Resultados para "1036998-02.2025.4.01.3300" – Página 23 de 24

Processo nº 1048153-02.2025.4.01.3300

ID: 334298743

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048153-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRES CAROLINE OLIVETTI ALBIERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1048153-02.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAO FRANCISCO ENERGIA S.A. IMPETRADO: DELEGADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1048153-02.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAO FRANCISCO ENERGIA S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por São Francisco Energia S.A., objetivando o afastamento da incidência da contribuição previdenciária devida ao GIIL-RAT sobre determinadas verbas trabalhistas, quais sejam: férias, 1/3 constitucional de férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado (DSR), os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença e aviso prévio indenizado. Postula, ainda, o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A impetrante sustenta que referidas verbas possuem natureza indenizatória e, portanto, não configurariam a base de cálculo da contribuição destinada ao custeio dos riscos ambientais do trabalho. Alega que a manutenção da cobrança caracteriza flagrante ilegalidade e pleiteia a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do tributo, impedindo a aplicação de sanções administrativas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, poderá o juiz, em mandado de segurança, “suspender a execução do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. A concessão de medida liminar exige, portanto, a presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica da tese, e o periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da exigibilidade do tributo. No caso concreto, verifica-se, de um lado, que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a natureza indenizatória de determinadas verbas, afastando a incidência de contribuição previdenciária, inclusive com reflexos sobre o percentual para o RAT. É o caso do salário dos 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como do aviso prévio indenizado, por não se tratar de contraprestação ao trabalho, mas sim de valores pagos em hipóteses de interrupção do vínculo laboral, sem exposição aos riscos ambientais. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo impetrante e pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada em mandado de segurança, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas consideradas de natureza indenizatória, a saber, a) o salário dos 15 (quinze) dias antes do auxílio-doença e auxílio-acidente; b) o aviso prévio indenizado e c) o terço de férias; assegurou a restituição do indébito por meio de compensação de créditos. Denegou a segurança em relação ao salário-maternidade, vale-transporte e às férias gozadas. 2. As verbas de natureza indenizatória recebidas pelo trabalhador não integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuição para terceiros, com reflexos no percentual para Riscos Ambientais de Trabalho RAT. No caso, são: a) salário dos 15 dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente; b) aviso prévio indenizado; c) salário-maternidade; e d) vale-transporte. Precedentes declinados no voto. 3. Incide a contribuição previdenciária patronal (de terceiros e o percentual devido ao RAT) sobre as verbas de natureza salarial (ou remuneratória) pagas pela empresa aos empregados. É o caso do terço constitucional de férias gozadas e férias gozadas. Precedentes declinados no voto. 4. O STF firmou tese para o Tema 985 no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (RE n. 1.072.485/PR-RG, Plenário do STF em 29/08/2020, rel. Ministro MARCO AURÉLIO) e, ao acolher os embargos de declaração opostos contra o acórdão desse precedente, decidiu atribuir "efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento [15/09/2020], ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União" (Plenário do STF, em 12/06/2024). Essa modulação dos efeitos favorece a impetrante. 5. No que se refere à restituição do indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 firmou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262). 6. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 7. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 8. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. Foi assegurada ao contribuinte na sentença a restituição do indébito mediante a compensação de créditos, após o trânsito em julgado, devendo esta se restringir a valores recolhidos indevidamente após a impetração. 9. Apelações das partes e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1019498-89.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Por outro lado, no tocante às demais rubricas, especialmente o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485/PR), pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020. Quanto ao periculum in mora, este se encontra presente na medida em que a continuidade do recolhimento da contribuição sobre as verbas de natureza indenizatória gera risco de dano de difícil reparação à impetrante, considerando a natureza repetitiva do pagamento e as sanções decorrentes de eventual inadimplemento. Diante do exposto, concedo parcialmente a liminar para reconhecer a não incidência da contribuição para RAT sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento anteriores à concessão de auxílio-doença e auxílio-doença acidentário e o aviso prévio indenizado, determinando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, e que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar sanções administrativas decorrentes da ausência de recolhimento sobre tais verbas, até ulterior deliberação. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Com o retorno, registrar para sentença. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039520-02.2025.4.01.3300

