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Pedro Atila Ferreira Dorileo Amorim x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260134211

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014335-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014335-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM REQUERIDO: LATAM AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014335-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Belo Horizonte/MG – Brasília/DF, com voo programado para às 06:25 horas do dia 26/02/2025, e chegada no destino final às 07:45 horas. A parte requerente relata, que foi impedido de embarcar, tendo seu voo alterado para às 18:15 horas, sem qualquer justificativa, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 19:55 horas do dia 26/02/2025. A parte requerida alega em defesa, que a parte autora não compareceu no tempo devido para o embarque, porém fora reacomodado em outro voo sem qualquer custo. Entretanto, a parte ré não comprova nos autos que a parte autora chegou fora do tempo determinado nos seus regulamentos para realização do check-in, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte requerida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante da alteração do voo originalmente contratado, a qual culminou no atraso no desembarque no destino final em 12h10min (doze horas e dez minutos) e a ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Neison Paulo Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 258245030

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JONATHAN CORREA MILANEZ

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RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEISON PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEISON PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada nos autos. Contudo, apesar de ter apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer na audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alegou que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NEISON PAULO DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora requer declaração de nulidade de negócio jurídico e condenação em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Assim, tendo em vista que fora apresentada defesa nos autos, os referidos documentos devem ser levados em consideração para apreciação do mérito. Isto posto, da análise dos autos, observa-se que a parte requerente confirma a contratação de crédito junto à parte requerida na data de 04/09/2023. Entretanto, sustenta ter acreditado que realizou contratação de empréstimo pessoal consignado, porém houve contratação de empréstimo de cartão consignado (RMC). Nota-se pelas provas contidas nos autos, que a contratação do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes foi realizado pela via digital/eletrônica, conforme documentos ID 187731213 e 187731214, contendo identificação de IP, data e hora, bem como acompanhado de fornecimento de documento pessoal e biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, observa-se que a contratação do empréstimo consignado por cartão RMC cumpriu as exigências da Instrução Normativa do INSS/PRES n 28/2008, sendo apresentado junto ao contrato: biometria facial, documento pessoal da contratante, bem como, que se deu por meio eletrônico, constando informações de data, hora, IP, geolocalização, e assinatura eletrônica. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) Cabe destacar, que nos contratos apresentados pela parte requerida consta informação expressa de que o negócio jurídico realizado se referia a contratação de empréstimo de cartão consignado. Ademais, a parte requerida comprova a disponibilização do crédito no valor de R$ 1.341,90 (um mil, trezentos e quarenta e um reais, e noventa centavos), em conta bancária da parte requerente na data de 05/09/2023, conforme ID 187731208. Ainda, constata-se pelas provas contidas nos autos, que a parte requerente já se utilizava do serviço de cartão consignado desde 10/07/2020, conforme histórico apresentado pela parte requerida no ID 187731211, bem como, que após a formalização do empréstimo na data de 04/09/2023, constata-se a utilização do cartão no mês de novembro/2023 a dezembro/2024(ID 187731211). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal e condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado que justifique sua conversão em empréstimo pessoal; (ii) saber se a contratação regular do cartão com uso do crédito disponibilizado afasta a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante termo de adesão firmado com autorização expressa para desconto em folha, inexistindo nos autos elementos que evidenciem erro, dolo ou outro vício de vontade. 4. A ausência de prova de que a intenção da parte autora era contratar empréstimo consignado, bem como a utilização dos valores disponibilizados, descaracteriza o alegado vício de consentimento e afasta a possibilidade de conversão contratual. 5. A atuação da instituição financeira deu-se dentro dos limites da legalidade e do exercício regular de direito, não sendo verificada falha na prestação de serviço que configure responsabilidade civil objetiva. 6. Diante da inexistência de ilicitude contratual ou conduta abusiva, é indevida a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, firmada mediante termo expresso com autorização para desconto em folha e uso do crédito pela parte contratante, não caracteriza vício de consentimento. 2. A conversão do contrato em modalidade diversa somente é admissível mediante prova inequívoca de erro ou dolo, não verificada no caso concreto. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não há responsabilidade civil por danos morais e materiais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1022704 15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2022. (N.U 1020525-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Assim, conclui-se que a parte reclamada apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte reclamante, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, resta demonstrada a regularidade da contratação do cartão consignado junto à parte requerida, bem como, dos empréstimos consignados – RMC. Sendo devido os descontos realizados pela parte ré, inexistindo falha na prestação de serviço pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie os descontos realizados pela parte reclamada em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da parte reclamante, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência é medida que se impõem quanto aos pedidos pleiteados pela parte requerente. Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1011455-85.2025.8.11.0001

ID: 259999198

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011455-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011455-85.2025.8.11.0001. AUTOR: NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011455-85.2025.8.11.0001. AUTOR: NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que é apenas empresa de cobrança da pessoa jurídica SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay). Entretanto, conforme extrato de negativação de ID 1846682725, verifica-se que a restrição fora efetuada pela parte ré. Portanto, conclui-se que a parte requerida possui legitimidade passiva para responder pela presente demanda judicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DA REVELIA Da análise dos autos, verifica-se que parte ré da presente demanda se trata da pessoa jurídica FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, inscrita no CNPJ sob o n. 42.922.136/0001-07, a qual fora devidamente citada eletronicamente em 20/02/2025, tomando ciência no sistema na data 05/03/2025. Contudo, a peça de defesa foi apresentada por pessoa jurídica diversa da parte ré. Desse modo, tendo em vista que a parte ré não apresentou contestação nos autos, reconheço a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda, determino que seja excluído a petição de ID 187878979 e seus respectivos anexos, vez que se tratam de peça processual protocolada por terceiros estranhos à lide. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NEIDE ANA DUARTE LARA LEQUE em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, na qual a parte autora requer, declaração de inexistência de dívida e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à revelia, esta gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o juízo ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (art. 374 do CPC), bem como no caso de litisconsórcio passivo, se alguns deles contestar a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel, não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, a parte reclamante alega que parte reclamada realizou negativação indevida dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente ao suposto débito no valor de R$ 56,53 (cinquenta e seis reais, e cinquenta e três centavos), bem como que desconhece o débito. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado o desconhecimento do débito que justificasse a cobrança, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste razão ao pedido de declaração de inexistência de dívida referente ao débito discutido na inicial no valor de R$ 56,53 (cinquenta e seis reais, e cinquenta e três centavos). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), decreto à revelia da parte ré e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência de dívida referente ao débito negativado discutido na inicial, no valor de R$ 56,53 (cinquenta e seis reais, e cinquenta e três centavos); 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 5 - Determinar que seja excluído a petição de ID 187878979 e seus respectivos anexos, pelas razões já expostas. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1005543-24.2024.8.11.0040

