pleito de Tutela de Urgência – Sustação de Protesto e Reparação de Dano Moral, ajuizada por GUSTAVO CALDEIRA RIGO – ME, julgou procedentes os pedidos. Narra o autor/apelado que celebrou com a apelante um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano em 08/10/2018, no valor de R$ 500.000,00. Sustenta que, dias depois, em 17/10/2018, operou-se a novação da dívida por meio de uma Escritura Pública de Compra e Venda, na qual se alterou a forma de pagamento, com a entrega de um veículo Honda/Civic, e se deu plena, geral e irrevogável quitação. Não obstante, a apelante levou o contrato original a protesto indevidamente, inicialmente pelo valor de R$ 26.700,34, e posteriormente, intentou novo protesto no valor de R$ 79.437,83, o que configuraria ato de má-fé e cobrança indevida de título inexigível. Também narrou que seu representante legal sofreu ameaças e intimidações, bem como que o veículo foi danificado e abandonado em frente ao seu estabelecimento comercial. Pleiteou, assim, a sustação ou cancelamento dos protestos, e no mérito, a declaração de nulidade do contrato protestado, a condenação da apelante na obrigação de fazer consistente em retirar o veículo, e indenização por danos morais. A sentença após decretar a revelia da apelante, julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e declarar a nulidade e inexigibilidade do contrato particular, tornando definitiva a sustação dos protestos; condenar a apelante na obrigação de fazer consistente em retirar o veículo Honda/Civic de onde se encontra, sob pena de multa diária; e condenar a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. A apelante, em suas razões recursais, preliminarmente alega tempestividade e recolhimento do preparo, mas suscitou os benefícios da justiça gratuita para os demais atos, juntando declaração de hipossuficiência e holerites. No mérito, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação válida, afirmando que jamais foi citada para apresentar contestação, mas apenas intimada para audiências de conciliação, o que configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Requer, o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a execução da sentença. O apelado, em contrarrazões, suscita preliminarmente, a insuficiência do preparo recursal, o que acarretaria a deserção do recurso. No mérito, pugna pelo não provimento (ID 293822437). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – INSUFICIENCIA DE PREPARO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Trata-se de preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo apelado, sob o fundamento de que a apelante realizou o recolhimento do preparo recursal em valor insuficiente. A Lei Estadual nº 7.603/2001, em seu art. 7º-A, parágrafo único, estabelece que "o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se líquida, ou, se ilíquida, sobre o valor fixado pelo juiz da causa". A sentença recorrida possui natureza mista, contendo tanto uma parte líquida (danos morais de R$ 10.000,00) quanto partes ilíquidas (nulidade do contrato e obrigação de fazer). A apelante realizou o recolhimento do preparo com base no valor da parte líquida, conforme o cálculo fornecido pela própria guia gerada pelo sistema do Poder Judiciário. A guia de recolhimento informa expressamente: "Em atenção ao Parágrafo Único do Art. 7º-A da Lei 11.077/2020, a guia foi calculada com base no valor fixado na sentença R$10.000,00, informado no ato da emissão da guia". Ressalta-se que o valor ali atribuído para o pagamento da referida guia fora gerado pelo sistema, porquanto não cabe falar em não conhecimento dos recursos por recolhimento a menor. Rejeita-se a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a validade do ato citatório. A Apelante alega que nunca foi devidamente citada para contestar a ação, o que macularia de nulidade insanável a sentença. A citação é o ato processual pelo qual se convoca o réu para integrar a lide e exercer seu direito de defesa, sendo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, pressuposto de validade do processo. Sua ausência ou nulidade é considerada vício processual, pois ofende diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Analisando detidamente os autos, constata-se que o mandado expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça (cujo teor se extrai dos IDs 293822381 e 293822382) não foi um mandado de citação, mas sim de intimação para comparecer à audiência de conciliação. Corroborando essa constatação, a certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 293822382) atesta, com precisão e fé pública, o ato que efetivamente praticou: “Certifico que, usando as ferramentas e prerrogativas de praxe, via WhatsApp número (66)984396674 INTIMEI o Polo Passivo DAIANE PERIN DA CUNHA, para todos os termos e conteúdo do mandado, lhe enviando copias via WhatsApp, ela recebeu conforme print anexo. Dou fé.”. O Oficial de Justiça cumpriu a ordem de intimar, e não de citar. A fé pública do servidor, invocada pelo apelado, confere presunção de veracidade àquilo que ele certifica ter feito, no caso, uma intimação. Tal presunção não pode ser estendida para validar um ato diverso (citação) que não foi ordenado nem praticado. Para ilustrar: “O primeiro é esclarecer a diferença entre citação e intimação. É cediço que a citação é o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele promovida, com o intuito de que possa se defender e integrar a relação processual. Já a intimação visa dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado.” (STJ - RHC: 109354 RJ 2019/0068915-8, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2019).” Nesse sentido: “[...] A tese recursal se concentra na nulidade da sentença ante a inexistência de citação da parte apelante, na origem, o que acarretou o reconhecimento indevido da revelia da parte. 2 . Na presente hipótese, é de se reconhecer que a sentença é nula, eis que inexiste comprovação de que a parte apelante fora citada. Explico. 3. O Juízo a quo decretou a revelia da apelante, contudo não há provas de que houve a devida citação, mormente pelo teor do mandado de intimação à fl .31, eis que ali apenas intimou-se a CAGECE para cumprir a liminar, não havendo qualquer citação para apresentar defesa, ou mesmo indicação de prazo para tal diligência. Ademais, o referido procedimento violou o disposto nos artigos 239 e 250 do CPC. 4. Consoante entendimento do Superior tribunal de Justiça, o art . 250, inciso II, do CPC/2015 exige a menção expressa do prazo para contestar no mandado citatório, sendo que a não observância do referido requisito acarreta nulidade da citação. Precedentes. 5. Cabe ressaltar que a irregularidade no mandado de citação somente pode ser afastada se não houver prejuízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o processo ocorreu à revelia da parte recorrente. [...] (TJ-CE - AC: 01802153320178060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022).” Ademais, observa-se que no teor do mandado de intimação, não há qualquer menção de citação para apresentar defesa, ou mesmo indicação de prazo para tal diligência. Assim, o referido procedimento violou o disposto nos artigos 239 e 250 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a ausência da menção expressa ao prazo para contestar no mandado citatório, requisito exigido pelo art. 250, II, do CPC, acarreta a nulidade absoluta do ato. A finalidade da norma é garantir que o citando tenha ciência inequívoca não apenas da existência da ação, mas também do prazo que dispõe para exercer seu direito de defesa. Nesse contexto: “[...] 1. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art . 250 do CPC/2015 (art. 225 do CPC/1973), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675209 PR 2017/0127016-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020).” Ainda: “[...] É nula a citação realizada sem a indicação do prazo para apresentação de defesa seja sob a égide do CPC/1973 (art. 225) ou ainda sob a vigência do CPC/2015 (art. 250) [...] (N.U 1017079-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 03/09/2024).” Dessa forma, conclui-se que a relação processual não se constituiu de forma válida. Sem a citação para contestar, o prazo para defesa não se iniciou, sendo irregular a posterior decretação da revelia da apelante e, consequentemente, nula a sentença que se fundamentou nesse pressuposto. O reconhecimento desta nulidade absoluta prejudica a análise das demais questões de mérito e do pedido de efeito suspensivo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, para o fim de ANULAR a r. sentença e, por conseguinte, todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a expedição e cumprimento de mandado de citação válido em nome da apelante, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000727-10.2020.8.11.0017