ID: 309210469

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039520-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE BISPO BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1039520-02.2025.4.01.3300 AUTOR: IVONE BISPO BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Parcelas de benefício não pagas, Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). Tratando-se de documento indispensável ao ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de Cadastro Único. 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de CLINICO GERAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037386-02.2025.4.01.3300

ID: 316285590

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037386-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA QUERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037386-02.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037386-02.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARILIA QUERINO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( x ) Apresentar documento comprobatório da qualidade de segurada. ( x ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( x ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários-mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. - Pensão por morte ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do pedido revisional na esfera administrativa, com indicação do motivo (inclusive na hipótese de inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício contendo a data de início do benefício, a renda mensal inicial e a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora. ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Seguro defeso ( ) Emendar a petição inicial, devendo especificar cada um dos períodos de seguro-defeso requeridos. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041169-02.2025.4.01.3300

ID: 317651387

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041169-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOILZA SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1041169-02.2025.4.01.3300 AUTOR: JOILZA SANTOS AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047280-02.2025.4.01.3300

ID: 325622460

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047280-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1047280-02.2025.4.01.3300 AUTOR: CRISTIANO VIEIRA CURADOR: MARIA DO CARMO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. JANAINA DO AMAZONAS DE JESUS Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050093-02.2025.4.01.3300

