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Processo nº 0008706-18.2023.8.26.0114

ID: 309993623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008706-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIKMAR CAPAS DE PISCINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provim… Processo 0008706-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1049664-73.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vikmar Capas de Piscina Ltda - Me - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls. 113 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : João Ilidio Ramos, 016.999.578-00 Valor atualizado : R$ 10.353,93 Planilha de cálculo:documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP)

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Covabra Supermercados Ltda x Município De Campinas

ID: 292559384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037817-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Covabra Supermercados Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA AUTUAÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESULTANDO EM MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA E QUE OS PRODUTOS FORAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CAMPANHA “DUPLA PERFEITA COVABRA”, E SE A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTO DE INFRAÇÃO ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4. A PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EXIGE PROVA DA INTENÇÃO DE ENGANAR, BASTANDO QUE INDUZA O CONSUMIDOR A ERRO. A CAMPANHA SUGERIA COMBINAÇÕES DE PRODUTOS SEM VANTAGEM REAL AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO PROPAGANDA ENGANOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZA SUA EXECUÇÃO IMEDIATA. 2. A PUBLICIDADE ENGANOSA É CARACTERIZADA PELA INDUÇÃO AO ERRO DO CONSUMIDOR, MESMO SEM INTENÇÃO EXPLÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 37, 56, 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033654-93.2023.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009164-18.2023.8.26.0114, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007278-50.2023.8.26.0577, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB: 317727/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Confraria Da Barra Serviços E Produtos De Estética Masculina Ltda

ID: 296144806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006642-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONFRARIA DA BARRA SERVIçOS E PRODUTOS DE ESTéTICA MASCULINA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006642-18.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Confraria da Barra Serviços e Produtos de Estética Masculina Ltda e outros - Visto… Processo 1006642-18.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Confraria da Barra Serviços e Produtos de Estética Masculina Ltda e outros - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal e, havendo requerimento da parte autora, defiro o levantamento do depósito em seu favor. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 144657/SP)

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Ivam Pereira Guimaraes x Banco Bmg S/A

ID: 325063175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038846-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAM PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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Processo 1038846-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ivam Pereira Guimaraes - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para DEC… Processo 1038846-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Ivam Pereira Guimaraes - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para DECLARAR nulo o contrato de fls. 192/210 (Contrato nº 18208582), realizado em nome do autor junto ao banco réu, e, ainda, a inexigibilidade de qualquer quantia a ele relacionado. Em consequência, CONDENO o banco réu a cancelar o cartão de crédito em questão e restituir ao autor todos os valores descontados do seu benefício previdenciário até o ajuizamento da ação, bem como aqueles eventualmente consignados ao longo do processo, e deverá ser atualizada monetariamente a contar da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, CONDENO o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir da presente data. Autorizo a compensação dos valores depositados na conta do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito e assim o faço nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso e encontrando-se em termos, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, publique-se ato ordinatório na forma do §1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor, observando-se que eventual cumprimento de sentença deve ser promovido em formato eletrônico, oportunidade em que deverá ser observado o contido no Comunicado CG nº 438/16, arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias e tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Conceição Rosa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307833861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005575-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005575-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Rosa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Proferido julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de… Processo 1005575-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Conceição Rosa - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Proferido julgamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização de perícia no contrato juntado nos autos. Desta feita, para realização da prova pericial documentoscópica determinada, nomeio a expert Camila Peres Mendes, CPF 698.662.011-04, (e-mail camila_peres_2@hotmail.com), intimando-a acerca desta nomeação por e-mail para que estime o valor de seus honorários periciais e para que informe ao juízo o endereço em que a instituição financeira deverá encaminhar a(s) via(s) do(s) contrato(s) a ser(em) periciado(s), salientando-se que a parte postulante da perícia é beneficiária da justiça gratuita, contudo, o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica por ocasião do julgamento do Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". Portanto, como é incumbido à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante do(s) contrato(s), o ônus do custeio necessário para apurar a veracidade da assinatura pertencerá ao polo passivo. Neste sentido, temos os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Prova - Perícia grafotécnica - Inversão do ônus da prova - Admissibilidade - Relação de consumo - Art. 6º, VIII, do CDC - Agravado que impugnou a assinatura a ele atribuída, inserida nas cédulas de crédito bancário questionadas - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu os ventilados documentos - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062067-64.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)" Após a estimativa dos honorários periciais, intime-se o polo passivo para que, no prazo de 15 dias, realize o depósito judicial do valor estimado para realização da perícia e providencie a entrega DIRETAMENTE À PERITA, no endereço informado por esta, das vias original(is) do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos para fins de realização da análise pericial documentoscópica. Outrossim, tragam as partes aos autos o contato de e-mail para que a perita possa contata-los, se necessário. Incumbem-se às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico(a) e apresentarem quesitos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Após o depósito dos honorários periciais e comprovação da entrega das vias original(is) do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos diretamente à perita para fins de realização da análise pericial, intime-se a perita para início dos trabalhos. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1046412-18.2023.8.26.0114

ID: 291676486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046412-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODILSON MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

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Processo 1046412-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodilson Medeiros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução … Processo 1046412-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodilson Medeiros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução de mérito nos termosdoartigo 487, inciso I,doCPC,parao fim de, observada a prescrição quinquenal: (a) CONDENAR o réu a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente, cujo termo inicial observará o disposto na fundamentação; (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada eventual prescrição quinquenal; (c). CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10%dovalor da condenação, até esta sentença (Súmula 111,doSTJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressadoartigo 6º da Lei Estadual nº11.608/03. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da condenação em cognição exauriente, DEFIRO a antecipação da tutela para imediata implantação do benefício, sob pena de arbitramento de multa diária. A renda mensal inicial deve ser reajustada observando-se os índices previdenciários vigentes. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema nº 810 STF e Tema 905 - STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamentodoméritodoRE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamentodoREsp 1.495.146/MG (Tema nº 905),ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanadadoórgão máximodoPoder Judiciário (RE nº 870.947/SE). A contar de 08.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, recentemente promulgada. O benefício concedido ficará suspenso nos períodos em que oautortenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, em virtude das mesmas moléstias incapacitantes, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem e o consequente enriquecimento sem causa, podendo haver compensação entre os eventuais benefícios concedidos posteriormente, com os valores devidos aoautor, ora reconhecidos. Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I,doCódigo de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a autoraparase manifestar sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO (OAB 375025/SP)

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Processo nº 0026263-18.2023.8.26.0114

ID: 316647264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026263-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0026263-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1044808-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0026263-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1044808-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Recolha a credora a taxa postal para intimação do executado com relação aos valores penhorados às fls. 23/24, em 15 dias. Fl. 55/60: considerando que o processo se arrasta há anos, que as diversas tentativas da exequente em receber seu crédito restaram parcialmente infrutíferas, que o devedor não saldou sua dívida espontaneamente e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial, até completa satisfação do débito, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% dos proventos líquidos do devedor, até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 16.727.230/0001-97), para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 30.723,71 (atualizado até 05/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao e-mail do inss: gexcpn@inss.gov.br, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado pessoalmente, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Melissa Garcia Prieto Ferreira

ID: 308636136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MELISSA GARCIA PRIETO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIELLA ALMADA DE ANDRADE

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Processo 0006661-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1043211-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Melissa Garcia Prieto Ferreira - 1… Processo 0006661-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1043211-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Melissa Garcia Prieto Ferreira - 1 - Indefiro à executada os benefícios da justiça gratuita, porquanto o contracheque de fl. 108 comprova que ela aufere renda superior a três salário mínimos (critério adotado pela Defensoria Pública e que reputo razoável). Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS DOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO. Para o deferimento da assistência judiciária, não basta à simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, comprovando que, efetivamente, não tem condições suficientes para pagar as despesas processuais. (TJ-SP - AI: 01000489620218269033 SP 0100048-96.2021.8.26.9033, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifos acrescidos) Assim, não há que se falar em benefícios da justiça gratuita à executada. 2 - Às fls. 101/105 a executada apresentou petição denominada "embargos à execução", informando que houve bloqueio de seu salário, apresentando seu contracheque e requerendo o desbloqueio. A decisão de fl. 124 recebeu a petição como impugnação à penhora. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 113/120 e 128, pugnando pela manutenção da penhora de valores e, subsidiariamente, pelo desbloqueio parcial. Pois bem. A impugnação não comporta acolhimento. Isso porque a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu, uma vez que a mera juntada de seu contracheque não comprova a origem do valor bloqueado às fls. 93/97, que, inclusive, é de menor valor. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Assim, REJEITO a impugnação. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE)ao credor, nos moldes do Comunicado Conjunto 915/2019, disponibilizado no DJE, aos 10/07/2019, determino aos interessados que procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico) para fins de levantamento do valor depositado nos presentes autos. Anoto que o MLE da parte credora somente poderá ser expedido após o prazo de 15 dias da publicação desta e observando-se a regularidade do formulário a ser apresentado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIELLA ALMADA DE ANDRADE (OAB 193104/MG)

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Juliano Eduardo Pessini x Cirlene Cristina Delgado

ID: 293394057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009673-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO EDUARDO PESSINI

Polo Passivo:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 0009673-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1013044-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliano Eduardo Pessini - Cirlene Cr… Processo 0009673-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1013044-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliano Eduardo Pessini - Cirlene Cristina Delgado - Autos nº 2023/000774. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento provisório de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 6-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7- Na inércia da parte exequente, aguarde-se o desfecho dos autos principais. 8-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 21 de maio de 2025. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP)

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Benassi E Kunze Sociedade De Advogados x Elza Maria Garcia Valio e outros

ID: 315738533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007033-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENASSI E KUNZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELZA MARIA GARCIA VALIO JANDIVAL VALIO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO BENASSI

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 0007033-19.2025.8.26.0114 (processo principal 1040398-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0007033-19.2025.8.26.0114 (processo principal 1040398-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Benassi e Kunze Sociedade de Advogados - Jandival Valio - - Elza Maria Garcia Valio - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO BENASSI (OAB 105460/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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