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A. M. Da S. x G. De S.

ID: 297661602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1032710-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infir… Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Requer o réu o restabelecimento da convivência com o filho P.H.M. DE S., cessada por força da r. decisão de fls. 100 (fls. 144/155 e 199/201). A autora se manifestou sobre o requerimento do autor (fls. 164/171 e 221/228). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 217 e 246). DECIDO. O requerimento merece parcial acolhimento. A convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para a formação da prole. No caso, é dos autos que o réu sempre conviveu com o filho e houve interrupção de tal convivência por força da r. decisão de fls. 100, fundamentada em acidente de trânsito em que envolvido o réu, supostamente embriagado em tal ocasião, e no qual o filho estava presente e sofreu lesões corporais, sem que tenha o réu prestado socorro ao petiz. Não há nos autos notícia de qualquer outra situação em que o autor tenha, efetivamente, colocado em risco a integridade física ou psicológica do filho. Não ignorando a gravidade dos fatos que ensejaram a suspensão da convivência, é possível estabelecer condições visando afastar riscos ao infante por ocasião dos períodos de convivência com o réu, notadamente os riscos que supostamente deram causa ao acidente de trânsito antes aludido, de modo a assegurar a convivência entre pai e filho e, por outro lado, não colocar as integridades física e psicológica do menor em risco. Registre-se que a manutenção da suspensão da convivência entre pai e filho, que já perdura por longo período, revela-se mais perniciosa ao melhor interesse do infante do que assegurar a convivência entre pai e filho com imposição de determinadas condições. Preenchidos, portanto, os requisitos legais necessários para o restabelecimento da convivência entre o réu e o filho, com fixação de novo regime de convivência, a vigorar provisoriamente, até julgamento final, com imposição das seguintes condições ao réu, que devem ser observadas nos períodos de convivência: (i) - não se apresentar ébrio e abster-se do consumo de bebidas alcoólicas na presença do filho; (ii) não conduzir veículo automotor de qualquer natureza em companhia do filho; (iii) permanecer com o filho em locais públicos ou de acesso público e não deixar os limites da Comarca de Sorocaba, que abrange os Município de Sorocaba e de Araçoiaba da Serra. Outrossim, para assegurar o cumprimento das condições pelo réu, imperioso assegurar à genitora a possibilidade de supervisão dos períodos de convivência, por si ou pessoa de sua confiança. Deve o réu, ainda, abster-se de tentar manter contato com o filho em quaisquer outros períodos. Diante do exposto, ESTABELEÇO regime de convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S., provisoriamente, até julgamento final, em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, das 9h às 18h, com início no fim de semana dos dias 14 e 15 de junho de 2025, cabendo ao autor retirar e devolver o filho, que deve estar acompanhado da pessoa que supervisionará os períodos de convivência, indicada pela autora, na residência da autora, observadas as demais disposições e condições anteriormente estabelecidas. 3) Cumpre destacar, em atenção ao requerimento de decretação de medidas protetivas de fls. 197/198, que deve ser formulado perante o juízo competente, na esteira da manifestação do Parquet de fls. 217. 4) Registro, em atenção às petições de fls. 248/249, 250/251 e 253, que a suspensão da convivência não implicava em suspensão do poder familiar do réu, possuindo o genitor o direito de ser informado acerca da instituição de ensino frequentada pelo infante e local de sua moradia, devendo a autora, por si ou interpostas pessoas, fornecer informações ao réu sobre a saúde, educação, moradia e quaisquer outros direitos relativos ao filho. 5) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando que as circunstâncias do caso revelam que não seria obtida uma composição entre as partes, de modo que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 6) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 7) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S. não atender ao melhor interesse do infante. 8) DEFIRO, por ora, a realização de estudo psicossocial para elucidar o ponto controvertido, prova requerida tanto pela autora como pelo Ministério Público. Nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite e a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli para, respectivamente, realização de estudo psicológico e social, profissionais devidamente cadastrados no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da perita Sara Letícia Cordeiro Leite, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita Gislaine Cristina Spurio Rastelli, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão remunerados nos termos acima estabelecidos, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, expeçam-se ofícios requisitando a reserva dos honorários profissionais e intimem-se as peritas para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização das entrevistas, intimar as partes para comparecimento, independentemente de nova decisão. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, com a apresentação dos laudos, a liberação dos honorários em favor das peritas, providenciando-se o necessário. Posteriormente, depois da produção da prova técnica, será aferida a necessidade de produção das outras provas requeridas pelas partes para o julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA (OAB 219917/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 343252/SP)

