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Erivaldo Cabrera Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 309511610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035541-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CABRERA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON HONÓRIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035541-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Cabrera Rodrigues - Banco do Brasil S/A - 1. Cuidam os autos de "ação de repactuação de dívidas (superendividame… Processo 1035541-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Cabrera Rodrigues - Banco do Brasil S/A - 1. Cuidam os autos de "ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c tutela de urgência" (sic) proposta por ERIVALDO CABRERA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narrou a parte autora, em breve síntese, estar em situação de superendividamento junto à instituição financeira ré em razão da contratação de empréstimos consignados e pessoais, os quais resultam na dívida mensal de R$ 20.562,19 (vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), comprometendo sua renda mensal. Aduziu a existência de outras despesas, como o pagamento da contribuição previdenciária, no montante de R$1.150,18 (mil, cento e cinquenta reais e dezoito centavos), bem como gastos com plano de saúde e cartão de crédito. Asseverou que embora perceba renda bruta mensal no importe de R$14.696,09 (catorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos), o débito enseja a limitação dos encargos mensais, diante do comprometimento de sua renda. Com base em tais argumentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para: i) depositar em juízo o montante de R$4.408,82 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 30% de sua renda média bruta dos últimos três meses; ii) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; iii) que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares, com a revisão dos contratos entabulados entre as partes para o ajuste das taxas de juros aplicadas, compatibilizando-as com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de modo a viabilizar o pagamento pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$333.597,62 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Instruiu a inicial com documentos (fls. 18-93). Despacho de fl. 94 determinou à emenda a inicial, o que foi feito (fls. 96-106). Despacho de fl. 108 indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Noticiou-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento (fls. 130-134). Citado (fl. 163), o réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou resposta em forma de contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, argumentando a inocorrência de ilegalidade nos contratos, assim como a ausência de alteração da situação econômica do autor, bem como a baila a inépcia da inicial, asseverando a inobservância dos requisitos para incidência da Lei do Superendividamento. Apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora. No mérito, argumentou, em apertado relato, que não houve demonstração inequívoca de fato superveniente apto a ensejar a alteração contratual, pugnando pela manutenção do cumprimento do contrato livremente pactuado entre as partes. Asseverou a prática de taxas de juros compatíveis com a média e mercado, bem como a legalidade do crédito contratado e a demonstração dos requisitos financeiros no momento da contratação. Por fim, sustentou que a onerosidade excessiva decorreu da conduta do réu, afastando a relativização do princípio do pacta sunt servanda, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 267-396). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 415). Réplica à contestação nas fls. 416-420. Instadas a especificar provas (fl. 421), o autor informou não ter provas a serem produzidas (fl. 424), assim como o banco réu (fl. 425). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, impende analisar as questões preliminares arguidas em sede de contestação. A preliminar de inépcia da petição inicial não comporta acolhimento, pois a exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo exposição suficiente da causa de pedir, além de estar adequadamente instruída, a permitir o conhecimento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelos réus. Saliente-se que, embora o autor tenha formulado pedidos de repactuação de dívidas e de revisão dos contratos bancários, sendo que em relação ao primeiro adota-se o rito especial da Lei nº 14.181/2021 e para o segundo, o rito comum, a irregularidade não implica na extinção da ação, devendo o pedido ser interpretado à luz do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Nesse sentido, a postulação inicial permite concluir que o pedido revisional, ainda que de modo impróprio, se insere no pedido de repactuação de dívidas, uma vez que o autor requereu expressamente a adoção do rito especial do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/21. Do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Além disso, à luz da teoria da asserção, o interesse processual, assim como a legitimidade ad causam, são aferidos a partir da análise abstrata dos fatos narrados da inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. Assim, considerando que a parte autora alegou estar em situação de superendividamento com o banco réu, fazendo jus à repactuação de dívidas prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, resta evidente, em análise abstrata, a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Verifica-se a partir dos documentos acostados aos autos que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2°). Além disso, o v. acórdão de fls. 130-134 deu provimento ao agravo de instrumento interposto sobre a questão, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça de forma integral diante da hipossuficiência econômica, não havendo, nas alegações da parte ré elementos que indiquem o contrário. 3. Em termos de prosseguimento, verifica-se dos autos que a parte autora pretende a repactuação das dívidas representadas por 13 contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira ré, apontada como seu único credor, conforme planilha de fls. 24 e 148. Contudo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a repactuação no rito do superendividamento exige a apresentação da totalidade das dívidas do consumidor, o que compreende quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Nesse contexto, embora a planilha apresentada pela parte autora mencione exclusivamente contratos de empréstimo consignado e pessoal, observa-se que não foram incluídos outros débitos mantidos junto à própria instituição ré, que igualmente se enquadram na definição legal. Com efeito, a fatura de cartão de crédito juntada às fls. 21-22 revela a existência de dívida decorrente da utilização rotineira do cartão, com registro de pagamento apenas do valor mínimo, circunstância que evidencia inadimplemento parcial e enseja a inclusão desse débito no plano de repactuação a ser apresentado pelo autor. Além disso, do confronto entre a planilha apresentada na fl. 148 e os documentos apresentados pelo réu com a contestação, constata-se a existência de cinco contratos (nºs 148146140, 154831412, 155788751, 157764082 e 157764086 fls. 298-312) relativos à antecipação de 13º salário. Embora tais contratos possam ser considerados para fins de apuração do comprometimento da renda mensal do consumidor, é certo que suas parcelas únicas venceram no curso do processo, respectivamente em 15.01.2025 e 07.04.2025, não havendo qualquer informação sobre o efetivo pagamento ou eventual inadimplemento. Dessa forma, tendo em vista que a especificação da totalidade dos débitos revela-se essencial para a correta aferição do comprometimento do mínimo existencial do autor, requisito indispensável à aplicação do regime de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, é certo que a ausência de informações completas sobre suas obrigações financeiras impede a adequada análise da alegada situação de superendividamento. 4. Assim, considerando-se que, apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se, ao caso concreto, as regras tradicionais de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, I e II), vez que não se vislumbra dificuldade para que a parte autora demonstre os fatos constitutivos de direito, ou seja, que se encontra em situação de superendividamento, INTIME-SE o autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação atualizada e completa de todos os seus débitos decorrentes de relação de consumo, acompanhado de plano de repactuação. Na sequência, INTIME-SE o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. - ADV: CLEYTON HONÓRIO SILVA (OAB 448245/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Processo nº 0001121-32.2025.8.26.0602

ID: 313766962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora,… Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos a penhora, por não se referir a execução de título extrajudicial (art. 828 do CPC/2015). Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 0001121-32.2025.8.26.0602

ID: 313766605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora,… Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos a penhora, por não se referir a execução de título extrajudicial (art. 828 do CPC/2015). Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

ID: 337106539

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833662-29.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente:CARLINDO CLEMENTE XAVIER e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA - RN0011862A Parte Ré/Requerida: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros S E N T E N Ç A CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF.: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF.: 275.891.294-53), devidamente qualificados na inicial, através de advogada, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - DATANORTE (CNPJ: 08.314.874/0001-25) e NEUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF.: 085.527.204-00), igualmente qualificados. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI), está registrado em nome da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB-RN, sucedida pela DATANORTE; b) o bem descrito inicialmente foi prometido a venda à Neuza Maria Silva (CPF.: 085.527.204-00), conforme R-1 da matrícula; c) em razão do descumprimento contratual de Neuza Maria, CARLINDO CLEMENTE XAVIER e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER, casados no regime de comunhão universal de bens, adquiriram à COHAB-RN, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, após processo de retomada administrativa (COHAB-DATANORTE), o imóvel descrito na matrícula 13.199, pelo valor de CR$953.422,00 (novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois cruzeiros), em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, uma vez que há registro da promessa de compra e venda anterior, bem como pela recusa de emissão do termo de quitação. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, constaram a promessa de compra e venda (ID. 11602869), processo administrativo de retomada do imóvel em relação à antiga promissária (ID. 11603049), comprovação de pagamento das parcelas por meio de desconto em folha de pagamento (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e certidão de registro do imóvel (ID. 11603095). A Datanorte, devidamente citada (ID. 47880612), apresentou contestação (ID. 47261585), aduzindo: (i) não se negou a emitir termo de quitação ou reconhecer que os autores quitaram sua obrigações contratuais; (ii) não procedeu à transferência do imóvel por ser necessária a anuência da primeira mutuária; e (iii) aplicação do princípio da causalidade para fins de isenção da Datanorte ao pagamentos de custas e honorários sucumbenciais. Após diversas tentativas de citação e diligências deste Juízo para localizar o endereço atualizado de Neuza Maria Silva de Oliveira restarem frustradas, sua citação ocorreu por Edital (ID. 149098905). A Defensoria Pública do Estado, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID. 155758619). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da necessidade da anuência da primeira mutuária, já que foi registrada a primeira promessa de compra e venda no registro do imóvel. A proprietária registral negociou o imóvel com os autores antes de cancelar o registro da promessa primária, diante da retomada administrativa do bem (descumprimento contratual). A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual e d) recusa do proprietário registral. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que o imóvel foi prometido a venda pela COHAB-RN/DATANORTE aos autores, com o respectivo termo de quitação do preço, de acordo com as fichas financeiras (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e própria declaração de quitação fornecida na contestação (ID. 47261585), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, destaco que a existência de promessa de compra e venda registrada no Registro de Imóveis (RI) imóvel não impede a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes que quitaram suas obrigações. Todavia, ressalto que a promessa registrada é oponível frente à terceiros, podendo a promissária primária promover a desconstituição da transferência do imóvel diante do seu registro anterior. Nesse particular, transcrevo o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Enfim, a distinção que reside entre o contrato preliminar registrado e o não registrado consiste unicamente na oponibilidade perante terceiros. Se A promete imóvel a venda a B e nesse ínterim o aliena a C, que de boa-fé registra o imóvel em seu nome por desconhecer a transação entre A e B, restará ao promissário B uma ação de restituição dos valores pagos, acrescida de ressarcimento de danos em face de A, em razão do inadimplemento da obrigação de transmitir a titularidade do bem. Todavia, se B registrou a promessa de venda no momento anterior à alienação de A para C, o contrato preliminar tornará dita alienação relativamente ineficaz (inoponibilidade) perante B, sendo a sentença de adjudicação compulsória dirigida contra C, desconstituindo-se o seu direito real. (Farias, Cristiano Chaves de; Curso de Direito Civil: Direitos Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - 14ª ed. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM) se manifestou, em recente decisão, acerca da possibilidade de outorga de escritura pública diante de compromisso de compra e venda registrado anteriormente em favor de terceiro: REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A TERCEIRO, QUE NÃO O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR REGISTRADO. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA. AFASTAMENTO DO ÓBICE FUNDADO NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP. Apelação Cível n. 1001785-17.2023.8.26.0602. Conselho Superior da Magistratura (CSM), Relator: Desembargador Francisco Loureiro. DJe de 04/03/2024) (destaquei). Destaco, ainda, que a terceira interessada foi citada, por Edital, diante das diversas tentativas frustradas de citação pessoal, para se manifestar sobre o pedido de suprimento de outorga, já que consta na matrícula promessa de compra e venda do imóvel em seu favor, bem como que há contestação da curadora especial nos autos (DPE). Diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora, CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF: 275.891.294-53), casados sob o regime de comunhão universal de bens, relativa ao imóvel caracterizado como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI) , conforme descrição constante na certidão acostada nos ID. 11603095. Condeno a parte Ré Neuza Maria Silva de Oliveira em custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, por ser a parte representada pela Defensoria Pública. Deixo de condenar a Datanorte em custas e honorários sucumbenciais por não ter apresentado contestação de fato, já que reconheceu o pedido. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 11602757, 11602773, 11602836, 11602843, 11602869, 11603095 e 11603049, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O(A) Registrador(a) deverá efetuar a consulta de indisponibilidade. O(A) Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11637561) não se estendem ao registro nem aos impostos e taxas. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

ID: 337106692

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833662-29.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

7ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente:CARLINDO CLEMENTE XAVIER e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA - RN0011862A Parte Ré/Requerida: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros S E N T E N Ç A CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF.: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF.: 275.891.294-53), devidamente qualificados na inicial, através de advogada, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - DATANORTE (CNPJ: 08.314.874/0001-25) e NEUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF.: 085.527.204-00), igualmente qualificados. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI), está registrado em nome da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB-RN, sucedida pela DATANORTE; b) o bem descrito inicialmente foi prometido a venda à Neuza Maria Silva (CPF.: 085.527.204-00), conforme R-1 da matrícula; c) em razão do descumprimento contratual de Neuza Maria, CARLINDO CLEMENTE XAVIER e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER, casados no regime de comunhão universal de bens, adquiriram à COHAB-RN, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, após processo de retomada administrativa (COHAB-DATANORTE), o imóvel descrito na matrícula 13.199, pelo valor de CR$953.422,00 (novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois cruzeiros), em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, uma vez que há registro da promessa de compra e venda anterior, bem como pela recusa de emissão do termo de quitação. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, constaram a promessa de compra e venda (ID. 11602869), processo administrativo de retomada do imóvel em relação à antiga promissária (ID. 11603049), comprovação de pagamento das parcelas por meio de desconto em folha de pagamento (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e certidão de registro do imóvel (ID. 11603095). A Datanorte, devidamente citada (ID. 47880612), apresentou contestação (ID. 47261585), aduzindo: (i) não se negou a emitir termo de quitação ou reconhecer que os autores quitaram sua obrigações contratuais; (ii) não procedeu à transferência do imóvel por ser necessária a anuência da primeira mutuária; e (iii) aplicação do princípio da causalidade para fins de isenção da Datanorte ao pagamentos de custas e honorários sucumbenciais. Após diversas tentativas de citação e diligências deste Juízo para localizar o endereço atualizado de Neuza Maria Silva de Oliveira restarem frustradas, sua citação ocorreu por Edital (ID. 149098905). A Defensoria Pública do Estado, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID. 155758619). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da necessidade da anuência da primeira mutuária, já que foi registrada a primeira promessa de compra e venda no registro do imóvel. A proprietária registral negociou o imóvel com os autores antes de cancelar o registro da promessa primária, diante da retomada administrativa do bem (descumprimento contratual). A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual e d) recusa do proprietário registral. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que o imóvel foi prometido a venda pela COHAB-RN/DATANORTE aos autores, com o respectivo termo de quitação do preço, de acordo com as fichas financeiras (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e própria declaração de quitação fornecida na contestação (ID. 47261585), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, destaco que a existência de promessa de compra e venda registrada no Registro de Imóveis (RI) imóvel não impede a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes que quitaram suas obrigações. Todavia, ressalto que a promessa registrada é oponível frente à terceiros, podendo a promissária primária promover a desconstituição da transferência do imóvel diante do seu registro anterior. Nesse particular, transcrevo o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Enfim, a distinção que reside entre o contrato preliminar registrado e o não registrado consiste unicamente na oponibilidade perante terceiros. Se A promete imóvel a venda a B e nesse ínterim o aliena a C, que de boa-fé registra o imóvel em seu nome por desconhecer a transação entre A e B, restará ao promissário B uma ação de restituição dos valores pagos, acrescida de ressarcimento de danos em face de A, em razão do inadimplemento da obrigação de transmitir a titularidade do bem. Todavia, se B registrou a promessa de venda no momento anterior à alienação de A para C, o contrato preliminar tornará dita alienação relativamente ineficaz (inoponibilidade) perante B, sendo a sentença de adjudicação compulsória dirigida contra C, desconstituindo-se o seu direito real. (Farias, Cristiano Chaves de; Curso de Direito Civil: Direitos Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - 14ª ed. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM) se manifestou, em recente decisão, acerca da possibilidade de outorga de escritura pública diante de compromisso de compra e venda registrado anteriormente em favor de terceiro: REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A TERCEIRO, QUE NÃO O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR REGISTRADO. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA. AFASTAMENTO DO ÓBICE FUNDADO NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP. Apelação Cível n. 1001785-17.2023.8.26.0602. Conselho Superior da Magistratura (CSM), Relator: Desembargador Francisco Loureiro. DJe de 04/03/2024) (destaquei). Destaco, ainda, que a terceira interessada foi citada, por Edital, diante das diversas tentativas frustradas de citação pessoal, para se manifestar sobre o pedido de suprimento de outorga, já que consta na matrícula promessa de compra e venda do imóvel em seu favor, bem como que há contestação da curadora especial nos autos (DPE). Diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora, CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF: 275.891.294-53), casados sob o regime de comunhão universal de bens, relativa ao imóvel caracterizado como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI) , conforme descrição constante na certidão acostada nos ID. 11603095. Condeno a parte Ré Neuza Maria Silva de Oliveira em custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, por ser a parte representada pela Defensoria Pública. Deixo de condenar a Datanorte em custas e honorários sucumbenciais por não ter apresentado contestação de fato, já que reconheceu o pedido. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 11602757, 11602773, 11602836, 11602843, 11602869, 11603095 e 11603049, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O(A) Registrador(a) deverá efetuar a consulta de indisponibilidade. O(A) Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11637561) não se estendem ao registro nem aos impostos e taxas. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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E. M. M. e outros x E. C. M.

ID: 302724346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011582-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. I. C. M. M. I. G. M. M. S. C. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011582-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.M.M. - - I.G.M.M. - - I.C.M.M. - - S.C.M. - E.C.M. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na sol… Processo 1011582-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.M.M. - - I.G.M.M. - - I.C.M.M. - - S.C.M. - E.C.M. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int.. "Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local, ou sob minha presidência. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), SERGIO PERES (OAB 79322/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP)

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