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Processo nº 0020903-39.2022.8.26.0114

ID: 331613524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020903-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BALAU PETRUTCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020903-39.2022.8.26.0114 (processo principal 1049171-23.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fabiana Balau Petrutchi - Vistos. 1. Expeça-se certidão de dívida (SCPC)… Processo 0020903-39.2022.8.26.0114 (processo principal 1049171-23.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fabiana Balau Petrutchi - Vistos. 1. Expeça-se certidão de dívida (SCPC), advertindo a exequente de que fica sob sua responsabilidade a inclusão e eventual exclusão das informações perante o respectivo Órgão. Além disso, em caso de extinção da presente ação ou do adimplemento do débito, a parte exequente será responsável pela baixa da respectiva restrição, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados à parte devedora indevidamente. 2. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), à BRASILPrev e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, a fim de que tais órgãos informem sobre a existência de Plano de Previdência em nome do executado, se positivo, efetuem o bloqueio no valor de R$ 5.714,68 e a transferência para conta judicial vinculada a este processo. Ficará a parte exequente responsável pelo encaminhamento do ofício. 3. Indefiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens do executado. A inscrição do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em medida excepcional, admissível somente se a medida for realmente eficiente para a satisfação da obrigação, o que não se verifica neste caso. Não se vislumbra referida excepcionalidade. Com efeito, o mero não pagamento voluntário e a não localização de bens passíveis de penhora, não justifica a tomada da referida medida. Diferente seria se efetivamente demonstrada a tentativa de ocultação de bens ou alguma outra circunstância que denotasse que os executados estariam tentado frustrar a execução de maneira irregular ou fraudulenta, não bastando para esse fim a mera não localização de bens. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Indeferimento de bloqueio de todos os bens do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Ausência de provada alegada ocultação de bens - A medida no caso concreto não contribuiria para a efetivação da tutela jurisdicional - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2170237-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2018;Data de Registro: 02/03/2018). Int. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Nrp Negócios E Participações Ltda. x Cesar Marangone Vieira e outros

ID: 295514861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045223-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NRP NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CESAR MARANGONE VIEIRA GM PATRíCIO PROJETOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MOBILON PINHEIRO

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MAURICIO PANTALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045223-39.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045223-39.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nrp Negócios e Participações Ltda. - Embargdo: Cesar Marangone Vieira (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Gm Patrício Projetos Me e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTO DO JULGADO QUE CONSIDERA OMISSO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 42.000,00, EXCLUINDO ENCARGOS DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO NOS DANOS MATERIAIS, FUNDAMENTANDO A DECISÃO COM BASE NA SÚMULA 543 DO STJ. 4. OS MAGISTRADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES, MAS SIM A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, O QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, NÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, JULGADO EM 03.05.2021;STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 26.04.2021;STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Pantalena (OAB: 209330/SP) - Juliana Mobilon Pinheiro (OAB: 213912/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Eduarda Nogueira Do Nascimento x Imovit Imobiliária Ltda

ID: 335312510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IMOVIT IMOBILIáRIA LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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CAIO NORWIG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036687-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036687-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eduarda Nogueira do Nascimento - Apelado: Imovit Imobiliária Ltda - Vistos. O artigo 1.093, §4º das NSCGJ estabelece: Art. 1.093, § 4º. A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 294/260) indicado o comprovante de pagamento (fl. 261) não veio acompanhado da guia DARE, o que equivale a não comprovação do recolhimento do tributo, e, consequentemente, acarreta o dever de recolher o valor em dobro, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC, na consideração de que estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença.(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). No caso, o valor do referido comprovante de pagamento (fl.261) é insuficiente, aquém ao efetivamente devido, conforme certidão de fl. 277. Assim, considerando que a apelante acostou somente o comprovante de pagamento (fl. 261) o que é insuficiente para comprovar o recolhimento do preparo, pois necessário juntar concomitantemente a Guia DARE, o que acarreta o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC, uma vez que não se considera realizado o preparo no ato da interposição (protocolo) do recurso, e, ainda, que o valor apontado no referido comprovante é inferior ao devido, providencie a apelante a juntada da Guia DARE referente ao comprovante de pagamento juntado (fl.261) e o recolhimento do valor complementar, de modo a atingir o valor em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Caio Norwig Galvão (OAB: 461118/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - 5º andar