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Juliana Alves Romagnol e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 338950615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004001-81.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES ROMAGNOL WENGLER ALVES ROMAGNOLI,

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensad… Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por WENGLER ALVES ROMAGNOLI E OUTROS, na qualidade de beneficiários do seguro de vida contratado por NILMAURA ALVES DA SILVA ROMAGNOLI, falecida em 2022, contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Na petição inicial, os autores alegam que a segurada era cliente de longa data da requerida e que foi induzida por gerente bancária a migrar para nova apólice, sem ser informada da existência de nova carência. Sustentam que a contratação da nova apólice representaria mera continuidade contratual, razão pela qual a cláusula de carência não deveria ser aplicada. Requerem o pagamento da indenização securitária. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a conexão com ação proposta perante o Juizado Especial Cível de Osasco, além de outras preliminares. No mérito, sustenta a validade da cláusula de carência de 24 meses, expressamente prevista na proposta nº 3510936, firmada em 19/08/2021, e a ausência de comprovação de vínculo contratual anterior que pudesse afastar sua aplicação. Os autores apresentaram réplica, reiterando os argumentos iniciais e requerendo produção de prova testemunhal. Na audiência de instrução foram ouvidas testemunha da parte requerente e a preposta da ré. Rejeito a preliminar de conexão com a ação proposta perante o Juizado Especial Cível do Foro de Osasco, uma vez que esta demanda foi ajuizada anteriormente àquela, a qual versa sobre apólice distinta e contratada posteriormente ao seguro em análise neste caso. Assim, não se verifica identidade de objeto ou de causa de pedir que justifique a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Os demais argumentos preliminares da defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da validade da cláusula de carência de 24 meses prevista no contrato de seguro de vida firmado entre a segurada e a requerida, por meio da proposta nº 3510936, assinada em 19/08/2021. Conforme se extrai dos autos, a cláusula de carência está expressamente prevista e destacada na proposta de adesão juntada na fl.95, com a seguinte redação: Fica estipulado o Prazo de Carência de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início de Vigência do Seguro para a Cobertura de Morte. Assim, o Beneficiário não terá direito à Indenização quando o Sinistro ocorrer durante o Prazo de Carência. Tal previsão encontra respaldo no artigo 797 do Código Civil, que dispõe: Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Assim, a cláusula atende aos requisitos de validade previstos no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer indício de que tenha sido imposta de forma abusiva ou sem o devido esclarecimento à contratante. Não restou comprovada a existência de uma apólice anterior, ainda que através de extratos bancários demonstrando o pagamento de um prêmio mensal no período de vinte e quatro meses anteriores à contratação do seguro em discussão. A alegação de continuidade contratual, portanto, não encontra respaldo nos autos. Desta forma, não restando cumprido o prazo de carência contratualmente estipulado, é legítima a negativa de cobertura securitária pela requerida. Neste sentido a jurisprudência no E.TJSP: SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE SEGURADO - PRAZO DE CARÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, TANTO PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE QUANTO PARA A COBERTURA DO AUXÍLIO FUNERAL - SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, $84º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - ART. 85, 11, DO CPC/2015 - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001468-92.2022.8.26.0201 31ª Câmara de Direito Privado COMARCA: GARÇA Seguro de vida. Cobrança de indenização. Morte do segurado. Demanda ajuizada pela beneficiária. Negativa fundada em cláusula de carência para morte natural, tendo o óbito ocorrido dentro do lapso previsto para tanto. Morte do segurado por choque séptico de foco pulmonar, pneumonia por COVID-1I9 e diabetes mellitus. Alegação de tratar-se de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho. Descabimento. Doença infecciosa que não se caracteriza como ocupacional, mormente porque não era o segurado profissional da saúde. Ausência de nexo de causalidade. Morte por doença que é natural, incidindo a carência contratual. Óbito pouco mais de um mês após a contratação. Licitude da cláusula que estabelece prazo de carência, conforme art. 797 do Código Civil. Recusa de pagamento justificada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida. Apelação nº 1000029-68.2022.8.26.0420 Vara Única de Paranapanema APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA SEGURADA Proposta e condições gerais do seguro que preveem o prazo de carência de 6 meses Ausência de abusividade Cláusula restritiva redigida de forma clara e destacada constando da própria proposta de contratação Observância do art. 54, $ 4º, do CDC Demissão da autora ocorrida durante o prazo de carência Ausência de cobertura Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos . Negado provimento. Apelação Cível nº 1021555-93.2023.