ID: 336673008

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050093-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. G. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1050093-02.2025.4.01.3300 AUTOR: B. G. M. REPRESENTANTE: MAGNA MEDRADO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de NEUROLOGIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Estagiário ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES RIVA JOSE GERALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANETE GOMES RIVA - CPF: 364.096.001-78 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (APELANTE), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (APELADO), ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER - CPF: 977.408.021-15 (APELADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA - CPF: 012.322.831-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de demonstrativo de cálculo do débito. Ainda, requerem a declaração de inexistência da dívida e, de forma subsidiária, que seja considerado o valor original de cada nota fiscal expedida, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso, alegando inovação em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto às teses defensivas de prazo de guarda de documentos e de aprovação das contas eleitorais; (ii) analisar se há cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito; e (iii) apreciar se é cabível a declaração da inexistência do débito ou a diminuição do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Preliminar acolhida. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. 5. O inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes restou satisfatoriamente comprovado nos autos, não tendo os apelantes não se desincumbido de seu ônus de demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação. 6. A plausibilidade do montante exigido se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas por ela apresentados em impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de planilha de cálculo detalhada quando a petição inicial delimita adequadamente o pedido e a causa de pedir, acompanhada de documentos idôneos. 3. É ônus do devedor comprovar a quitação de dívida em contrato verbal, sobretudo quando há provas documentais que indicam o inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041 e N.U 0056746-54.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança movida por MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014 (id. 232110863). Nas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a recorrida não apresentou planilha de cálculo demonstrando os supostos débitos e sua evolução (correção e atualização), afirmando que tal conduta, além de trazer incerteza acerca do valor pretendido, configurou cerceamento de defesa, ao impossibilitar a impugnação específica do débito. Aduzem, também, que lhes foi imposta, de forma excessiva, a obrigação de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois o dever legal de guarda dos documentos referentes a campanha eleitoral é de somente 180 (cento e oitenta) dias e a ação foi proposta quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços, sendo inviável exigir que conservassem a documentação por tal lapso temporal, já que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha tal encargo. Mencionam que a sentença objurgada, ao considerar que o débito é devido, ataca a atuação do TRE/MT por via reflexa, uma vez que o referido órgão aprovou sua prestação de contas, tendo as notas fiscais debatidas sido apresentadas na ocasião. Salienta que, para ser encaminhado à prestação de contas, o pagamento tem que ter sido efetuado, e que em nenhum momento a autora demonstrou o suposto inadimplemento do contrato verbal, limitando-se a trazer notas fiscais que foram elencadas na prestação de contas. De forma subsidiária, vindica a diminuição do quantum tido como devido, considerando-se os montantes e a data de emissão das notas fiscais que embasam a demanda para a aplicação da atualização/correção monetária. Assim, pleiteiam que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de demonstrativo de cálculo, que impossibilitou a impugnação dos valores. Ainda, requerem a declaração da inexistência do débito e, subsidiariamente, a correção do trecho final da sentença para que seja levado em conta o valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada apresentou suas contrarrazões (id. 232110867), postulando o não conhecimento do recurso, ante alegada inovação em sede recursal e, no mérito, a rejeição do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), reputado como devido em virtude de contrato verbal celebrado entre as partes para a produção de material de campanha para o Governo do Estado de Mato Grosso nas eleições do ano de 2014 (id. 232109161). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que a empresa Monkey Filmes foi contratada para prestar serviços de propaganda, publicidade e marketing para a campanha eleitoral – das eleições de 2014 - de candidatura do primeiro requerido, que veio posteriormente a ser substituído pela segunda requerida. Como provas, apresentou telas do TSE, id. 21238534, que comprovam o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço, além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, as notas fiscais mencionadas no sistema dos TSE, ids. 21238957 a 21238970. Pontua-se que nas telas do TSE, referentes às eleições de 2014, constam expressamente como fornecedor “R S SHINIKE E SHINIKE LTDA EPP” e beneficiário/contratante o Sr. “José Geraldo Riva”, concorrendo ao cargo de governador, com as datas de entrega do material (“produção de jingles, vinhetas e slogans”; “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”; “criação e inclusão de páginas na internet”) em setembro de 2014. Já as notas fiscais dispõem como descrição dos serviços “produção, captação, edição e finalização de programas eleitorais e inserções comerciais para rádio e televisão para campanha política 2014” ou “produção de jingle”, com indicações do tomador de serviço tanto como “Eleição 2014 Janete Gomes Riva Governador” ou “Eleição 2014 José Geraldo Riva Governador”. Ademais, trouxe as atas notariais referentes às conversas já juntadas em sede de inicial, ids. 144336177, 144336180 e 144337248, na qual comprova o martírio de anos a fio de cobranças perante os réus, através do réu José Riva, o qual jamais negou a pendência. Inclusive, nas referidas conversas é mencionado o valor da dívida, R$ 1.284.000,00, id. 144336180, pág. 4, o qual bate com o informado em sede de inicial, e que sequer é questionado. Pelas oitivas, restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, em acordo com a farta documentação apresentada, efetivamente prestou serviços de publicidade, propaganda e marketing aos requeridos, conforme alegado e discriminado nas notas fiscais. Vislumbra-se, até mesmo, que no decorrer das conversas via whatsapp, os requeridos jamais arguiram sobre qualquer questão referente a dívida, fosse sobre sua existência propriamente dita, sobre questão de valor, ou mesmo qualquer reclamação referente a insatisfação com o serviço. Inclusive, as testemunhas dos réus confirmam o exercício do labor, entretanto, a partir do momento que afirmam que houve o respectivo pagamento da contraprestação e que estes geravam os respectivos comprovantes, fizeram recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito. Em verdade, em sede de contestação os réus não trouxeram uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. Aliás, quanto à alegação de que a existência das notas fiscais demonstraria o respectivo pagamento, tal afirmativa não se sustenta, haja vista que, como mencionado, é o recibo de pagamento que faz prova da quitação. (...) Não é possível anotar, seja por meio de preciosismo técnico ou praxe, qualquer relação entre a emissão de nota fiscal e o efetivo pagamento. No mais, ponderando-se os valores de cada uma das notas, é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária, juntamente com o silêncio total sobre a questão nas conversas por whatsapp, militam em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já pontuadas. Certo, ainda, que a própria testemunha dos requeridos Yvonne Martins afirmou, de forma expressa e inconteste, que todas as notas pagas possuíam recibos, o que demonstra que tratava-se de uma prova fácil, em caso de adimplemento. Na mesma toada, a testemunha Cesar Roberto concorda que todas as notas pagas possuíam comprovante de pagamento. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta em dois pontos. O primeiro deles, no fato da parte autora ter realizado cobrança, via whatsapp, do valor literal e expresso aqui levantado, sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu. As palavras, exatas, do requerido ao afirmar “amiga se tivesse as condições resolvia hj, ninguém gosta mais que eu de pagar contas.”, não tornam possível extrair qualquer interpretação que não seja no sentido de reconhecimento e concordância da dívida. Nem mesmo houve qualquer pedido de esclarecimento ou manifestação de surpresa. O requerido é sucinto, não fazendo questão de levantar qualquer ponto nesse sentido mesmo em conversas posteriores. A segunda questão reside nos contratos paradigmas apresentados em sede de impugnação, a título de exemplificação, conforme se observa dos ids. 49571988 e 49571989, cujos valores para serviços praticamente idênticos é de R$ 1.255.000,00 e R$ 1.100.000,00, respectivamente. Comprovado o valor de mercado praticado pela requerente, somado ao já repassado anteriormente ao requerido, o reconhecimento da dívida no quantum arbitrado em exordial é a medida que se impõe. Importa mencionar que, em que pese as alegações dos requeridos de que houve o pagamento, bem como de que o serviço não foi contratado pelo preço cobrado, esta não produziu qualquer prova sólida nesta direção. Ou seja, os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas em audiência de instrução, comprovou o direito que persegue. (...) Assim, entendo que é devido pelos requeridos, em favor da parte autora, a importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento (para o qual defino, ante a falta de contrato escrito, o término da eleição 2014). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 232110860). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam ver reconhecida a existência de cerceamento de defesa no caso, dada a ausência de apresentação, por parte da autora, de planilha que demonstre o débito, de modo a impedir a verificação e a impugnação do importe cobrado. Além disso, consignam a impossibilidade de arcar com o ônus do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha a obrigação de conservar os comprovantes de pagamento até quando foi proposta a demanda, quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços. Defendem, ainda, que o fato de suas prestações de contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral demonstra o pagamento das notas fiscais apresentadas pela apelada que, segundo afirma, se limitou a trazer ao feito tais documentos, não comprovando o inadimplemento do contrato verbal. Desse modo, intenta a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito. Subsidiariamente, argumenta acerca da necessidade de redução do importe arbitrado na condenação, pretendendo que sejam considerados os valores das notas fiscais que embasam a ação e as respectivas datas de emissão para a aplicação da atualização/correção monetária. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, apontando a presença de inovação em sede recursal. Pois bem. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso. Após detida análise, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, as arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Efetivamente, inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Por certo, fica “prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico” (TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Dessa forma, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e deixo de conhecer as matérias referentes ao prazo de manutenção dos comprovantes de pagamento e à regularidade da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, ante a manifesta inovação recursal. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Os apelantes demandam que seja reconhecida a presença de cerceamento de defesa na hipótese, por não ter a petição inicial trazido planilha de cálculo dos valores cobrados, fato que, a seu ver, obsta a impugnação específica do quantum devido. A preliminar não comporta acolhimento. Deveras, a ausência de planilha detalhada do débito não configura, por si só, cerceamento de defesa, na medida em que as informações fornecidas na exordial são suficientes para permitir a compreensão do pedido e a formação do contraditório. Na espécie, a petição inicial descreveu detalhadamente os serviços contratados, o período de sua realização e o importe devido, estando acompanhada de documentação hábil para sustentar a narrativa, incluindo notas fiscais emitidas à época e inúmeras conversas entre as partes por aplicativo de mensagens. Assim, tem-se que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. Neste contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo aos recorrentes e estar a dívida devidamente delimitada na inicial, corroborada por provas robustas sobre as quais os réus tiveram oportunidade de se manifestar, descabe falar em cerceamento de defesa. Logo, REJEITO a preliminar. 3. Mérito. O apelo não merece provimento, uma vez que o débito restou plenamente comprovado nos autos. Com efeito, a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa a questão do inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes, assentando que o ônus probatório dos réus, consistente em demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, não foi satisfeito. De fato, os apelantes não apresentaram quaisquer documentos capazes de elidir a dívida, ônus que lhes incumbia, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito, “a prova do pagamento, especialmente em relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente” (TJMT, N.U 0056746-54.2015.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). A inexistência de recibos ou comprovantes de quitação reforça a tese autoral, sobretudo levando-se em conta o teor das conversas entre as partes, que indicam não somente a ciência dos réus quanto ao débito, mas também a ausência de qualquer contestação acerca de sua existência ou valor. Dos diálogos entre os litigantes no aplicativo WhatsApp é possível inferir, em diversos trechos, o reconhecimento do débito, sendo que em uma das conversas a apelada menciona expressamente o valor devido pelos serviços executados, não tendo o requerido JOSÉ GERALDO RIVA se insurgido a respeito, senão vejamos: (id. 232109166 - pág. 9) Os demais elementos constantes no feito, a exemplo das notas fiscais emitidas pela autora da ação e o vasto material publicitário que acompanha a inicial corroboram essa conclusão. Portanto, comprovado o descumprimento da avença pactuada entre as partes, outra medida não há senão a condenação dos apelantes ao pagamento do valor por eles devido. Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O pleito subsidiário de condenação ao pagamento do valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão, corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, não encontra guarida. A plausibilidade do montante exigido, como bem pontuado pelo decisum combatido, se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas apresentados em impugnação (ids. 232110778 e 232110779). Destarte, incabível levar em consideração tão somente a monta das notas fiscais emitidas pela recorrida (ids. 232109180 a 232109184), que totalizam R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). Oportuno destacar, também, que não há qualquer comprovação de pagamento do débito pelos apelantes, ainda que parcial, de modo que eventual limitação ao valor nominal das notas fiscais desconsideraria a totalidade dos serviços contratados e efetivamente prestados pela autora. Por conseguinte, a atualização e incidência de juros sobre o valor integral devido, tal como fixado na sentença, são medidas que se revelam acertadas, inexistindo razão para reforma. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA. Nesta extensão, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315126