ID: 256100657

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005543-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOLINE MULTIMARCAS LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005543-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WINICIOS CAMARGO DIAS DA SILVA REQUERIDO: AUTOLINE MULTIMARCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005543-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WINICIOS CAMARGO DIAS DA SILVA REQUERIDO: AUTOLINE MULTIMARCAS LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por WINICIOS CAMARGO DIAS DA SILVA em desfavor de AUTOLINE MULTIMARCAS LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que em janeiro/2024 decidiu efetuar a compra de uma motocicleta, localizando veículo ofertado pela parte ré. A parte requerente relata, que a motocicleta ofertada se encontrava em Taguatinga/DF, sendo alegado pela parte requerida que o representante da empresa efetuaria a entrega do veículo no município de Sorriso/MT, sem custo de frete, bem como que deveria ser pago um valor de entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o restante seria pago por meio de financiamento. A parte reclamante alega, que informou a parte reclamada que existia restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, porém lhe informaram que não haveria problemas. A parte autora sustenta, que passados alguns dias recebeu informação de que o financiamento havia sido aprovado pelo Banco ASAAS, vindo a realizar o pagamento do valor de entrada na data de 29/01/2024. A parte requerente aduz, que após o pagamento a parte requerida não efetuou a entrega do bem adquirido, vindo a entrar em contato com ela, a qual informou que a instituição financeira não havia aprovado o valor total do financiamento, somente metade, e que seria necessário avalista. A parte reclamante informa, que ao verificar o contrato constatou que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se referia aos serviços prestados pela parte reclamada quanto à mediação entre cliente e instituição financeira, quantia a qual não seria realizada para efetuar a amortização do bem objeto da compra e venda. Desse modo, entrou em contato com a parte ré solicitando rescisão contratual, porém lhe fora negado. A parte requerida não apresentou defesa nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte requerida apesar de devidamente citada (ID 176666899), deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. A parte requerente relata na petição inicial, que havia recebido informação de que havia sido aprovado financiamento integral do valor pleiteado. Todavia, fora informado pela parte requerida que a aprovação foi parcial, sendo necessário fornecimento de avalista para prosseguimento do negócio jurídico. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprova pelos documentos apresentados junto à inicial a existência de negócio jurídico realizado junto à parte requerida, bem como, que não houve prévia aprovação integral do valor pretendido no financiamento, o que levou ao seu desinteresse no prosseguimento da compra e venda, vindo a solicitar a restituição do valor pago a título de entrada, a qual fora negado pela parte ré. Verifica-se que a parte requerida negou a restituição do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), justificando que o procedimento realizado gerou custo, bem como que houve prestação do serviço de assessoria. Ocorre que, conforme documentos de ID 153903321 e 153903324, observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pago inicialmente pela parte autora se trata de valor de entrada do negócio jurídico, bem como, que não fora demonstrado nos autos previsão contratual estabelecendo cobrança pelos serviços administrativos realizados pela parte ré. Ademais, constata-se que a pare reclamada, por meio da sua atendente, garantiu à parte consumidora que o termo de garantia resguardaria o reembolso do valor pago no caso de rescisão contratual (ID 153903313). Desse modo, verifica-se que a recusa da parte requerida em efetuar o reembolso à parte requerente do valor pago a título de entrada configura quebra dos termos contratuais realizados entre as partes. Desse modo, ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, bem como, o relato dos fatos e provas apresentados pela parte autora, além da ausência de provas em contrário fornecidas pela parte ré, ônus que lhe cabe (art. 372, II, do CPC), verifica-se falha na prestação de serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora pleiteia nulidade do negócio jurídico de compra e venda realizado junto à parte ré. Entretanto, conforme análise dos autos, não é possível constatar qualquer das hipóteses de invalidade do negócio jurídico prevista no art. 166 e 167 do Código Civil. Assim, não há que se falar de nulidade contratual. Ainda, também não se configura, no caso concreto, quaisquer das hipóteses de defeito do negócio jurídico (erro, dolo, coação ou lesão), vez que apenas ocorreu desinteresse da parte contratante em prosseguir com a compra e venda do veículo nas etapas iniciais do negócio jurídico realizado, bem como, descumprimento pela parte ré quanto aos termos acordados previamente. Assim, não há que se falar em anulação contratual. Desse modo, a improcedência quanto ao referido pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico é medida de rigor. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tendo em vista a comprovação do pagamento do referido valor pela parte autora, bem como a negativa da parte ré em efetuar o reembolso, assiste razão à parte reclamante, devendo o referido valor ser pago pela parte reclamada. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que a parte requerente não comprova os danos morais alegados nos autos, vez que o simples inadimplemento contratual e o curto período de tratativas entre as partes e a propositura da presente ação não ensejam a configuração de danos morais in ré ipsa. Desse modo, a improcedência quanto aos pedidos de indenização por danos morais e medida de rigor. Ante o exposto, decreto à revelia da parte requerida e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade/anulação de negócio jurídico, pelas razões já expostas; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA/IBGE, desde o efetivo prejuízo (súmula 43, STJ) e, juros legais a partir da citação (art. 405, CC) até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados; 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 4 - Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Marco Antonio Mesquita e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 257356019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MESQUITA MICHELLE FERNANDA FAST