ID: 324659990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000727-10.2020.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000727-10.2020.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000727-10.2020.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUSTAVO CALDEIRA RIGO - ME - CNPJ: 27.153.757/0001-71 (APELADO), JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 009.634.181-57 (ADVOGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DAIANE PERIN DA CUNHA - CPF: 015.810.211-86 (APELANTE), LEILIANE PERES BECKER - CPF: 039.923.661-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DISTINÇÃO ENTRE ATO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL (ART. 239, CPC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL DO MANDADO (ART. 250, II, CPC). REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, após decretar a revelia da parte ré, julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, para declarar a nulidade e inexigibilidade de um contrato particular de compra e venda, determinar a sustação definitiva de protestos, condenar a ré na obrigação de fazer consistente na retirada de um veículo das dependências do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso deve ser considerado deserto em razão de recolhimento insuficiente do preparo recursal; e (ii) se houve nulidade da sentença por ausência de citação válida, o que comprometeria a formação da relação processual e invalidaria os atos subsequentes, inclusive a revelia decretada. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de deserção, porquanto o recolhimento do preparo foi realizado no valor indicado pela guia gerada pelo sistema oficial do Poder Judiciário, que, para sentenças de natureza mista, utilizou como base de cálculo a parte líquida da condenação, em conformidade com a legislação estadual. 4. A citação é pressuposto de validade do processo (art. 239, CPC) e sua ausência ou nulidade configura vício insanável por ofensa direta ao contraditório e à ampla defesa. 5. Verifica-se que a apelante não foi citada para apresentar contestação, mas apenas intimada para audiência de conciliação, sem menção a prazo para defesa ou advertência legal, contrariando os arts. 239 e 250, II, do CPC/2015. 6. A ausência de citação regular compromete a validade da relação processual, invalidando a decretação de revelia e tornando nula a sentença proferida com base nessa condição processual viciada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Não há que se falar em deserção quando o valor do preparo recursal é recolhido com base no cálculo da parte líquida da condenação, em conformidade com a legislação estadual. 2. É nula a sentença proferida com base em revelia quando não há prova de citação válida da parte ré. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 239 e 250, II; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 7º-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - RHC: 109354 RJ 2019/0068915-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2019; TJ-CE - AC: 01802153320178060001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022; STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675209 PR 2017/0127016-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020; TJ-MT - N.U 1017079-29.2024.8.11.0041, Relatora: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 03/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por DAIANE PERIN DA CUNHA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que na Ação Anulatória de Contrato c/c Cominatória e Pleito de Tutela de Urgência – Sustação de Protesto e Reparação de Dano Moral, ajuizada por GUSTAVO CALDEIRA RIGO – ME, julgou procedentes os pedidos. Narra o autor/apelado que celebrou com a apelante um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano em 08/10/2018, no valor de R$ 500.000,00. Sustenta que, dias depois, em 17/10/2018, operou-se a novação da dívida por meio de uma Escritura Pública de Compra e Venda, na qual se alterou a forma de pagamento, com a entrega de um veículo Honda/Civic, e se deu plena, geral e irrevogável quitação. Não obstante, a apelante levou o contrato original a protesto indevidamente, inicialmente pelo valor de R$ 26.700,34, e posteriormente, intentou novo protesto no valor de R$ 79.437,83, o que configuraria ato de má-fé e cobrança indevida de título inexigível. Também narrou que seu representante legal sofreu ameaças e intimidações, bem como que o veículo foi danificado e abandonado em frente ao seu estabelecimento comercial. Pleiteou, assim, a sustação ou cancelamento dos protestos, e no mérito, a declaração de nulidade do contrato protestado, a condenação da apelante na obrigação de fazer consistente em retirar o veículo, e indenização por danos morais. A sentença após decretar a revelia da apelante, julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e declarar a nulidade e inexigibilidade do contrato particular, tornando definitiva a sustação dos protestos; condenar a apelante na obrigação de fazer consistente em retirar o veículo Honda/Civic de onde se encontra, sob pena de multa diária; e condenar a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor total da condenação. A apelante, em suas razões recursais, preliminarmente alega tempestividade e recolhimento do preparo, mas suscitou os benefícios da justiça gratuita para os demais atos, juntando declaração de hipossuficiência e holerites. No mérito, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação válida, afirmando que jamais foi citada para apresentar contestação, mas apenas intimada para audiências de conciliação, o que configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Requer, o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a execução da sentença. O apelado, em contrarrazões, suscita preliminarmente, a insuficiência do preparo recursal, o que acarretaria a deserção do recurso. No mérito, pugna pelo não provimento (ID 293822437). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – INSUFICIENCIA DE PREPARO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Trata-se de preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo apelado, sob o fundamento de que a apelante realizou o recolhimento do preparo recursal em valor insuficiente. A Lei Estadual nº 7.603/2001, em seu art. 7º-A, parágrafo único, estabelece que "o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se líquida, ou, se ilíquida, sobre o valor fixado pelo juiz da causa". A sentença recorrida possui natureza mista, contendo tanto uma parte líquida (danos morais de R$ 10.000,00) quanto partes ilíquidas (nulidade do contrato e obrigação de fazer). A apelante realizou o recolhimento do preparo com base no valor da parte líquida, conforme o cálculo fornecido pela própria guia gerada pelo sistema do Poder Judiciário. A guia de recolhimento informa expressamente: "Em atenção ao Parágrafo Único do Art. 7º-A da Lei 11.077/2020, a guia foi calculada com base no valor fixado na sentença R$10.000,00, informado no ato da emissão da guia". Ressalta-se que o valor ali atribuído para o pagamento da referida guia fora gerado pelo sistema, porquanto não cabe falar em não conhecimento dos recursos por recolhimento a menor. Rejeita-se a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a validade do ato citatório. A Apelante alega que nunca foi devidamente citada para contestar a ação, o que macularia de nulidade insanável a sentença. A citação é o ato processual pelo qual se convoca o réu para integrar a lide e exercer seu direito de defesa, sendo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, pressuposto de validade do processo. Sua ausência ou nulidade é considerada vício processual, pois ofende diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Analisando detidamente os autos, constata-se que o mandado expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça (cujo teor se extrai dos IDs 293822381 e 293822382) não foi um mandado de citação, mas sim de intimação para comparecer à audiência de conciliação. Corroborando essa constatação, a certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 293822382) atesta, com precisão e fé pública, o ato que efetivamente praticou: “Certifico que, usando as ferramentas e prerrogativas de praxe, via WhatsApp número (66)984396674 INTIMEI o Polo Passivo DAIANE PERIN DA CUNHA, para todos os termos e conteúdo do mandado, lhe enviando copias via WhatsApp, ela recebeu conforme print anexo. Dou fé.”. O Oficial de Justiça cumpriu a ordem de intimar, e não de citar. A fé pública do servidor, invocada pelo apelado, confere presunção de veracidade àquilo que ele certifica ter feito, no caso, uma intimação. Tal presunção não pode ser estendida para validar um ato diverso (citação) que não foi ordenado nem praticado. Para ilustrar: “O primeiro é esclarecer a diferença entre citação e intimação. É cediço que a citação é o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele promovida, com o intuito de que possa se defender e integrar a relação processual. Já a intimação visa dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado.” (STJ - RHC: 109354 RJ 2019/0068915-8, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2019).” Nesse sentido: “[...] A tese recursal se concentra na nulidade da sentença ante a inexistência de citação da parte apelante, na origem, o que acarretou o reconhecimento indevido da revelia da parte. 2 . Na presente hipótese, é de se reconhecer que a sentença é nula, eis que inexiste comprovação de que a parte apelante fora citada. Explico. 3. O Juízo a quo decretou a revelia da apelante, contudo não há provas de que houve a devida citação, mormente pelo teor do mandado de intimação à fl .31, eis que ali apenas intimou-se a CAGECE para cumprir a liminar, não havendo qualquer citação para apresentar defesa, ou mesmo indicação de prazo para tal diligência. Ademais, o referido procedimento violou o disposto nos artigos 239 e 250 do CPC. 4. Consoante entendimento do Superior tribunal de Justiça, o art . 250, inciso II, do CPC/2015 exige a menção expressa do prazo para contestar no mandado citatório, sendo que a não observância do referido requisito acarreta nulidade da citação. Precedentes. 5. Cabe ressaltar que a irregularidade no mandado de citação somente pode ser afastada se não houver prejuízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o processo ocorreu à revelia da parte recorrente. [...] (TJ-CE - AC: 01802153320178060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022).” Ademais, observa-se que no teor do mandado de intimação, não há qualquer menção de citação para apresentar defesa, ou mesmo indicação de prazo para tal diligência. Assim, o referido procedimento violou o disposto nos artigos 239 e 250 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a ausência da menção expressa ao prazo para contestar no mandado citatório, requisito exigido pelo art. 250, II, do CPC, acarreta a nulidade absoluta do ato. A finalidade da norma é garantir que o citando tenha ciência inequívoca não apenas da existência da ação, mas também do prazo que dispõe para exercer seu direito de defesa. Nesse contexto: “[...] 1. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art . 250 do CPC/2015 (art. 225 do CPC/1973), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675209 PR 2017/0127016-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020).” Ainda: “[...] É nula a citação realizada sem a indicação do prazo para apresentação de defesa seja sob a égide do CPC/1973 (art. 225) ou ainda sob a vigência do CPC/2015 (art. 250) [...] (N.U 1017079-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 03/09/2024).” Dessa forma, conclui-se que a relação processual não se constituiu de forma válida. Sem a citação para contestar, o prazo para defesa não se iniciou, sendo irregular a posterior decretação da revelia da apelante e, consequentemente, nula a sentença que se fundamentou nesse pressuposto. O reconhecimento desta nulidade absoluta prejudica a análise das demais questões de mérito e do pedido de efeito suspensivo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, para o fim de ANULAR a r. sentença e, por conseguinte, todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a expedição e cumprimento de mandado de citação válido em nome da apelante, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0834545-32.2024.8.15.0001