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER

Acórdão

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANETE GOMES RIVA - CPF: 364.096.001-78 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (APELANTE), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (APELADO), ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER - CPF: 977.408.021-15 (APELADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA - CPF: 012.322.831-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de demonstrativo de cálculo do débito. Ainda, requerem a declaração de inexistência da dívida e, de forma subsidiária, que seja considerado o valor original de cada nota fiscal expedida, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso, alegando inovação em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto às teses defensivas de prazo de guarda de documentos e de aprovação das contas eleitorais; (ii) analisar se há cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito; e (iii) apreciar se é cabível a declaração da inexistência do débito ou a diminuição do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Preliminar acolhida. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. 5. O inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes restou satisfatoriamente comprovado nos autos, não tendo os apelantes não se desincumbido de seu ônus de demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação. 6. A plausibilidade do montante exigido se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas por ela apresentados em impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de planilha de cálculo detalhada quando a petição inicial delimita adequadamente o pedido e a causa de pedir, acompanhada de documentos idôneos. 3. É ônus do devedor comprovar a quitação de dívida em contrato verbal, sobretudo quando há provas documentais que indicam o inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041 e N.U 0056746-54.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança movida por MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014 (id. 232110863). Nas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a recorrida não apresentou planilha de cálculo demonstrando os supostos débitos e sua evolução (correção e atualização), afirmando que tal conduta, além de trazer incerteza acerca do valor pretendido, configurou cerceamento de defesa, ao impossibilitar a impugnação específica do débito. Aduzem, também, que lhes foi imposta, de forma excessiva, a obrigação de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois o dever legal de guarda dos documentos referentes a campanha eleitoral é de somente 180 (cento e oitenta) dias e a ação foi proposta quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços, sendo inviável exigir que conservassem a documentação por tal lapso temporal, já que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha tal encargo. Mencionam que a sentença objurgada, ao considerar que o débito é devido, ataca a atuação do TRE/MT por via reflexa, uma vez que o referido órgão aprovou sua prestação de contas, tendo as notas fiscais debatidas sido apresentadas na ocasião. Salienta que, para ser encaminhado à prestação de contas, o pagamento tem que ter sido efetuado, e que em nenhum momento a autora demonstrou o suposto inadimplemento do contrato verbal, limitando-se a trazer notas fiscais que foram elencadas na prestação de contas. De forma subsidiária, vindica a diminuição do quantum tido como devido, considerando-se os montantes e a data de emissão das notas fiscais que embasam a demanda para a aplicação da atualização/correção monetária. Assim, pleiteiam que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de demonstrativo de cálculo, que impossibilitou a impugnação dos valores. Ainda, requerem a declaração da inexistência do débito e, subsidiariamente, a correção do trecho final da sentença para que seja levado em conta o valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada apresentou suas contrarrazões (id. 232110867), postulando o não conhecimento do recurso, ante alegada inovação em sede recursal e, no mérito, a rejeição do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), reputado como devido em virtude de contrato verbal celebrado entre as partes para a produção de material de campanha para o Governo do Estado de Mato Grosso nas eleições do ano de 2014 (id. 232109161). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que a empresa Monkey Filmes foi contratada para prestar serviços de propaganda, publicidade e marketing para a campanha eleitoral – das eleições de 2014 - de candidatura do primeiro requerido, que veio posteriormente a ser substituído pela segunda requerida. Como provas, apresentou telas do TSE, id. 21238534, que comprovam o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço, além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, as notas fiscais mencionadas no sistema dos TSE, ids. 21238957 a 21238970. Pontua-se que nas telas do TSE, referentes às eleições de 2014, constam expressamente como fornecedor “R S SHINIKE E SHINIKE LTDA EPP” e beneficiário/contratante o Sr. “José Geraldo Riva”, concorrendo ao cargo de governador, com as datas de entrega do material (“produção de jingles, vinhetas e slogans”; “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”; “criação e inclusão de páginas na internet”) em setembro de 2014. Já as notas fiscais dispõem como descrição dos serviços “produção, captação, edição e finalização de programas eleitorais e inserções comerciais para rádio e televisão para campanha política 2014” ou “produção de jingle”, com indicações do tomador de serviço tanto como “Eleição 2014 Janete Gomes Riva Governador” ou “Eleição 2014 José Geraldo Riva Governador”. Ademais, trouxe as atas notariais referentes às conversas já juntadas em sede de inicial, ids. 144336177, 144336180 e 144337248, na qual comprova o martírio de anos a fio de cobranças perante os réus, através do réu José Riva, o qual jamais negou a pendência. Inclusive, nas referidas conversas é mencionado o valor da dívida, R$ 1.284.000,00, id. 144336180, pág. 4, o qual bate com o informado em sede de inicial, e que sequer é questionado. Pelas oitivas, restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, em acordo com a farta documentação apresentada, efetivamente prestou serviços de publicidade, propaganda e marketing aos requeridos, conforme alegado e discriminado nas notas fiscais. Vislumbra-se, até mesmo, que no decorrer das conversas via whatsapp, os requeridos jamais arguiram sobre qualquer questão referente a dívida, fosse sobre sua existência propriamente dita, sobre questão de valor, ou mesmo qualquer reclamação referente a insatisfação com o serviço. Inclusive, as testemunhas dos réus confirmam o exercício do labor, entretanto, a partir do momento que afirmam que houve o respectivo pagamento da contraprestação e que estes geravam os respectivos comprovantes, fizeram recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito. Em verdade, em sede de contestação os réus não trouxeram uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. Aliás, quanto à alegação de que a existência das notas fiscais demonstraria o respectivo pagamento, tal afirmativa não se sustenta, haja vista que, como mencionado, é o recibo de pagamento que faz prova da quitação. (...) Não é possível anotar, seja por meio de preciosismo técnico ou praxe, qualquer relação entre a emissão de nota fiscal e o efetivo pagamento. No mais, ponderando-se os valores de cada uma das notas, é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária, juntamente com o silêncio total sobre a questão nas conversas por whatsapp, militam em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já pontuadas. Certo, ainda, que a própria testemunha dos requeridos Yvonne Martins afirmou, de forma expressa e inconteste, que todas as notas pagas possuíam recibos, o que demonstra que tratava-se de uma prova fácil, em caso de adimplemento. Na mesma toada, a testemunha Cesar Roberto concorda que todas as notas pagas possuíam comprovante de pagamento. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta em dois pontos. O primeiro deles, no fato da parte autora ter realizado cobrança, via whatsapp, do valor literal e expresso aqui levantado, sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu. As palavras, exatas, do requerido ao afirmar “amiga se tivesse as condições resolvia hj, ninguém gosta mais que eu de pagar contas.”, não tornam possível extrair qualquer interpretação que não seja no sentido de reconhecimento e concordância da dívida. Nem mesmo houve qualquer pedido de esclarecimento ou manifestação de surpresa. O requerido é sucinto, não fazendo questão de levantar qualquer ponto nesse sentido mesmo em conversas posteriores. A segunda questão reside nos contratos paradigmas apresentados em sede de impugnação, a título de exemplificação, conforme se observa dos ids. 49571988 e 49571989, cujos valores para serviços praticamente idênticos é de R$ 1.255.000,00 e R$ 1.100.000,00, respectivamente. Comprovado o valor de mercado praticado pela requerente, somado ao já repassado anteriormente ao requerido, o reconhecimento da dívida no quantum arbitrado em exordial é a medida que se impõe. Importa mencionar que, em que pese as alegações dos requeridos de que houve o pagamento, bem como de que o serviço não foi contratado pelo preço cobrado, esta não produziu qualquer prova sólida nesta direção. Ou seja, os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas em audiência de instrução, comprovou o direito que persegue. (...) Assim, entendo que é devido pelos requeridos, em favor da parte autora, a importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento (para o qual defino, ante a falta de contrato escrito, o término da eleição 2014). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 232110860). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam ver reconhecida a existência de cerceamento de defesa no caso, dada a ausência de apresentação, por parte da autora, de planilha que demonstre o débito, de modo a impedir a verificação e a impugnação do importe cobrado. Além disso, consignam a impossibilidade de arcar com o ônus do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha a obrigação de conservar os comprovantes de pagamento até quando foi proposta a demanda, quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços. Defendem, ainda, que o fato de suas prestações de contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral demonstra o pagamento das notas fiscais apresentadas pela apelada que, segundo afirma, se limitou a trazer ao feito tais documentos, não comprovando o inadimplemento do contrato verbal. Desse modo, intenta a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito. Subsidiariamente, argumenta acerca da necessidade de redução do importe arbitrado na condenação, pretendendo que sejam considerados os valores das notas fiscais que embasam a ação e as respectivas datas de emissão para a aplicação da atualização/correção monetária. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, apontando a presença de inovação em sede recursal. Pois bem. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso. Após detida análise, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, as arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Efetivamente, inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Por certo, fica “prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico” (TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Dessa forma, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e deixo de conhecer as matérias referentes ao prazo de manutenção dos comprovantes de pagamento e à regularidade da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, ante a manifesta inovação recursal. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Os apelantes demandam que seja reconhecida a presença de cerceamento de defesa na hipótese, por não ter a petição inicial trazido planilha de cálculo dos valores cobrados, fato que, a seu ver, obsta a impugnação específica do quantum devido. A preliminar não comporta acolhimento. Deveras, a ausência de planilha detalhada do débito não configura, por si só, cerceamento de defesa, na medida em que as informações fornecidas na exordial são suficientes para permitir a compreensão do pedido e a formação do contraditório. Na espécie, a petição inicial descreveu detalhadamente os serviços contratados, o período de sua realização e o importe devido, estando acompanhada de documentação hábil para sustentar a narrativa, incluindo notas fiscais emitidas à época e inúmeras conversas entre as partes por aplicativo de mensagens. Assim, tem-se que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. Neste contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo aos recorrentes e estar a dívida devidamente delimitada na inicial, corroborada por provas robustas sobre as quais os réus tiveram oportunidade de se manifestar, descabe falar em cerceamento de defesa. Logo, REJEITO a preliminar. 3. Mérito. O apelo não merece provimento, uma vez que o débito restou plenamente comprovado nos autos. Com efeito, a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa a questão do inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes, assentando que o ônus probatório dos réus, consistente em demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, não foi satisfeito. De fato, os apelantes não apresentaram quaisquer documentos capazes de elidir a dívida, ônus que lhes incumbia, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito, “a prova do pagamento, especialmente em relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente” (TJMT, N.U 0056746-54.2015.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). A inexistência de recibos ou comprovantes de quitação reforça a tese autoral, sobretudo levando-se em conta o teor das conversas entre as partes, que indicam não somente a ciência dos réus quanto ao débito, mas também a ausência de qualquer contestação acerca de sua existência ou valor. Dos diálogos entre os litigantes no aplicativo WhatsApp é possível inferir, em diversos trechos, o reconhecimento do débito, sendo que em uma das conversas a apelada menciona expressamente o valor devido pelos serviços executados, não tendo o requerido JOSÉ GERALDO RIVA se insurgido a respeito, senão vejamos: (id. 232109166 - pág. 9) Os demais elementos constantes no feito, a exemplo das notas fiscais emitidas pela autora da ação e o vasto material publicitário que acompanha a inicial corroboram essa conclusão. Portanto, comprovado o descumprimento da avença pactuada entre as partes, outra medida não há senão a condenação dos apelantes ao pagamento do valor por eles devido. Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O pleito subsidiário de condenação ao pagamento do valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão, corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, não encontra guarida. A plausibilidade do montante exigido, como bem pontuado pelo decisum combatido, se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas apresentados em impugnação (ids. 232110778 e 232110779). Destarte, incabível levar em consideração tão somente a monta das notas fiscais emitidas pela recorrida (ids. 232109180 a 232109184), que totalizam R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). Oportuno destacar, também, que não há qualquer comprovação de pagamento do débito pelos apelantes, ainda que parcial, de modo que eventual limitação ao valor nominal das notas fiscais desconsideraria a totalidade dos serviços contratados e efetivamente prestados pela autora. Por conseguinte, a atualização e incidência de juros sobre o valor integral devido, tal como fixado na sentença, são medidas que se revelam acertadas, inexistindo razão para reforma. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA. Nesta extensão, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029432-02.2025.4.01.3300

