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Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338838236

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035735-66.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

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JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

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ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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JOSE CARLOS COELHO WASCONCELLOS JUNIOR

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035735-66.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035735-66.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, ESTADO DA BAHIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO O ESTADO DA BAHIA e HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A – URBIS (em liquidação), devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de concessão de antecipação da tutela da evidência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, por meio da qual pleiteiam tutela jurisdicional para que, em consonância com a Lei nº 10.150/2000, seja afastada eventual multiplicidade como fator impeditivo para reconhecimento do saldo residual existente em favor do demandante, determinando-se, em seguida, que a ré dê prosseguimento imediato ao processo de novação do saldo devedor residual do contrato 0010000058971/1, sob pena de multa diária de 0,5% sobre o valor da causa. Alegam que “O BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A – BANEB cedeu a sua carteira de créditos imobiliários, em 30 de junho de 1998, na integralidade, para o Estado da Bahia que, no mesmo instrumento, cedeu parte daquela carteira para a Caixa Econômica Federal”, tendo ficado ajustado no contrato que “os créditos seriam todos analisados pela CAIXA para “efeito de reconhecê-los válidos, homologar os seus valores e confirmar ou não a cessão”, ou seja, a CAIXA recebeu os créditos sob condição resolutiva”. Asseveram que, “Em 28 de março de 2008 (Doc. 02) o Estado da Bahia e a CAIXA firmaram um novo aditivo no qual foi ajustada a segregação de 4.070 créditos da carteira cedida para que a CAIXA os transferisse para a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, empresa pública federal, de natureza não financeira, que passou a ser a nova titular e gestora dos créditos. Em 18 de junho de 2020, o Estado da Bahia e a EMGEA firmaram uma Transação (Doc. 03), na qual ficou ajustada a devolução de parte dos créditos anteriormente cedidos, não validados pela EMGEA, em razão da negativa de cobertura dos saldos devedores residuais pelo FCVS sob o fundamento da existência de multiplicidade de financiamento. Dessa forma, os citados créditos voltaram a ser de titularidade do Estado da Bahia, primeiro Autor. Em razão da complexidade da carteira de créditos imobiliários do Estado da Bahia, desde o ano 2000 essa carteira é administrada pela Segunda Autora – URBIS (Doc. 04.1 e Doc. 04.2), que possui notória expertise para tanto, tendo em vista o seu papel como Agente Financeiro do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, sendo que até hoje é a responsável por gerir e impulsionar o procedimento de novação dos créditos perante o FCVS. Dentre os créditos não validados pelo FCVS e devolvidos pela EMGEA para o Estado da Bahia, está o contrato firmado com EDUARDO ROGERIO DO NASCIMENTO, em 1987 (Doc. 5.1, Doc 5.2), que recebeu o nº 010000058971/1 no CADMUT, sendo identificado também pelos nºs 0000000058971 e 997700000718, respectivamente pelo BANEB e CAIXA, cujo saldo devedor residual é de R$ 279.391,39, data base 18 de junho de 2020, conforme apontado pela EMGEA na Transação firmada com o Estado da Bahia (Doc. 03). O contrato acima referido foi celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e conta com a cobertura do FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS, o que significa dizer que pago o número total de parcelas e findo o prazo contratual, os mutuários ficam desobrigados, caso existente saldo devedor residual, de adimpli-lo, sendo o saldo devedor coberto pelo FCVS, fundo constituído especificamente para essa finalidade e composto de recursos pagos pelos mutuários. Não obstante a clareza da operação, durante o processo de novação a cobertura do FCVS foi negada pela CAIXA (Ré), sob a alegação de existência de multiplicidade de financiamento (Doc. 6 CADMUT), argumento que, no entendimento da Ré seria motivo plausível de negativa. Por meio da presente demanda, será demonstrado o grave e malicioso equívoco cometido pela CEF, que reiteradamente ignora texto expresso da legislação pátria e acórdão prolatado em recurso repetitivo que garantem a cobertura em ensejo”. Esclarecem que o Estado da Bahia “está sendo impedido de usufruir do crédito a que faz jus, decorrente do contrato nº 010000058971/1, celebrado por EDUARDO ROGERIO DO NASCIMENTO, em razão de a Ré CAIXA, na qualidade de gestora do FCVS, não honrar com sua obrigação de realizar o pagamento previamente garantido, sob o fundamento de haver multiplicidade de financiamento”. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela deferida para determinar à CEF que se abstenha de indeferir ou impedir o prosseguimento da novação do crédito objeto desta demanda, requerido com base na Lei n. 10.150/2001, afastando a eventual multiplicidade de financiamento como fator impeditivo para reconhecimento do saldo residual existente em favor do Demandante.. Citada, a CEF apresentou defesa, na qual, em preliminares, arguiu: a) a necessidade de exclusão da Caixa em razão do conflito de interesses e o litisconsórcio passivo com a União; e b) a ilegitimidade ativa do agente financeiro e do gaveteiro. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão em relação ao saldo residual do contrato de financiamento elencado na inicial. No mérito propriamente dito, a ré defendeu, em breve síntese, que o mutuário não faz jus à quitação do contrato com recursos do FCVS, pois o contrato em questão não está amparado pela legislação do SFH. Sustentou, que os contratos firmados a partir de cinco de dezembro de 1990 que configurem duplicidade de financiamento, por expressa disposição legal, não contam com cobertura do FCVS. Alegou, ainda, que a Lei 10.150/2000 jamais se prestou a anistiar dívidas do SFH, servindo, apenas, para cobrir o saldo devedor residual, nunca as prestações não pagas devidas ao agente financeiro, de forma que não pode a parte autora pretender aproveitar-se da liquidação prevista na referida lei para eliminar anos de inadimplência contratual. Aduziu, ademais, que na hipótese de serem julgados procedentes os pedidos formulados, a condenação jamais poderá resultar em pagamento imediato e em espécie da importância pretendida, mas, sim, no direito de ver habilitado eventuais créditos junto ao FCVS. Por fim, discorreu sobre o procedimento de habilitação à cobertura do FCVS e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Intimadas à especificação de provas, a CEF requereu a expedição de ofício ao Conselho Curador do FCVS e o reconhecimento da conexão do objeto desse pleito com o objeto do processo nº1043997-69.2019.4.01.3400, que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, juntou documentos. As autoras nada requereram. A parte autora pugnou pelo indeferimento dos pedidos de prova da CEF. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Do pedido de expedição de ofício ao FCVS Entendo que não merece deferimento o pedido formulado pela CEF, primeiramente porque reputo que já se encontram nos autos todas as provas necessárias para a apreciação do feito. Não bastasse o exposto, também não verifico utilidade em atender ao pedido da ré, de expedição de ofício ao Conselho Curador do FCVS, considerando que este tem função meramente normativa, não tendo por atribuição a praticar os atos que tenham impacto direto no objeto desta demanda. Merece ênfase, ainda, o fato de que a ré não se desincumbiu de comprovar ter adotado as providências necessárias para trazer aos autos as provas requeridas, de modo que não pode transferir a este Juízo obrigação que seria sua sem minimamente comprovar que ficou impossibilitada de cumpri-la. No que pertine à alegada conexão com o Processo n. 1043997-69.2019.4.01.3400, tenho que a ré não trouxe aos autos documentos daquele processo capazes de demonstrar a alegada conexão. De se enfatizar, ainda, que, caso se comprove já ter havido a cessão do crédito às autoras, tal fato poderá ser arguido quando do cumprimento da presente sentença. 1.2. Do pedido de Exclusão da Caixa Econômica Federal - conflito de interesses e ilegitimidade passiva da União Federal A preliminar de exclusão da Caixa e necessidade de intervenção da União no feito não se sustenta. Nas ações em que se discute a quitação do saldo devedor pelo FCVS, deve figurar no polo passivo a Caixa Econômica Federal, conforme se depreende da Súmula 327 do STJ (“Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação”). Ademais, deve ser afastada a alegação de necessidade de intervenção da União Federal, porquanto é do agente financeiro a competência para gerir o FCVS, cabendo à União somente a atividade de normatização, o que não a torna parte legítima para a causa. (REsp 310.306/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2005, DJ 12.9.2005, p. 263.). Inexiste, outrossim, conflito de interesses entre a Caixa Econômica Federal e o FCVS, tendo em vista que, nestes autos, atua apenas como gestora do fundo. (AC 0028258-25.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.). 1.3. Ilegitimidade ativa do mutuário ou cessionário gaveteiro Aduz a CAIXA que a presente demanda foi ajuizada por cessionário de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel pelo FCVS, celebrado após 1996, sem a comprovação da anuência do agente financeiro. No entanto, como bem ponderou a parte autora na réplica, a argumentação não condiz com a realidade dos autos, pois a demanda não foi ajuizada por gaveteiro ou por mutuário, restando, também, prejudicada essa preliminar. 1.4. Legitimidade ativa do Estado da Bahia A legitimidade ativa, na hipótese, é inconteste, vez que o Estado da Bahia é o atual credor do contrato e as dívidas do FCVS, conforme artigo 1º, supratranscrito, “poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei”. Ressalte-se que a questão do reconhecimento da responsabilidade do FCVS, neste caso, é pré-requisito para a novação, fazendo parte do procedimento para perfectibilizá-la. 2. DO MÉRITO 2.1. Da prejudicial de prescrição Quanto à prescrição arguida, melhor sorte não assiste à demandada. A questão deve ser examinada à luz da Lei nº 10.150/2000, que “dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências”. Dispõe a referida lei em seu artigo 1º: Art. 1o As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei. § 1o Para os efeitos desta Lei consideram-se: I - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, estando a responsabilidade do Fundo definida e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo; II - dívida caracterizada vincenda, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, nos quais a responsabilidade do Fundo está definida, mas o prazo para quitação das parcelas mensais ainda não chegou a seu termo; III - dívida não caracterizada, a originária de contratos de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, em relação aos quais ainda não foi definida a responsabilidade do Fundo. § 2o A novação objeto deste artigo obedecerá às seguintes condições: I - prazo máximo de trinta anos, contados a partir de 1o de janeiro de 1997, com carência de oito anos para os juros e de doze anos para o principal; II - remuneração: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) a) pela Unidade Padrão de Capital (UPC) ou pelo índice que a suceder, até o encerramento do contrato de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, para contratos com reajuste trimestral dos saldos devedores; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) b) pela Taxa Referencial (TR) ou pelo índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos devedores e para os casos previstos na alínea “a” deste inciso após o encerramento do contrato; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) III - registro sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia. § 2º-A. As remunerações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º deste artigo serão acrescidas, a partir de 1º de janeiro de 1997, de: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) I - juros à taxa efetiva de 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento) ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou cuja origem não possa ser evidenciada; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) II - juros de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) ao ano, correspondentes à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança, para as operações realizadas com recursos comprovadamente não oriundos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 3o As dívidas do FCVS referidas neste artigo são as derivadas de contratos de financiamentos habitacionais que tenham cobertura do FCVS e em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao Fundo. § 4o As dívidas referidas no parágrafo anterior poderão ser objeto de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros. § 5o Independentemente da data em que for realizada a novação, a partir de 1o de janeiro de 1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se os critérios estabelecidos no inciso II do § 2o deste artigo. § 6o A novação das dívidas do FCVS de que trata esta Lei far-se-á, anual ou semestralmente, a partir de 1o de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. § 7o As instituições credoras do FCVS que optarem pela novação prevista nesta Lei deverão manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001) § 8o A adesão a que se refere o § 7o deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos não caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem caracterizados, nos termos desta Lei. § 9º A taxa de juros referida no inciso II do § 2º-A deste artigo é citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, e tem a finalidade única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser adotado nas novações celebradas a partir da data de vigência desta Lei, independentemente de eventual alteração na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 10. A taxa de juros referida no inciso I do § 2º-A deste artigo é citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa de juros nominal de 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento) ao ano e de 0,256666% (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis milionésimos por cento) ao mês, e tem a finalidade única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser adotado nas novações de dívidas que envolvam recursos oriundos do FGTS ou cuja origem não possa ser evidenciada. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)” No caso em apreço, o que o Estado da Bahia requer é exatamente que se dê prosseguimento ao processo de novação do saldo devedor residual do contrato indicado na inicial, o que está sendo obstado porque a CAIXA não reconhece a responsabilidade do FUNDO (art. 1º, §1º, III). Registre-se, ademais, que a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional quinquenal para ações contra fazenda pública não se aplica ao presente caso, pois o débito discutido nos autos não corresponde a dívidas passivas da União. Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional decenal, conforme dispõe o artigo 205 do CC, cujo termo inicial de contagem do prazo prescricional é a negativa definitiva de cobertura apresentada em 2018, sendo essa a data de início da pretensão para exigência do débito via judicial. Assim, considerando que a novação poderá ser realizada no prazo máximo de 30 anos a contar de 01.01.1997 e que a EMGEA (antiga credora) requereu expressamente a novação, que foi indeferida pela CEF em 2018, o que ocasionou a “devolução” do crédito ao Estado da Bahia, entendo que não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada pela CAIXA. 2.2. Do mérito propriamente dito No que atine à questão de fundo, entendo que assiste razão às demandantes. Senão vejamos. Conforme documentos IDs 2131725851 e 2131725973, o contrato de financiamento nº 0010000058971/1 foi firmado com EDUARDO ROGERIO DO NASCIMENTO em 27/03/1987 e possuía cobertura pelo FCVS. Logo, o contrato em apreço foi firmado antes da Lei nº 8.100/90 que, em seu art. 3º, “O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato”. Observe-se que esta lei foi modificada pela Lei nº 10.150/2001, que alterou o referido artigo, que passou a ter a seguinte redação: Art. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) § 1° No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990. § 2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento. § 3o Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, autorizada a desenvolver, implantar e operar cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro habitacional, ficando sob responsabilidade do FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido cadastro. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) § 4o O Conselho Monetário Nacional - CMN editará os atos normativos necessários à administração e manutenção do cadastro a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, ou pelos respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos de financiamento habitacional que tenham sido efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, ou de outros programas habitacionais oficiais subsidiados pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) Destaque-se, ainda, que, ao julgar o Tema 323, o STJ firmou o entendimento de que “O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com a redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de evidência deferida e julgo procedente o pedido para determinar à CAIXA que afaste a negativa de cobertura do saldo devedor pelo FCVS sob a alegação de multiplicidade de financiamento e dê prosseguimento, no prazo de até 10 dias, ao processo regular de novação do crédito decorrente do contrato nº 0010000058971/1 junto ao FCVS, na forma da Lei 10.150/2000. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais sucessivos de 12% e 8,5% sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista a complexidade da demanda (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 5º). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de prévia implantação do benefício para viabilizar sua elaboração, não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, deverá o INSS apresentar cálculos no prazo de 30 dias, independente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 15 dias, sob pena de concordância tácita. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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