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Estado De São Paulo x Hilson Camillo

ID: 322253219

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064509-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HILSON CAMILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064509-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hilson Camillo - Magistrado(a) Rubens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064509-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hilson Camillo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022 E 2023. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR RECONHECIDO (FLS. 47/51). MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) DO IPVA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE PLACAS FVI2B48 (FL. 43). ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO DE FLS. 94/112 QUE ATESTA O GRAU 'MODERADO' DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIFICULDADE SISTÊMICA OU ADMINISTRATIVA PARA SE AGENDAR PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO IMESC NO INTERIOR PAULISTA, SITUAÇÃO FÁTICA VERIFICADA EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS SUBMETIDOS AO PODER JUDICIÁRIO. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO IPVA DE 2022 E 2023, RESTANDO DEVIDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (IPVA) SOBRE O VALOR QUE VENHA A SUPERAR O LIMITE (TETO) DE R$ 70.000,00. DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1057719-54.2023.8.26.0506

ID: 307880662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1057719-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANDRIANI BASSO MOREIRA CLAUDIA HELENA ANDRIANI DIRCE DE REZENDE ISABEL CRISTINA ANDRIANI LUIS CLAUDIO ANDRIANI MARCELA NAILA ANDRIANI BASSO ROSA EMíLIA ANDRIANI SANDRA ELIZABETH ANDRANI SOSTENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057719-54.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa Emília Andriani - - Sandra Elizabeth Andrani Sostena - - Isabel Cristina Andriani … Processo 1057719-54.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa Emília Andriani - - Sandra Elizabeth Andrani Sostena - - Isabel Cristina Andriani - - Ana Paula Andriani Basso Moreira - - Marcela Naila Andriani Basso - - Claudia Helena Andriani - - Luis Claudio Andriani - - Dirce de Rezende - Tendo em conta a prova produzida, tratando-se de herdeiros maiores e capazes, defiro o requerimento inicial e AUTORIZO os herdeiros de Claudionor Andriani, RG nº 53.000.192-5 e CPF nº 090.551.771-72, Srs. SANDRA ELIZABETH ANDRANI SOSTENA, CPF 05895348823, RG 18.575.736-4, ROSA EMÍLIA ANDRIANI, CPF 02015158812, RG 8.066.560-3, DIRCE DE REZENDE, CPF 14937344153, RG 62.308.661-X, LUIS CLAUDIO ANDRIANI, CPF 05500908863, RG 13.770.787-3, CLAUDIA HELENA ANDRIANI, CPF 07145532808, RG 17.884.593-0, MARCELA NAILA ANDRIANI BASSO, CPF 40619030801, RG 46.269.918-3, ANA PAULA ANDRIANI BASSO MOREIRA, CPF 36323404800, RG 33.425.985-X e ISABEL CRISTINA ANDRIANI, CPF 04122767806, RG 14.210.033-X, a se habilitarem nos autos da ação trabalhista proposta pelo falecido, bem como nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0006233-20.2013.5.15.0000, bem como receber todo e qualquer valor que estiverem retidos em nome do de cujus, mais eventuais acréscimos até a data do efetivo pagamento, podendo os autorizados assinarem todo e qualquer documento para o bom cumprimento da presente Sentença-Alvará, que possuirá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição pertinente. No mais, acolhido o pedido, JULGO EXTINTO o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. O acolhimento integral da solicitação apresentada por meio da inicial e a inexistência de litígio afastam o interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, e, a seguir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP)

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Processo nº 1016494-54.2023.8.26.0506

ID: 290992083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016494-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ABADIA DOS SANTOS TAKATU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016494-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Célia Abadia dos Santos Takatu - Vistos. 1. A citação da executada Eduarda Constantino Felício atr… Processo 1016494-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Célia Abadia dos Santos Takatu - Vistos. 1. A citação da executada Eduarda Constantino Felício através da carta cujo aviso de recebimento encontra-se à fl. 79 deve ser reputada válida.Isso porque, embora o aviso de recebimento não tenha sido pessoalmente firmado pela citanda, verifica-se que a carta de citação foi recebida no endereço diligenciado, sem ressalvas, por pessoa de mesmo sobrenome, sendo inclusive a co-executada Edna Constantino. Desse modo, conforme jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, de rigor o reconhecimento da validade da citação postal mediante recebimento da carta de citação por familiar da executada, no endereço de residência deste, vez que apta a atingir sua finalidade.Assim, certifique-se o decurso de prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, considerada a data de juntada aos autos do referido aviso de recebimento. 2. Fl. 85: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Edna Constantino Eduarda Constantino Felicio Valor atualizado: R$ 12.349,50 4. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP)

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Sandra Mara Ehrhardt Ferreira Julio Drago x Ga Comércio Digital De Moda Ltda – Gareth Brasil

ID: 330087750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009025-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA EHRHARDT FERREIRA JULIO DRAGO

Polo Passivo:

GA COMéRCIO DIGITAL DE MODA LTDA – GARETH BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATHIAS DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009025-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Mara Ehrhardt Ferreira Julio Drago - GA Comércio Digital de Moda Ltda – Gareth Brasil - 1) A … Processo 1009025-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Mara Ehrhardt Ferreira Julio Drago - GA Comércio Digital de Moda Ltda – Gareth Brasil - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), DANIEL MATHIAS DA SILVA CERQUEIRA (OAB 56254/BA)

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Fabiola Aparecida Botta Sales e outros x Pereira Alvim Participações E Empreendimentos Ltda.