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000538-30.2024.8.11.0037. AUTOR: MICHELLE FERNANDA FAST, MARCO ANTONIO MESQUITA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte requerida sustenta em preliminar a necessidade de suspensão da presente ação, haja vista existência de ação coletiva, bem como, que a mesma se encontra em recuperação judicial. Contudo, os autos ficaram suspensos pelo prazo de 180 dias e agora vieram para sentença. Assim, entendo que não lhe assiste razão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, bem como, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes só beneficiarão os autores das ações individuais se requererem a suspensão do processo. Art. 104, CDC - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Deste feito, a ação coletiva não restringe o direito da parte em propor ação individual. Ademais, não foi demonstrado que os juízes das ações coletivas determinaram a suspensão dos demais processos. Outrossim, o processo de recuperação judicial não acarreta suspensão ou atração ao juízo universal em relação à ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do art. 6, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida requer a concessão do direito à justiça gratuita, visto que se encontra em recuperação judicial e não possui condições de arcar com as custas/taxas processuais. Contudo, verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto ao pedido nessa fase processual. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MICHELLE FERNANDA FAST e MARCO ANTONIO MESQUITA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Alegam, em síntese, que realizaram compra de pacote de viagem por meio do site da empresa ré, com origem em Curitiba e destino final em Paris, previsto para ocorrer entre os dias 17/08/2024 e 24/08/2024. Ocorre que a autora da presente demanda foi surpreendida com a informação de que a requerida não emitiria as passagens e pacotes promocionais, como foi noticiado no último dia 18 de agosto de 2023 em grandes veículos de informação nacional. Os autores da presente demanda têm uma viagem marcada para o dia 17 de agosto 2024 e viram seus direitos como consumidores ser violados, pois tentaram resolver o problema com a requerida, contudo não obtiveram sucesso. Diante do exposto requereu a condenação da reclamada em danos morais e materiais. Houve apresentação de contestação.(id. 141493524 ) Houve apresentação de impugnação. (id. 141958322) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os autores se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações dos autores e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e os seus cancelamentos, pois, afirmados na inicial e reconhecidos pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados aos requerentes, em razão do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, haja vista o cancelamento das passagens. No presente caso, a parte reclamada não apresentou motivo que justificasse o cancelamento das passagens aéreas, haja vista que os argumentos da excessiva onerosidade dos serviços de transporte aéreos disponibilizados no mercado, não é motivo para o não cumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC). Ademais, o caso concreto configura fortuito interno, fundado no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da parte requerida. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor determina no seu art. 35, que cabe a restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos, quando o fornecedor se recusar a cumprir com a oferta/publicidade. Art. 35, CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento da passagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Assim, haja vista o pedido de reparação pelos danos materiais suportados pela parte requerente, verifico que assiste direito aos autores. Assim sendo, restou comprovada a despesa com passagem aérea no importe de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento unilateral das passagens após à conclusão da compra devido a variação do preço no mercado, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento unilateral, posteriormente à conclusão da compra, consiste em situação ilícita por parte da Reclamada, acarretando falha na prestação de serviços da empresa, sendo inadmissível que o cancelamento por variação de preço ocorra após a conclusão da compra. O dano moral está configurado pela deslealdade contratual da empresa Recorrida que gerou transtornos ao consumidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002341-11.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante o valor de R$ 2.206,26 (dois mil duzentos e seis reais e vinte e seis centavos), referente a reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 397 do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para um dos requerentes, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, ambos a contar da data deste arbitramento; Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Leandra Vargas Daltroe Rocha x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 283620127