ID: 295110601

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834545-32.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834545-32.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834545-32.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA BARBOSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. MARIA DAS DÔRES DA SILVA BARBOSA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de Associação dos Aposentados e Pensionista Nacional – AAPEN, também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese, que os descontos sob o título de “Contrib. AAPEN 0800 591 0527” são ilícitos, visto que não são fruto da inteira liberdade de contratação em conformidade com a legislação cível. Afirma que ao ser questionado sobre a licitude de tal serviço, a instituição ré não apresentou qualquer tipo de resposta. Ao final, requer que a concessão de tutela de urgência Antecipada para que seja determinado o cancelamento dos descontos sofridos pela autora, sob pena de multa. NO mérito que seja declarada a inexistência ou a nulidade da relação jurídica sub judice; a repetição do indébito em dobro e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e referente as verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida, conforme decisão sob o ID 103166121. Contestação apresentada sob o ID 106763974, aduzindo, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir. NO mérito, sustenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; o não cabimento de repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos e em caso de procedência que seja o arbitramento dos danos materiais de forma simples e o não arbitramento de danos morais e caso ocorra seja realizada observado os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos. Impugnação juntada sob o ID 108697778. Instadas as partes acerca das outras provas que ainda pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, reiterando os pedidos da exordial (ID 110959301) . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo à apreciação da preliminar arguida: 1 - a carência da ação pela ausência de interesse de agir. Não assiste razão a essa prefacial, visto que para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa. Assim sendo, rejeito a prefacial suscitada. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Inicialmente importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527, conforme documento juntado sob o ID 102369112, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que a autora aderisse a serviço que justificasse a contribuição em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme Id 102369112. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dessa forma, não havendo provas que evidencie a associação firmada entre a autora e a demandada, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular, com a devida declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pela demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, no sentido de: Defiro a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos presentes no art. 300, para determinar que a ré cesse imediatamente os descontos realizados a título de “Contrib. AAPEN 0800 591 0527”, sob pena de multa a cada novo desconto mensal no valor de R$ 300,00 até o limite de 3.000,00, contados a partir da intimação desta decisão. 1 - declarar inexistente a relação jurídica entre as partes,; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. - CONDENAR o promovido a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I (Intime-se a parte ré para cumprir a tutela antecipada deferida nos termos desta decisão, além da ciência desta sentença). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0834545-32.2024.8.15.0001

ID: 295110603

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834545-32.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834545-32.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834545-32.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA BARBOSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. MARIA DAS DÔRES DA SILVA BARBOSA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de Associação dos Aposentados e Pensionista Nacional – AAPEN, também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese, que os descontos sob o título de “Contrib. AAPEN 0800 591 0527” são ilícitos, visto que não são fruto da inteira liberdade de contratação em conformidade com a legislação cível. Afirma que ao ser questionado sobre a licitude de tal serviço, a instituição ré não apresentou qualquer tipo de resposta. Ao final, requer que a concessão de tutela de urgência Antecipada para que seja determinado o cancelamento dos descontos sofridos pela autora, sob pena de multa. NO mérito que seja declarada a inexistência ou a nulidade da relação jurídica sub judice; a repetição do indébito em dobro e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e referente as verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida, conforme decisão sob o ID 103166121. Contestação apresentada sob o ID 106763974, aduzindo, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir. NO mérito, sustenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; o não cabimento de repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos e em caso de procedência que seja o arbitramento dos danos materiais de forma simples e o não arbitramento de danos morais e caso ocorra seja realizada observado os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos. Impugnação juntada sob o ID 108697778. Instadas as partes acerca das outras provas que ainda pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, reiterando os pedidos da exordial (ID 110959301) . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo à apreciação da preliminar arguida: 1 - a carência da ação pela ausência de interesse de agir. Não assiste razão a essa prefacial, visto que para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa. Assim sendo, rejeito a prefacial suscitada. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Inicialmente importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527, conforme documento juntado sob o ID 102369112, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Cumpre salientar que é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que a autora aderisse a serviço que justificasse a contribuição em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme Id 102369112. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dessa forma, não havendo provas que evidencie a associação firmada entre a autora e a demandada, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular, com a devida declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pela demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral No que se refere ao dano moral, tem-se que o desconto indevido em benefício configura ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821914-90.2023.8.15.0001 Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho Apelante : Gerson Oliveira dos Santos Advogado : Aline de Oliveira Pinto e Aguilar OAB/PB 238.574 Apelado : ANAPPS – Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Advogado : Paulo Antônio Muller OAB/RS 13.449 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E DE AUTORIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gerson Oliveira dos Santos contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS. O Apelante alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou vínculo associativo, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 238,50) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante são ilegais diante da ausência de vínculo associativo e autorização expressa; (ii) verificar se há configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em benefício previdenciário depende da comprovação cumulativa de vínculo associativo válido e autorização expressa do beneficiário, conforme jurisprudência consolidada e o direito à livre associação sindical (art. 8º da CRFB/88). A Apelada não apresenta documentação comprobatória do vínculo associativo ou da autorização para os descontos, o que torna os descontos indevidos e configura prática irregular, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O desconto indevido em proventos de aposentadoria causa angústia e ansiedade acima do razoável, especialmente em aposentados que dependem desses valores para subsistência, caracterizando dano moral, conforme jurisprudência aplicada. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, a quantia de R$ 5.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade, sem implicar enriquecimento indevido, em consonância com os precedentes do STJ. Os juros de mora incidentes desde o evento danoso decorrem da natureza extracontratual do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo e autorização expressa são inexigíveis, devendo os valores ser restituídos em dobro. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, passível de reparação, independentemente do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 8º; CDC, art. 42; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21/06/2022; STJ, AgRg no Ag nº 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; STJ, Súmula 54. (0821914-90.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/02/2025) Processo nº: 0803056-64.2019.8.15.2001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Honorários Advocatícios]APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Advogado do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-AAPELADO: ENIO DA COSTA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803056-64.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2022) Diante de tal cenário, entendo como devido o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, no sentido de: Defiro a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos presentes no art. 300, para determinar que a ré cesse imediatamente os descontos realizados a título de “Contrib. AAPEN 0800 591 0527”, sob pena de multa a cada novo desconto mensal no valor de R$ 300,00 até o limite de 3.000,00, contados a partir da intimação desta decisão. 1 - declarar inexistente a relação jurídica entre as partes,; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. - CONDENAR o promovido a indenizar a demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC.. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I (Intime-se a parte ré para cumprir a tutela antecipada deferida nos termos desta decisão, além da ciência desta sentença). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1036770-73.2017.8.11.0041

ID: 336948298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036770-73.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036770-73.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036770-73.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PABLO RODRIGO ALVES DE SOUZA - CPF: 627.422.641-91 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA - CPF: 031.289.601-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUDENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. “Atestada a falsidade da assinatura por perícia grafotécnica, o débito deve ser declarado inexistente. (TJMT. RAC nº 0000930-93.2013.8.11.0094 – Terceira Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha).” Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em folha de pagamento por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S.A e PABLO RODRIGO ALVES DE SOUZA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência nº 1036770-73.2017.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nestes termos: “[...] Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a liminar, para declarar a inexistência de contratação pela parte autora, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente subtraídos da conta corrente da parte autora, de forma simples, e em montante a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do desembolso. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e a correção monetária se dará pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões de Id. 292841021, o 1º apelante BANCO PAN S.A., em síntese, alega que o contrato de empréstimo consignado nº 716639166-9, datado de 19/07/2017, foi formalizado com base em documentação válida, tendo os valores — no total de R$ 16.060,70 — sido creditados na conta bancária de titularidade do recorrido, conforme comprovantes juntados. Defende que, mesmo diante de posterior conclusão pericial sobre falsidade de assinatura, não restou caracterizada má-fé do banco, mas sim fraude praticada por terceiro. Argumenta que foram adotadas todas as medidas de verificação documental de praxe por parte da instituição, que não possui estrutura técnica de perícia, sendo também vítima da fraude, razão pela qual invoca a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com fundamento na culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que os fatos narrados não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, comum na contemporaneidade. Afirma que não houve abalo à honra, imagem ou dignidade do autor, sendo indevida a condenação por dano moral, que reputa desprovida dos requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme art. 944 do Código Civil. Defende que os juros de mora sobre os danos morais sejam fixados a partir do arbitramento, e não da citação, como determinado na sentença, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Argumenta que os descontos decorreram da disponibilização efetiva de valor creditado na conta do recorrido, o qual usufruiu da quantia depositada. Sustenta a ausência de prova efetiva de prejuízo e requer o afastamento da condenação à restituição, por não estarem presentes os pressupostos do dano material certo e comprovado. Ao final, o apelante requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos autorais, com condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais a partir da data do arbitramento e o afastamento da condenação à restituição dos valores descontados. Por sua vez, o 2º apelante PABLO RODRIGO ALVES DE SOUZA, ao Id. 292841024, requer a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os danos morais para a quantia sugerida de R$20.000,00. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 292841026 e 292841027, por meio das quais cada litigante pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, cinge-se dos autos que Pablo Rodrigo Alves de Souza ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em desfavor de Banco Pan S.A, relativo empréstimo consignado que originou crédito em sua conta bancária no valor de R$ 16.060,70, sendo posteriormente surpreendido com descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento no valor de R$ 508,00. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o banco demandado à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por dano moral no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso por ambas partes. Pois bem. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável ao autor a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, a parte autora alegou na inicial o desconhecimento da origem do empréstimo que gerou o débito em questão. E, diante das assinaturas contidas no contrato apresentado pela empresa ré, foi realizada perícia grafotécnica que atestou a inautenticidade, o que é suficiente para acolher o pleito inicial. Com efeito, resta comprovado nos autos que a contratação do empréstimo consignado em folha ocorreu mediante fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelante. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n° 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Aliás, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, trago à baila julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Assim, revelou-se ilícita a conduta da instituição financeira ao responsabilizar o consumidor pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua remuneração valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. O dano moral restou configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida em benefício previdenciário, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). A instituição financeira sustenta que os juros moratórios sobre os danos morais deveriam incidir apenas a partir do arbitramento judicial, e não da citação, sob pena de indevido enriquecimento. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios em ações de indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, quando fundada em responsabilidade contratual e a partir do evento danoso, se fundada em responsabilidade extracontratual. Embora a relação de consumo seja regida por responsabilidade objetiva, o caso concreto revela-se contratual na origem, pois o autor teve sua conta movimentada por contrato bancário falso, mas que teve aparência de formalidade contratual. Assim, prevalece a regra da citação como termo inicial dos juros moratórios, conforme decidido nas súmulas e precedentes do STJ. No mesmo sentido já decidi, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS – CURSO SUPERIOR – EXTINÇÃO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO PELO MEC – QUEBRA CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO - 2º APELO ADESIVO - CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter o reconhecimento da irregularidade da oferta educacional, resta evidente a invalidade da prestação dos serviços, haja vista a inexistência de autorização legal para funcionamento do curso e, consequentemente, a impossibilidade de emissão de certificado de conclusão. O quantum indenizatório fixado, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e, portanto, insuscetível de revisão. A inviabilização da transferência do aluno para continuar os estudos em outra IES pelo fato de o curso não ser autorizado e reconhecido pelo MEC configura abuso de direito, pois excede os limites impostos pelo fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano material consiste no prejuízo patrimonial suportado e pode ser quantificado pelas mensalidades pagas pelo discente no período em que permaneceu vinculado ao curso ofertado pela IES. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.” (N.U 1001168-77.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Dessa feita, mantém-se a sentença, rejeitando-se o pleito de modificação formulado pelas partes. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1036770-73.2017.8.11.0041

ID: 336948309

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036770-73.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO RODRIGO ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036770-73.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036770-73.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PABLO RODRIGO ALVES DE SOUZA - CPF: 627.422.641-91 (APELADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA - CPF: 031.289.601-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DESCONTO DE PARCELAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUDENTE – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. “Atestada a falsidade da assinatura por perícia grafotécnica, o débito deve ser declarado inexistente. (TJMT. RAC nº 0000930-93.2013.8.11.0094 – Terceira Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha).” Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em folha de pagamento por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO PAN S.A e PABLO RODRIGO ALVES DE SOUZA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência nº 1036770-73.2017.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nestes termos: “[...] Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a liminar, para declarar a inexistência de contratação pela parte autora, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente subtraídos da conta corrente da parte autora, de forma simples, e em montante a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do desembolso. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e a correção monetária se dará pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões de Id. 292841021, o 1º apelante BANCO PAN S.A., em síntese, alega que o contrato de empréstimo consignado nº 716639166-9, datado de 19/07/2017, foi formalizado com base em documentação válida, tendo os valores — no total de R$ 16.060,70 — sido creditados na conta bancária de titularidade do recorrido, conforme comprovantes juntados. Defende que, mesmo diante de posterior conclusão pericial sobre falsidade de assinatura, não restou caracterizada má-fé do banco, mas sim fraude praticada por terceiro. Argumenta que foram adotadas todas as medidas de verificação documental de praxe por parte da instituição, que não possui estrutura técnica de perícia, sendo também vítima da fraude, razão pela qual invoca a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, com fundamento na culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que os fatos narrados não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, comum na contemporaneidade. Afirma que não houve abalo à honra, imagem ou dignidade do autor, sendo indevida a condenação por dano moral, que reputa desprovida dos requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme art. 944 do Código Civil. Defende que os juros de mora sobre os danos morais sejam fixados a partir do arbitramento, e não da citação, como determinado na sentença, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Argumenta que os descontos decorreram da disponibilização efetiva de valor creditado na conta do recorrido, o qual usufruiu da quantia depositada. Sustenta a ausência de prova efetiva de prejuízo e requer o afastamento da condenação à restituição, por não estarem presentes os pressupostos do dano material certo e comprovado. Ao final, o apelante requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos autorais, com condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais a partir da data do arbitramento e o afastamento da condenação à restituição dos valores descontados. Por sua vez, o 2º apelante PABLO RODRIGO ALVES DE SOUZA, ao Id. 292841024, requer a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os danos morais para a quantia sugerida de R$20.000,00. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 292841026 e 292841027, por meio das quais cada litigante pugna pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, cinge-se dos autos que Pablo Rodrigo Alves de Souza ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em desfavor de Banco Pan S.A, relativo empréstimo consignado que originou crédito em sua conta bancária no valor de R$ 16.060,70, sendo posteriormente surpreendido com descontos mensais indevidos em sua folha de pagamento no valor de R$ 508,00. Sobreveio a sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou o banco demandado à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por dano moral no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), além da sucumbência, o que ensejou a interposição de recurso por ambas partes. Pois bem. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável ao autor a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, a parte autora alegou na inicial o desconhecimento da origem do empréstimo que gerou o débito em questão. E, diante das assinaturas contidas no contrato apresentado pela empresa ré, foi realizada perícia grafotécnica que atestou a inautenticidade, o que é suficiente para acolher o pleito inicial. Com efeito, resta comprovado nos autos que a contratação do empréstimo consignado em folha ocorreu mediante fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelante. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n° 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Aliás, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, trago à baila julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Assim, revelou-se ilícita a conduta da instituição financeira ao responsabilizar o consumidor pela contratação do empréstimo fraudulento, retirando da sua remuneração valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. O dano moral restou configurado, independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida em benefício previdenciário, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na primeira instância atende tais critérios, estando em conformidade com os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado, não comportando alteração. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. (...) 3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios ou exorbitantes. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp 1436158/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.09.2014, DJe 09.09.2014). “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU REVEL NA FASE RECURSAL - ART. 397 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É indevido descontar dos proventos de aposentadoria do autor parcelas relativas a empréstimo consignado contratado mediante fraude, ensejando o dever de indenizá-lo por danos morais. O documento trazido aos autos somente nas razões recursais não se insere no conceito de novo, a que se refere o art. 397 do CPC, o que o impede de ser conhecido, sobretudo diante da revelia do apelante. Mantém-se o valor da reparação se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT. AgR nº 124190/2015, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câmara Cível, Julgado em 16.09.2015, Publicado no Dje: 21.09.2015). A instituição financeira sustenta que os juros moratórios sobre os danos morais deveriam incidir apenas a partir do arbitramento judicial, e não da citação, sob pena de indevido enriquecimento. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios em ações de indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, quando fundada em responsabilidade contratual e a partir do evento danoso, se fundada em responsabilidade extracontratual. Embora a relação de consumo seja regida por responsabilidade objetiva, o caso concreto revela-se contratual na origem, pois o autor teve sua conta movimentada por contrato bancário falso, mas que teve aparência de formalidade contratual. Assim, prevalece a regra da citação como termo inicial dos juros moratórios, conforme decidido nas súmulas e precedentes do STJ. No mesmo sentido já decidi, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS – CURSO SUPERIOR – EXTINÇÃO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO PELO MEC – QUEBRA CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO - 2º APELO ADESIVO - CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter o reconhecimento da irregularidade da oferta educacional, resta evidente a invalidade da prestação dos serviços, haja vista a inexistência de autorização legal para funcionamento do curso e, consequentemente, a impossibilidade de emissão de certificado de conclusão. O quantum indenizatório fixado, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto e, portanto, insuscetível de revisão. A inviabilização da transferência do aluno para continuar os estudos em outra IES pelo fato de o curso não ser autorizado e reconhecido pelo MEC configura abuso de direito, pois excede os limites impostos pelo fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano material consiste no prejuízo patrimonial suportado e pode ser quantificado pelas mensalidades pagas pelo discente no período em que permaneceu vinculado ao curso ofertado pela IES. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.” (N.U 1001168-77.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Dessa feita, mantém-se a sentença, rejeitando-se o pleito de modificação formulado pelas partes. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1049186-29.2024.8.11.0041

ID: 260764883

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049186-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL ROSARIO GRAGEDA MILAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1049186-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DEL ROSARIO GRAGED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1049186-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DEL ROSARIO GRAGEDA MILAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Maria Del Rosário Grageda Milan em face do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, objetivando o fornecimento do medicamento Durvalimumabe que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas Unimed Cuiabá (ID. 179090713) apresentando o custo unitário de R$ 214.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), Mundial Farma (ID. 179090712), no custo de R$ 19.575,00 (dezenove mil quinhentos e setenta e cinco reais), 4BIO Medicamentos S/A (ID. 179193261) apresentando o custo de R$ 10.652,89 (dez mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e por fim, da empresa Daz Medic (ID. 179090711) no custo de R$ 18.098,00 (dezoito mil e noventa e oito reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 179090720). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa 4 BIO Medicamentos S/A foi a única a apresentar o orçamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos- CMED, e consequentemente o menor custo vindicado nos autos totalizando o valor trimestral de R$ 127.834,68 (cento e vinte e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa 4 BIO Medicamentos S/A. Fixo o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1014217-77.2025.8.11.0000

ID: 329113231

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014217-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014217-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Imissão, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014217-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Imissão, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA - CPF: 031.464.921-21 (ADVOGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (AGRAVADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (AGRAVADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (AGRAVANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO DE POSSE – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM ANDAMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CAUTELA NECESSÁRIA – ORDEM SUSPENSA – DEPÓSITO JUDICIAL SEM EFEITO POSSESSÓRIO – PRESERVAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A homologação judicial da partilha não impede a rediscussão, por ação autônoma, da validade de negócio jurídico celebrado entre herdeiros, especialmente quando alegados vícios de consentimento e ausência de anuência de todos os interessados. A concessão de imissão provisória na posse fundada em contrato cuja validade se encontra sob litígio revela-se prematura e desaconselhável em sede de cognição sumária, por comprometer a reversibilidade da medida e violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se, contudo, a possibilidade de depósito judicial do valor avençado, sem concessão de efeitos possessórios. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS E OUTRO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Em Caráter Antecedente c/c Consignação em Pagamento e Imissão de Posse nº: 1080513-89.2024.8.11.0041, movida por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES, deferiu a tutela de urgência para, dentre outras providências, autorizar o depósito judicial do valor ajustado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes e determinar a imissão provisória da autora na posse do imóvel objeto do referido contrato, até ulterior deliberação, cuja expedição do mandado de imissão na posse ficará condicionada ao efetivo depósito judicial do valor ajustado no contrato. Nas razões do recurso, em síntese, os recorrentes buscam a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a ordem de imissão na posse em razão da pendência de ação declaratória em andamento. Sustentam que o contrato de cessão de direitos hereditários é nulo, uma vez que não teria observado requisitos formais e materiais essenciais, inclusive quanto à anuência livre e esclarecida de todos os herdeiros. Esclarecem que a homologação judicial no inventário não teria o efeito de convalidar eventuais nulidades do negócio jurídico subjacente, sendo cabível a rediscussão da validade do contrato por meio de ação autônoma. E, ainda, que a imissão provisória na posse, determinada sem a prévia resolução sobre a validade do negócio e sem o contraditório completo, viola o devido processo legal e o direito de defesa dos agravantes. Discorrem que há risco de dano irreversível aos agravantes, uma vez que a imissão na posse poderá implicar na perda do imóvel antes mesmo da análise definitiva da controvérsia, afetando seu patrimônio e gerando grave insegurança jurídica. Além disso, que o depósito judicial, por si só, não afasta os vícios do negócio jurídico nem legitima a posse pela agravada, razão pela qual a decisão atacada não poderia ter deferido a medida liminar de forma automática. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para impedir a expedição do mandado de imissão na posse. Com o agravo, juntam-se os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC., dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida no Id. 285155381. Contraminuta, no Id. 290792882, pelo desprovimento do recurso. Agravo interno interposto contra a decisão provisória, no id. 289642870. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão de tutela de urgência para imissão provisória na posse de imóvel objeto de contrato de cessão de direitos hereditários cuja validade se encontra contestada em ação autônoma em trâmite, por meio da qual os ora agravantes buscam a declaração de nulidade do negócio jurídico. Conforme já apontado em sede liminar, o art. 300 do CPC estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência de juízo seguro quanto à existência do próprio direito material da parte autora à posse do imóvel, diante da plausibilidade dos argumentos deduzidos pelos agravantes quanto à invalidade do título que lhe serviria de fundamento. O contrato de cessão de direitos hereditários, apesar de haver sido homologado no inventário, está sendo objeto de impugnação em ação própria (autos n.º 1016206-29.2024.8.11.0041), com fundamento em vício de consentimento e ausência de anuência de todos os herdeiros, matéria esta que, nos termos da jurisprudência consolidada, não se encontra abarcada pela coisa julgada formada na partilha homologada judicialmente, permitindo, portanto, rediscussão em sede autônoma. Nesse ponto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a homologação da partilha, ainda que confirmada por recurso, não convalida, por si, vícios existentes no negócio jurídico subjacente, tampouco impede sua reavaliação quando fundada em causa jurídica relevante e plausível, como a ausência de vontade válida. Assim, conceder, neste momento, posse provisória à autora com base em título cuja validade está em litígio, implicaria antecipação de efeitos de mérito em situação que exige dilação probatória, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a reversibilidade da medida. Ademais, o simples depósito judicial do valor ajustado não tem o condão de suprir eventuais nulidades do contrato, tampouco confere, por si, direito possessório antecipado em favor da agravada, dada a pendência de apuração sobre a higidez do negócio. Por essas razões, a concessão da imissão provisória na posse, nestas circunstâncias, mostra-se prematura, arriscada e desproporcional, devendo ser resguardada para o momento adequado, após o necessário contraditório e formação de juízo exauriente sobre a validade do contrato. De outro lado, a manutenção da autorização para o depósito judicial do valor ajustado não implica, neste momento, prejuízo aos agravantes e preserva a boa-fé processual da parte agravada, podendo ser admitida sem a concessão dos efeitos possessórios correlatos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para suspender a imissão provisória da autora na posse do imóvel, mantendo, contudo, a possibilidade de depósito judicial do valor ajustado, sem efeitos possessórios, até ulterior deliberação ou julgamento da demanda principal. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1014217-77.2025.8.11.0000