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Descabimento. Prazo de carência para o evento morte em contrato de seguro de vida goza de autorização legal, conforme art. 797 do CC. Ausente abusividade do referido dispositivo contratual. Legítima a recusa em pagar o capital segurado, pois a morte ocorreu no prazo de carência. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelação Cível 1002830-79.2024.8.26.0001 Comarca: São Paulo No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram prestados conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP)

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Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

ID: 255785895

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL - CPF: 002.856.771-44 (ADVOGADO), ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA - CPF: 704.292.971-30 (AGRAVANTE), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (AGRAVADO), MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 622.195.701-00 (ADVOGADO), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (ADVOGADO), MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 026.645.281-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DOS ANTECESSORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isabella Cristina Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, na qual a autora objetiva a declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento "Náutica Nova Esmeralda", em Nova Nazaré/MT, alegando posse contínua e com animus domini por mais de 33 anos. A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se a posse da agravante, somada à de seus antecessores, preenche os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a comprovação simultânea de três requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade da decisão (art. 300 do CPC). A agravante não comprova, neste momento processual preliminar, que as posses anteriores foram contínuas e com características ad usucapionem, o que inviabiliza a soma dos períodos possessórios conforme o art. 1.243 do Código Civil. A arrematação judicial do imóvel, realizada anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, gerando presunção de legitimidade que não foi afastada pela agravante. A agravante tinha ciência da existência da ação oriunda de leilão judicial sobre o imóvel, conforme declaração expressa no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023, assumindo expressamente os riscos decorrentes desse procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da decisão. Para que a soma de períodos possessórios configure usucapião extraordinária, é indispensável que todas as posses anteriores sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé. A arrematação judicial de imóvel, precedida de procedimento regular e válida nos termos do art. 903 do CPC, goza de presunção de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta a ser analisada em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001434-18.2021.8.26.0601, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001239-62.2023.8.26.0601, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112462-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022. R E L A T Ó R I O Agravante (s): ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA Agravado (s): MICHELLY THEONILLIA LOPES I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 100373286.2024.8.11.0021, ajuizada em face de MICHELLY THEONILLIA LOPES, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os contratos de compra e venda anexados evidenciam a existência de posse legítima, contínua e com animus domini por parte dos antecessores, de modo que é possível computar todos os períodos possessórios para fins da usucapião extraordinária pleiteada. Afirma que há perigo de dano concreto pela iminente execução de mandado de imissão na posse, oriundo de execução fiscal em trâmite, o que inviabilizaria a consolidação da posse exercida ao longo de anos. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo à agravante a concessão da tutela de urgência para que a mantenha na posse até o julgamento final da ação de usucapião. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260729690). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 265555271). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Isabella Cristina Lima Silva em face de Michelly Theonillia Lopes, versando sobre o lote de nº 11, da 2ª Etapa, medindo 5.000m², inserido no Loteamento "Náutica Nova Esmeralda", no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula nº 628. A autora, ora agravante, sustenta ser possuidora do imóvel e pretende a declaração de seu domínio pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Argumenta que, somando sua posse à dos anteriores possuidores, perfaz um período superior a 33 anos, o suficiente para configuração da aquisição da propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. No presente recurso, a agravante se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia sua manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, dentro dos limites das razões recursais, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Conforme