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002692-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002692-75.2025.8.11.0040. AUTOR: LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002692-75.2025.8.11.0040. AUTOR: LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requeridas requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as partes rés, preliminarmente, ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado as partes requeridas a prática de ato ilícito, devem as mesmas figurarem no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se as partes rés praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, as partes requeridas após o desfecho desta lide, poderão buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardarem seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo, para fazer constar como réu na presente demanda a pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, a qual possui legitimidade perante esta demanda judicial. No caso concreto, não houve oposição da parte autora quanto a retificação do polo passivo. Desse modo, ACOLHO a preliminar e determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte ré em reparação por danos morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se pelo Boletim de Ocorrência ID 185594914, às fls. 02/11, relato da parte autora informando que fora vítima de golpe/fraude pelas redes sociais, visto que visualizou anúncio publicado por uma amiga indicando que, caso efetuasse 01 (um) depósito em dinheiro seria possível obter um retorno com o dobro do valor investido. Além do que, entrou em contato com a pessoa que publicou o anúncio, bem como acessou o link disponibilizado por ela. Cabe destacar, que o Superior Tribunal de Justiça possui enunciado de súmula disciplinando que as instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Súmula n. 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, o caso concreto não se configura fortuito interno, vez que a fraude perpetrada não decorreu de falha de segura no sistema ou aplicativos das partes requeridas, ou mesmo de vazamento de dados, vez que a parte requerente voluntariamente entrou em contato com os fraudadores e acessou o link disponibilizado por eles. Assim sendo, no caso concreto, verifica-se imprudência e negligência da parte requerente em não buscar a saber quanto a procedência do anúncio publicitário e link recebidos, bem como, do meio de contato via Whatsapp pelo qual efetuou as tratativas junto ao Terceiro fraudado, o qual possuía uma foto de perfil escrito OLX, conforme documento de ID 185594914, às fls. 04/11, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço da parte requerida. Cabe ressaltar, que a parte NU PAGAMENTOS S.A. demonstra na peça de contestação que a parte autora realizou validação de biometria facial (selfie) na sua conta bancária na data do fato, 30/01/2025, às 17:41:07 horas, horário compreendido dentro do lapso temporal em que as transações foram realizadas, 16:38:50 horas – 17:48:19 horas. Ademais, as partes requeridas argumentam que buscaram reaver os valores das transações fraudulentas por meio do procedimento Mecanismo Especial de Devolução – MED, porém não obtiveram êxito em bloquear as quantias nas contas bancárias de destino, fato o qual pode ser comprovado pelo documento de ID 185594914, às fls. 06/11. Assim, observa-se que o caso concreto configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Portanto, verifica-se que as partes requeridas apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte requerente, ônus que lhes cabem, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – GOLPE WHATSAPP E MENSAGEM – LINKS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA – DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 26.12.2023, efetuou a compra de um triciclo elétrico, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), mas sua compra foi cancelada e o valor restituído no dia 28.12.2023 e que após o cancelamento, recebeu mensagens do suposto fornecedor do produto, momento que forneceu seu número de “WhatsApp” e o fraudador passou a enviar links, contudo, os endereços eletrônicos eram códigos de PIX, que conforme acessava era direcionada para o aplicativo de seu banco e transferências eram feitas. Aduz que, somente após perder o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) veio que a perceber que havia caído em um golpe. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “Em que pese o argumento de que a promovida teria possibilitado a fraude, não é subsistente pelo simples fato de que foram ignoradas medidas de segurança e repasse de informações pessoais, conforme expendido acima. Não há como transferir a responsabilidade à promovida por conduta viabilizada por terceiro e satisfatoriamente concluída somente por conta da negligência da promovente, quiçá inocência.” 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros. 4. Ora, o que se observa é que a Autora forneceu todos os seus dados, sem certificar-se de que seriam possíveis representantes. 5. Dessa forma, forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE POR MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ACESSOU LINK ENVIADO POR FRAUDADOR. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova alguma de que o recorrente teve qualquer participação no ilícito praticado, bem como não se trata de fortuito interno, tendo em vista a evidente culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do recorrente a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Quando consumidor não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, acessar link enviado, sem confirmar se tratar de canal oficial, resultando na efetivação de empréstimo, não se mostra coerente a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo suportar os prejuízos experimentados. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1057467-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1019822-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (grifo nosso) Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de smartphone e senha pessoa. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências), através de aplicativo do Banco instalado em seu celular, com uso de sua senha pessoal e intransferível. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. (N.U 1000640-88.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, não há que se falar declaração de inexistência de débitos, haja vista constatação de ausência de dever de cuidado da parte autora (negligência) e de falha na prestação de serviços das partes rés. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no caso concreto. Assim, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de falha na prestação do serviço e ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, rejeito as demais preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTEVistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requeridas requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as partes rés, preliminarmente, ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado as partes requeridas a prática de ato ilícito, devem as mesmas figurarem no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se as partes rés praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, as partes requeridas após o desfecho desta lide, poderão buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardarem seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo, para fazer constar como réu na presente demanda a pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, a qual possui legitimidade perante esta demanda judicial. No caso concreto, não houve oposição da parte autora quanto a retificação do polo passivo. Desse modo, ACOLHO a preliminar e determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte ré em reparação por danos morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se pelo Boletim de Ocorrência ID 185594914, às fls. 02/11, relato da parte autora informando que fora vítima de golpe/fraude pelas redes sociais, visto que visualizou anúncio publicado por uma amiga indicando que, caso efetuasse 01 (um) depósito em dinheiro seria possível obter um retorno com o dobro do valor investido. Além do que, entrou em contato com a pessoa que publicou o anúncio, bem como acessou o link disponibilizado por ela. Cabe destacar, que o Superior Tribunal de Justiça possui enunciado de súmula disciplinando que as instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Súmula n. 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, o caso concreto não se configura fortuito interno, vez que a fraude perpetrada não decorreu de falha de segura no sistema ou aplicativos das partes requeridas, ou mesmo de vazamento de dados, vez que a parte requerente voluntariamente entrou em contato com os fraudadores e acessou o link disponibilizado por eles. Assim sendo, no caso concreto, verifica-se imprudência e negligência da parte requerente em não buscar a saber quanto a procedência do anúncio publicitário e link recebidos, bem como, do meio de contato via Whatsapp pelo qual efetuou as tratativas junto ao Terceiro fraudado, o qual possuía uma foto de perfil escrito OLX, conforme documento de ID 185594914, às fls. 04/11, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço da parte requerida. Cabe ressaltar, que a parte NU PAGAMENTOS S.A. demonstra na peça de contestação que a parte autora realizou validação de biometria facial (selfie) na sua conta bancária na data do fato, 30/01/2025, às 17:41:07 horas, horário compreendido dentro do lapso temporal em que as transações foram realizadas, 16:38:50 horas – 17:48:19 horas. Ademais, as partes requeridas argumentam que buscaram reaver os valores das transações fraudulentas por meio do procedimento Mecanismo Especial de Devolução – MED, porém não obtiveram êxito em bloquear as quantias nas contas bancárias de destino, fato o qual pode ser comprovado pelo documento de ID 185594914, às fls. 06/11. Assim, observa-se que o caso concreto configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Portanto, verifica-se que as partes requeridas apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte requerente, ônus que lhes cabem, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – GOLPE WHATSAPP E MENSAGEM – LINKS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA – DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 26.12.2023, efetuou a compra de um triciclo elétrico, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), mas sua compra foi cancelada e o valor restituído no dia 28.12.2023 e que após o cancelamento, recebeu mensagens do suposto fornecedor do produto, momento que forneceu seu número de “WhatsApp” e o fraudador passou a enviar links, contudo, os endereços eletrônicos eram códigos de PIX, que conforme acessava era direcionada para o aplicativo de seu banco e transferências eram feitas. Aduz que, somente após perder o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) veio que a perceber que havia caído em um golpe. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “Em que pese o argumento de que a promovida teria possibilitado a fraude, não é subsistente pelo simples fato de que foram ignoradas medidas de segurança e repasse de informações pessoais, conforme expendido acima. Não há como transferir a responsabilidade à promovida por conduta viabilizada por terceiro e satisfatoriamente concluída somente por conta da negligência da promovente, quiçá inocência.” 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros. 4. Ora, o que se observa é que a Autora forneceu todos os seus dados, sem certificar-se de que seriam possíveis representantes. 5. Dessa forma, forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE POR MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ACESSOU LINK ENVIADO POR FRAUDADOR. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova alguma de que o recorrente teve qualquer participação no ilícito praticado, bem como não se trata de fortuito interno, tendo em vista a evidente culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do recorrente a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Quando consumidor não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, acessar link enviado, sem confirmar se tratar de canal oficial, resultando na efetivação de empréstimo, não se mostra coerente a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo suportar os prejuízos experimentados. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1057467-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1019822-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (grifo nosso) Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de smartphone e senha pessoa. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências), através de aplicativo do Banco instalado em seu celular, com uso de sua senha pessoal e intransferível. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. (N.U 1000640-88.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, não há que se falar declaração de inexistência de débitos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no caso concreto. Assim, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de falha na prestação do serviço e ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, rejeito as demais preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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G. G. V. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310120420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. G. V. GUSTAVO OLIMPIO VILLANI LETICIA GABARDO WIERZYNSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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LEONARDO BONFANTI TREIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI, G. G. V. REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002224-14.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI, G. G. V. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE G. G. V. – Verifica-se que em relação ao incapaz o processo já fora extinto ao id. 186058642. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, não lhe assiste razão, vez que as partes autoras apresentaram o comprovante de endereço em titularidade do genitor do Sr. GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, acompanhado de declaração de residência. Assim, diante do entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havendo apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, acompanhado de declaração de residência, as provas são aptas para atestar o domicílio da parte, visto que o procedimento dos Juizados Especiais dispensa o excesso de formalismo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1052115-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por GUSTAVO OLIMPIO VILLANI, LETICIA GABARDO WIERZYNSKI e G. G. V. em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. As pretensões das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea, Sorriso/MT – Curitiba/PR, com voo previsto para 18/12/2024, às 02:15 horas, e chegada no destino final às 10:10 horas, havendo conexão em Belo Horizonte/MG. Ademais, restou demonstrado nos autos que o voo da partes requerentes foi cancelado, sendo reacomodadas em outro voo programado para 18/12/2024, às 18:00 horas, com conexão em São Paulo/SP às 04:00 horas do dia 19/12/2024. Outrossim, as partes reclamantes relatam que perderam consulta médica agendada para o dia 19/12/2024, às 09:00 horas, na cidade de Curitiba/PR. A parte reclamada informa na defesa que o cancelamento do voo das partes reclamantes decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve esta arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. As partes requerentes pleiteiam danos materiais no valor de R$ 249,59 (duzentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e nove centavos), referente a despesa com combustível, vez que tiveram que se deslocar entre Sorriso/MT – Sinop/MT, com objetivo de serem reacomodados em algum outro voo. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente comprova a despesa financeira alegada, devendo o referido valor ser pago pela parte requerida. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo das partes requerentes, resultando num atraso superior a 17h50min (dezessete horas e cinquenta minutos) em relação ao tempo e modo previamente contratado para o desembarque no destino final, bem como a ausência de informação prévia, além da perda de compromissos agendados (consulta médica), verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00 para cada parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação as partes GUSTAVO OLIMPIO VILLANI e LETICIA GABARDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 249,59 (duzentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e nove centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1039676-46.2023.8.11.0002