ID: 303974969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007860-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA APARECIDA BOTTA SALES RAPHAEL AUGUSTO ATTILI ALVES SALES

Polo Passivo:

PEREIRA ALVIM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GOLFI ANDREAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RODRIGO RIGO BENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007860-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1023187-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Augusto Attili Alves Sales - - Fabiola Aparecida Botta Sales… Processo 0007860-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1023187-54.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Augusto Attili Alves Sales - - Fabiola Aparecida Botta Sales - Pereira Alvim Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.742,80, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA (OAB 289631/SP), ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), ANDRÉ BORSOLAN DE FARIA (OAB 289631/SP), RICARDO GOLFI ANDREAZI (OAB 346563/SP)

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Via Paulista S/A x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barra Bonita - Saae

ID: 307578084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038028-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BERTONCINI GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038028-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Via Paulista S/A - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE - Vistos. Recebo os prese… Processo 1038028-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Via Paulista S/A - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA - SAAE - Vistos. Recebo os presentes autos de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Via Paulista S/A em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Bonita - SAAE. Reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação, considerando que se trata de demanda contra autarquia municipal (SAAE), com sede nesta comarca. Prossiga-se. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS BERTONCINI GARNICA (OAB 419180/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Marilane Aparecida Gomes De Morais x Summer Desenvolvimento Urbano Ltda.

ID: 331627409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018240-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILANE APARECIDA GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

SUMMER DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VASCONCELOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018240-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marilane Aparecida Gomes de Morais - Summer Desenvolvimento Urbano Ltda. - Vistos. Tendo em vista que… Processo 1018240-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marilane Aparecida Gomes de Morais - Summer Desenvolvimento Urbano Ltda. - Vistos. Tendo em vista que a exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP. Após o resultado, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Outrossim, indefiro o pedido de averbação de indisponibilidade. Primeiramente, destaco que a Central de Indisponibilidade de Bens foi instituída pelo Provimento CG 13/2012 deste Tribunal, com o objetivo de verificar a existência de bens em nome do devedor, propiciar a rapidez na efetivação da averbação constritiva e evitar a dilapidação do patrimônio pelo executado, funcionando como verdadeiro sistema de rastreamento de titularidade de bens imóveis e de outros direitos reais. Ressalto, também, que a indisponibilidade de bens é medida excepcional estipulada no Provimento CG n° 13/2012, a ser aplicada tão somente nos casos ali previstos, tais como na execução fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91), não estando, portanto, o presente caso, inserto em nenhuma das previsões legais de cabimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução por título extrajudicial Nota promissória Executada que não possui bens para serem constritos Decretação de indisponibilidade de bens da devedora Inadmissibilidade Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2112738-38.2016, Relator Thiago de Siqueira, julgado em 08/08/2016, DJe 10/08/2016), g.n. "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018), g.n. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), CAIO VASCONCELOS OLIVEIRA (OAB 364021/SP)

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Processo nº 0002747-54.2023.8.26.0506

ID: 324317203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002747-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA MéDICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do … Processo 0002747-54.2023.8.26.0506 (processo principal 1000554-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa Médica - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), FERNANDA MIZUMUKAI NAKAMURA (OAB 315712/SP)

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Mara Lucia Rosa De Oliveira x Marcelo Luiz Bin

ID: 326705592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065285-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ BIN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

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JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Mara Lucia Rosa de Oliveira - Apdo/Apte: Marcelo Luiz Bin e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida o recurso da ré. Negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PARTE COMPRADORA QUE SE COMPROMETEU A QUITAR SALDO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORÉM TORNOU-SE INADIMPLENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELO DA RÉ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO AO DEPÓSITO NOS AUTOS DOS VALORES DEVIDOS À RÉ A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO TODAS AS DEMAIS TESES DO RECURSO SÃO TRANSCRIÇÕES DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIMENTO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUESTÕES JÁ SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO E DECIDIDAS NA SENTENÇA DE FORMA MINUDENTE INEXISTÊNCIA DE COMBATE AO ARRAZOADO NA SENTENÇA, SEM INDICAÇÃO DOS PONTOS NOS QUAIS ESTARIA EQUIVOCADO O PRONUNCIAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DEFESA EM SEDE RECURSAL PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ APELO DOS AUTORES REQUERIMENTO PELA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA RÉ OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR ELA INADIMPLIDAS TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, COMPORTARIA BIS IN IDEM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Alberto Martins Pentiado (OAB: 419384/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - 4º andar

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Geraldo Rosa Junior x Banco Agibank S.A.

ID: 310191002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063054-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1063054-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Rosa Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco … Processo 1063054-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Rosa Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Agibank S.A. em face da sentença proferida às fls. 314/316, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geraldo Rosa Junior em ação revisional de contrato bancário. Na decisão embargada, este juízo reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. Nos embargos, o réu alega contradição interna na sentença, sob o argumento de que não há previsão contratual de cobrança de seguro prestamista e que tampouco foi formulado pedido específico de devolução de tais valores na petição inicial. Sustenta que a condenação nesse ponto extrapolou os limites objetivos da lide, caracterizando julgamento extra petita, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para suprimir essa condenação da decisão judicial. Intimada, a parte autora deixou de apresentar manifestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 338. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, não há nos pedidos formulados na petição inicial requerimento específico voltado à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista. Tampouco consta no contrato colacionado cláusula expressa de previsão de cobrança desse encargo. A condenação imposta na sentença à restituição simples de tais valores, portanto, não encontra respaldo nos pedidos iniciais nem nos fundamentos fáticos delineados pelo autor na exordial, configurando, assim, julgamento extra petita, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Constatada essa contradição, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para suprimir da sentença a condenação imposta ao réu quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Diante do exposto, RECEBO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para CORRIGIR a sentença de fls. 314/316, excluindo expressamente a condenação do réu à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, mantendo-se, no mais, os demais termos da decisão, especialmente quanto à revisão do contrato para aplicação da taxa média de mercado e à restituição dos valores relativos aos encargos efetivamente questionados. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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