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Maxima Consultoria E Assessoria Administrativa Empresarial Ltda x Liliane Aparecida De Vuono Souza

ID: 335771004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043089-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

LILIANE APARECIDA DE VUONO SOUZA

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043089-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maxima Consultoria e Assessoria Administrativa Empresarial Ltda - Liliane Aparecida de Vuono Souz… Processo 1043089-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maxima Consultoria e Assessoria Administrativa Empresarial Ltda - Liliane Aparecida de Vuono Souza e outros - republicação para constar patrona de fl. 72 da requerida: 1. Cuida-se de demanda na qual a Autora objetiva o recebimento de valor de aluguel proporcional, além de importância decorrentes de IPTU proporcional e contas de água, não quitados, e honorários advocatícios fixados em contratuais. A corré Liliane alegou que as partes teriam convencionado a compensação do valor da multa aplicada pelo Município quando da obtenção do alvará, por desconformidades existentes no imóvel, com o último aluguel, além do que não teria sido comprovado o valor do IPTU proporcional e o pagamento das contas de água, pela Autora, bem como teria ocorrido indevida inclusão de multa e honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, observo que a contestação apresentada pela corré Liliane é tempestiva já que, em caso de litisconsórcio passivo, na fase de conhecimento, o prazo para contestar somente tem início com a juntada do último ato citatório positivo, nos termos do art. 231, § 1º, e 335, III, do CPC, e, na hipótese, dos autos o corréu Rosalvo sequer chegou a ser citado. Logo, o prazo para apresentação de contestação ainda não havia sequer se iniciado. De outro lado, não há que se falar na impossibilidade de desistência da Autora em relação ao corréu Rosalvo, que, como visto, sequer foi citado para a presente demanda. A regra contida no art. 485, § 4º, do CPC, segundo a qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", deve ser interpretada em relação a parte que foi citada e ofereceu a sua contestação, pois, em relação a ela, houve a estabilização subjetiva da lide. Assim, tratando-se de litisconsórcio facultativo, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao corréu Rosalvo Francisco de Souza Júnior e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo a demanda somente em relação a Armazém de Veiculos e Peças Ltdae Liliane Aparecida de Vuono Souza. Providencie-se as anotações necessárias. 2. No mais, com a publicação da presente decisão, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, a eventual apresentação de contestação pelo corréu Armazém de Veículos, nos termos dos arts. 334, §4º, II, e 335, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Processo nº 1033001-39.2022.8.26.0114

ID: 301196979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033001-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033001-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduz… Processo 1033001-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A impugnação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem o condão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a revelia. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. A contestação apresentada, posto que por negativa geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de forma que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Maria Cristina Francisco Alves Moreira x Município De Campinas

ID: 329662893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037948-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037948-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037948-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA OBTER MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, PORQUE ACOMETIDA POR ANEURISMA CEREBRAL E OUTRAS DOENÇAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS À AUTORA, QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS, E A AUTORA DEMONSTROU A NECESSIDADE E A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO.4. OS DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO ESTÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E NÃO FOI COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OU A SUPERIORIDADE DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO AOS CONSTANTES DA LISTA OFICIALIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A FORNECER O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS REQUER COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS E EFICÁCIA SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014086-02.2023.8.26.0309, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000180-80.2024.8.26.0420, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Dalossi x Pecúlio União Previdência Privada

ID: 307532278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006159-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DALOSSI

Polo Passivo:

PECúLIO UNIãO PREVIDêNCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ALEXANDRE NEMER ELIAS