ID: 299463949

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039676-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039676-46.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039676-46.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MOISES CAMPANHA - CPF: 017.858.881-45 (EMBARGADO), MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM - CPF: 020.443.801-29 (ADVOGADO), M. L. N. C. - CPF: 085.528.671-76 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MOISES CAMPANHA - CPF: 017.858.881-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar as condenações por danos materiais e morais, mantendo apenas a obrigação de custear tratamento multidisciplinar com limitação da coparticipação a duas mensalidades do plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe omissão no acórdão embargado quanto à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação e o acórdão afastou as condenações pecuniárias; e (ii) saber se há omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a reforma parcial da sentença que resultou em sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a necessária modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a reforma parcial do julgado afastou as condenações pecuniárias que serviam como parâmetro para a fixação da verba honorária. 4. Com o afastamento das condenações por danos materiais e morais, inexiste valor de condenação apto a servir como base de cálculo dos honorários advocatícios, impondo-se a aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. 5. A fixação dos honorários com base no valor da causa resultaria em reformatio in pejus em desfavor da parte que obteve êxito parcial em seu recurso, configurando violação ao princípio da correlação entre pedido e decisão. 6. O acórdão também foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a reforma parcial da sentença caracterizou sucumbência recíproca, impondo-se a aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil. 7. Considerando que o pedido principal da ação era o custeio integral do tratamento multidisciplinar com limitação da coparticipação, e que este pedido foi acolhido, a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve refletir o grau de êxito obtido por cada parte na demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar as omissões apontadas. Tese de julgamento: "1. Quando o acórdão reforma parcialmente sentença que fixou honorários advocatícios com base no valor da condenação, afastando as condenações pecuniárias, deve manifestar-se expressamente sobre a adequação da base de cálculo da verba honorária. 2. Na impossibilidade de utilização do valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios, e sendo inadequado o valor da causa para este fim em razão da vedação à reformatio in pejus, impõe-se a fixação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC. 3. A reforma parcial de sentença que resulta em sucumbência recíproca exige a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14; 86; 1.022; 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2090012, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 15.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1635939, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.09.2020; TJ-MG, AC 03647630820108130079, Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 25.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante para afastar a condenação por danos materiais e morais, mantendo a obrigação de custear o tratamento com limitação da coparticipação a duas mensalidades do plano de saúde, na ação ajuizada por M. L. N. C., representado por seu genitor MOISÉS CAMPANHA. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto a dois pontos específicos: 1) a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista o afastamento das condenações em pecúnia; e 2) a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a reforma parcial da sentença. Quanto ao primeiro ponto, argumenta que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (R$ 15.494,73). Com o afastamento das condenações por danos materiais e morais, restou omissa a decisão quanto à nova base de cálculo dos honorários. Sustenta que não seria adequado utilizar o valor da causa como parâmetro (R$ 25.494,00), pois isso implicaria majoração dos honorários, o que seria vedado. Requer, assim, a fixação dos honorários por equidade. No tocante ao segundo ponto, aduz que a sentença condenou somente a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a reforma parcial da sentença que afastou a condenação por danos materiais e morais, além da limitação da coparticipação e não sua exclusão total, argumenta que houve sucumbência recíproca, devendo o ônus ser redistribuído proporcionalmente entre as partes. Mesmo intimado, o embargado deixou de se manifestar nos autos (id. 289679390). Tempestividade certificada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que os presentes embargos de declaração preenchem os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto à tempestividade, constato que o acórdão embargado foi publicado em 13.05.2025 e os embargos foram opostos em 19.05.2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme preconiza o art. 1.023 do Código de Processo Civil. No que tange à legitimidade, a embargante figura como parte interessada na decisão recorrida, possuindo, portanto, interesse recursal. Por fim, o recurso é adequado, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, conheço dos embargos declaratórios e passo à análise de seu mérito. Antes de adentrar especificamente nas questões suscitadas, cumpre destacar a natureza jurídica e a função dos embargos de declaração no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, destinada a aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 17ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 285). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes na espécie." (STJ - REsp: 2090012, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: 15/05/2024). A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença de primeiro grau fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação e o acórdão afastou as condenações por danos materiais e morais. Após minuciosa análise do acórdão embargado, constato que assiste razão à embargante neste ponto. De fato, verifica-se que o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar as condenações por danos materiais e morais, não se manifestou expressamente sobre a consequente modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que havia sido fixada pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da condenação. A omissão é evidente e deve ser sanada, especialmente porque a alteração do resultado do julgamento implica necessariamente na revisão dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso em análise, com o afastamento das condenações pecuniárias (danos materiais de R$ 5.494,73 e danos morais de R$ 10.000,00), deixou de existir um valor de condenação que pudesse servir como base de cálculo para os honorários advocatícios. Seguindo a ordem estabelecida pelo dispositivo legal supracitado, na ausência de condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Contudo, conforme bem pontuado pela embargante, a utilização do valor da causa como base de cálculo (R$ 25.494,00) resultaria em honorários advocatícios superiores aos que foram fixados na sentença, o que configuraria uma reformatio in pejus em desfavor da parte que obteve êxito parcial em seu recurso. Necessário ressalvar que no valor da causa consta a indenização pleiteada no momento do ajuizamento da ação. Nesse contexto, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, que prevê que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", entendo que a fixação dos honorários por equidade é a solução mais adequada ao caso. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido), bem como a impossibilidade de majoração dos honorários em desfavor da parte que obteve êxito parcial em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à omissão referente à distribuição do ônus sucumbencial a embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a reforma parcial da sentença. Neste ponto, também assiste razão à embargante. O acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar as condenações por danos materiais e morais, mantendo apenas a obrigação de custear o tratamento com limitação da coparticipação a duas mensalidades do plano de saúde. Contudo, não houve manifestação expressa sobre a redistribuição do ônus sucumbencial. O art. 86 do CPC estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Trata-se do princípio da sucumbência recíproca, que visa distribuir os encargos processuais de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte na demanda. Nesse sentido: 3. Nos termos do art. 86 do CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 4. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1635939 PR 2019/0367381-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O 'caput' do artigo 86 do Código de Processo Civil determina que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelos litigantes, na proporção de seu decaimento. (TJ-MG - AC: 03647630820108130079 Contagem, Relator.: Des .(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 25/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2023) No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar que a ré forneça ou custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, limitando a cobrança de coparticipação ao máximo de duas mensalidades; (ii) condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 5.494,73; e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O acórdão reformou parcialmente a sentença, mantendo apenas a obrigação de custear o tratamento com limitação da coparticipação, afastando as condenações pecuniárias. Aplicando o princípio da sucumbência recíproca, verifica-se que cada parte foi parcialmente vencedora e vencida. O autor obteve êxito no pedido de limitação da coparticipação a duas mensalidades, mas não nos pedidos de indenização por danos materiais e morais. A ré, por sua vez, obteve êxito no afastamento das condenações pecuniárias, mas não no pedido de afastamento da limitação da coparticipação. Dessa forma, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. Considerando que o pedido principal da ação era o custeio integral do tratamento multidisciplinar com limitação da coparticipação, e que este pedido foi acolhido, entendo que a proporção adequada é de 70% para o autor e 30% para a ré. Assim, as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios, já fixados em R$ 2.000,00, devem ser compensados na mesma proporção, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada patrono, considerando a impossibilidade de utilização do valor da condenação como base de cálculo e a inadequação do valor da causa para este fim; Distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, devendo as custas processuais serem rateadas nesta proporção, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, e os honorários advocatícios compensados na mesma proporção, nos termos do art. 85, §14, do CPC. No mais, mantenho inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1039676-46.2023.8.11.0002

ID: 299463956

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039676-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. N. C.

Acórdão

Advogados:

MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039676-46.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039676-46.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MOISES CAMPANHA - CPF: 017.858.881-45 (EMBARGADO), MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM - CPF: 020.443.801-29 (ADVOGADO), M. L. N. C. - CPF: 085.528.671-76 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MOISES CAMPANHA - CPF: 017.858.881-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar as condenações por danos materiais e morais, mantendo apenas a obrigação de custear tratamento multidisciplinar com limitação da coparticipação a duas mensalidades do plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe omissão no acórdão embargado quanto à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação e o acórdão afastou as condenações pecuniárias; e (ii) saber se há omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a reforma parcial da sentença que resultou em sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a necessária modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a reforma parcial do julgado afastou as condenações pecuniárias que serviam como parâmetro para a fixação da verba honorária. 4. Com o afastamento das condenações por danos materiais e morais, inexiste valor de condenação apto a servir como base de cálculo dos honorários advocatícios, impondo-se a aplicação do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. 5. A fixação dos honorários com base no valor da causa resultaria em reformatio in pejus em desfavor da parte que obteve êxito parcial em seu recurso, configurando violação ao princípio da correlação entre pedido e decisão. 6. O acórdão também foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a reforma parcial da sentença caracterizou sucumbência recíproca, impondo-se a aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil. 7. Considerando que o pedido principal da ação era o custeio integral do tratamento multidisciplinar com limitação da coparticipação, e que este pedido foi acolhido, a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais deve refletir o grau de êxito obtido por cada parte na demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar as omissões apontadas. Tese de julgamento: "1. Quando o acórdão reforma parcialmente sentença que fixou honorários advocatícios com base no valor da condenação, afastando as condenações pecuniárias, deve manifestar-se expressamente sobre a adequação da base de cálculo da verba honorária. 2. Na impossibilidade de utilização do valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios, e sendo inadequado o valor da causa para este fim em razão da vedação à reformatio in pejus, impõe-se a fixação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC. 3. A reforma parcial de sentença que resulta em sucumbência recíproca exige a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14; 86; 1.022; 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2090012, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 15.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1635939, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.09.2020; TJ-MG, AC 03647630820108130079, Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 25.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante para afastar a condenação por danos materiais e morais, mantendo a obrigação de custear o tratamento com limitação da coparticipação a duas mensalidades do plano de saúde, na ação ajuizada por M. L. N. C., representado por seu genitor MOISÉS CAMPANHA. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto a dois pontos específicos: 1) a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista o afastamento das condenações em pecúnia; e 2) a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a reforma parcial da sentença. Quanto ao primeiro ponto, argumenta que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (R$ 15.494,73). Com o afastamento das condenações por danos materiais e morais, restou omissa a decisão quanto à nova base de cálculo dos honorários. Sustenta que não seria adequado utilizar o valor da causa como parâmetro (R$ 25.494,00), pois isso implicaria majoração dos honorários, o que seria vedado. Requer, assim, a fixação dos honorários por equidade. No tocante ao segundo ponto, aduz que a sentença condenou somente a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a reforma parcial da sentença que afastou a condenação por danos materiais e morais, além da limitação da coparticipação e não sua exclusão total, argumenta que houve sucumbência recíproca, devendo o ônus ser redistribuído proporcionalmente entre as partes. Mesmo intimado, o embargado deixou de se manifestar nos autos (id. 289679390). Tempestividade certificada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que os presentes embargos de declaração preenchem os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto à tempestividade, constato que o acórdão embargado foi publicado em 13.05.2025 e os embargos foram opostos em 19.05.2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme preconiza o art. 1.023 do Código de Processo Civil. No que tange à legitimidade, a embargante figura como parte interessada na decisão recorrida, possuindo, portanto, interesse recursal. Por fim, o recurso é adequado, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, conheço dos embargos declaratórios e passo à análise de seu mérito. Antes de adentrar especificamente nas questões suscitadas, cumpre destacar a natureza jurídica e a função dos embargos de declaração no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, destinada a aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 17ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 285). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes na espécie." (STJ - REsp: 2090012, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: 15/05/2024). A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença de primeiro grau fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação e o acórdão afastou as condenações por danos materiais e morais. Após minuciosa análise do acórdão embargado, constato que assiste razão à embargante neste ponto. De fato, verifica-se que o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar as condenações por danos materiais e morais, não se manifestou expressamente sobre a consequente modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que havia sido fixada pelo juízo a quo em 15% sobre o valor da condenação. A omissão é evidente e deve ser sanada, especialmente porque a alteração do resultado do julgamento implica necessariamente na revisão dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso em análise, com o afastamento das condenações pecuniárias (danos materiais de R$ 5.494,73 e danos morais de R$ 10.000,00), deixou de existir um valor de condenação que pudesse servir como base de cálculo para os honorários advocatícios. Seguindo a ordem estabelecida pelo dispositivo legal supracitado, na ausência de condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Contudo, conforme bem pontuado pela embargante, a utilização do valor da causa como base de cálculo (R$ 25.494,00) resultaria em honorários advocatícios superiores aos que foram fixados na sentença, o que configuraria uma reformatio in pejus em desfavor da parte que obteve êxito parcial em seu recurso. Necessário ressalvar que no valor da causa consta a indenização pleiteada no momento do ajuizamento da ação. Nesse contexto, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, que prevê que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", entendo que a fixação dos honorários por equidade é a solução mais adequada ao caso. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido), bem como a impossibilidade de majoração dos honorários em desfavor da parte que obteve êxito parcial em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à omissão referente à distribuição do ônus sucumbencial a embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a reforma parcial da sentença. Neste ponto, também assiste razão à embargante. O acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar as condenações por danos materiais e morais, mantendo apenas a obrigação de custear o tratamento com limitação da coparticipação a duas mensalidades do plano de saúde. Contudo, não houve manifestação expressa sobre a redistribuição do ônus sucumbencial. O art. 86 do CPC estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Trata-se do princípio da sucumbência recíproca, que visa distribuir os encargos processuais de forma proporcional ao êxito obtido por cada parte na demanda. Nesse sentido: 3. Nos termos do art. 86 do CPC, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 4. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1635939 PR 2019/0367381-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O 'caput' do artigo 86 do Código de Processo Civil determina que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelos litigantes, na proporção de seu decaimento. (TJ-MG - AC: 03647630820108130079 Contagem, Relator.: Des .(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 25/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2023) No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) determinar que a ré forneça ou custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, limitando a cobrança de coparticipação ao máximo de duas mensalidades; (ii) condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 5.494,73; e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O acórdão reformou parcialmente a sentença, mantendo apenas a obrigação de custear o tratamento com limitação da coparticipação, afastando as condenações pecuniárias. Aplicando o princípio da sucumbência recíproca, verifica-se que cada parte foi parcialmente vencedora e vencida. O autor obteve êxito no pedido de limitação da coparticipação a duas mensalidades, mas não nos pedidos de indenização por danos materiais e morais. A ré, por sua vez, obteve êxito no afastamento das condenações pecuniárias, mas não no pedido de afastamento da limitação da coparticipação. Dessa forma, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. Considerando que o pedido principal da ação era o custeio integral do tratamento multidisciplinar com limitação da coparticipação, e que este pedido foi acolhido, entendo que a proporção adequada é de 70% para o autor e 30% para a ré. Assim, as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios, já fixados em R$ 2.000,00, devem ser compensados na mesma proporção, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada patrono, considerando a impossibilidade de utilização do valor da condenação como base de cálculo e a inadequação do valor da causa para este fim; Distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, devendo as custas processuais serem rateadas nesta proporção, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, e os honorários advocatícios compensados na mesma proporção, nos termos do art. 85, §14, do CPC. No mais, mantenho inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Ana Paula Berno Werworn e outros x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 295864239