salientado na decisão agravada, não obstante a autora tenha alegado a posse do imóvel objeto da demanda há mais de 33 anos, em razão da soma dos períodos possessórios de seus antecessores, esse requisito temporal não restou devidamente comprovado. Conquanto a agravante alegue, com espeque no art. 1.243 do Código Civil, que poderia somar os períodos possessórios anteriores para fins de alcançar o lapso temporal necessário à usucapião extraordinária, à luz da literalidade do dispositivo em comento, tal pretensão requer que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse ponto, como bem delineou o juízo a quo, não foi comprovada a natureza ad usucapionem das posses anteriores. Em outras palavras, não restaram demonstradas, ao menos em exame de cognição sumária na presente fase processual, as características das posses anteriores de modo a permitir sua soma à posse da agravante nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. Usucapião. "Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse "ad usucapionem", mas sim fundada em 'jus possidendi'. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001434-18.2021.8.26.0601; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) APELAÇÃO – Usucapião Ordinária – Sentença de improcedência. – Insurgência dos autores, os quais alegam cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de apresentar novas provas que surgiram no decorrer da ação. – Inocorrência. – Instrumento de Compra e Venda e demonstra a falta do lapso temporal a fim de caracterizar a usucapião, não necessitando de novas provas para tanto. - Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pelos proprietários. – Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, de modo que os proprietários não exerciam ad usucapionem. – Instituto da acessio possessionis que exige característica como homogeneidade. – Requisito temporal não preenchido. – Precedentes desta C. Câmara. – Jurisprudência do STJ. – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001239-62.2023.8.26.0601; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Como se vê, a jurisprudência exige rigoroso exame das circunstâncias fáticas que envolvem as posses anteriores para que seja possível sua soma e computação visando à configuração do usucapião. No caso em apreço, os documentos colacionados pela agravante não se mostram aptos, neste momento de cognição sumária, a evidenciar de forma robusta a essência qualificada das posses precedentes. Soma-se a isso a circunstância fática de que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução fiscal (nº 5000126-03.2007.8.27.2714). Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de haver perigo de dano pela iminente execução de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, não restam suficientes para autorizar, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, muito embora tenha a autora alegado tratar-se de situação possessória anterior à arrematação judicial, os documentos carreados aos autos, neste momento processual preliminar, não se mostram hábeis a afastara presunção de legitimidade daquela arrematação, que, ao que tudo indica, constitui negócio jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, ainda que a situação fática possessória seja alegadamente anterior à arrematação, impõe-se a necessidade de se resguardar a segurança jurídica decorrente daquele ato processual ultimado em regular procedimento judicial, sob pena de se instaurar significativa insegurança nas relações jurídico-patrimoniais Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião, sendo considerada válida e acabada. Como já afirmado em agravos anteriores a este, também julgados nesta Câmara, embora a situação fática narrada nos autos de origem seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável . Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos. Assim, sem repercussão no histórico da matrícula do imóvel, desnecessária e inconveniente a averbação da existência da ação como pretende o agravante . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21124629420228260000 SP 2112462-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Por fim, cabe ressaltar que a autora tinha pleno conhecimento da ação oriunda de leilão judicial que recaía sobre o imóvel, conforme declarado no parágrafo segundo da cláusula 4ª do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023 (id. 171755134 – Pág.2), nos seguintes termos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - A Promitente Cessionária declara ter pleno conhecimento da ação oriunda de Leilão Judicial, já concluído, que pesa sob o imóvel Cedente, além de outros do referido Condomínio que está sendo discutido na Comarca de Água Boa-MT, estando em faze final de contestação, pois segundo advogado do loteamento "NAUTICA NOVA ESMERALDA", onde está localizado o referido imóvel, além de dezenas de outros e já habitados, tal leilão foi realizado mediante Indução de Erro Cartorário (Água Boa-MT) razão pela qual, neste ato, isenta integralmente os PROMITENTES CEDENTES em eventual lide possessória ou evicção que possam ocorrer no referido imóvel e inclusive renuncia plenamente qualquer pretensão ou direito de ação regressiva em favor dos PROMITENTES CEDENTES, bem como assume toda e qualquer tipo de responsabilidade em razão de tal procedimento, além de outros ou outras ações anteriores". Portanto, mantendo coerência com os fundamentos delineados na decisão hostilizada, concluo que o correto é negar provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos não se revelam aptos a desconstituir a presunção de legitimidade da arrematação judicial precedida de regular procedimento, tampouco autorizariam, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada reclamada com base na caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