ID: 329113262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014217-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LOUSANO MARTIN FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS

Acórdão

Advogados:

MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014217-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Imissão, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014217-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Imissão, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA - CPF: 031.464.921-21 (ADVOGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (AGRAVADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (AGRAVADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (AGRAVANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO DE POSSE – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM ANDAMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CAUTELA NECESSÁRIA – ORDEM SUSPENSA – DEPÓSITO JUDICIAL SEM EFEITO POSSESSÓRIO – PRESERVAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A homologação judicial da partilha não impede a rediscussão, por ação autônoma, da validade de negócio jurídico celebrado entre herdeiros, especialmente quando alegados vícios de consentimento e ausência de anuência de todos os interessados. A concessão de imissão provisória na posse fundada em contrato cuja validade se encontra sob litígio revela-se prematura e desaconselhável em sede de cognição sumária, por comprometer a reversibilidade da medida e violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se, contudo, a possibilidade de depósito judicial do valor avençado, sem concessão de efeitos possessórios. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS E OUTRO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Em Caráter Antecedente c/c Consignação em Pagamento e Imissão de Posse nº: 1080513-89.2024.8.11.0041, movida por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES, deferiu a tutela de urgência para, dentre outras providências, autorizar o depósito judicial do valor ajustado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes e determinar a imissão provisória da autora na posse do imóvel objeto do referido contrato, até ulterior deliberação, cuja expedição do mandado de imissão na posse ficará condicionada ao efetivo depósito judicial do valor ajustado no contrato. Nas razões do recurso, em síntese, os recorrentes buscam a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a ordem de imissão na posse em razão da pendência de ação declaratória em andamento. Sustentam que o contrato de cessão de direitos hereditários é nulo, uma vez que não teria observado requisitos formais e materiais essenciais, inclusive quanto à anuência livre e esclarecida de todos os herdeiros. Esclarecem que a homologação judicial no inventário não teria o efeito de convalidar eventuais nulidades do negócio jurídico subjacente, sendo cabível a rediscussão da validade do contrato por meio de ação autônoma. E, ainda, que a imissão provisória na posse, determinada sem a prévia resolução sobre a validade do negócio e sem o contraditório completo, viola o devido processo legal e o direito de defesa dos agravantes. Discorrem que há risco de dano irreversível aos agravantes, uma vez que a imissão na posse poderá implicar na perda do imóvel antes mesmo da análise definitiva da controvérsia, afetando seu patrimônio e gerando grave insegurança jurídica. Além disso, que o depósito judicial, por si só, não afasta os vícios do negócio jurídico nem legitima a posse pela agravada, razão pela qual a decisão atacada não poderia ter deferido a medida liminar de forma automática. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para impedir a expedição do mandado de imissão na posse. Com o agravo, juntam-se os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC., dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida no Id. 285155381. Contraminuta, no Id. 290792882, pelo desprovimento do recurso. Agravo interno interposto contra a decisão provisória, no id. 289642870. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão de tutela de urgência para imissão provisória na posse de imóvel objeto de contrato de cessão de direitos hereditários cuja validade se encontra contestada em ação autônoma em trâmite, por meio da qual os ora agravantes buscam a declaração de nulidade do negócio jurídico. Conforme já apontado em sede liminar, o art. 300 do CPC estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam a ausência de juízo seguro quanto à existência do próprio direito material da parte autora à posse do imóvel, diante da plausibilidade dos argumentos deduzidos pelos agravantes quanto à invalidade do título que lhe serviria de fundamento. O contrato de cessão de direitos hereditários, apesar de haver sido homologado no inventário, está sendo objeto de impugnação em ação própria (autos n.º 1016206-29.2024.8.11.0041), com fundamento em vício de consentimento e ausência de anuência de todos os herdeiros, matéria esta que, nos termos da jurisprudência consolidada, não se encontra abarcada pela coisa julgada formada na partilha homologada judicialmente, permitindo, portanto, rediscussão em sede autônoma. Nesse ponto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a homologação da partilha, ainda que confirmada por recurso, não convalida, por si, vícios existentes no negócio jurídico subjacente, tampouco impede sua reavaliação quando fundada em causa jurídica relevante e plausível, como a ausência de vontade válida. Assim, conceder, neste momento, posse provisória à autora com base em título cuja validade está em litígio, implicaria antecipação de efeitos de mérito em situação que exige dilação probatória, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a reversibilidade da medida. Ademais, o simples depósito judicial do valor ajustado não tem o condão de suprir eventuais nulidades do contrato, tampouco confere, por si, direito possessório antecipado em favor da agravada, dada a pendência de apuração sobre a higidez do negócio. Por essas razões, a concessão da imissão provisória na posse, nestas circunstâncias, mostra-se prematura, arriscada e desproporcional, devendo ser resguardada para o momento adequado, após o necessário contraditório e formação de juízo exauriente sobre a validade do contrato. De outro lado, a manutenção da autorização para o depósito judicial do valor ajustado não implica, neste momento, prejuízo aos agravantes e preserva a boa-fé processual da parte agravada, podendo ser admitida sem a concessão dos efeitos possessórios correlatos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para suspender a imissão provisória da autora na posse do imóvel, mantendo, contudo, a possibilidade de depósito judicial do valor ajustado, sem efeitos possessórios, até ulterior deliberação ou julgamento da demanda principal. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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