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016205-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERNO WERWORN MARLI TERESINHA BERNO WERWORN

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016205-47.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ANA PAULA BERNO WERWORN, MARLI TERESINHA BERNO WERWORN REQUERIDO: RECOVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016205-47.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ANA PAULA BERNO WERWORN, MARLI TERESINHA BERNO WERWORN REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Autos n. 1016205-47.2024.8.11.0040 Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA SUSPENSÃO – DECISÃO NO RESP 2092190/SP (2023/0295471-4) – AFETAÇÃO – TEMA 1.264. A parte Reclamada requer a imediata suspensão desta demanda, por força da decisão de admissibilidade do IRDR pertinente, o qual culminou na determinação de suspensão dos processos que versem sobre matéria de débitos negativados, e, prescritos; deste modo entende que, em respeito aos princípios da isonomia e segurança jurídica (decisão suspensiva do RESP 2092190/SP afeta a discussão a dívidas prescritas), pleiteia pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Sem razão, posto que o objeto da presente lide não versa sobre pedido de débito prescrito, ao revés, atine sobre débito negativado e mantido de forma indevida pela parte Ré junto aos órgãos restritivos ao crédito, conforme a seguir alinhavado. Portanto, REJEITO a referida preliminar. - DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VEÍCULO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A parte requerida alegou que o Banco Bradesco S/A cedeu o contrato à instituição ora Reclamada, tornando-se aquele este responsável pela cobrança da dívida, porquanto entende que se torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, pois a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. De um mesmo turno, das provas acostadas na peça exordial pela parte Autora, denota-se que a parte Ré é a responsável pelos fatos narrados, sobretudo pelo liame jurídico existente entre as partes. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO VÁLIDO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA A parte requerida alegou que a parte autora não emitiu por órgão oficial do Serasa/SCPC documento idôneo para comprovar a negativação. No que tange a preliminar de indeferimento e inépcia da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com provas (ID’s. 176386687/176386686) capazes de comprovar suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis, com a lógica dos fatos e pedidos compreensíveis juridicamente. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ANA PAULA BERNO WERWORN e MARLI TERESINHA BERNO WERWORN, em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome jurídico nos órgãos de proteção ao crédito, do valor de R$ 27.095,47 (vinte e sete mil, noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), contrato sob nº 404628090080172806385, incluso em 29/01/2010. Assim, pugnam pela declaração da inexistência de dívida atribuída ao CNPJ 08.172.806/0001-79, o qual era de sua titularidade, porém, assumido como transferência por novos sócios proprietários. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em detida análise do caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, uma vez que não demonstrou por qualquer modo a suposta relação jurídica existente entre as partes. Outrossim, em detida análise das provas coligidas nos autos, máxime pela parte Autora em sua peça inaugural, vislumbro que, de fato, houve a transferência de todos os direitos e débitos da pessoa jurídica que pertencia às Autoras a novos sócios proprietários em 29/10/2010 (ID’s 176386996/176386997/176386998). Assim sendo, reconheço a inexistência do débito discutido na presente lide. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte Requerida responder objetivamente (art. 14, CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO DE FORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DESTAS TURMAS RECURSAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃ AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Recorrida trouxe informações acerca do modo de operação que destina aos seus usuários, com a disponibilização de limite de crédito em sua plataforma para pagamentos com QR CODE em qualquer comércio que aceite o Mercado Pago; para pagamento de contas de consumo; recarga de celular ou cartão de transporte; compras em lojas virtuais; e para concessão de empréstimos, operações estas que são realizadas através de usuário e senha sigilosa da parte autora. No caso em apreço, o resultado do julgamento monocrático se deu por um robusto (e variado) acervo documental, com fundamentação em consonância ao entendimento sumulado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Súmula Cível nº 34). Inexistindo elementos capazes de refutar a validade dos documentos apresentados pela empresa reclamada (telas sistêmicas com informações de cadastro, fotografia da CNH, selfie de validação por biometria facial, registro de contratação de empréstimo com 02 de 03 parcelas pagas, bem como cédula de crédito bancário assinada digitalmente), considera-se legítima a cobrança do débito discutido na demanda. Ausente a prova de pagamento por parte da Reclamante/Recorrente, a inclusão de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1066995-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa do agravado em ter celebrado contrato com a empresa cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência da relação jurídica. 2. Prints de telas sistêmicas e faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 3. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotação preexistente em nome do Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Decisão monocrática, em parte, reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1010539-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (grifo nosso) - DOS DANOS MORAIS Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a restrição do nome das demandantes nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Corroborado a tal circunstância, denoto que as AUTORAS recorreram ao órgão do PROCON de forma administrativa, na tentativa de solução de seu impasse jurídico junto a parte RECLAMADA (ID. 176386999/176387000/176387002). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte autora. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedentes, por decorrência lógica, os eventuais pedidos contrapostos, bem como a condenação por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR DE ID. 180560367, e ainda para: 1 – Declarar a inexistência do débito discutido na presente demanda do valor de R$ 1.057,23 (um mil e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), contrato sob nº 404628090080172806385, incluso em 29/01/2010 em face dos autores; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA/SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, caso ainda não tenha procedido com o cumprimento da liminar de ID. 180560367; 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para a parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte autora, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 5 – Afastar a configuração de litigância de má-fé da parte autora; 6 - Caso necessário, expeçam-se os ofícios pertinentes para a baixa da restrição discutida nestes autos. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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