ID: 255785901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY THEONILLIA LOPES

Acórdão

Advogados:

MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLY THEONILLIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL - CPF: 002.856.771-44 (ADVOGADO), ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA - CPF: 704.292.971-30 (AGRAVANTE), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (AGRAVADO), MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 622.195.701-00 (ADVOGADO), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (ADVOGADO), MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 026.645.281-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DOS ANTECESSORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isabella Cristina Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, na qual a autora objetiva a declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento "Náutica Nova Esmeralda", em Nova Nazaré/MT, alegando posse contínua e com animus domini por mais de 33 anos. A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se a posse da agravante, somada à de seus antecessores, preenche os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a comprovação simultânea de três requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade da decisão (art. 300 do CPC). A agravante não comprova, neste momento processual preliminar, que as posses anteriores foram contínuas e com características ad usucapionem, o que inviabiliza a soma dos períodos possessórios conforme o art. 1.243 do Código Civil. A arrematação judicial do imóvel, realizada anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, gerando presunção de legitimidade que não foi afastada pela agravante. A agravante tinha ciência da existência da ação oriunda de leilão judicial sobre o imóvel, conforme declaração expressa no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023, assumindo expressamente os riscos decorrentes desse procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da decisão. Para que a soma de períodos possessórios configure usucapião extraordinária, é indispensável que todas as posses anteriores sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé. A arrematação judicial de imóvel, precedida de procedimento regular e válida nos termos do art. 903 do CPC, goza de presunção de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta a ser analisada em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001434-18.2021.8.26.0601, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001239-62.2023.8.26.0601, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112462-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022. R E L A T Ó R I O Agravante (s): ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA Agravado (s): MICHELLY THEONILLIA LOPES I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 100373286.2024.8.11.0021, ajuizada em face de MICHELLY THEONILLIA LOPES, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os contratos de compra e venda anexados evidenciam a existência de posse legítima, contínua e com animus domini por parte dos antecessores, de modo que é possível computar todos os períodos possessórios para fins da usucapião extraordinária pleiteada. Afirma que há perigo de dano concreto pela iminente execução de mandado de imissão na posse, oriundo de execução fiscal em trâmite, o que inviabilizaria a consolidação da posse exercida ao longo de anos. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo à agravante a concessão da tutela de urgência para que a mantenha na posse até o julgamento final da ação de usucapião. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260729690). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 265555271). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Isabella Cristina Lima Silva em face de Michelly Theonillia Lopes, versando sobre o lote de nº 11, da 2ª Etapa, medindo 5.000m², inserido no Loteamento "Náutica Nova Esmeralda", no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula nº 628. A autora, ora agravante, sustenta ser possuidora do imóvel e pretende a declaração de seu domínio pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Argumenta que, somando sua posse à dos anteriores possuidores, perfaz um período superior a 33 anos, o suficiente para configuração da aquisição da propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. No presente recurso, a agravante se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia sua manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, dentro dos limites das razões recursais, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Conforme salientado na decisão agravada, não obstante a autora tenha alegado a posse do imóvel objeto da demanda há mais de 33 anos, em razão da soma dos períodos possessórios de seus antecessores, esse requisito temporal não restou devidamente comprovado. Conquanto a agravante alegue, com espeque no art. 1.243 do Código Civil, que poderia somar os períodos possessórios anteriores para fins de alcançar o lapso temporal necessário à usucapião extraordinária, à luz da literalidade do dispositivo em comento, tal pretensão requer que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse ponto, como bem delineou o juízo a quo, não foi comprovada a natureza ad usucapionem das posses anteriores. Em outras palavras, não restaram demonstradas, ao menos em exame de cognição sumária na presente fase processual, as características das posses anteriores de modo a permitir sua soma à posse da agravante nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. Usucapião. "Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse "ad usucapionem", mas sim fundada em 'jus possidendi'. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001434-18.2021.8.26.0601; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) APELAÇÃO – Usucapião Ordinária – Sentença de improcedência. – Insurgência dos autores, os quais alegam cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de apresentar novas provas que surgiram no decorrer da ação. – Inocorrência. – Instrumento de Compra e Venda e demonstra a falta do lapso temporal a fim de caracterizar a usucapião, não necessitando de novas provas para tanto. - Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pelos proprietários. – Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, de modo que os proprietários não exerciam ad usucapionem. – Instituto da acessio possessionis que exige característica como homogeneidade. – Requisito temporal não preenchido. – Precedentes desta C. Câmara. – Jurisprudência do STJ. – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001239-62.2023.8.26.0601; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Como se vê, a jurisprudência exige rigoroso exame das circunstâncias fáticas que envolvem as posses anteriores para que seja possível sua soma e computação visando à configuração do usucapião. No caso em apreço, os documentos colacionados pela agravante não se mostram aptos, neste momento de cognição sumária, a evidenciar de forma robusta a essência qualificada das posses precedentes. Soma-se a isso a circunstância fática de que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução fiscal (nº 5000126-03.2007.8.27.2714). Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de haver perigo de dano pela iminente execução de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, não restam suficientes para autorizar, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, muito embora tenha a autora alegado tratar-se de situação possessória anterior à arrematação judicial, os documentos carreados aos autos, neste momento processual preliminar, não se mostram hábeis a afastara presunção de legitimidade daquela arrematação, que, ao que tudo indica, constitui negócio jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, ainda que a situação fática possessória seja alegadamente anterior à arrematação, impõe-se a necessidade de se resguardar a segurança jurídica decorrente daquele ato processual ultimado em regular procedimento judicial, sob pena de se instaurar significativa insegurança nas relações jurídico-patrimoniais Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião, sendo considerada válida e acabada. Como já afirmado em agravos anteriores a este, também julgados nesta Câmara, embora a situação fática narrada nos autos de origem seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável . Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos. Assim, sem repercussão no histórico da matrícula do imóvel, desnecessária e inconveniente a averbação da existência da ação como pretende o agravante . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21124629420228260000 SP 2112462-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Por fim, cabe ressaltar que a autora tinha pleno conhecimento da ação oriunda de leilão judicial que recaía sobre o imóvel, conforme declarado no parágrafo segundo da cláusula 4ª do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023 (id. 171755134 – Pág.2), nos seguintes termos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - A Promitente Cessionária declara ter pleno conhecimento da ação oriunda de Leilão Judicial, já concluído, que pesa sob o imóvel Cedente, além de outros do referido Condomínio que está sendo discutido na Comarca de Água Boa-MT, estando em faze final de contestação, pois segundo advogado do loteamento "NAUTICA NOVA ESMERALDA", onde está localizado o referido imóvel, além de dezenas de outros e já habitados, tal leilão foi realizado mediante Indução de Erro Cartorário (Água Boa-MT) razão pela qual, neste ato, isenta integralmente os PROMITENTES CEDENTES em eventual lide possessória ou evicção que possam ocorrer no referido imóvel e inclusive renuncia plenamente qualquer pretensão ou direito de ação regressiva em favor dos PROMITENTES CEDENTES, bem como assume toda e qualquer tipo de responsabilidade em razão de tal procedimento, além de outros ou outras ações anteriores". Portanto, mantendo coerência com os fundamentos delineados na decisão hostilizada, concluo que o correto é negar provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos não se revelam aptos a desconstituir a presunção de legitimidade da arrematação judicial precedida de regular procedimento, tampouco autorizariam, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada reclamada com base na caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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