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Processo 0006159-39.2022.8.26.0114 (processo principal 0001474-53.2003.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Jose Dalossi - Pecúlio União Previdência Privada - Vis… Processo 0006159-39.2022.8.26.0114 (processo principal 0001474-53.2003.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Jose Dalossi - Pecúlio União Previdência Privada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 361/364), na qual a executada, PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA, alega, em suma, a inexequibilidade do título por iliquidez, a pendência de julgamento de Agravo de Instrumento no âmbito da liquidação de sentença (processo nº 0042706-83.2019.8.26.0114), e a inexistência de diferenças a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago regularmente. Impugna mais especificamente a incidência de juros sobre os valores apresentados pelo exequente. O exequente, em manifestação (fls. 368/370), rebateu os argumentos deduzidos às fls. 361/364. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Em primeiro lugar, a alegação de iliquidez do título executivo se mostra superada. Embora o título judicial originário fosse ilíquido, a questão foi devidamente resolvida no incidente de liquidação de sentença, que contou com a elaboração de laudo pericial e culminou em decisão homologatória, conferindo a necessária liquidez ao julgado. O fato de pender Agravo de Instrumento interposto pela executada não impede o início da fase de execução. Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem, em regra, a eficácia da decisão, e não há notícia nos autos da concessão de efeito suspensivo ao referido agravo. A propósito, a alegada iliquidez do título executivo, em razão da pendência de recurso, foi expressamente afastada pela r. decisão de fls. 293, que bem pontuou a viabilidade do cumprimento provisório. Ressalte-se que o Agravo de Instrumento nº 2067860-47.2024.8.26.0000, interposto contra a decisão que homologou o laudo pericial no incidente de liquidação, teve seu provimento negado por este E. Tribunal (ainda sem trânsito em julgado), o que reforça a liquidez do título e a exatidão dos valores apurados. Ademais, a alegação da impugnante de que já vinha realizando o pagamento regular do benefício se choca com os fatos demonstrados nos autos. O próprio exequente, em suas manifestações, e a executada, em sua petição de fls. 297, confirmam que a implementação do valor correto e atualizado do benefício, nos moldes definidos pela perícia e pela r. decisão de fl. 293, só ocorreu em setembro de 2024. Logo, são devidas as diferenças entre o valor que vinha sendo pago e o valor efetivamente devido, no período compreendido entre o início da exigibilidade (fevereiro de 2022) e a efetiva implementação (setembro de 2024). Por fim, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 327 e 330/348 mostra-se escorreito, pois parte do valor mensal homologado em juízo e deduz, mês a mês, os valores efetivamente pagos pela devedora, apurando o saldo remanescente com a devida correção e juros. A impugnante, ao revés, limita-se a negar o débito de forma genérica, sem apresentar qualquer cálculo que demonstre o suposto excesso de execução, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, REJEITO a impugnação de fls. 361/364. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da ação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Daniela Lopes De Azevedo Rossi e outros x Município De Campinas

ID: 331910350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215632-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LOPES DE AZEVEDO ROSSI GUILHERME DE ROSSI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO

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RICARDO MATUCCI

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RICARDO MATUCCI

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DESPACHO Nº 2215632-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215632-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Guilherme de Rossi - Agravante: Daniela Lopes de Azevedo Rossi - Agravado: Município de Campinas - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos coexecutados Guilherme Rossi e Daniela Lopes de Azevedo de Rossi no curso da execução fiscal nº1510920-39.2022.8.26.0114 proposta pelo Município de Campinas, tendo por objeto a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2009/2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 para o imóvel com Cadastro nº190.315.938-50 (fls.1/10) e documentos (fls.11/15). Naqueles autos, distribuída a execução fiscal em 23/06/2022 e citados por via postal em 15/07/2022 (fls.288/289), os coexecutados apresentaram exceção de pré-executividade em 22/07/2022. Sustentaram, em síntese, o dever de reconhecer de ofício os vícios que maculam o nascimento da Certidão de Dívida Ativa lavrada pela Autoridade Fiscal, os quais levam à sua inevitável nulidade, principalmente pelo fato de que o lançamentos por ela abrangidos se encontravam com exigibilidade suspensa (art. 151, V, do CTN) até o pertinente recálculo e respectiva homologação pelo D. Juízo responsável pela ação declaratória, bem como pela evidente ausência de transcurso de prazo para pagamento espontâneo (art. 201 do CTN) do saldo remanescente recalculado. Diante da nulidade em comento (cognoscível de ofício), não se mostra razoável que os contribuintes tenham que oferecer garantia para obstar o prosseguimento da Execução Fiscal. O título executivo, judicial ou extrajudicial, tem que estar revestido de LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE (art. 783 do CPC), o que não ocorre no caso posto em juízo, conforme reconhecido nos autos da Ação Declaratória nº1018744-53.2015.8.26.0114, uma vez que pendente efetiva apreciação daquele Juízo acerca dos critérios utilizados no recálculo dos lançamentos lá questionados (notadamente, a inserção de multa e juros moratórios). No caso, além de nula, sequer foi concedido prazo aos contribuintes para pagamento espontâneo da PRETENSA obrigação (saldo remanescente do IPTU e taxas) antes da consolidação dos lançamentos recalculados em Dívida Ativa, sem nem mesmo o aval do próprio magistrado responsável pelo caso sobre a correção dos critérios aplicados no recálculo pela Exequente. Portanto, se houve determinação de suspensão da exigibilidade do tributo discutido no feito (IPTU dos exercícios de 2009 a 2015) até efetivo recálculo sob o crivo do Poder Judiciário (através do contraditório e homologação), não só não haveria como acolher a pretensão do Município de exigir na cobrança do valor recalculado a inclusão de juros e multa, ainda que os depósitos administrativos efetuados não fossem suficientes para enfrentar a dívida, mas também se mostra inviável a própria cobrança (pela via executiva) dos valores recalculado ssem a prévia homologação do D. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca no cumprimento de sentença nº 0011078-08.2021.8.26.0114. Requereram, ao final, "I. Seja reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da presente Execução Fiscal (CDA nº 2022004160), bem como seja determinada, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito; II. Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento do pleito formulado, que seja ao menos determinada a suspensão da presente Execução Fiscal até decisão ulterior do D. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca no cumprimento de sentença nº 0011078-08.2021.8.26.0114 acerca do valor recalculado e compensado pelo Município com os depósitos administrativos efetuados, uma vez que, caso acolhida a argumentação do Executado, deverá ser determinado novo cálculo dos tributos aqui exigidos com a exclusão dos encargos moratórios aplicados, reduzindo consideravelmente os valores cobrados" (fls.19/35). Juntou documentos (fls.36/287). Com a impugnação da municipalidade exequente e documentos (fls.293/316), seguiu-se a réplica dos coexecutados, também com apresentação de documento (fls.322/334). Intimados sucessivamente, tanto a Municipalidade (fls.340/350), como os coexecutados (fls.356/357), juntaram suas novas manifestações. O juízo de primeiro grau não acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução (fls.358/359). Os coexecutados opuseram embargos de declaração (fls.363/370), recurso que foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau (fls.371). Por discordarem da r. Decisão de fls.358/359, complementada pela de fls.371, os coexecutados interpuseram agravo, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na exceção de pré-executividade. Requereram, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, "III. Ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, de modo a reformar a r. decisão agravada para o fim de: a. Reconhecer a nulidade absoluta da Execução Fiscal (dado o seu ajuizamento prematuro e a utilização de critérios incondizentes com a r. Sentença proferida na Ação Anulatória n°1018744-53.2015.8.26.0114 e no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 2040427-34.2025.8.26.0000) e determinar a sua extinção, condenando-se a Agravada ao pagamento do ônus sucumbencial; b. Subsidiariamente, na remota hipótese de não se entender pela extinção da Execução Fiscal, que seja sustada a ordem de pagamento endereçada aos Agravantes até que o Município (Agravado) promova a adequação do valor do débito tanto nos autos processuais como no sistema financeiro da Prefeitura (possibilitando, assim, o parcelamento administrativo), consistente no(a): Abatimento dos depósitos administrativos e judiciais promovidos pelos Agravantes; Redução dos juros moratórios, para que incidam sobre o saldo devedor somente após o trânsito em julgado da sentença da Ação Anulatória n°1018744-53.2015.8.26.0114; e A exclusão integral de honorários advocatícios relacionados a presente Execução Fiscal, dado o reconhecido caráter prematuro de seu ajuizamento, ou, subsidiariamente, a redução dos referidos honorários na mesma proporção da redução o a ser operada sobre o débito principal (nos moldes dos itens acima)" (fls.1/20 do agravo). Ainda nos autos da execução fiscal nº1510920-39.2022.8.26.0114, por meio de petição apresentada em 11/07/2025, a Municipalidade exequente comunicou que estava tomando as providências internas necessárias para o ajuste do crédito exequendo às determinações da decisão colegiada proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº204027-34.2025.8.26.0000, pelo órgão municipal responsável no SEI PMC.2021.00048274-68, sem prejuízo, inclusive, de levantamento de quantia depositada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0011078-08.2021.8.26.0114, com posterior e eventual prosseguimento deste executivo fiscal pelo valores remanescentes ou qualquer outra medida que se mostre necessária. Neste contexto, pugnou, por ora, pela suspensão do executivo fiscal por 30 (trinta) dias, aguardando as providências constantes do SEIPMC.2021.00048274-68 (fls.385). É o relatório. Nesta esteira, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, a fundamentação do agravo e da impugnação à exceção de pré-executividade, os documentos apresentados, considero estar demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso para sustar o andamento da execução fiscal até o julgamento do agravo pelo Colegiado, porém sem prejuízo da Municipalidade exequente apresentar naqueles autos, o ajuste do crédito exequendo, como comunicado pela petição de fls.385. Caberá aos agravantes comunicar o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183 do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo o agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Ricardo Matucci (OAB: 164780/SP) - Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) - 1° andar

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Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Branco Do Brasil - Cassi x Celso Saraiva Gonçalves

ID: 338747128

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1410654-80.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BRANCO DO BRASIL - CASSI

Polo Passivo:

CELSO SARAIVA GONçALVES

Acórdão

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS MARTINS

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1410654-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Branco… Agravo de Instrumento nº 1410654-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Branco do Brasil - Cassi Advogado: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557/MA) Agravado: Celso Saraiva Gonçalves Advogado: Ricardo dos Santos Martins (OAB: 6859/MT) EMENTA - SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - CÂNCER DE PRÓSTATA - ROL DA ANS - LEI Nº 14.454/2022 - REGISTRO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Pluvicto (Vipivotida tetraxetana - 177Lu), prescrito para tratamento de câncer de próstata metastático, sob pena de multa. 2. O agravado apresenta quadro clínico grave, com múltiplas lesões ósseas e linfonodais, tendo recebido indicação médica urgente para uso do fármaco aprovado pela ANVISA, mas não incluído no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito, mas não incluído no rol da ANS, à luz da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do referido rol. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ambos verificados no caso concreto. 5. A negativa da operadora de saúde baseou-se na ausência do medicamento no rol da ANS e na suposta inexistência de cobertura contratual, argumentos refutados com base: a) Na existência de prescrição médica justificada e urgência terapêutica; b) No registro do medicamento na ANVISA, o que corrobora a segurança e eficácia do tratamento; c) No art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98, que autoriza a cobertura fora do rol desde que comprovada a eficácia do tratamento; d) Na abrangência contratual do plano de saúde, que inclui internações e terapias em ambiente hospitalar. 6. A jurisprudência do STJ, notadamente os EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, admite a superação da taxatividade do rol da ANS em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 7. Precedentes dos Tribunais confirmam a obrigatoriedade de custeio de tratamentos eficazes, mesmo quando não previstos no rol, desde que atendidos os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, quando evidenciados os requisitos objetivos previstos nos termos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, com a redação da Lei nº 14.454/2022. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§12 e 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1925051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/04/2024; TJDFT, AI 0725908-80.2022.8.07.0000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe 13/12/2022; TJSP, Ap. Cível 1052401-39.2022.8.26.0114, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 27/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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