ID: 338268024

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029432-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOUTO AVENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1029432-02.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1029432-02.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DOMINGAS MATOS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Ações em geral: ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários-mínimos. ( ) Renunciar, querendo, ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação, devendo, para tanto, anexar declaração expressa, devidamente assinada, ficando advertida de que, caso não haja renúncia ou permaneça silente, será competente para o processamento do feito uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput). ( ) Instruir a petição inicial o termo de curatela definitiva ou provisória, devendo esta ainda se encontrar vigente, no momento da propositura da demanda, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear curador provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Instruir a petição inicial vir acompanhada do termo de tutela, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear tutor provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( x ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. ( ) Apresentar extrato do CadÚnico obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, alusivo ao grupo familiar da parte autora, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. - Pensão por morte ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. ( ) Emendar a Petição Inicial, devendo indicado o nome completo do segurado instituidor (falecido). - Salário-maternidade ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS como atividade especial, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do pedido revisional na esfera administrativa, com indicação do motivo (inclusive na hipótese de inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício contendo a data de início do benefício, a renda mensal inicial e a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora. ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Seguro defeso ( ) Emendar a petição inicial, devendo especificar cada um dos períodos de seguro-defeso requeridos. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. Deverá o demandante, quando da juntada da documentação, indicar precisamente a localização (folha/página/id) dos documentos acima indicados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033409-02.2025.4.01.3300

ID: 331592241

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033409-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GASPAR COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1033409-02.2025.4.01.3300 AUTOR: SIMONE GASPAR COSTA REU: INSTITUTO NACION… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1033409-02.2025.4.01.3300 AUTOR: SIMONE GASPAR COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA APOSENTADORIA POR IDADE/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL, DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES ABAIXO: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. ADEMAIS, ENVIO O PRESENTE FEITO AO SETOR COMPETENTE PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS(AS) PERITO(AS) ACERCA DO TERMO DE PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL: PERITO(A) MÉDICO(A): PERITA SOCIAL: KATHIANNE MOTA LOPES Rua Benedito Jaqueira,102, Boa Vista do São Caetano, Salvador/BA, CEP: 40.387-010 OS(AS) PERITO(AS) DEVEM RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PROVA, AOS QUESITOS MENCIONADOS ABAIXO, CONFORME ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO IFBrA: 5.a. Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ Sexo: F ( ) M ( ) Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva ( ) Intelectual/Cognitiva ( ) Física/Motora ( ) Visual() Mental ( ) Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: ( ) própria pessoa ( ) pessoa de convívio próximo ( ) ambos ( ) outros: ____________________ 5.b. Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 5.c. Formulário: 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Deve o perito levar em consideração que a pontuação segue os seguintes critérios: 25 = Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de 2 ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 = Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 = Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava de pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 = Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental Serviço Social Medicina Pericial P e T AMB A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DAS PROVAS. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO(À) PERITO(A) LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APÓS A ENTREGA DOS LAUDOS, CITE-SE O INSS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PROPOSTA DE ACORDO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes