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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326729124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065205-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GALVAO SIMOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065205-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , deram provimento ao recurso. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR AVARIAS EM APARELHOS CAUSADAS POR VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.4. A PROVA APRESENTADA É UNILATERAL E NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESCINDE DE CULPA, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CDC, ARTS. 12, 14, 22;CPC/2015, ARTS. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PEDRO BACCARAT, J. 14.05.2019;APELAÇÃO Nº 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EDGARD ROSA, J. 13.05.2019;APELAÇÃO Nº 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MOURÃO NETO, J. 30.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - Mariana Galvao Simoes (OAB: 164657/RJ) - 5º andar

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Processo nº 7003175-73.2014.8.26.0071

ID: 331189540

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7003175-73.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS NAVES DOS REIS

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7003175-73.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS NAVES DOS REIS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MATEUS NAVES DOS REIS, RG: 35325064, … Processo 7003175-73.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATEUS NAVES DOS REIS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MATEUS NAVES DOS REIS, RG: 35325064, RJI: 170168377-20, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7003175-73.2014.8.26.0071 - 0004413-90.2023.8.26.0506, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)

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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Fernanda Aline Tobias Pita

ID: 292527280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029705-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029705-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Fernanda Aline Tobias Pita e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IPTU, NO PERÍODO ENTRE SETEMBRO/2021 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, CONFORME O ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR ANTES DA POSSE EFETIVA.4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA TINHA DISPONIBILIDADE DO BEM, NEM QUE A DEMORA NA ENTREGA DO LOTE FOI CAUSADA PELOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. 2. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE ANTES DA POSSE É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, V; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071797-49.2019.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2021.TJSP, APELAÇÃO Nº 1002912-84.2023.8.26.0506, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1022719-90.2023.8.26.0506, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP) - 4º andar

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Marcos Felix x Banco Pan S/A

ID: 315384168

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034456-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIX

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034456-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034456-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcos Felix (Interdito(a)) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS DA LIDE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS; E (II) A VIABILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ALEGAÇÃO DE INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ (INTERDITADO JUDICIALMENTE) REPRESENTADO POR SUA CURADORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE AMBOS OS CARTÕES BANCÁRIOS IMPUGNADOS FORAM CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR (INCAPAZ) POR SUA CURADORA, PRESUMINDO-SE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO FORA CELEBRADO EM BENEFÍCIO DO INTERDITADO. RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESPECIFICAM QUE O AUTOR, EMBORA INCAPAZ, ESTAVA REPRESENTADO NOS ATOS DAS CONTRATAÇÕES POR SUA CURADORA, A MESMA, ALIÁS, QUE SUBSCREVEU A PROCURAÇÃO JUNTADA NESTE PROCESSO. CONTRATOS CELEBRADOS DE FORMA ELETRÔNICA. ASSINATURAS BEM APARELHADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO. CRÉDITOS DOS VALORES DAS OPERAÇÕES TRANSFERIDOS PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REFERIDA CURADORA, NUNCA DEVOLVIDO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA REPRESENTANTE LEGAL (CURADORA) PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO (AUTOR, INTERDITADO JUDICIALMENTE). CONTRATOS HÍGIDOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Chaves de Araújo (OAB: 329453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. M. I. S. A. e outros x M. M. D.

ID: 308107092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019006-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

M. M. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019006-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019006-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apte/Apdo: Q. A. de B. S/A - Apdo/Apte: M. M. D. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA RESCISÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL A ELE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA É INADMISSÍVEL, POIS NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA, É ABUSIVA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA DEVEM NORTEAR A RELAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018839-90.2023.8.26.0506, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012164-84.2022.8.26.0009, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032102-45.2023.8.26.0554, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Ana Ligia De Souza Saraiva Leão x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 276863995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-75.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA DE SOUZA SARAIVA LEãO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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DESPACHO Nº 1000611-75.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000611-75.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Ana Ligia de Souza Saraiva Leão - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo, não veio aos autos aindispensável juntada dos documentos comprobatórios de vulnerabilidade, nem acomprovação do recolhimento do valor devido. Assim, o recurso ficou deserto. É,portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1005595-58.2022.8.26.0400; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1014571-90.2023.8.26.0506; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Apelação. Ação de imissão na posse. Procedência. Apelação interposta pelos réus. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida pela apelante. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1048759-63.2019.8.26.0114; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Desse modo, não estando comprovado o estado devulnerabilidade do apelante, nem o recolhimento do preparo, mesmo depois deintimado, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 4º andar

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M. A. A. Dos S. x K. D. G. e outros

ID: 276863998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008816-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

K. D. G. V. D. G.

Despacho

Advogados:

FABIO GUARNIERI

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FABIO GUARNIERI

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KEMILEN PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1008816-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008816-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. A. A. dos S. - Apelada: V. D. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: K. D. G. (Representando Menor(es)) - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo, não veio aos autos aindispensável juntada dos documentos comprobatórios de vulnerabilidade, nemacomprovação do recolhimento do valor devido. Assim, o recurso ficou deserto. É,portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1005595-58.2022.8.26.0400; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos artigos 99, §7º e 101, §2º, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1014571-90.2023.8.26.0506; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Apelação. Ação de imissão na posse. Procedência. Apelação interposta pelos réus. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo desatendida pela apelante. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1048759-63.2019.8.26.0114; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Desse modo, não estando comprovado o estado de vulnerabilidade do apelante, nem o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimado, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Kemilen Pereira da Silva (OAB: 519928/SP) - Fabio Guarnieri (OAB: 193098/SP) - 4º andar

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Hospital Sao Lucas S/A x Maria De Lourdes Silva Correa

ID: 308166517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002931-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO LUCAS S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002931-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002931-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Hospital Sao Lucas S/A - Apda/Apte: Maria de Lourdes Silva Correa - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INDEPENDENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. IMPULSIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE COBRANÇA MESMO APÓS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PENHORADOS. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO ADESIVO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 997, § 2°, I, CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA NÃO CONHECIDO.1. SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADA A PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DELAS.2. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO É ÚTIL E NECESSÁRIO E A VIA ADOTADA É ADEQUADA PARA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO.3. HAVENDO CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS REFERENTES À MESMA CAUSA DE PEDIR, DEVE PREVALECER A SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO C. STJ.4. A INSISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA, INCLUSIVE COM PENHORA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, MESMO APÓS A DÍVIDA TER SIDO DECLARADA INEXIGÍVEL EM AÇÃO POSTERIOR, ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.5. O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) NÃO PODE SER REDUZIDO QUANDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. CONSTATADA A INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE PENHORADO E A EVIDENTE MÁ-FÉ DO RÉU EM COBRÁ-LO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.7. NÃO SE CONHECE DO RECURSO AO QUAL FALTA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Marcio dos Santos Silva (OAB: 333479/SP) - 4º andar

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Processo nº 1045805-90.2023.8.26.0506

ID: 324124857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045805-90.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1045805-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. COOPERA… Processo 1045805-90.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICCOB COCRED, qualificado, interpôs a presente ação de COBRANÇA em face de JACQUELINE LIMA DOMICIANO, também qualificada, aduzindo, em síntese, que é credor da requerida da quantia de R$ 15.205,41 (quinze mil, duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos), atualizado até a presente data (31.07.2023), já descontado o valor amortizado 94.013,05, em decorrência de inadimplência em relação ao contrato de empréstimo realizado no auto atendimento. Afirma que não obteve sucesso extrajudicial no recebimento das parcelas atrasadas, motivo pelo qual, postula a condenação da requerida ao pagamento da quantia atualizada apontada na inicial,acrescida de multa contratual de 2%, juros moratórios e correção monetária, além das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 10/31. Planilha às fls. 32/37. Pessoalmente citada e advertida dos efeitos da revelia (fls. 101), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fls. 102). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O pedido é procedente. Primeiro, porque, regularmente citada a requerida não contestou a ação, de modo reputam-se verdadeiros as alegações de fato formulado pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Segundo, porque além da presunção decorrente da revelia, a parte autora logrou êxito em demonstrar que foi efetuada contratação de empréstimo junto ao auto atendimento, com pagamento de número significativo de parcelas em nome da requerida, além das parcelas inadimplidas. Por conseguinte, ante a ausência de oposição e quitação, restou induvidoso o negócio jurídico havido entre as partes e a falta dos pagamentos devidos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para o fim de condenar o requerido o pagamento da quantia de R$ 15.205,41 (quinze mil, duzentos e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa contratual de 2%, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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